Fica restabelecido o piso salarial para os integrantes da categoria profissional, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, nas seguintes bases:

SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2025 R$ 1.988,00

ENFERMEIRO DE 1º.03.2025 R$ 5.558,67

TEC ENFERMAGEM DE 1º.03.2025 R$ 3.647,97

TEC EM RADIOLOGIA DE 1º.03.2025 R$ 2.706,69

RECEPCIONISTA DE 1º.03.2025 R$ 2.194,71

AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2025 R$ 2.605,97.

HOSPITALREGIONALDEARARANGUÁ

SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2025 R$ 1.988,00

ENFERMEIRO DE 1º.03.2025 R$ 5.961,05

TEC EM RADIOLOGIA DE 1º.03.2025 R$ 2.922,33

AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE 1º.03.2025 R$ 2.600,69

AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2025 R$ 2.605,97. 

HDJ SOMBRIO

SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2025 R$ 1.988,00

ENFERMEIRO DE 1º.03.2025 R$ 5.896,28

TEC EM RADIOLOGIA DE 1º.03.2025 R$ 2.870,56

RECEPCIONISTA DE 1º.03.2025 R$ 2.195,73

AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2025 R$ 2.605,97.

HOSPITAL DIA

SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2025 R$ 1.988,00

ENFERMEIRO DE 1º.03.2025 R$ 5.562,53

TEC EM RADIOLOGIA DE 1º.03.2025 R$ 2.706,69

RECEPCIONISTA DE 1º.03.2025 R$ 2.195,73

AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2025 R$ 2.605,97.

PA24HSCOCALDOSUL

SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2025 R$ 1.988,00

ENFERMEIRO DE 1º.03.2025 R$ 5.562,53

TEC EM RADIOLOGIA DE 1º.03.2025 R$ 2.706,69

RECEPCIONISTA DE 1º.03.2025 R$ 2.194,71

AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 1º.03.2025 R$ 2.605,97.

PA MARACAJA 180 HORAS MENSAIS

SERVIÇOS GERAIS 180HS DE 1º.03.2025 R$ 1.750,41

ENFERMEIRO 180HS DE 1º.03.2025 R$ 4.549,07

RECEPCIONISTA 180HS DE 1º.03.2025 R$ 2.110,40

AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA 180HS 1º.03.2025 R$ 2.132,16.

SAMU CRICIUMA

SERVIÇOS GERAIS DE 1º.03.2025 R$ 1.988,00

ENFERMEIRO DE 1º.03.2025 R$ 5.562,53

Em razão da determinação do STF, por meio da ADI nº 7222, onde ficou definido que o piso da enfermagem será definido regionalmente por acordos ou convenções coletivas de trabalho, as partes, realizam o seguinte acordo:

Parágrafo primeiro - As empresas procederão o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os pisos de enfermagem para os enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliar em enfermagem e parteiras, que passarão a vigorar nos valores previstos na clausula primeira.

a)  As empresas pagarão o reajuste de 5% (cinco por cento) e solicitarão a diferença do mesmo percentual do complemento do piso para o governo, conforme piso definido neste acordo;

b)   O reajuste será realizado com a rubrica “ABONO PERMANÊNCIA”, até que governo federal repasse o reajuste sobre o complemento do piso por definitivo;

c)   Após o repasse do reajuste pelo governo federal sobre o complemento do piso da enfermagem, as empresas procederão a diferenciação na folha de pagamento, entre o piso pago pela empresa e o complemento do piso pago pelo governo federal, findando a rubrica “ABONO PERMANÊNCIA”;

d)  O reajuste definido nesta cláusula, bem como da alínea “b” é verba salarial para todos os fins;

e)   O pagamento da diferença do piso da enfermagem se dará em folha complementar ao recebimento da união, estado ou município até que haja o repasse de forma definitiva.

Parágrafo segundo – As partes justificam a necessidade da inclusão da rubrica “ABONO PERMANÊNCIA”, visto que não existe um regramento específico para o reajuste do complemento do piso da enfermagem, podendo gerar perdas salariais para os trabalhadores.

Os integrantes deste Acordo Coletivo de Trabalho, terão a parte fixa dos seus salários reajustados pela aplicação de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) correspondendo a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período compreendido de 01 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025, mais 0,13% (zero vírgula treze por cento) de aumento real, totalizando 5% (cinco por cento) na folha de pagamento do mês de março/2025. 

Parágrafo primeiro – Ficam compensados adiantamentos legais e espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargos, função, estabelecimentos ou localidades e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo segundo – As partes voltarão a negociar as cláusulas econômicas até 28/02/2026.

Fica estabelecido que, em qualquer substituição interna de um empregado por outro substituto, deverá observar o estabelecido na súmula 159 do TST, considerando-se para este efeito substituição superior a 30 (trinta) dias.

Não poderá o empregado mais novo na empresa receber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Os empregadores fornecerão aos seus empregados discriminativos das parcelas salariais pagas e das respectivas deduções, assim como da contribuição para o FGTS, com a identificação da empresa.

O empregador pagará, mensalmente, a todo empregado que completar 2 (dois) anos contínuos de serviços prestados na mesma empresa, um adicional de tempo de serviço de 2% (dois por cento) do salário base, e tão somente até completar 05 (cinco) anos contínuos de serviços, data em que passará a receber o quinquênio, conforme estabelecido na cláusula nona, extinguindo-se o biênio.

Os empregadores pagarão aos seus empregados, mensalmente, um adicional de tempo de serviços de 5% (cinco por cento) do salário base do trabalhador beneficiado, para cada grupo de 05 (cinco) anos contínuos de serviços prestados a mesma empresa.

Os empregados que prestarem serviços no período entre 22h (vinte e duas horas) e 05h (cinco horas) receberão o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna a título de adicional noturno.

Parágrafo primeiro - Os empregados que trabalham na jornada denominada "12 por 36", ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, no período compreendido das 19h (dezenove horas) às 07h (sete horas), perceberão entre às 22h (vinte e duas horas) e 07h (sete horas) o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, a título de adicional noturno, contemplando à hora noturna reduzida, estendido até o término de seu horário de trabalho, previamente estabelecido pelo empregador.

Parágrafo segundo - O intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, concedido dentro da jornada de 12h (doze horas) que não sofrerá a incidência de qualquer adicional, nos termos do § 2º do artigo 71 da CLT.

Clínica obstétrica......................................................................................................... 20%

Berçário.......................................................................................................................... 20%

Pediatria......................................................................................................................... 20%

Setores de administração e manutenção.............................................................. 20%

Clínica geral e psiquiatria laboratórios internos dos hospitais........................ 20%

Pronto Socorro............. equipe de enfermagem................................................. 40%

Pronto socorro............. os demais empregados.................................................. 20%

U.T.I.............equipe de enfermagem...................................................................... 40%

U.T.I.............................. os demais empregados................................................ 20%

Centro Cirúrgico............ equipe de enfermagem................................................ 40%

Centro cirúrgico ............. os demais empregados.............................................. 20%

Banco de Sangue...........equipe de enfermagem............................................... 40%

Banco de Sangue..........os demais empregados................................................. 20%

Isolamento..................................................................................................................... 40%

Centro obstétrico e sala de parto........................................................................... 40%

Raio X........... funções e/ou cargos administrativos, recepcionistas, auxiliar de escritório,

Faxineiras..................................................................................................................... 20%

Raio X.........outros funcionários.............................................................................. 40%

Hemodiálise.................................................................................................................. 40%

Outros setores e outras empresas (clínicas, consultórios médicos e odontológicos e Demais empresas abrangidas por este acordo coletivo de trabalho)............... 20%

Lavanderia parte escolha.......................................................................................... 40%

Parágrafo segundo – O empregador pagará os trabalhadores no Serviço de Higienização e Limpeza, o Adicional de Insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) do Salário Mínimo Nacional.

A categoria econômica assegura aos trabalhadores integrantes da categoria profissional a percepção de abono no valor correspondente a 02 (dois) dias de salário base do empregado por mês, desde que, tenha frequência integral e efetiva no serviço, no mês de competência, isto é, qualquer falta ao trabalho a qualquer título no mês, importará na perda do respectivo prêmio, excetuado as justificativas que estão previstas na cláusula vigésima sétima do acordo coletivo vigente que não poderão ocasionar qualquer prejuízo remuneratório.

Parágrafo único - Fica estabelecido que os trabalhadores para receber o respectivo prêmio terão que ser sócios do sindicato da categoria profissional e a partir desta data os empregados que deixarem de ser sócios perderão o direito ao referido abono.

A empresa concederá vale alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a todos os seus empregados independentemente do valor salarial percebido.

Parágrafo único – O presente abono não integra o salário e/ou remuneração para nenhum efeito e/ou causa.

As refeições, quando fornecidas pela empresa serão de boa qualidade, quente e deverão conter as calorias necessárias para apropriada alimentação do trabalhador. Para efeito de cobrança serão observados os seguintes critérios e percentuais:

a)  1ª (primeira) refeição: café, 3,1% (três vírgula um por cento) sobre o salário mínimo ao mês – com padrão alimentar consistente em pão, leite, café, margarina ou outro complemento;

b)  2ª (segunda) refeição: almoço, valor de R$ 3,66 (três reais e sessenta e seis centavos) por refeição;

c)   3ª (terceira) refeição: lanche, 3,1% (três vírgula um por cento) sobre o salário mínimo ao mês – com padrão alimentar consistente em pão, leite, café, margarina ou outro complemento;

d)  4ª (quarta) refeição: jantar, valor de R$ 3,66 (três reais e sessenta e seis centavos) por refeição;

Parágrafo primeiro - Ficam mantidos e respeitados os acordos individuais por empresa ora vigente. Qualquer alteração na presente cláusula com relação ao fornecimento de refeições terá que ter a concordância do sindicato profissional da categoria.

Parágrafo segundo - Os valores constantes nas alíneas "b" e "d" serão reajustados de acordo com o índice recebido pela categoria.

O empregador deverá fornecer aos seus empregados vale transporte, conforme lei vigente.

Parágrafo único - Aos trabalhadores da UPA Criciúma o benefício será pago diretamente em folha de pagamento que, não sofrera incidência de encargos de qualquer natureza salarial.

As rescisões de contrato de trabalho dos empregados associados ao sindicato (com 12 meses) ou mais de serviços prestados, deverão ser assistidas e homologadas pelo sindicato profissional, se for do desejo do trabalhador.

Parágrafo único - Já os trabalhadores não sócios deste sindicato, caso desejem fazer homologação no sindicato, o mesmo deverá pagar uma taxa de R$ 92,40,00 (noventa e dois reais e quarenta centavos) para o sindicato.

O empregado demitido por justa causa receberá do empregador comunicação por escrito onde deverão constar os motivos e a fundamentação legal da dispensa.

O empregado pré - avisado fica dispensado do cumprimento do restante do prazo de aviso prévio, desde que, obtenha novo emprego. A remuneração relativa ao aviso será, tão somente, a correspondente aos dias efetivamente trabalhados.

Para dirimir eventuais dúvidas, definem as partes que a indenização adicional de que trata o artigo 9º da Lei nº. 7.238, somente será devida para o empregado que receber o aviso prévio do empregador a partir do dia primeiro de fevereiro de cada ano, ainda que, indenizado.

O contrato de trabalho, exceção ao de experiência, assim como o aviso prévio, ficará suspenso na hipótese de concessão do benefício previdenciário, completando o tempo nele previsto, após a cessação do benefício.

As alterações de função e/ou horário de trabalho só poderão ser efetivadas conforme legislação vigente, salvo ajuste prévio entre as partes interessadas.

Durante a vigência do presente instrumento coletivo nos serviços existentes é vedada a celebração de contrato de trabalho nas modalidades intermitentes, temporários, autônomos e, em caso de terceirização nos serviços prestados na unidade a mesma deverá seguir as regras desse acordo coletivo, como também manterá a representação sindical deste sindicato.

Os trabalhadores e trabalhadoras que perfazem a jornada de trabalho 12 X 36 poderão participar uma vez por mês de treinamentos, capacitações em horário distinto ao de trabalho, devendo as horas geradas serem compensadas em folgas e ou pagas como horas extras desde que com concordância do trabalhador ou trabalhadora.

Será garantido o emprego e o salário do empregado com mais de 5 (cinco) anos na empresa, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a sua aposentadoria, salvo a hipótese de contrato a prazo determinado; rescisão por justa causa; rescisão por mútuo acordo; demissão por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro no período de vigência deste instrumento normativo.

Parágrafo primeiro - Adquirido o direito à aposentadoria, extingue a estabilidade.

Parágrafo segundo - O empregado para ter assegurado o direito previsto no caput deverá informar o empregador a partir da conquista da estabilidade, com documento fornecido pelo INSS ou por quem vier a substituí-lo.

As empresas se obrigam a adotar o CBO - Código Brasileiro de Ocupações nos registros dos empregados e nas anotações em suas carteiras de trabalho.

Serão consideradas faltas justificadas e não poderão ocasionar qualquer prejuízo remuneratório, as ausências do empregado em decorrência de:

a)  falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos e irmãos até 3 (três) dias consecutivos;

b)  matrimônio do empregado, até 3 (três) dias úteis;

c)  falecimento de avós paterno e materno, um (um) dia.

d)  será considerada dispensa justificada ao trabalho, sem prejuízo da remuneração, 03 (três) atrasos ou 3 (três) ausências do empregado, para acompanhar filho menor de 12 (doze) anos ou inválido de qualquer idade a atendimento de saúde, desde que, haja comprovação, através de atestado médico que contenha o horário de atendimento e o nome do filho atendido, em até 24 (vinte e quatro) horas após o retorno.

Parágrafo primeiro - O abono será concedido à mãe ou ao pai, se este detiver a guarda exclusiva do filho, isto é, não poderá ser exercido concomitantemente.

Parágrafo segundo - Em sendo a guarda compartilhada, somente aquele que estiver com a guarda no momento da consulta médica é que poderá usufruir da aplicação do estabelecido no caput.

Parágrafo terceiro - O benefício da presente cláusula, não poderá ser exercido concomitantemente pelos pais que detém a guarda compartilhada.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (letra a do inciso II do artigo 10 do ADCT). Neste período a empresa não poderá conceder o aviso prévio.

Parágrafo único – As gestantes deverão ser afastadas dos locais insalubres expostos a agentes biológicos, ionizantes e nocivos à saúde, podendo ser remanejada para setores administrativos, desde que por acordados entre as partes.

b.- jornada de 07h20min (sete horas e vinte minutos) diárias, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso;

c.- jornada denominada "12 x 36", ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, que não sofrerá a incidência de qualquer adicional, nos termos do § 2º do artigo 71 da CLT, podendo fazer uma troca de plantão por mês para compromissos pessoais ou sociais, desde que feito a solicitação escrita ao empregador com antecedência de 72 horas.

d.- para as jornadas de trabalho de 12 (doze) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo de 1 (uma) hora para refeição ou descanso, não fracionado e já incluído na jornada, mas que não sofrerá a incidência de qualquer adicional, nos termos do § 2º do artigo 71 da CLT;

e.- e não excedendo a jornada de trabalho de 6 (seis) horas, o empregado usufruirá de um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação e repouso (§ 1º. do art. 71 da CLT;

f.- ficam mantidos e respeitados os acordos tácitos ou expressos ora vigentes

g.- fica ajustado e reconhecido à legitimidade da jornada de trabalho denominada como "12 x 36", ou seja, 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os estabelecimentos de saúde, inclusive, para os que já vêm praticando, com intervalo de 1 (uma) hora para refeição e descanso, que não sofrerá a incidência de qualquer adicional, nos termos do § 2º do artigo 71 da CLT.

Parágrafo único- Fica garantido ao empregado que laborar na jornada 12 X 36 a remuneração em dobro dos feriados trabalhados e ou compensados e banco de horas.

Às horas trabalhadas em dias de feriado na jornada semanal "6 x 6 x 12", ou seja, 6 (seis) horas diárias, das 2ªs (segundas) às 6ªs (sextas) feiras e, aos sábados ou domingos, a jornada diária de 12 (doze) horas, perfazendo a jornada de trabalho de 42h (quarenta e duas horas) semanais serão compensadas, sem quaisquer acréscimos, as quais serão incorporadas as horas trabalhadas e lançadas no banco de horas.

Fompensica estabelecido o banco de horas sendo permitido ao trabalhador realizar 48 (quarenta e oito) horas extras por mês com prazo para compensação em 90 (noventa) dias, que poderão ser compensadas com reduções de jornadas ou folgas compensatórias a serem concedidas pela empresa. As horas extras que ultrapassarem as 48 (quarenta e oito) horas mês serão obrigatoriamente pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento), não podendo haver compensação.

É obrigatória a utilização de livro - ponto ou cartão mecanizado, para as empresas com mais de 5 (cinco) empregados.

Conforme artigo 396 da CLT, para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um. Na jornada de 6 (seis) horas, só terá direito a um descanso especial de 30 (trinta) minutos.

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Em caso de pedido de demissão fará jus o empregado a férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, independentemente do tempo de serviço.

Parágrafo único - Fica vedado o parcelamento de férias, sem a anuência do trabalhador.

As empresas deverão dispor de local apropriado para seus empregados realizarem os lanches e/ou refeições.

Os uniformes já confeccionados e equipamentos de proteção individual, quando exigidos por lei ou pelo empregador, deverão ser fornecidos gratuitamente, cabendo à empresa disciplinar o uso dos mesmos os quais serão devolvidos no ato da demissão no estado que se encontrarem.

A quebra de seringas, termômetros e outros materiais usados no desempenho da função, não poderão ser cobrados dos empregados, salvo, na ocorrência de dolo ou culpa e, ainda, quando não houver a devida apresentação do equipamento danificado.

Os exames médicos e laboratoriais exigidos por lei ou pelo próprio empregador serão por ele pagos.

Os atestados emitidos por profissionais habilitados serão aceitos pelos empregadores para todos os efeitos legais, desde que tenha o empregado comunicado oficialmente ao empregador o motivo da falta ao trabalho no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia da falta.

Parágrafo único - O retorno ao trabalho após a falta por motivo médico implicará em consulta prévia ao médico do empregador quando este tiver serviço médico contratado.

O dirigente sindical, no exercício de funções, terá garantido o livre acesso aos locais de trabalho para a realização de trabalhos sindicais.

A empresa liberará 02 (dois) diretores do sindicato profissional, sem prejuízo do salário, até 15 (quinze) dias cada um dos diretores por ano, sendo no máximo 05 (cinco) dias por mês, para participar, representando a categoria profissional, em reuniões, assembleias, congressos e encontros de trabalhadores desde que previamente solicitado por oficio do sindicato com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Os dirigentes da entidade profissional laboral, liberados em acordo com o empregador, para trabalhos sindicais às suas expensas ou do empregador, manterão inquestionavelmente o vínculo empregatício pleno com os mesmos.

Parágrafo único – Os salários e demais encargos destes dirigentes sindicais, quitados inteira ou parcialmente pela entidade laboral, serão repassados diretamente pelo empregador e serão descontados dos repasses mensais àquelas a título mensalidades e/ou reversão salarial.

A empresa fica obrigada a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que, por eles autorizados devidamente ou por assembleia geral da categoria profissional, contribuições devidas ao sindicato (mensalidades sociais, reversão de conquistas sindicais e outras), quando por este notificada, fazendo o recolhimento em guias próprias, fornecidas pela entidade, ao banco e/ou instituição financeira que for indicado, isso tudo sob a inteira responsabilidade do sindicato, por qualquer reclamação ou demanda judicial, cabendo ao sindicato apresentar ata da assembleia a empresa e/ou sindicato patronal.

Parágrafo primeiro - As contribuições deverão ser recolhidas à entidade sindical até o 10º (décimo) dia do mês do pagamento do salário, acompanhadas da relação nominal dos empregados e valor do desconto individualizado, conforme instrução a serem fornecidas pela entidade classista.

Parágrafo segundo – As empresas descontarão dos trabalhadores a título de taxa negocial conforme deliberação e autorização prévia pela assembleia geral, no valor de três mensalidades sindicais que serão descontados em três parcelas iguais com vencimentos nos meses de maio, agosto e novembro de cada ano.

Parágrafo terceiro – fica garantido ao trabalhador o direito a oposição do pagamento desde que, o faça por escrito diretamente e entregue pelo(a) mesmo(a) na sede ou na subsede deste Sindicato, até 10 (dez) dias antes do desconto que será anunciado através de edital fixado nas redes sociais do sindicato.

Será assegurada a colocação de quadros de avisos sob a responsabilidade da entidade sindical, no âmbito da empresa, para fixação de editais, avisos e notícias sindicais, sem ataque ao empregador, autoridades e sem conteúdo político.

Fica estabelecido que será aplicado o presente Acordo Coletivo de Trabalho em benefício de todos os empregados desta empresa, pertencentes à base territorial deste sindicato profissional, reconhecida pelo enquadramento sindical no MTE.

Fica estabelecido multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário mínimo, por infração e por empregado, pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo coletivo, revertendo em favor do empregado.

Anexo (PDF)