São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 1°de março de 2022, para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, já incluso o repouso semanal remunerado.

a) Serventes, Auxiliares de Serviços Gerais, Agentes de Apoio, Contínuos, terão piso salarial de R$ 1.239,84 (hum mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para cada jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, totalizando 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

b) Atendentes, Recepcionista, Vendedores, Auxiliar e Assistentes Administrativos, terão piso salarial de 1.256,45 (hum duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), para cada jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, totalizando 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

c)  E para Técnico de Ensino, Monitor, Instrutor e profissionais de educação física............... R$ 11,88 (onze reais e oitenta e oito centavos), por hora aula.

d) Coordenador de Atividades Físicas, Profissionais de Educação Física, Mestre de Ensino, Monitor, Instrutor de Ginástica, Instrutor de musculação, Instrutor de luta, Instrutor de Dança, Instrutor de bicicleta In Door, Instrutor de yoga, Instrutor de tai-chi- chuan, Instrutor de natação, Terapeuta Corporal, Agente de Marketing e demais instrutores fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.349,25 (hum mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos) para cada jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, totalizando 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

Parágrafo Primeiro: O valor correspondente ao salário hora aula trabalhada fixado no item "c", deverá ser acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.

Parágrafo Segundo: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.

Parágrafo Terceiro: Faculta-se aos empregadores a contratação dos profissionais constantes na letra “d”, por regime de hora/aula, ficando estabelecido o piso de R$ 11,88 (onze reais e oitenta e oito centavos) por hora/aula, acrescidos de 1/6 (um sexto) referente ao repouso semanal remunerado.

Parágrafo quarto: Ante as características da atividade, não será considerado como trabalho prestado à empresa ou hora trabalhada à disposição da empresa, o serviço prestado por empregado que, mesmo sendo empregado da empresa, desenvolva a atividade de Personal Trainer, fora de seu horário de trabalho estabelecido pela empresa, recebendo diretamente do cliente que o contratou, a sua remuneração.

Parágrafo Quinto - Havendo majoração do salário mínimo nacional que venha a ultrapassar o piso salarial da categoria na vigência deste instrumento coletivo, as empregadoras adotarão imediatamente o salário mínimo como piso salarial das categorias profissionais aqui abrangidas, e o referido aumento será considerado “antecipação de reajuste salarial”, podendo ser compensado quando da aplicação de reajuste salarial fixado por instrumento coletivo.

O reajuste salarial da categoria será o percentual de 5% (cinco por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2022, a ser aplicado sobre o salário de março de 2021.

Parágrafo Primeiro - Fica fixada a data-base da categoria no mês de março.

Parágrafo Segundo -Os reajustes espontâneos ou compulsórios havidos no período compreendido entre 01/03/2021 a 28/02/2022, na aplicação dos percentuais previstos no caput da cláusula poderão ser deduzidos no percentual a ser aplicado, salvo os decorrentes de promoção, transferência ou equiparação salarial nos termos do art. 461 da CLT.

O pagamento do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, considerando o sábado como dia útil.

Não se considera redução salarial, a diminuição de jornada decorrente da extinção de turma em razão da baixa freqüência de alunos.

Fica facultado ao empregado solicitar e autorizada a empresa a conceder, o pagamento do décimo terceiro (13º) salário de forma parcelada, desde que o pagamento ocorra dentro do ano base e sejam obedecidas as datas de pagamento nos meses de novembro e dezembro, na forma da legislação vigente.

O cálculo para pagamento do 13º salário e das férias será feito pela média dos salários dos últimos 12 (doze) meses de trabalho.

A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 30% (trinta por cento), para fins do art.73 da CLT.

Fica acordado, que as Academias e similares, fornecerão vale-transporte de acordo com o especificado em lei.

Os empregados serão mensalmente reembolsados, em até 10% (dez por cento) do salário mínimo federal, por cada filho em creche, até que completem 6 (seis) anos de idade, mediante apresentação de comprovante.

As Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e/ou empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização da gestora especializada e aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes, benefícios sociais, conforme tabela definida pelas Entidades e discriminadas no Manual de Orientação e Regras.

Parágrafo primeiro – A prestação dos benefícios iniciará a partir de 01/03/2022 e terá como base, para seus procedimentos, como parte integrante desta cláusula, o Manual de Orientação e Regras, o qual deverá estar disponível no site da gestora. Para lisura do processo e conservação de direitos, este Manual deverá ser registrado em cartório em momento oportuno.

Parágrafo segundo - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 10/03/2022, o valor total de R$ 20,00 (vinte reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br. O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador.

Parágrafo terceiro - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quanto então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.

Parágrafo quarto – Devido à natureza social e emergencial dos benefícios disponibilizados, na ocorrência de evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá comunicar formalmente a gestora através do seu site, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias a contar do fato gerador, e no caso de nascimento de filhos, este prazo será de 150 (cento e cinquenta) dias, sob pena do empregador arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador prejudicado, como se inadimplente estivesse.

Parágrafo quinto – O empregador, que estiver inadimplente com o recolhimento desta contribuição, ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados. Na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores, estes não perderão direito aos benefícios, e o empregador deverá indenizar o trabalhador ou seus familiares, o equivalente a 20 (vinte) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação formal feita pela gestora, ficará isento desta indenização.

Parágrafo sexto - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. 

Parágrafo sétimo - Estará disponível no site da gestora, a cada pagamento mensal, o Comprovante de Regularidade do Benefício Social Familiar, o qual deverá ser apresentado ao contratante e a órgãos fiscalizadores quando solicitado.

Parágrafo oitavo –   TABELA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DISPONIBILIZADOS AO SEGMENTO

A tabela acima define os benefícios que serão prestados ao segmento. Para conhecimento integral do Manual de Orientação e Regras que regem o Benefício Social Familiar, acesse o site www.beneficiosocial.com.br, pois tal procedimento se faz necessário devido à grande quantidade de informações descritas neste Manual e sua transcrição, na íntegra, neste instrumento seria inviável.

Parágrafo nono - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.

Parágrafo décimo - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro.

Fica assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma Entidade/Empresa pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela informação ao seu empregador, da aquisição do direito à garantia da estabilidade.

Parágrafo Único:  Dentro do prazo de vigência da presente Convenção, o empregado que adquiriu o direito de requerer qualquer espécie de aposentadoria, seja integral ou proporcional e que deixou de exercê-lo no momento de sua aquisição, não fará jus à estabilidade provisória, concedida nos termos do “caput” desta cláusula.

Faculta-se aos empregadores a contratação de mestres, instrutores e monitores autônomos, nos termos da Lei, quando não houver exclusividade de trabalho no Estabelecimento de Ensino Livre.

As rescisões contratuais do horistas serão calculadas pela média salarial nos últimos 12 (doze) meses.

É facultada a contratação de empregados por prazo determinado, observando-se as disposições legais.

Concomitante, o profissional de Educação Física PODERÁ SER EMPREGADOe Personal Trainer autônomo em Academia Esportiva.

a)     Como empregado, registrado, com cargo, salário e jornada de trabalho definidos contratualmente, prestará serviços destinados aos clientes  da Empresa/Academia;

b)    Como personal trainer autônomo, utilizando os equipamentos e instalações cedidas pela Empresa/Academia mediante contrato, prestará serviços a clientes seus, individualmente, em horários diferentes daqueles de seu contrato de trabalho como empregado, recebendo diretamente deles, pelos seus serviços prestados. Por não haver subordinação, não haver interferência na administração, metodologia e procedimentos inerentes ao seu trabalho junto aos seus clientes, não há vínculo empregatício deste com a Empresa/Academia.

Inexistindo elementos caracterizadores de vinculo empregatício contidos na legislação, a Empresa/Academia e o profissional de Educação Física poderão celebrar, entre si, Contrato de Parceria.

O empregado que sofrer acidente no trabalho, tem garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, o seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-acidentário.

Parágrafo Único:  A presente cláusula, se aplica também aos empregados demitidos, que comprovarem ter adquirido doença profissional, durante a vigência do seu contrato na empresa.

Para todos os efeitos, a hora-aula para os cursos livres será de 60 (sessenta) minutos. As Aulas ministradas com menor tempo de duração, serão pagas proporcionalmente.

Não serão computadas para pagamento, as horas não trabalhadas nos casos de profissionais horistas.

A organização de horários das Empresas e suas modificações eventuais se processam mediante comum acordo entre diretores e trabalhadores, para que trabalhem 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Fica estabelecida a compensação de jornada, pela qual as Empresas ficam desobrigadas a pagar acréscimos de salário se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 1 (um) ano.

PARÁGRAFO ÚNICO: no caso de rescisão contratual o empregado terá direito de receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) no ato da rescisão.

Fica instituído o regime de compensação de horas trabalhadas, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõe o art. 59 § 2 e 3 da CLT, com redação dada pelo art. 6º da Lei 9.601/98.

Parágrafo Primeiro - As horas laboradas acima do quantitativo estabelecido no contrato, serão administradas através do sistema de crédito e débito, formando um Banco de Horas;

Parágrafo Segundo – Poderá ser dispensado o acréscimo salarial a título de horas extras, no caso de excesso de horas em um dia a ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano, a soma de jornadas de trabalho semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10h diárias;

Parágrafo Terceiro – Aplicar-se-ão as normas do art. 59 e § da CLT, inclusive no que diz respeito ao pagamento das extras não compensadas conforme determinado pelo § 3º do art. 59 CLT;

Parágrafo Quarto - Havendo rescisão de contrato de trabalho, o empregador, caso não tenha compensados todas as horas, pagar-lhe-á com os devidos acréscimos legais.

Fica autorizado o funcionamento das academias aos domingos, garantindo-se aos profissionais o repouso semanal em outro dia da semana em escala compensatória, garantindo dois domingos no mês ou o pagamento de horas extras a 100% caso não haja concessão da folga.

Ante as características da atividade, é facultado à empresa estabelecer jornada de trabalho com intervalo intrajornada superior a duas (2) horas, sem que isto implique em caracterização de trabalho extraordinário e conseqüente  pagamento de horas extras, sendo estas, devidas somente no caso de a jornada laboral ultrapassar quarenta e quatro (44) horas semanais.

Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões.

Os empregados estudantes ficarão dispensados do trabalho, a critério do empregador, por 1 (uma) hora, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde que apresentem comunicação por escrito à suscitada, até 72 (setenta e duas) horas antes de cada prova. Esse direito só é válido para empregados que estiverem cursando ensino fundamental, médio ou superior.

Fica estabelecido que a licença para casamento de empregados, integrantes da categoria, é de 3 (três) dias consecutivos, a partir da data do evento, excetuados sábados, domingos e feriados, mediante comprovação.

As Entidades/Empresas concederão aos seus empregados, por ocasião do nascimento dos filhos, licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data, mediante comprovação.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por 5 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do óbito do (a) cônjuge, descendentes ou ascendentes, mediante comprovação.

Fica estabelecido o fornecimento gratuito de uniformes quando de uso obrigatório no estabelecimento.

As Academias ficam obrigadas a remeter ao SENALBA/PE até 30 (trinta) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, cópia da relação anual de informações sociais – RAIS, relativa ao corrente ano, bem como xerox da guia de recolhimento da Contribuição Sindical dos empregados de 2022, acompanhada da respectiva relação dos empregados contribuintes.

Todas as pessoas jurídicas integrantes da categoria econômica, conforme artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01/04/2022, recolherão a contribuição confederativa, a ser recolhida em guia própria a ser emitida pela FENAC, da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro – 4% (quatro por cento) aplicados sobre a folha de pagamento reajustada, parcelada:

* 2% (dois por cento) sobre o total da folha de pagamento de MARÇO/2022, reajustada, a ser pago no mês de MAIO;

* 2% (dois por cento) sobre o total da folha de pagamento de MARÇO/2022, reajustada, a ser pago no mês de SETEMBRO;

O valor mínimo a ser recolhido, para cada parcela da contribuição, será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para as pessoas jurídicas que não possuam empregados, ou, caso na apuração do cálculo na forma estabelecida no caput, o resultado encontrado seja inferior ao valor da contribuição mínima.

Parágrafo Segundo – A Empresa poderá substituir as Contribuições Sindical e Confederativa, recolhendo a ANUIDADE ASSOCIATIVA. Os valores cobrados terão como referência o ano de 2022, na modalidade de anuidade, que poderá ser parcelada em 12 vezes, mediante a solicitação da empresa;

O parcelamento é uma facilidade concedida às empresas, porém por ser tratar de benefícios já concedidos e referência de anuidade, caso haja inadimplemento das parcelas, após 30 dias de vencimento as mesmas serão protestadas e antecipadas as parcelas a vencer.

1. Valores por CNPJ, independente de matriz ou filial:
2. De 1 à 9 unidades por grupo econômico = R$ 1.800,00 anuidade, podendo ser parcelada em até  12 x R$ 150,00 mês;
3. 10 à 19 unidades por grupo econômico = R$ 1.440,00 anuidade, podendo ser parcelada em até 12 x R$ 120,00 mês;
4. 20 à 29 unidades por grupo econômico = R$ 1.188,00 anuidade, podendo ser parcelada em até 12 x R$ 99,00 mês;
5. Acima de 30 unidades por grupo econômico = R$1.068 anuidade, podendo ser parcelada em até 12 x R$ 89,00 mês.

Parágrafo Terceiro: A contribuição será cobrada independentemente da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e o seu recolhimento será feito através de guia de cobrança com o vencimento previamente estabelecido, pagável por compensação bancária.

Parágrafo Quarto: O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta Cláusula, acarretará ao empregador, o pagamento de multa de 10% (dez por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.

Parágrafo Quinto: Benefícios:

1. Consultas ilimitadas sobre questões trabalhistas formalizada por e-mail;
2. Participação nas negociações coletivas de trabalho decidindo o reajuste salarial da SUA empresa/entidade
3. Participação nas assembleias que decidem o rumo do segmento;
4. 50% de desconto em cursos e palestras organizadas pela FENAC;
5. 20% de desconto em cursos e palestras apoiados pelo FENAC;
6. Clube de benefícios, com diversos descontos e vantagens na aquisição de produtos e serviços com parceiros;
7. Cobertura de ações coletivas favoráveis ao segmento;
8. Isenção do pagamento da contribuição confederativa e contribuição sindical patronal do ano em que houver o recolhimento da anuidade associativa.

Os Empregadores descontarão de seus empregados (que a isso não se opuserem), a título de Contribuição voluntária, em favor do Sindicato laboral o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Os valorer deverão ser descontados uma só vez, e repassado até 30 dias após a data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único – Fica garantido ao empregado não associado, opor-se ao desconto da taxa assistencial previsto nesta cláusula, no prazo de 10 dias úteis, contados da data da ampla divulgação, devendo para tanto, comparecer pessoalmente à sede do seu Sindicato e, através de pedido escrito a mão ou formulário próprio, manifestar a sua intenção, ficando ele responsável por informar a empresa, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes a sua opção, sob pena de efetivação do desconto.

As empresas descontarão dos empregados associados ao SENALBA/PE, desde que por eles autorizados, nos termos do art. 545 da legislação consolidada,  o percentual de 1% (um por cento) do salário, até o limite de R$50,00 (cinquenta reais) a título de mensalidade sindical, o qual será depositado em sua conta corrente de número 1671-6 - Operação 003 - Agência 0923 – Caixa Econômica Federal, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo Único - As empresas enviarão a relação, com os nomes dos empregados associados e, cópia do depósito bancário;

Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da assembleia realizada no dia 10 de fevereiro de 2022, , realizada nas dependencias do Edifício Sigma Center, no bairro da Soledade, autorizam as Entidades/Empresas a descontarem em folha de pagamento, contracheque ou assemelhado, excepcionalmente no mês em que o empregado efetivamente receber o benefício econômico desta Convenção Coletiva de Trabalho, retroativo a sua data base, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Paragrafo Primeiro – O desconto efetuado será recolhido e depositado na agência da Caixa Econômica Federal, para crédito do SENALBA/PE, conta n. º 1671-6, Agência 0923, Operação 003. Para empregados que estiverem de férias ou licença, o desconto da Contribuição Negocial, será efetuado no seu segundo mês de salário. Fica o empregador comprometido com o sindicato laboral, de repassar cópia do depósito até 10 (dez) dias após a sua efetivação. 

Parágrafo Segundo: Para fortalecimento da organização vertical dos trabalhadores nas entidades de educação e cultura, será repassado para a FITEDCA – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas Culturais e Artísticas dos Estados de PE-AL-PB-RN o percentual de 18% (dezoito por cento) e para a CNTEEC – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, o percentual de 7% (sete por cento) dos valores arrecadados pelo SENALBA/PE com a cobrança da referida contribuição.

Parágrafo Terceiro: O trabalhador que discordar da cobrança do Desconto Assistencial, poderá apresentar "carta de oposição", declarando que não quer ser descontado. Para tanto deverá comparecer ao Sindicato, até cinco (dias) após o registro do Acordo Coletivo de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego e de ampla divulgação do desconto por parte da Empresa Acordante, no horário de 13:00h as 17:00h, mediante carta assinada na sede do Sindicato diante do Recepcionista Atendente (procurações não serão aceitas). Uma vez protocolada ou deferida, essa carta deverá ser entregue imediatamente ao GRH empresa.

Os trabalhadores das Entidades/Empresas nas cidades do Interior do Estado de Pernambuco que não fazem parte da Região Metropolitana do Recife, poderão também fazer sua "carta de oposição" e enviar individualmente por AR para o endereço do Sindicato, dentro do prazo estabelecido no item anterior. Rua Barão de São Borja, nº 62 -Sala 13 - Soledade- Recife - PE - 50.070-325.

Parágrafo Quarto: Fica vedado as Entidades/Empresas a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares, exceto a ampla divulgação do desconto, no sentindo de constranger os empregados apresentarem e seu direito de oposição por escrito.

Parágrafo Quinto: O empregado que não exercer o direito de oposição na forma e no prazo previsto no parágrafo terceiro não terá direito ao respectivo reembolso da presente contribuição negocial

Parágrafo Sexto: Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valor descontado do empregado, o SENALBA/PE, efetivo beneficiário dos repasse, assume a obrigação de restituição diretamente ao empregado, do valor que lhe foi atribuído, sendo que, caso o ônus recaia sobre a empresa, ela poderá cobrar do SENALBA/PE ou promover a compensação com outros valor que ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuição associativas, devendo a empresa notificar o sindicato acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.

Todos os contratos de trabalho com duração a partir de 01 (um) ano, só serão válidas mediante a homologação com assistência do Sindicato dos Trabalhadores (SENALBA/PE) ou órgão competente do Ministério do Trabalho.

Parágrafo Primeiro: Mediante requerimento com antecedência da empresa, via correspondência eletrônica ou contato telefônico o SENALBA/PE informará formalmente, no prazo máximo de 48 horas, a data e o horário disponíveis para o comparecimento da empresa e do respectivo empregado, ora desligado, na sede do Sindicato (SENALBA/PE), onde garantirá a presença de um dirigente sindical ou funcionário designado da instituição sindical, o qual acompanhará a homologação da rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo: O requerimento da empresa indicará o nome do empregado, a data da comunicação do aviso prévio, bem como sua forma de cumprimento.

Parágrafo Terceiro: Os contratos de trabalhos rescindidos no período compreendido entre 01 a 29 de fevereiro (incluindo o aviso prévio nas suas formas: indenizado ou trabalhado), deverá ter acrescido às verbas rescisórias a multa prevista nas Leis nº 6.708/89 e nº 7.238/89, no que diz respeito a um mês de salário do empregado.

Parágrafo Quarto: Na data e horário previamente designados para a realização da homologação da rescisão contratual, o não comparecimento injustificado do empregado ao Sindicato ou DRT, garantirá ao empregador documento comprobatório da ausência, no qual o eximirá do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

Parágrafo Quinto: Caso a Empresa não devolva a CTPS do empregado no prazo assinalado no art. 29 da CLT, incorrerá, aquela, no pagamento da multa disposta no Precedente Normativo nº 98, da SDI I, do TST.

Parágrafo Sexto: No momento da homologação das rescisões de contrato de trabalho, as empresas deverão apresentar o comprovante de pagamento da con­tribuição sindical e assistencial.

Parágrafo Sétimo: A empresa fica obrigada a realizar a homologação da rescisão do contrato de trabalho de seus funcionários demitidos, dentro do prazo estabelecido pelo art. 477 da CLT, sob pena do pagamento de multa correspondente a um salário nominal do empregado.

Parágrafo Oitavo: Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada. As partes se comprometem a observar os dispositivos ora deferidos, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.

Conforme aprovada em assembleia do dia 0104/2022, a contribuição sindical patronal prevista nos artigos 579 e 580 III da CLT terá natureza compulsória para toda a categoria e deverá ser obrigatoriamente recolhida por toda a categoria no mês de janeiro de cada ano, através de guia própria, emitida pela FENAC.

As Academias que não puderem cumprir com a presente convenção de trabalho, deverão requerer acordo em separado junto a FENAC e o SENALBA, até 90 (noventa) dias após a assinatura da presente Convenção, ficando a sua eficácia condicionada à participação efetiva dos signatários.

Parágrafo 1º - As empresas que tiverem outras peculiaridades que não estão abarcadas nesta CCT, por razões devidamente comprovadas, poderão assinar Acordo Coletivo em separado, contendo cláusulas específicas à sua realidade financeira, desde que observados os seguintes parâmetros:

Alínea a -  A empresa deverá comunicar, fundamentadamente, as razões para não cumprimento desta CCT, com envio de ofício ao endereço eletrônico da FENAC (FENACPE@FENAC.ORG.BR). Que por sua vez comunicará ao SINDICATO LABORAL para assinatura do ACT. 

Alínea b: Para assinatura de Acordo Coletivo em separado, será obrigatória a participação de ambos os sindicatos, patronal e laboral, em reunião agendada para esse fim, sendo totalmente nulo eventual instrumento assinado sem a participação das partes aqui elencadas.

Alínea c: As partes ajustam que é indispensável a participação de ambos os sindicatos laboral e patronal conjuntamente, para os registros dos acordos, sendo a sua falta considerada infração aos termos desta convenção coletiva, passível de multa no valor de 01 (hum) salário mínimo vigente, por registro incorreto, a qual deverá ser paga pelo infrator em benefício do sindicato prejudicado, restando afastada a previsão do artigo 477-A, da CLT.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange as relações entre Empregadores e Empregados em Academias de Ginásticas, cultura física, Esportes Terrestres, Aquáticos e Aéreos, musculação, danças, artes marciais, yoga, tai-chi-chuan, pilates, tênis, futebol, natação, e demais modalidades de atividades físicas, desportivas, condicionamento físico, profissionais de educação física, ensino de esportes e atenção à saúde humana com abrangência territorial em PE.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, vigorará por 12 (doze) meses, a partir de 01 de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2022.

O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, obriga a parte infratora ao pagamento da multa da importância correspondente a um salário mínimo, em favor da parte prejudicada, depois de esgotada a instância da comissão paritária.

Anexo (PDF)