Ficam instituídos, a partir de 1º de março de 2025, os seguintes pisos salariais: 

a) Empregados contadores: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

b) Empregados técnicos em contabilidade: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). 

Em 1º de março de 2025 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados no percentual de 5% (cinco inteiros por cento), a incidir sobre os salários percebidos na Convenção Coletiva de Trabalho ora revista. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderão ser compensados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Fica assegurada a obrigação de o empregador efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente nacional, sempre que o mesmo se realizar em sexta feira ou véspera de feriado, desde que não seja creditado em conta bancária.

Os salários deverão ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de descumprimento da norma acima o Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Passo Fundo, notificará, por qualquer meio, a Entidade Patronal suscitada, que diligenciará junto à empresa que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar a multa diária de 1/2 (meio) dia de salário por dia de atraso em favor do empregado,  a contar do prazo estabelecido no "caput" e parágrafo primeiro desta cláusula, ficando a referida multa limitada ao valor do principal.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese do não pagamento da multa fixada no parágrafo anterior, e, sendo esta objeto de cobrança perante a Justiça do Trabalho e reconhecido o direito do empregado a percebê-la seu valor será devido à razão de 01 (um) dia de salário por dia de atraso, limitada ao valor do principal.

As empresas que pagam os salários de seus empregados através de depósito em conta salário envidarão esforços para que a instituição financeira não cobre taxas bancárias do trabalhador que utiliza a conta apenas para saque do seu salário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica garantido ao empregado que o crédito dos vencimentos seja procedido dentro do horário de atendimento bancário e, fica garantido ao empregado caso o pagamento do salário seja  efetuado em cheque, ocorra em horário que permita desconto imediato do mesmo. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica garantido aos trabalhadores com carga horária superior a 40 (quarenta) horas semanais a liberação por 2 (duas) horas para em determinada data e  horário bancário retirar o seu cartão magnético atinente a sua conta salário, desde que a jornada do trabalhador coincida com o horário normal de funcionamento do banco.

Proibição de haver desigualdade salarial entre homens e mulheres que prestem serviço ao mesmo empregador, exercendo idêntica função, com o mesmo tempo de serviço e mesma produtividade.

As mensalidades devidas ao sindicato que representa a categoria profissional, quando autorizado pelos empregados, serão descontadas dos salários pelos empregadores e recolhidas aos cofres da entidade até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.

As diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas até o pagamento dos salários do mês de competência de junho de 2025.

Admitido empregado em função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do seu empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados, cópia dos recibos salariais com a identificação da empresa onde constarão a remuneração, com o discriminativo das parcelas, a quantia liquida paga, os dias trabalhados, ou o total da produção, as horas extras, e os descontos efetuados inclusive para a previdência social e o valor correspondente ao FGTS. 

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

A Gratificação Natalina deverá ser satisfeita dentro dos prazos legais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de descumprimento da norma estabelecida o Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Vale do Rio Pardo, ao estar ciente do descumprimento, notificará por qualquer meio o Sindicato patronal, que diligenciará junto a Empresa, para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Persistindo o descumprimento, a empresa se obriga a pagar uma multa diária de 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, a contar do prazo estabelecido. 

Os empregadores serão obrigados a pagar 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos empregados que o requeiram até 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso de férias.

A gratificação de natal proporcional ao período de afastamento do empregado em gozo do benefício previdenciário, quando por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, será paga pelo empregador.

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Fica assegurada a concessão de um adicional de 8% (oito por cento), calculado sobre o piso salarial mínimo da categoria de acordo com a atividade/função do empregado, por quinquênio de serviço prestado na mesma empresa. Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço já pagos pelo empregador.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para os empregados admitidos a partir de 1º de novembro de 2000 fica assegurada a concessão  de um adicional de 6% (seis por cento), calculado sobre o piso salarial mínimo  da categoria de acordo com a atividade/função do empregado, por quinquênio de serviço prestado na mesma empresa.

Os empregadores representados pelo sindicato convenente fornecerão aos seus empregados, a partir de 1º de março de 2025, vales-refeição ou alimentação, nas seguintes condições:

a) Nos municípios de Passo Fundo/RS, Carazinho/RS e Frederico Westphalen/RS no valor líquido mínimo de R$ 24,36 (vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), por dia trabalhado.

b) Nos demais municípios no valor líquido mínimo de R$ 17,72 (dezessete reais e setenta e dois centavos), por dia trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A partir de 1º de março de 2017 os empregados admitidos que trabalharem menos de 220 horas mensais, receberão o vale-refeição ou alimentação proporcionalmente ao número de horas trabalhadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os vales-refeição e/ou alimentação fornecidos são de natureza indenizatória e o valor correspondente não integrará o salário para qualquer efeito legal. Os vales-refeição e/ou alimentação não poderão ser pagos em dinheiro.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Excetuam-se da presente cláusula os empregadores que já mantêm convênio com empresas fornecedoras de vale-alimentação/refeição ou ainda aquelas que mantêm estabelecimento próprio ou ainda convênio com terceiros não oneroso para os empregados para fornecimento de alimentação, desde que fique garantido uma alimentação com qualidade.

PARÁGRAFO QUARTO – Os referidos vales deverão ser fornecidos de acordo com a legislação e esta cláusula, de forma antecipada, em no máximo duas parcelas, e cada parcela deverá ter a quantidade mínima que possibilite ao empregado o seu uso em pelo menos quinze dias.

PARÁGRAFO QUINTO - As ausências, antecipadas ou não, utilizadas para a compensação de horas extras serão entendidas como dia de trabalho para efeitos de aplicação da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO - Em caso de rescisão por iniciativa do empregador será permitido ao empregado utilizar todo o saldo remanescente creditado no instrumento de pagamento havido no momento da rescisão.

Os empregadores ficam obrigados a fornecer Auxílio Funeral, no caso de morte do empregado ou invalidez permanente, pago ao cônjuge ou dependentes em caso de morte e ao próprio empregado em caso de invalidez, no valor de 03 (três) pisos salariais mínimos  da categoria, desde que os empregadores não mantenham ou subsidiem seguro de vida em grupo para seus empregados.

Os empregadores que não mantiverem creches de forma direta ou conveniada pagarão, aos seus empregados, auxílio mensal de valor equivalente a 0,10 (um décimo) do piso salarial mínimo da categoria estipulado para os empregados em geral da localidade, por filho de até 06 (seis) anos de idade, a partir do retorno do benefício previdenciário de auxílio maternidade. O pagamento do auxílio creche  fornecido pela empresa é  de natureza indenizatória e o valor correspondente não integrará o salário para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO - Equipara-se a mãe, ou pai, o empregado que mantenha a guarda judicial, bem como a adoção regular de crianças com a idade de até 06 (seis) anos, devidamente comprovada.

Os empregadores poderão manter apólice de seguro de vida em grupo beneficiando seus empregados, de adesão facultativa, nos seguintes valores: R$ 14.666,22 (quatorze mil reais e seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) por morte natural e R$ 29.331,09 (vinte e nove mil e trezentos e trinta e um reais e nove centavos) por morte acidental ou invalidez permanente acidentária.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregadores e empregados poderão ajustar o percentual de participação a ser pago pelas partes referente ao valor do prêmio.

Quando da rescisão de contrato de trabalho, ficará a empresa obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotação na CTPS até dez dias contados a partir do término do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de descumprimento do estabelecido no “caput” desta cláusula, será devido ao empregado prejudicado o pagamento de multa de 1 (um) dia de salário por dia de atraso. O empregador que notificar o empregado, que teve o contrato resilido, do dia, hora e local em que os valores rescisórios estarão a disposição, por escrito, estará eximido da multa, no caso de não comparecimento do empregado no dia aprazado. O empregador deverá, neste ato, entregar o contra - recibo ao empregado.

Ficam os empregadores obrigados, no caso de rescisão contratual, por justa causa, a fornecer ao empregado demitido, quando por este solicitado, documento que  fique especificada a falta grave que teria motivado a despedida.

Ficam os empregadores que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso prévio, obrigados a fazê-lo, por escrito, no verso do próprio aviso.

Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadas as alterações contratuais inclusive de local de trabalho.

Fica estabelecido que no caso de aviso prévio dado pelo empregador poderá o empregado, mediante comprovação de novo emprego, se desligar de imediato, e o empregador pagará somente os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias que o empregado fizer jus.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que venha a rescindir o seu contrato por sua iniciativa, comprovando novo emprego, ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio desde que o mesmo tenha no máximo 6 (seis) meses de contrato de trabalho com o empregador.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que tiver mais do que 6 (seis) meses de contrato de trabalho com o seu empregador e que venha a rescindir o contrato por sua iniciativa, deverá cumprir com o aviso prévio ou indenizar o período.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O descumprimento por parte do empregado do prazo estabelecido no parágrafo segundo autoriza o empregador ao desconto do aviso prévio nos termos do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Estabelecem as partes que na contagem do prazo de aviso prévio, conta-se a partir do dia  seguinte ao da comunicação e incluindo o de vencimento.

O aviso prévio será suspenso na hipótese de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a alta concedida pela Previdência Social.

Em caso de despedida sem justa causa  de empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos completos de idade e entre 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) meses de trabalho ininterruptos para a mesma empresa, será concedido aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sendo, no máximo, de 30 (trinta) dias trabalhados, benefício que não é cumulativo com o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto em lei, ou seja, prevalecerá o critério mais favorável ao empregado (regra da CCT ou aplicação da lei).

Os empregadores somente poderão admitir estagiários em seus estabelecimentos  desde que regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular. O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.

Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverão comunicar ao sindicato profissional tal fato, sendo que somente poderão contratar estagiários de acordo com os seguintes limites abaixo fixados:

A) para as empresas que tenham até 05 (cinco) empregados poderá contratar 01 (um) estagiário;

B) para as empresas que tenham de 06 (seis) a 15 (quinze) empregados poderá contratar até 03 (três) estagiários;

C) para as empresas que tenham mais de 16 (dezesseis) empregados poderão contratar estagiários no percentual máximo de 20% (vinte  por cento) do seu quadro de empregados.

PARÁGRAFO PRIMERO - Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional e curricular.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A previsão contida no “caput” e parágrafo primeiro da presente cláusula somente terá aplicabilidade a partir de maio de 2007.

Quando requerido, os empregadores se obrigam a entregar ao empregado demitido a relação de seus salários durante o período trabalhado, ou incorporado na Relação de Salários de Contribuição (RSC), conforme formulário do INSS, no prazo de 15 (quinze) dias após o término do aviso prévio.

Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo os empregadores fornecerem cópias dos mesmos, no ato da admissão.

Obrigação de os empregadores entregarem ao empregado, no ato da admissão, cópia do contrato, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

Readmitido o empregado no prazo de 06 (seis) meses, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

É obrigatória a entrega ao empregado, de cópia de recibo da rescisão contratual preenchida e assinada.

Os empregadores que exijam o uso de uniforme ficam obrigadas a fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados.

Será garantida a estabilidade provisória à empregada gestante, que não poderá ser dispensada desde a concepção até 90 (noventa) dias após o término do gozo do benefício previdenciário previsto em lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá comprovar, com atestado médico, à empresa ou perante a Justiça do Trabalho, dentro de 60 (sessenta) dias após a data do término do aviso prévio, sob pena de decadência do direito previsto.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A empregada, por ocasião do seu retorno ao emprego, poderá abrir mão da garantia de emprego que excede o período previsto em lei, através de documento formal por ela subscrito e visado pelo sindicato profissional que deverá ser entregue ao empregador.

Será garantido ao empregado que prestou serviço militar a estabilidade prevista na Lei 4.375/64.

Fica assegurada a estabilidade provisória, durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência necessária a concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, respeitado o direito de opção do empregado, restando prejudicada na hipótese de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Quando requerido pelo empregado, a empresa fica obrigada a inserir no crachá de identificação o nome social da pessoa, compatível com o gênero pelo qual se reconhece.

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, desde que a jornada diária não ultrapasse a 10 (dez) horas diárias, inclusive nas atividades incluídas no artigo 60 da CLT e de acordo com o artigo 611-A, XIII, da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando os empregadores se utilizarem da compensação semanal, sendo o sábado dia não trabalhado e o sábado for feriado, deverão os empregadores pagar as horas compensadas antecipadamente durante a semana anterior como extraordinárias, com os adicionais previstos nesta convenção coletiva de trabalho.

As empresas poderão ajustar individualmente com seus empregados intervalo para repouso e alimentação inferior a uma hora, respeitado o limite mínimo de trinta minutos.

Obrigação dos empregadores que tenham empregados, possuírem livro ponto ou cartão mecanizado com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho, horário de inicio, intervalo para descanso e refeição, encerramento de jornada e horário extraordinário.

Fica assegurado o abono de falta a empregada gestante, limitada a uma mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação por declaração  de médico conveniado com o INSS ou apresentação da carteira de gestante.

Obrigação de os empregadores dispensarem seus empregados durante meio expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para saque das parcelas do PIS, e durante um dia quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

Os empregadores ficam obrigadas a aceitar para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por profissionais credenciados pelo INSS e  atestados ou declaração de comparecimento, desde que o mesmo possua o horário fixado da consulta, mesmo que a empresa possua serviço médico próprio ou convênio.

O  empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço, por no máximo 3 (três) horas para consulta de filhos menores de 12 (doze) anos de idade ou inválidos, desde que comprovado por declaração médica, devendo no caso de consulta constar o horário marcado e de encerramento da mesma, limitado o abono a no máximo de 6 (seis) faltas ao ano.          

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço, por internação ou baixa hospitalar de filhos menores de 12 (doze) anos de idade ou inválidos, desde que comprovado por declaração médica,  limitado o abono a no máximo de 6 (seis) faltas ao ano.    

Aos empregados que estiverem efetivamente freqüentando curso de primeiro e segundo grau ou nível superior (universitário),devidamente oficializado, desde que comprovem  a sua situação escolar, é reconhecido o direito de recusarem qualquer prorrogação de sua jornada de trabalho. O trabalho excedente a oito horas normais, desde que não objetive a compensação de horas não trabalhadas aos sábados, não será entendido como prorrogação  horária para aplicação da presente cláusula.

Parágrafo Único: A jornada de trabalho do estudante deverá, salvo ajuste em contrário, ser encerrada 20 (vinte) minutos antes do horário de início de sua aula.

Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em cursos compatíveis com sua atividade profissional, em dia de realização de provas finais de cada semestre, limitados a 05 (cinco) por semestre, serão dispensados de seus pontos, sem prejuízo salarial,  durante meio turno, desde que comuniquem a empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem no mesmo prazo.

Os empregadores não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço, tem seu trabalho permitido naquele dia.

Obrigação de os cursos e reuniões quando promovidos pela empresa, no caso de comparecimento obrigatório, serem realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes, no caso de realização fora da jornada normal, serem pagas como extraordinárias.

Ficam os empregadores, ao concederem férias aos seus empregados, obrigadas a pagar remuneração destas até 02 (dois) dias antes do inicio do período concedido, conforme estabelece o artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa.

Desde que haja concordância do empregado, as  férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Mediante comunicação prévia ao empregador pelo sindicato profissional, fica permitida a divulgação em quadro mural de fácil acesso aos empregados de editais, avisos e notícias editadas pelo sindicato, desde que não contenham matéria de cunho partidário ou ofensivo ao empregador.

Assegura-se a frequência livre aos dirigentes sindicais que fazem parte da Diretoria  do Sindicato profissional, quando convocados com antecedência mínima de 72 (setenta duas) horas, para participar de assembleia e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

Ficam os empregadores obrigados a encaminhar às entidades acordantes cópia das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal de empregados constando o CPF de cada um, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos.

Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial a ser imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, a importância correspondente de R$ 100,00 (Cem reais), a ser recolhida em duas parcelas de igual valor nos seguintes prazos: a) R$ 50,00 (cinquenta reais)  descontado na folha de MAIO/2025 a ser recolhido até dia 10 de JUNHO/2025 e b) R$ 50,00 (Cinquenta Reais) descontado na folha de NOVEMBRO/2025 a ser recolhido até 10 de dezembro de 2025, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O SINDICONTÁBIL Passo Fundo consigna que é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente, por carta escrita, com identificação legível do nome do empregado, n° CPF do empregado e CNPJ do empregador, remetida por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento para o endereço: Rua Sete de Agosto, 448 – Centro – Passo Fundo – CEP 99025-030, ou entregue pessoalmente no mesmo endereço, no prazo decadencial de até 15 (quinze) dias da publicação pela entidade laboral do extrato da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) na página da entidade (https://sindicontabilvs.org.br), ou redes sociais , ficando o empregado obrigado a entregar ao seu empregador cópia da carta de oposição encaminhada ao sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregadores descontarão e recolherão ao SINDICONTÁBIL Passo Fundo o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), nos mesmos termos previstos na presente cláusula, dos empregados admitidos durante a vigência da CCT, salvo se ele apresentar oposição em até 10 (dez) dias após a sua admissão. A importância resultante dos descontos efetuados deverá ser repassada ao sindicato profissional acordante até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O Empregador obriga-se a se abster de, sob qualquer conduta, induzir ou coagir qualquer empregado, em desrespeito à liberdade sindical, influenciando ou coartando sua vontade livre, individual e soberana de contribuir com a entidade profissional na forma desta cláusula.

As empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio Grande do Sul - SESCON/RS, associadas e não associadas, ficam obrigadas a recolher a esta entidade, na forma prevista no art. 513, “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, importância estabelecida na tabela abaixo.

Parágrafo Primeiro - O recolhimento referente ao ano de 2025, que se constitui em ônus do empregador, deverá ser efetuado até o dia 20 de junho de 2025, sob pena da incidência dos encargos previstos no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Segundo - Fica assegurado às empresas não associadas, no prazo decadencial de 10 (dez) dias corridos contados da data de registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Sistema Mediador, o direito de oposição ao recolhimento da contribuição negocial, que deverá ser formalizado através de formulário acessível pelo link https://forms.gle/njQNqqqJep95Vdgd8 com a anexação de todos os documentos ali indicados. Para que a oposição produza efeitos jurídicos todos os campos do formulário devem ser corretamente preenchidos com a anexação dos documentos indicados, sendo certo que cadastros incompletos e com documentos pendentes serão desconsiderados.

Obrigação de ser o recolhimento do FGTS feito com base no total da remuneração do empregado, devendo os empregadores entregarem aos mesmos os extratos fornecidos pelo banco.

Ficam os empregadores obrigados a devolver a CTPS do empregado, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de seu recebimento pelo empregador.

Os empregadores ficam obrigados a promover a anotação na CTPS do empregado da função efetivamente exercida no estabelecimento.

Ficam os empregadores obrigados a fornecer a seus empregados, desde que requerido, comprovante de recebimento de quaisquer documentos que digam respeito à relação de emprego, que por estes lhes sejam entregues.

Ficam os empregadores obrigados a fornecer ao empregado, em caso de rescisão contratual, a informação anual de rendimentos para fins de imposto de renda.

Os empregadores, sempre que houver requerimento de seus trabalhadores, ficam obrigadas a  cadastrar-se junto ao Serviço Social do Comércio  - SESC, para que os trabalhadores gozem dos benefícios de sócio.

Os vales transporte deverá ser fornecidos de acordo com a legislação, de forma antecipada, em no máximo duas parcelas, e cada parcela deverá ter a quantidade mínima que possibilite ao empregado o seu uso em pelo menos quinze dias.

Recaindo o término do aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506 de 11.12.2011, nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido à indenização prevista na lei 7.238/84.

Na hipótese de descumprimento das cláusulas e condições ajustadas na presente convenção, o Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Passo Fundo notificará por escrito a entidade sindical que representa a empresa infratora que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja cumprida, ou sejam prestados os esclarecimentos necessários, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso mantido o descumprimento da obrigação após a notificação ou caso prestados os esclarecimentos o assunto será submetido à Comitê Paritário das entidades acordantes para providências.

As empresas ficam autorizadas a procederem os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo empregado, a título de: mensalidade do sindicato de empregados; seguro de vida em grupo; farmácia; convênios com médicos dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação de SESC OU SES; e outros referentes a benefícios que forem comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito, disponibilizados pelo Sindicato Profissional ou pelo Empregador.

Parágrafo Primeiro: Quando tais benefícios forem concedidos pelo sindicato profissional as empresas deverão repassar os respectivos valores aos cofres da entidade até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto.

Os acordos coletivos de trabalho envolvendo empregados e empresas representadas pelas entidades convenentes, salvo aqueles que tratam especificamente de participação nos lucros e resultados, deverão ser obrigatoriamente assistidos e firmados pelo sindicato econômico, sob pena de ineficácia.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho é de aplicação restrita aos empregados registrados no Conselho Regional de Contabilidade e que exerçam nas empresas empregadoras atividades privativas de técnico em contabilidade ou contador.

Anexo (PDF)