A partir de 1º de maio de 2023, fica concedido o reajuste salarial de 5,36% (cinco ponto trinta e seis por cento) sobre os salários pagos em abril/2023

O SINDISERVIÇOS se compromete a pagar os salários e vantagens a seus empregados, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente.

O SINDISERVIÇOS pagará o 13º salário de seus funcionários em parcela única juntamente com a folha de pagamento do mês de novembro.

Nos trabalhos extraordinários no sábado, domingo e feriado, além de garantia de pagamento das horas extras, o SINDISERVIÇOS/DF arcará com as despesas de refeição e transporte dos empregados.

O SINDISERVIÇOS pagará horas extraordinárias aos seus empregados no valor adicional de 60% (sessenta por cento) nos dias úteis e de 100% (cem por cento) aos laborados nos sábados, domingos e feriados.

O SINDISERVIÇOS manterá o adicional de 1% (um por cento) por ano de serviço trabalhado, incidente sobre o salário base a título de anuênio.

O SINDISERVIÇOS manterá a partir de 1º de maio de 2023 o auxílio alimentação pago aos seus empregados equivalente a 22 (vinte e dois) dias, de valor facial de R$ 50,57  (cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) cada, pago aos seus empregados.

Parágrafo Primeiro – Em hipótese alguma, o auxílio alimentação será incorporado à remuneração do empregado.

Parágrafo Segundo – Por ocasião de gozo de férias de seus empregados, não cessará o pagamento do benefício alimentação.

Parágrafo Terceiro – será concedido no mês de dezembro abono de R$1.112,54 (hum mil cento e doze reais e cinquenta e quatro  centavos) aos trabalhadores que já estão a pelo menos há um ano com contrato de trabalho vigente no SINDISERVIÇOS e que não tenham mais que 05 (cinco) faltas injustificadas.

O SINDISERVIÇOS – DF pagará o auxílio transporte por cada dia trabalhado aos seus empregados sem ônus para os mesmos.

Parágrafo Primeiro – O Vale transporte será fornecido de uma única vez referente aos dias efetivamente trabalhados para deslocamentos residência – trabalho e vice-versa, de forma a satisfazer as exigências prevista no art. 7º do Decreto no 95.247/87, que regulamenta a Lei no 7.619/87 e as previstas na Lei no 7.418/85.

Parágrafo Segundo – O pagamento do vale transporte será efetuado em pecúnia, sem ônus para os empregados, no último dia útil do mês anterior ao que se refere, referente aos dias efetivamente trabalhados, não acarretando reflexos ou encargos sobre valores pagos.

Parágrafo Terceiro – Nos períodos de afastamentos do empregado de suas atividades funcionais, por qualquer motivo, inclusive por atestado médico ou pelo INSS, este não fará  jus ao recebimento do benefício do vale transporte, por inexistência de deslocamentos do trabalhador no percurso residência/trabalho.

Parágrafo Quarto – Em caso de necessidade de transportes em dias não previstos ou quando o empregado necessitar se deslocar mais de uma vez por dia a serviço do SINDISERVIÇOS serão fornecidos os vales-transportes adicionais.

Parágrafo Quinto – Em hipótese alguma, o auxílio transporte será incorporado à remuneração do empregado.

Parágrafo Sexto – os dias de afastamento conforme parágrafo terceiro serão descontados no pagamento do mês subsequente ao afastamento.

O SINDISERVIÇOS concederá aos seus empregados, sem qualquer ônus, Plano de Saúde custeado em 50% (cinquenta por cento) pelo Sindiserviços.

Parágrafo Único – No caso dos dependentes dos empregados o funcionário arcará com o valor integral. 

Fica assegurado aos funcionários e dependentes, cônjuge e filhos até 18 anos completos, o atendimento odontológico através do plano  MetLife com ônus de R$ 11,92 (onze reais e noventa e dois centavos), valor este a ser reajustado a cada nova convenção, para cada empregado titular. Sendo que, para cada dependente no plano o valor será o mesmo.

Em caso de falecimento de empregado o SINDISERVIÇOS concederá a título de auxílio-funeral, mediante comprovação de despesas, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Fica assegurará o atendimento jurídico na área trabalhista, sem ônus para o empregado.

O SINDISERVIÇOS se compromete a buscar linha de crédito bancária, para facilitar empréstimos que por ventura os empregados tenham interesse, possibilitando que seja feito o desconto em folha.

O SINDISERVIÇOS fará o pagamento de homologações no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e após o prazo, pagará multa equivalente a 1% (um por cento) por cada dia de atraso.

O prazo para cumprimento de aviso prévio será sempre de 30 dias, ficando como indenizado os dias excedentes que são previstos na Lei 12.506/2011.

Parágrafo Único – Nos casos de pedidos de demissão que forem comprovados de que o empregado já se encontra trabalhando em outra empresa, esse ficará de imediato dispensado do cumprimento de aviso prévio sem nenhum ônus.

O SINDISERVIÇOS custeará valor integral em cursos profissionalizantes para seus empregados quando for de interesse da entidade.

O SINDISERVIÇOS,  fornece anualmente uniformes para todos os seus trabalhadores, por isso o uso do uniforme fornecido é obrigatório durante a jornada de trabalho.

Parágrafo primeiro – Fica vedado o uso de qualquer outra vestimenta que não o uniforme fornecido anualmente pelo Sindiserviços – DF.

Parágrafo Segundo – O funcionário será comunicado da desobrigação do uso do uniforme no caso de decisão administrativa.

Parágrafo Terceiro – O não cumprimento da Cláusula acarretará em advertência e a recorrência do descumprimento acarretará em suspenção do trabalho.

Fica garantida estabilidade no emprego ao empregado, que estiver a 12 (doze) meses de obter a aposentadoria.

Parágrafo Único -  Os empregados que se encontrarem em vias de se aposentar deverá apresentar a contagem de tempo de serviço emitido pelo INSS.

O SINDISERVIÇOS se compromete a manter através de seus Diretores tratamento digno com seus empregados, mantendo relacionamento sem constrangimento

O SINDISERVIÇOS, aceitará e dará recebimento somente em  atestados médicos encaminhados via e-mail (gerencia@sindiservico.org.br) ou WhatsApp comercial do Sindiserviços (61 99834-1131) no prazo máximo de 24 horas da ausência do trabalho, e o documento físico entregue na tesouraria do Sindiserviços no dia do retorno ao trabalho.

Parágrafo primeiro – Os atestados de comparecimento em consultas e/ou exames deverá ser entregue no mesmo dia ou no dia útil posterior a realização da consulta/exame

Parágrafo Segundo – Não serão aceitos atestados encaminhados para o número de WhatsApp particular dos funcionários do administrativo do Sindiserviços

Parágrafo Terceiro – O não cumprimento da Cláusula acarretará em advertência e a recorrência do descumprimento acarretará em suspenção do trabalho.

A jornada de trabalho dos empregados será de 40 (quarenta horas) semanais, salvo os que trabalham em escala de 12x36, podendo ser reduzida por mútuo consentimento sem redução salarial.

Fica instituída a jornada de trabalho em escala de 12h x 36h (doze horas de efetivo trabalho por trinta e seis de descanso) para os empregados motoristas.

Parágrafo primeiro – nas atividades em que o trabalho for desenvolvido através de escala de revezamento com compensação, de 12h x 36h (doze horas de efetivo trabalho por trinta e seis horas de consecutivo descanso), jornada esta que não ensejará em pagamento de horas extraordinárias, salvo quanto ao adicional noturno, desde que seja concedido intervalo para repouso e alimentação, de uma hora, nos termos do art.71, da CLT.

Parágrafo Segundo – aos empregados sujeitos á escala de revezamento 12h x 36h (doze horas de efetivo trabalho por trinta e seis horas consecutivas de descanso), será concedido  intervalo de 1h de intrajornada, os quais ficam desobrigados de promover a assinalação da folha de ponto, de referido registro, sem que isso desvirtue a natureza da jornada e, tampouco, a ocorrência do intervalo.

 Parágrafo Terceiro – na escala de revezamento de 12x36, devido a natural compensação e do revezamento existente, não haverá distinção entre a hora noturna e hora diurna, somente sendo devido a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, esse percentual somente incidirá sobre as horas trabalhadas que serão computadas entre as 22h de um dia até às 05h do outro dia.

Parágrafo Quarto - nos demais casos de labor noturno o adicional e o cálculo da hora serão de acordo com o art. 73 da CLT.

Parágrafo Quinto – a jornada de trabalho estabelecida nesta cláusula poderá ser acrescida de horas suplementares que serão remuneradas em conformidade com a cláusula 8ª, desde que excedido a sua jornada de trabalho de 180 h mensais.

Fica assegurado ao trabalhador o direito de gozo de férias parceladas, sendo esse no máximo em dois períodos, não podendo ser gozado um período inferior a 10 (dez) dias.

Parágrafo Primeiro- Fica assegurado ao trabalhador o direito ao abono pecuniário de 10 (dez) dias, conforme o que reza o artigo 143 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

Parágrafo Segundo – Fica garantido ao trabalhador o direito de adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário no retorno das férias, sendo facultativo ao funcionário, tendo o mesmo que fazer a solicitação do adiantamento no setor responsável

Além das ausências remuneradas previstas em legislação, independentemente da data de admissão, os empregados do SINDISERVIÇOS poderão, obedecendo às normas internas, ausentar-se do trabalho, sem perda de remuneração e demais direitos, nos seguintes prazos e situações:

Parágrafo Primeiro – Licença casamento de 05 dias.

Parágrafo Segundo – Licença Nojo de familiares até 1º grau de 05 dias.

Parágrafo Terceiro – Consideram-se parentes dos empregados os cônjuges ou companheiros (a), pais, consanguíneos ou legais e menores em que o empregado tenha a guarda judicial.

Fica garantida sem prejuízo da remuneração a licença a gestante de 120 (cento e vinte) dias, em conformidade ao que determina o artigo 372 da CLT.

Os empregados do SINDISERVIÇOS poderão, livremente, eleger 01 (um) Representante Sindical, sendo-lhe assegurada a estabilidade no emprego durante a vigência deste acordo e até 01 (um) ano após o término do mandato. 

O SINDISERVIÇOS concederá um espaço para um quadro de avisos, para afixação de materiais do SINTES/DF, assim como materiais de interesse da categoria.

O SINDISERVIÇOS descontará as mensalidades dos empregados associados ao SSINTES/DF, mediante a informação do mesmo e efetuará o pagamento via depósito e ou transferência bancário, até o 10º (décimo) dia após o desconto, conforme Art. 545 da CLT.

O SINDISERVIÇOS descontará dos seus empregados EXCETO dos empregados sindicalizados a importância de 3% (três por cento) da sua remuneração, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária dos empregados realizada na sede do SINDISERVIÇOS no dia 25/04/2023 às 12hrs. em conformidade com o Art.513 letra “e” da CLT.

Parágrafo Primeiro: o desconto da contribuição Assistencial deverá ocorrer na folha de pagamento do mês subseqüente a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho e repassado ao SINTES/DF em até 10 dias corridos a ser depositado na conta Corrente do SINTES/DF Caixa Econômica Federal Agência 0002, Operação 003 Conta Corrente n°00003984-0.

Parágrafo Segundo: Será garantido o direito de oposição ao desconto das contribuições ao empregado que se manifestar individualmente e por escrito de próprio punho junto ao RH do SINDISERVIÇOS com antecedência de até 10 (dez) dias anterior ao desconto do referido valor.

Parágrafo Terceiro: O desconto a que se refere esta cláusula será revertido em favor do SINTES/DF e se destinará na manutenção e desenvolvimento de suas atividades sindicais

O SINDISERVIÇOS concederá espaço para reunião de seus empregados com SINTES/DF, desde que requerido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, à Secretaria de Administração, ficando condicionada a inexistência de atividade.

O SINDISERVIÇOS homologará as rescisões de contrato no SINTES/DF, dos trabalhadores a partir de 06 meses de contrato.

empregado, por não cumprimento de qualquer uma das cláusulas acordada, a partir da data da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

E, por estarem assim justos e acordados firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em duas (02) vias de igual teor, valor e forma, destinando-se envio de homologação, registro e arquivamento junto a Ministério do Trabalho e Emprego por meio do Sistema Mediador.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho é aplicável a todos os empregados permanentes e ou temporários do SINDISERVIDOS/DF.

Anexo (PDF)