Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de maio de 2022, pela aplicação dos índices abaixo descritos, conforme o critério a seguir:

a) Para os salários praticados em 1º de maio de 2022, até o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) aplicar-se-á reajuste ao percentual de 3,83% (três virgula oitenta e três cento), a partir de 1º/05/2023;

b) Para os salários praticados em 1º de maio de 2022, em valores superiores a R$6.000,00 (seis mil reais) será aplicado reajuste ao valor fixo de R$229,80 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), a partir de 1º/05/2023.

§1º - As partes, em caráter excepcional, fixam, para as categorias abaixo arroladas, os seguintes pisos salariais, para vigorarem no período de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024, já incluídos os reajustes previstos no caput da presente cláusula:

Servente - R$1.321,00 (mil trezentos e vinte e um reais)

Meio Oficial - R$1.513,60 (mil quinhentos e treze reais e sessenta centavos)

Oficial - R$1.936,00 (mil novecentos e trinta e seis reais)

§ 2º - Fica estabelecido que, para se obter o valor-hora dos pisos acima fixados, deverá ser efetuada uma simples operação aritmética, ou seja, dividir o respectivo valor-mês por 220 (duzentos e vinte).

§ 3º - Ficam automaticamente compensadas as antecipações ou reajustes salariais espontâneos que tenham sido concedidos após 1º de maio de 2022, ressalvando, porém, os aumentos ou reajustes salariais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizado.

§ 4º - As partes declaram que o percentual ora negociado é resultado de transação livremente pactuada, bem como atende em seus efeitos quaisquer obrigações salariais vencidas a partir de 1º de maio de 2022, decorrentes da legislação.

§ 5º - Entende-se, também, como integrantes da categoria do Oficial, os ocupantes das funções de pedreiro, carpinteiro, armador, pintor, eletricista, azulejista, marmorista, soldador, bombeiro, operador de guincho e betoneira.

O pagamento dos salários poderá ser feito em cheques ou por cartão salário (sistema eletrônico).

Os empregados e empregadores poderão, mediante ajuste entre si, implementar sistemas de pagamento de salário por tarefa.

§ 1º - Caberá ao empregador informar ao empregado, previamente à implementação do sistema previsto na presente cláusula, todos os critérios e parâmetros aplicáveis a apuração da remuneração por tarefa.

§ 2º - Em qualquer circunstância o empregador não poderá pagar ao empregado valores inferiores ao piso salarial da respectiva função.

Serão concedidas em favor do trabalhador substituto, as vantagens salariais do trabalhador substituído, enquanto perdurar a substituição e desde que esta não seja eventual.

Será fornecido ao empregado o demonstrativo do pagamento de salários, com a discriminação das parcelas pagas e os respectivos descontos.

Ficam assegurados os salários dos trabalhadores, que estando à disposição do empregador, fiquem impossibilitados de exercerem suas atividades em razão dos fatores de ordem climática, falta de material ou maquinaria danificada, desde que se apresentem e permaneçam no local de trabalho durante toda a jornada laboral ou sejam dispensados.

Os adicionais de horas-extras, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade e adicional de transferência, desde que percebidos em caráter habitual, serão acrescidos ao salário normal, pela média duodecimal, para efeito de pagamento de décimo-terceiro salário, de férias normais ou proporcionais e de aviso prévio indenizado, bem como pagamento de repouso semanal remunerado, excetuando-se, quanto a este, as parcelas integrativas que tenham sido calculadas e pagas em proporção ao salário mensal, hipótese em que a integração do repouso já se fez de forma corrida.

Os empregados admitidos após 1º de maio de 2022 terão o salário base nominal reajustado, a partir de 1º de maio de 2023, com o mesmo percentual de correção aplicado aos admitidos anteriormente, desde que o valor não ultrapasse o menor salário da função.

§ 1º - Nas funções nas quais não houver paradigma ou nas empresas que iniciaram suas atividades após 01/05/2022, poderá ser adotado o critério de proporcionalidade, observada a seguinte tabela aplicável aos salários praticados quando da admissão, até o valor de R$6.000,00 (seis mil reais):

§ 2º - Para os empregados que percebam salários em valores superiores a R$6.000,00 (seis mil reais), a proporcionalidade de que trata a presente cláusula será aplicada pela divisão do reajuste fixo previsto na alínea "b" da cláusula terceira por 12 (doze) e o resultado multiplicado pelo número de meses entre a admissão e 30/04/2023.

§ 3º - Os percentuais da tabela incidirão sobre o respectivo salário de admissão, ficando compensados todos e quaisquer aumentos, reajustes e antecipações salariais que tenham sido concedidos.

§ 4º - Para observância dos critérios de fracionamento aplicação das tabelas de proporcionalidade, deverão ser observados os salários praticados quando da admissão do empregado.

§ 5º - Para fazer jus ao percentual do mês, o empregado deverá ter sido admitido até o respectivo dia 15 (quinze), sendo que as admissões posteriores ao dia 15 provocam reajuste pelo índice do mês imediatamente seguinte.

Em virtude da data em que as partes efetivamente fecharam esta negociação e assinaram este instrumento normativo, fica convencionado que quaisquer diferenças salariais, de verbas rescisórias e outras de natureza trabalhista, devidas a partir do mês de maio de 2023 e que, em razão da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho não foram pagas, as empresas e/ou empregadores poderão pagá-las em até o quinto dia útil do mês de julho de 2023, juntamente com os salários de junho de 2023.

Parágrafo único - O pagamento das eventuais diferenças salariais e de verbas trabalhistas, inclusive das parcelas rescisórias, a que se refere o caput desta cláusula, não sofrerá qualquer acréscimo relativo à atualização monetária ou a juros, se observado o prazo acima convencionado.

As horas extras serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o salário/hora.

§1º - Não serão consideradas horas extras aquelas, excedentes a 7:20 horas diárias, trabalhadas em regime de compensação de jornada semanal.

§ 2º- As empresas de fundação e sondagem de solos, sujeitas a esta convenção, poderão efetuar acordo diretamente com o Sindicato Profissional signatário do presente instrumento, para prorrogação da jornada de trabalho em circunstâncias específicas, quando será negociado um percentual especial para este caso.

§ 3º- Fica estabelecido que as empresas que oferecerem aos seus empregados transporte próprio (especial) quer seja através de veículos próprios das empresas, ou de terceiros não implicará em sua responsabilidade para qualquer efeito legal, e objetivará tão somente dar mais conforto e qualidade de vida a seus empregados, ficando desde já descaracterizado o instituto das horas in itinere, inclusive o pagamento consoante preceituam as Súmulas 90 e 324 do TST.

Com o objetivo de estimular a assiduidade ao trabalho, as empresas e empregadores concederão aos seus empregados um abono de férias anual, independentemente do abono constitucional, da seguinte forma:

A) Para os que percebem até R$1.488,85 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho, a serem calculadas sobre o salário contratual;

B) Para os que percebem acima de R$1.488,85 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho a serem calculadas sobre a porção do salário equivalente a R$1.488,85 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).

§ 1º - Somente farão jus ao abono de férias ora ajustado os empregados que demonstrarem assiduidade no período aquisitivo das férias completado durante a vigência deste acordo, entendendo-se por assiduidade a do empregado que houver faltado ao serviço até, no máximo, 03 (três) vezes durante o período aquisitivo das férias, excetuando-se as ausências previstas no art. 473 da CLT, devidamente comprovadas, além de não terem sofrido nenhum tipo de penalidade, durante o período aquisitivo, em decorrência da falta de uso ou do uso inadequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), desde que devidamente fornecidos pelos empregadores, ou pelo descumprimento de outras normas de segurança do trabalho, inclusive o uso de celulares e equipamentos musicais no local de trabalho.

§ 2º - As horas de salário correspondentes ao abono de férias de que trata essa Cláusula serão pagas ao empregado por ocasião do retorno das férias, após o efetivo gozo das mesmas, na primeira folha de pagamento subsequente e serão estendidas, nas mesmas bases e condições ora convencionadas, à hipótese de indenização de férias adquiridas ou vencidas por ocasião da rescisão contratual. O mesmo não ocorrerá, porém, quando do pagamento de férias proporcionais no acerto final rescisório, no qual o abono de férias não será devido.

§ 3º - O abono de férias de que trata esta Cláusula será calculado apenas sobre o salário fixo auferido pelo empregado, sem considerar na sua composição quaisquer outras parcelas de natureza salarial, tais como horas extras, repousos remunerados, adicional noturno, adicional de insalubridade ou de periculosidade, ou qualquer outro título.

§ 4º - O fato de o empregado haver convertido 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, não importará na redução do abono de que trata esta Cláusula.

§ 5º - Os empregados que receberem seus salários por mês terão os mesmos convertidos em horas, para efeito de pagamento do abono ora instituído.

§ 6º - A faixa salarial referida nas letras A e B do "caput" desta Cláusula sofrerá os mesmos reajustes e antecipações que porventura vierem a ser aplicados aos salários da categoria profissional convenente.

§ 7º - O abono de férias de que trata o caput desta cláusula, não integrará a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social (INSS), consoante dispõe o art. 144 da CLT.

§ 8º - No caso de parcelamento de férias, previsto no §1º do artigo 134 da CLT, o pagamento do abono previsto no presente artigo ocorrerá de uma só vez, quando do gozo do último período ou quando do pagamento de eventuais verbas rescisórias, se for o caso.

As empresas e empregadores concederão aos seus empregados que preencherem os requisitos previstos no § 1º desta Cláusula, uma cesta básica por mês, com pelo menos 25 (vinte e cinco) quilos, distribuídos no mínimo, pelos produtos a seguir listados:

a) 10  Kg de arroz agulhinha T1;

b)  05 Kg de açúcar cristal claro;

c)  03 Kg de feijão carioca novo T1;

d)  03 Kg de macarrão;

e)  03 Latas de óleo de soja 900 ml;

f)   01 Kg de café;

g)  01 lata de 350 g extrato de tomate;

h)  01 kg de leite em pó integral;

i)   800g de achocolatado em pó.

§ 1º - Farão jus à cesta básica os empregados que percebam salário igual ou inferior a 05 (cinco) salários mínimos e que, dentro do mês, não ultrapassem o limite de 1 (uma) falta injustificada, e observando ainda:

a) o empregado afastado em virtude de acidente do trabalho receberá a cesta básica nos termos da presente cláusula, observando o limite de um ano contado da data do evento que gerou o afastamento;

b) as faltas por motivo de doença, para que não contem como injustificadas para a apuração do direito constante da presente cláusula, deverão ser devidamente comprovadas por atestado médico idôneo, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.

§ 2º - A empresa poderá, em substituição à entrega de uma cesta básica in natura no local de trabalho (obra), fornecer um vale-cesta ou cartão eletrônico que permitirá ao trabalhador efetuar a troca junto a um fornecedor, respeitando-se sempre as mesmas condições e os produtos estabelecidos nesta cláusula.

§ 3º - As empresas que fornecem refeições aos seus empregados, não estão obrigadas a concederem a cesta básica.

§ 4º - O empregador será obrigado a entregar a cesta básica ou o correspondente vale-cesta e/ou cartão eletrônico ao empregado que fizer jus até o dia dez (10) do mês subsequente àquele em que adquiriu este direito.

§ 5º - Aos empregados admitidos após o dia primeiro do mês, somente farão jus à cesta básica quando iniciarem o seu trabalho até o dia 15 do respectivo mês.

§ 6º - As empresas deverão exigir do fornecedor da cesta básica, na hipótese de in natura, a observância dos requisitos previstos na legislação pertinente, inclusive, se for o caso, a Instrução Normativa do INMETRO.

§ 7º - Os empregadores poderão, a seu critério, fornecer vales alimentação com valores diferenciados, conforme o cargo ou a função exercida, aos empregados que não trabalhem nos canteiros de obra, ou para aqueles que, trabalhando nos canteiros, não se inserem nos requisitos previstos na presente cláusula. 

As empresas e/ou empregadores farão, em favor dos seus empregados, um seguro de vida e acidentes em grupo, observadas as seguintes coberturas:  

I - R$27.934,02 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), em caso de morte do empregado por qualquer causa, independente do local ocorrido; 

II – Até R$27.934,02 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente;  

III – R$27.934,02 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos)em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), observado as instruções emitidas pela SUSEP.

IV - R$27.934,02 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos) de indenização em caso de invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observando as instruções emitidas pela SUSEP.

Parágrafo único - As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura.

V - R$13.308,59 (treze mil, trezentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a) por qualquer causa; 

VI - Até R$6.654,30 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais trinta centavos), a título de auxílio funeral especial, para fins de custeio com despesas de sepultamento, em caso de morte por qualquer causa de cada dependente filho(a) do empregado(a) de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro);  

VII - Ocorrendo a Morte do empregado(a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do grupo deverão receber 50kg (cinquenta quilos) de alimentos, com a composição da cesta básica referida no caput da Cláusula Décima Quarta da presente Convenção Coletiva; 

VIII - Ocorrendo a Morte do empregado (a) por acidente no exercício de sua profissão, a apólice do Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$5.322,44 (cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos).

IX - Assistência social, psicológica e nutricional (ASPN). Recomenda-se a disponibilização ao empregado e/ou a seus respectivos cônjuges e filhos, apoio psicológico, social e nutricional, a ser prestada, obrigatoriamente, por profissionais habilitados (psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas), através da plataforma 0800 ou outras tecnologias colocadas à disposição, cuja finalidade é a de proporcionar amparo, ajudando-os na resolução de problemas diversos de ordem pessoal, familiar, e profissional orientando em situações cotidianas enfrentadas, sendo garantido  ao usuário do serviço sigilo total das informações prestadas. Não poderá haver limite de consultas, ficando livre o trabalhador e seus dependentes para utilizar o serviço sempre que necessário. Em caso de desligamento da empresa, o empregado imediatamente perde direito a este serviço, entretanto, em casos de morte ou invalidez do titular do seguro os beneficiários terão direito a mais 6 (seis) meses de utilização do serviços de Assistência Psicológica para dar suporte no período de luto, sem ônus para o empregador e nem para o empregado.

X - Ocorrendo o nascimento de filho(s) de funcionária (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a título de doação, duas cestas-natalidade, caracterizadas como um KIT MÃE e KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, desde que o comunicado do nascimento seja formalizado à empresa até 30 (trinta) dias após o parto da funcionária contemplada.

§ único - Sem qualquer prejuízo para os empregadores na decisão da escolha da seguradora, a qual deverá garantir todas as exigências mínimas previstas na presente cláusula, o SINDUSCON-MG recomenda a adesão a apólice nacional PASI.

No caso de readmissão do empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado o contrato de experiência, desde que a readmissão ocorra num prazo inferior a 12 (doze) meses.

Todo empregado demitido sob acusação de falta grave, deverá ser cientificado do ato da dispensa, por escrito, e contra recibo das razões determinantes de sua demissão, sem prejuízo de outras razões.

A título elucidativo, convencionam que:

a) aviso de dispensa imediata constitui o comunicado, feito pela empresa ao empregado, que seu contrato de trabalho está rescindido, estando o mesmo desobrigado ao cumprimento do aviso prévio.

b) aviso prévio constitui a notificação que a empresa dá ao empregado que seu contrato de trabalho será rescindido após decorrido o prazo fixado em lei, estando o empregado obrigado a trabalhar neste lapso temporal.

Será concedido 1 (um) dia a mais no pagamento do aviso prévio, para cada ano trabalhado, desde que o empregado tenha mais de 45 anos de idade e mais de 3 anos contínuos de serviço prestado à empresa quando da rescisão do contrato de trabalho.

Os contratos de empreitada e subempreitada, global, parcial ou de mão de obra, devem ser celebrados com empreiteiros e/ou subempreiteiros constituídos sob a forma de pessoa jurídica ou autônomos, devidamente organizados e registrados nos órgãos competentes e com endereços e sede claramente especificados nos instrumentos contratuais. Além disso, os contratantes deverão fazer a retenção de um percentual mínimo sobre a fatura de pagamento dos subempreiteiros, nos termos da legislação que trata da matéria, para garantia do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte desses, exigindo-lhes, a cada mês, prova da satisfação dos encargos pertinentes à mão de obra utilizada na subempreitada, inclusive o Seguro de Vida em Grupo previsto nesta convenção.

§ 1º - Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

§ 2º - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro.

Fica instituído para as empresas e trabalhadores representados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais – Sinduscon-MG e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Diamantina, o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, na forma do disposto na Lei nº 9.601 de 21/01/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.490 de 04/02/99. 

§ único: Os critérios e condições que regerão a aplicação do instituto previsto no caput serão objeto de negociação direta entre o Sindicato Profissional e a Empresa e/ou Empregador, respeitadas as disposições legais pertinentes, devendo o Sindicato Obreiro se obrigar a negociar com o interessado tão logo seja convidado.

A fim de propiciar ao trabalhador da Construção Civil o resgate de sua cidadania, recomenda-se às empresas a adoção do programa de alfabetização nos canteiros de obras para seus operários, em parceria com os sindicatos convenentes.

As empresas abrangidas por esta convenção, quando solicitadas e desde que conste de seus registros, informarão os cursos concluídos pelo empregado.

Fica facultado às empresas e trabalhadores representados pelas entidades convenentes, suspender o contrato de trabalho para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional, nos termos do disposto no art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.726, 03/11/98.

§ único: Os critérios e condições que regerão a aplicação do instituto previsto no caput serão objeto de negociação direta entre o Sindicato Profissional e a Empresa e/ou Empregador, devendo o Sindicato Obreiro se obrigar a negociar com o interessado tão logo seja convidado.

Fica estabelecido o pagamento de uma taxa mensal, a título de depreciação de ferramentas, aos empregados que utilizarem ferramentas próprias na execução de serviços que as exijam, na forma abaixo:

a) para os pedreiros, carpinteiros, armadores, pintores e eletricistas, R$11,53 (onze reais e cinquenta e três centavos) por mês; e 

b) para os azulejistas, marmoristas, soldadores e bombeiros R$10,08 (dez reais e oito centavos) por mês.

§ 1º - Os valores acima fixados serão reajustados pelos mesmos índices aplicados aos salários da categoria profissional acordante.

§ 2º - Atendendo ao estímulo que os empregados devem ter para sua melhor qualificação, recomenda-se às empresas o financiamento de ferramentas adequadas ao bom desempenho de suas atividades, desde que haja prévia e expressa concordância dos interessados quanto ao valor do financiamento e a forma de pagamento.

§ 3º - Recomenda-se às empresas fornecer gratuitamente as ferramentas de trabalho aos seus empregados promovidos no momento da promoção, de forma a permitir-lhes dar início à nova função. 

§ 4º - As empresas que não dispuserem de empregados que tenham como tarefas específicas as de limpeza e conservação de ferramentas, deverão estruturar seus serviços ou pelo menos designar os que habitualmente cumprirão esta tarefa, que se recomenda tenha início, pelo menos, trinta minutos antes do término do horário normal do expediente.

Será concedida garantia de emprego à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5(cinco) meses após o parto, nos moldes da alínea b, do inciso II, do Art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ressalvadas as hipóteses de cometimento de falta grave, término do contrato a prazo e término da obra.

Na hipótese do empregado sofrer acidente do trabalho será observado o disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91.

As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, desde que tenham 07 (sete) anos contínuos de trabalho na empresa. A concessão deste benefício fica condicionada à comunicação do empregado ao empregador de sua situação, devidamente comprovada, até a data em que faltarem 12 (doze) meses para a aposentadoria.

Os empregados, inclusive mulheres e menores, poderão ser dispensados do trabalho aos sábados ou em qualquer outro dia de trabalho, em todo o expediente ou em parte dele, com a correspondente prorrogação da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, respeitada a jornada avençada, nunca superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.  

§ 1º - As horas compensadas na jornada de trabalho, conforme aqui estabelecido, não são consideradas como extraordinárias, portanto, não sofrerão os acréscimos dos adicionais previstos nesta convenção, nem qualquer outro acréscimo. 

§ 2º - Fica estabelecido que, não obstante a adoção do sistema de compensação de horário previsto nesta cláusula, o sábado deverá ser considerado como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal, para todos os efeitos, isso significando que o empregador poderá voltar a exigir o trabalho nesse dia, em caso de necessidade de serviço. 

§ 3º - Quando a empresa adotar o sistema de prorrogação e compensação de horário, e o feriado recair em um dia de 2ª a 6ª feira, poderá compensar as horas de prorrogação relativas àquele dia de feriado com o trabalho das horas correspondentes no sábado seguinte ou nas semanas subsequentes, dentro do mesmo mês. Se o feriado, porém, recair em um sábado, a empresa terá que abolir a prorrogação das horas correspondentes, também dentro do mesmo mês, ou pagá-las como se extraordinárias fossem. 

§ 4º - Ficam as empresas e/ou empregadores autorizados, através de acordo individual e escrito diretamente com seus respectivos trabalhadores, a prorrogar a jornada de trabalho, em qualquer dia da semana, inclusive no sábado, especificando os dias, para compensar dias-ponte de feriados legais ou recessos da empresa, a exemplo de: dias de carnaval, semana santa, natal, ano-novo etc. Nesse caso, as respectivas horas suplementares não serão remuneradas e nem consideradas extraordinárias para os efeitos da legislação trabalhista.  

§ 5º - Fica autorizado a todas as empresas e/ou empregadores que se utilizam de serviços de vigias, optar pelo regime de compensação da escala de 12 X 36, devendo, nesse caso, ser firmado acordo individual e escrito com seus respectivos trabalhadores.

Para os fins do regime de compensação de horas de trabalho, estabelecido na forma de acordo individual escrito, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas as disposições previstas na presente cláusula.

§ 1º - As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime previsto na presente cláusula, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo nas hipóteses previstas na alínea “b” do §3º e no §4º desta cláusula. 

§ 2º - O regime previsto na presente cláusula também poderá ser aplicado, conforme entendimentos entre o empregador e o trabalhador, para liberação de horas com reposição posterior. 

§ 3º - Para a compensação de horas, fica estabelecido que: 

a) no cálculo de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho será computada como 1 (uma) hora de liberação; 

b) cada hora liberada deverá ser reposta pelo trabalhador na mesma proporção;

c) em havendo crédito no final do período de 180 (cento e oitenta) dias, a empresa se obriga a quitar as horas trabalhadas como extras, no percentual previsto na Cláusula Décima Segunda, na primeira folha de pagamento subsequente, considerando o valor da remuneração no momento do pagamento; 

d) em havendo saldo em favor do empregador no final do período de 180 (cento e oitenta) dias, ou no momento da rescisão do contrato de trabalho, este não poderá descontar o valor correspondente do empregado.

e) a empresa deverá manter o controle do saldo de horas e disponibilizá-lo ao empregado sempre que este solicitar. 

§ 4º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas de trabalho, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento dos adicionais das horas devidas, no percentual previsto na Cláusula Décima Segunda, calculados sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

§ 5º - As faltas injustificadas somente serão consideradas, para compensação, se houver autorização expressa da empresa para tanto.

Ao empregado que tenha sido convocado para o trabalho em dia de repouso, será garantida uma folga correspondente, ou as horas trabalhadas ser-lhe-ão remuneradas como extraordinárias.

Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestado médico será paga com base na jornada correspondente ao dia da ausência.

Não poderá ser exigida do empregado estudante a prestação de horas extraordinárias, desde que o mesmo comprove mensalmente ao empregador, a sua condição de estudante.

Parágrafo único - Será abonada a falta do empregado estudante, desde que:

a) seja por motivo de prova em estabelecimento de ensino;
b) o horário da prova coincida, total ou parcialmente, com o horário de trabalho do empregado;
c) o empregado pré-avise o empregador com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
d) o empregado comprove com atestado da escola, o efetivo comparecimento à prova.

O início das férias individuais ou coletivas não poderá ocorrer nos dois dias que antecedem o descanso semanal remunerado, devendo o empregado receber a comunicação 30 (trinta) dias antes e o pagamento deverá ser feito nas condições do Art. 145 e parágrafo da CLT.

A empresa que assim o preferir, poderá receber o PIS devido ao empregado perante o órgão competente, repassando a importância recebida para o mesmo, ou, então, deverá conceder-lhe licença remunerada igual a meio expediente, a fim de que ele possa receber tais verbas.

A água potável será oferecida aos trabalhadores, conforme exigência legal.

As empresas se obrigam a cumprir e fazer cumprir as normas legais de segurança, higiene e medicina do trabalho, aplicáveis ao setor da construção civil, adotando todas as medidas preconizadas a fim de se evitar acidentes do trabalho.

Fica proibido utilizar andaimes tabuados com menos de 25 mm de espessuras e pernas com qualquer das faces menor que 40 mm, assim como, em caso de madeira branca, fica proibida a sua reutilização em andaime.

As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados equipamentos de proteção individual, quando exigidos para prestação de serviços, respeitada as normas legais, contra recibo especificado para tal fim.

§ Único - Quando da dispensa do obreiro, fica o mesmo obrigado a restituir a empresa os EPI's em seu poder, nas condições em que se encontrarem, sob pena de ressarcir o custo dos mesmos.

As empresas fornecerão aos empregados, gratuitamente, uniformes, quando for exigido o uso.

Serão reconhecidos e terão plena validade os atestados médicos e/ou odontológicos, oficiais ou oficializados por credenciamento, independente de ordem e origem, excluídos os particulares.

As empresas se responsabilizarão pela remoção do empregado acidentado no trabalho, providenciando veículo para levá-lo até o local onde será adequadamente atendido, ou até o local da contratação, caso o acidente exija tal remoção.

Como forma de minimizar riscos de acidentes do trabalho, não poderão ser utilizados telefones celulares, bem como fones de ouvidos de equipamentos eletrônicos musicais, durante a execução de tarefas no canteiro de obras, no horário de trabalho.

Mediante prévio entendimento com a administração empresária, poderá o Sindicato profissional, através de seus dirigentes devidamente credenciados, visitar os locais de trabalho de seus representados, no máximo, uma vez por mês, para assisti­-los, verificar as condições de execução da convenção Coletiva e facilitar a sindicalização, vedada a divulgação de propaganda político partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores, as empresas e os empregadores descontarão dos seus empregados que prestem serviço na base territorial do Sindicato Profissional, mensalmente, a quantia equivalente a R$8,00 (oito reais), e recolherão o produto das arrecadações em favor do Sindicato Profissional até o 5º dia útil após o desconto, no Banco do Brasil, agência 0344-1, conta nº 41.359-3, em Diamantina - Minas Gerais, em guias fornecidas pelo favorecido.

§ 1º - Se houver atraso nos recolhimentos do valor a ser descontado dos empregados, as empresas deverão efetuá-lo com acréscimo da correção monetária devida bem como da multa de 2% (dois por cento).

§ 2º - Fica assegurado ao trabalhador o direito de manifestação acerca do recolhimento da contribuição prevista na presente cláusula, que deverá ser feito diretamente e pessoalmente no sindicato profissional, e formalizado por documento escrito de próprio punho, ressalvado o caso dos empregados analfabetos, que poderão manifestar-se verbalmente.

§ 3º - O Sindicato Profissional signatário se responsabiliza administrativa e judicialmente, nos termos da lei, pelo produto do desconto, cabendo às empresas apenas a função de meras arrecadadoras. Desta forma, o Sindicato Profissional signatário, caso sejam propostas ações judiciais ou administrativas referentes ao desconto, quer contra as empresas, quer contra os sindicatos convenentes, será responsável pelo pagamento advindo de decisão judicial ou administrativa contrária ao desconto e que acarrete ônus financeiro as empresas.

A assistência para a aplicação da convenção coletiva de trabalho aos não associados ao SINDUSCON-MG está condicionada ao pagamento do valor único de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), que deverá ser recolhido em favor do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais até o dia 30 de agosto de 2023, através de guia específica que será enviada em tempo hábil às empresas, para recolhimento na rede bancária nela indicada.

§1º - A assistência para a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho prevista na presente cláusula concerne ao atendimento, presencial ou remoto, à empresa, ao empregador ou seu preposto e escritório de contabilidade, ou qualquer outra pessoa responsável pela elaboração da folha de pagamentos, indicada pela empresa pertencente a categoria econômica, para a orientação e interpretação de suas cláusulas em casos concretos. 

§2º - A empresa que efetuar o recolhimento da contribuição prevista na presente cláusula também poderá participar de assembleias convocadas pelo SINDUSCON-MG para a discussão sobre a celebração de convenções coletivas de trabalho.

§3º - A empresa que efetuar o recolhimento também terá direito ao atendimento, presencial ou remoto, para orientações acerca do cálculo do Custo Unitário Básico - CUB, divulgado pelo SINDUSCON-MG.

§4º - A empresa que efetuar o recolhimento terá, ainda, direito a 20% (vinte por cento) de desconto no valor original dos cursos, palestras e treinamentos organizados pelo Centro de Treinamento do SINDUSCON-MG.

§5º - O pagamento do valor formaliza a opção da empresa integrante da categoria econômica pela assistência prevista na presente cláusula, sendo que as empresas não associadas ao SINDUSCON-MG que optarem por não efetuar o pagamento previsto na presente cláusula não terão direito a orientação, presencial ou remota, para aplicação das regras da convenção coletiva de trabalho, nem poderão participar das assembleias a que se refere o parágrafo primeiro, além de não terem acesso a orientação sobre o cálculo do CUB.

§6º - Após o dia 30 de agosto de 2023, os valores previsto nesta cláusula sofrerão atualização monetária com base na variação do INPC (IBGE) ou outro índice que vier a substituí-lo em caso de extinção, pro rata tempore die, tomando-se como base para a apuração do período a data original de vencimento.

Em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de maio de 2023, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais - SINDUSCON-MG fará a cobrança da aludida contribuição para todas as empresas que se beneficiaram com a negociação coletiva, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos aprovados em assembleia.

As empresas fornecerão à entidade sindical uma relação dos empregados existentes na data-base, dela constando o nome, profissão e remuneração de cada um deles, para fins de estudos estatísticos e projetos assistenciais.

As empresas permitirão a fixação de quadros de aviso pelo Sindicato profissional em locais apropriados para tal, acessíveis aos empregados, para divulgação de matérias de interesse da categoria profissional, sendo vedada a divulgação de matérias de interesse político-partidário ou ofensivas a quem quer que seja.

Com o objetivo de promover aprimoramento, coleta de dados e uma representação mais efetiva do setor, todas as empresas sediadas na base territorial mencionada na cláusula 2ª, bem como aquelas que prestam serviços nessa área, incluindo as empresas subcontratadas para executar obras de Construção Civil, devem obrigatoriamente se cadastrar junto as Entidades Profissional e Patronal. Essa medida visa contribuir para a qualificação das ações, coleta de informações e fortalecimento da representatividade do setor.

As partes obrigam-se a observar fiel e rigorosamente, a presente Convenção, por expressar o ponto de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pelo Sindicato Profissional e os oferecimentos feitos em contra proposta pela entidade sindical patronal.

Constatada a inobservância por qualquer das partes ou de qualquer cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente multa equivalente a 01 (um) dia de salário, elevada para 02 (dois) dias de salário, em caso de reincidência específica, importância que reverterá em benefício da parte prejudicada.

O processo de prorrogação, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente convenção, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir divergências na aplicação desta Convenção.

As partes declaram que a presente Convenção foi celebrada no dia 01 de junho de 2023.

Anexo (PDF)

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