O Empregador adotará, a partir de 1º de Maio de 2024, o piso salarial no valor de R$1.601,68 (hum mil seiscentos e um reais e sessenta e oito centavos) para jornadas iguais a 220 horas mensais.

Na presente data base o Empregador concederá a todos os seus empregados um reajuste salarial equivalente a aplicação do percentual de 8,76% (oito vírgula setenta e seis por cento) sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2024.

Fica instituído que o Empregador pagará a seus Empregados a título de Participação nos Resultados, valor apurado em conformidade com o PPR - Plano de Participação nos Resultados, ajustados nas condições do anexo 1, doravante parte integrante do presente Acordo Coletivo, até o último dia do mês de janeiro do ano seguinte ao da apuração.

a) Acertam as partes, entre si, que na data base 01/05/2024 serão negociadas as condições do PPR para o ano base de 2024, será entregue ao Sindicato e fará parte integrante do presente ACT.

Na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o Empregador fornecerá a seus Empregados um Vale Alimentação ou Vale Refeição no valor equivalente a R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) para funcionários da entidade.

Parágrafo Único: Para os funcionários contratados como horistas, o valor do Vale Alimentação ou Vale Refeição será calculado de forma proporcional às horas trabalhadas no mês.

O Empregador fornecerá aos funcionários que formalmente manifestarem interesse, vales transporte para uso exclusivo na locomoção residência/trabalho/residência, descontando do funcionário o equivalente a 6% (seis por cento) da sua remuneração básica, na forma da lei.

O empregador concederá aos empregados um benefício de R$ 200,00 (duzentos reais) para ajuda de custo em bolsas de estudo para cursos de pós-graduação, desde que o curso seja na área empresarial.

Parágrafo Único: O pagamento será efetuado diretamente para a instituição de ensino, com cheque nominal. O empregado terá de entregar ao departamento financeiro da empregadora uma declaração que comprove o pagamento.

O Empregador concederá aos seus empregados acesso aos planos de saúde para consultas médicas e exames laboratoriais, com os quais a entidade mantêm convênio para associados nos moldes das peculiaridades de cada um, subsidiados em 50% (cinquenta por cento) da tabela vigente no momento.

Parágrafo Único: A entidade subsidiará 50% do valor da mensalidade dos planos de saúde com os quais a entidade possui parceria, para os funcionários que desejarem fazer parte dos planos.

O Empregador concederá aos empregados uma reposição de 50% (cinquenta por cento) nos serviços odontológicos realizados com os dentistas conveniados da Associação Comercial e Industrial de Ponte Nova, mediante contrato individual formalizado com os profissionais, desde que os valores anuais das despesas não ultrapassem o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Parágrafo Único: Caso o valor anual das despesas odontológicas do empregado ultrapasse o valor previsto no "caput", o valor a ser despendido pela ACIP se limitará à importância de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Fica assegurado a todos os empregados um seguro de vida contratado em seguradora, com o valor de cobertura mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na eventualidade de acidente que culmine em morte ou invalidez.

As rescisões contratuais serão feitas nos prazos e moldes do art. 477 e seus parágrafos da CLT, com redação que lhe deu a Lei 7.855/89.

As horas extras efetivamente trabalhadas serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal, salvo se houver correspondente compensação, conforme previsto no parágrafo terceiro, adiante.

Parágrafo Primeiro: Fica esclarecido e ajustado que o trabalho aos domingos, quando coincidente com feira de negócios e no final do ano, nas semanas que antecedem o Natal, será remunerado com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor do salário-hora normal.

Parágrafo Segundo: Fica esclarecido e ajustado que o trabalho em jornada extraordinária somente será permitido e considerado caso haja determinação prévia e expressa do Presidente, a quem competirá decidir sobre sua necessidade ou não, conforme critérios fixados pela Diretoria.

Parágrafo Terceiro: Ajustam as partes que, de acordo com o art. 2º da MP 1879-13 de 28/07/99 - fica instituído chamado BANCO DE HORAS ou seja: poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, NEM SEJA ULTRAPASSADO O LIMITE MÁXIMO DE 10 (DEZ) HORAS DIÁRIAS.

Ficam permitidas as prorrogações de jornadas de trabalho, desde que observadas às disposições legais e que com isso concordem e ajustem expressamente o Empregador e o Empregado interessado, seja para possibilitar a adoção da JORNADA SEMANAL DE 05 (CINCO) DIAS (conhecida semana inglesa) ou para atender eventuais necessidades prementes.

Em caso de substituição temporária e esporádica, igual ou superior a 60 (sessenta) dias, o empregado substituto fará jus a um complemento salarial, limitado ao valor equivalente a 20% (vinte por cento) da sua remuneração básica.

Parágrafo Único: Condição para a validade - A substituição somente será permitida e considerada válida quando prévia e expressamente autorizada pelo Presidente.

O Sindicato representativo da categoria, através de Comissão de Negociação dos Empregados, encaminhará ao Empregador a pauta de reivindicações até o dia 01 de março de cada ano.

A ENTIDADE pagará ao SINCASEMG uma única ajuda de custo anual, no valor equivalente à 1/2 (meio) salário mínimo vigente no país, a partir de 1º de maio de 2024. O pagamento será efetuado até o dia 05 (cinco) de maio de cada ano, mediante depósito em conta corrente do SINCASEMG.

Ata que autoriza diretoria firmar ACTs, Anexo (PDF)