A partir de 1º de fevereiro de 2023, a tabela de pisos passará a vigorar com os seguintes valores:

 PROFISSIONAIS DA CONSTRUÇÃO PESADA

PROFISSIONAIS DA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL

A partir de 1º de fevereiro de 2023, os salários dos trabalhadores terão o seguinte tratamento:

a)    Os salários dos trabalhadores com valor de até R$ 6.430,34 (seis mil quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) mensais, serão reajustados pelo índice de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento), incidente sobre os salários vigentes em 1º de fevereiro de 2022;

b)    Os salários dos trabalhadores com valor superior a R$ 6.430,34 (seis mil quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) serão reajustados a critério de cada empresa.

Parágrafo Primeiro: Cada empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de fevereiro de 2022, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.

Parágrafo Segundo: Empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, quando da data-base, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário, seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial.

Parágrafo Terceiro: Considera-se “profissional pleno” aquele empregado que desempenha com a mesma qualidade até 3 (três) funções conexas ou similares. O referido profissional receberá sempre 5% (cinco por cento) a mais do que o salário previsto na Tabela de Pisos Salariais para a função “Profissionais em Geral”.

Parágrafo Quarto: - As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação dos índices de reajuste salarial, ora convencionados deverão ser pagas em até 3 (três) vezes.

O pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente e deverá estar disponível ao trabalhador durante o expediente bancário no mesmo dia, quando efetuado mediante depósito bancário.   Quando o pagamento for feito mediante cheque, as empresas estabelecerão condições e meios para que o trabalhador possa descontá-lo no mesmo dia e durante o expediente bancário do Município, sem que haja prejuízo do horário de refeição e descanso. Quando o pagamento for feito em espécie no local de trabalho, admitir-se-á uma tolerância máxima de 01:00 (uma) hora para sua efetivação, além da jornada normal de trabalho.

Parágrafo Único: Para as empresas que não praticam adiantamento quinzenal, o pagamento mensal deverá ser feito até o último dia útil do mês.

As empresas fornecerão aos seus trabalhadores comprovantes de pagamento em envelopes timbrados ou carimbados, indicando discriminadamente, a natureza e os valores das importâncias pagas, bem como os descontos efetuados para o INSS, Imposto de Renda, a parcela do Vale Transporte a cargo do Trabalhador, descontos efetuados em favor do Sindicato Laboral, e a parcela referente ao depósito de FGTS.

Recomenda-se que os comprovantes de pagamento sejam entregues aos trabalhadores no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do pagamento até 02 (dois) dias após o pagamento. Caso o trabalhador, constate eventual erro ou distorção nas verbas ou valores discriminados comparativamente ao espelho de ponto já recebido, comunicará à empresa prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que recebeu o comprovante e o empregador terá um prazo de até 10 dias após o pagamento para a correção, se houver.

As Empresas que pagam salário mensalmente poderão, a seu critério, conceder adiantamento salarial, em forma de vale, no valor correspondente até 40% (quarenta por cento) do salário nominal até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Nas substituições que não tenham caráter meramente eventual, o empregado substituto, enquanto perdurar a substituição, fará jus ao salário contratual do substituído.

Parágrafo Único: Após 90 (noventa) dias de trabalho efetivo como substituto este deverá ser promovido para a mesma função exercida pelo substituído, sendo garantido, no mínimo, o menor salário da faixa salarial da função de acordo com a estrutura formal de cargos, salários e carreira da Empresa.

Quando, por necessidade de serviços, os Trabalhadores realizarem serviços em jornada suplementar, às horas extras efetivamente laboradas, quando não compensadas, serão remuneradas com os adicionais legais, da seguinte forma:

• 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em dias úteis;
• 80% (oitenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em sábados;
• 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, para os serviços realizados em domingos e feriados;
• Será concedido aos trabalhadores escalados após o início da 2ª hora extra, um intervalo de 15 (quinze) minutos para o lanche, os quais serão fornecidos pelas Empresas.

Parágrafo Único: Quando a empresa convocar o trabalhador, para prestar serviços em dias destinados ao repouso, e em lá chegando e se apresentando, for dispensado por conta e interesse da empresa, terá garantido o pagamento do dia.

O enquadramento do grau de insalubridade e/ou periculosidade, incluída a possibilidade de contratação de perícia técnica, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, será aferido diretamente pela empresa, sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes do MTE, ficando à critério do STICPAR a indicação de representante para acompanhamento da perícia.

Parágrafo Único:As empresas se comprometem a comunicar ao STICPAR da realização da perícia.

As Empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação do Trabalhador - PAT, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal, podendo descontar do trabalhador até no máximo, 3% (três por cento) do valor do salário hora do empregado, limitado a 20% (vinte por cento) do custo das refeições concedidas (café da manhã, almoço e jantar).  

    As Empresas fornecerão café da manhã aos Trabalhadores, até 15 minutos antes do início do expediente, constituído de um copo de café com leite e pão com manteiga e queijo;

a)    As Empresas fornecerão aos seus trabalhadores alojados, café da manhã, almoço e jantar, inclusive nos sábados, domingos e feriados, desde que os Trabalhadores cumpram os horários preestabelecidos pelas Empresas para as refeições;

b)    As Empresas se obrigam a fornecer água filtrada e própria para o consumo humano aos seus Trabalhadores;

c)    O trabalhador terá opção de escolher entre o fornecimento da refeição ou o equivalente a ticket-refeição, no valor mínimo de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos);

d)    As empresas fornecerão na data de pagamento de salário, Cesta Básica, na forma de Cartão Alimentação, a todos os empregados com salários até R$ 5.000,00 (cinco mil) no valor de R$ 328,03 (trezentos e vinte e oito reais e três centavos). Fará jus ao benefício o trabalhador que não tiver falta injustificada no mês em referência. No caso de falta justificada o atestado médico deverá ser apresentado ao Depto Médico da empresa. 

e)    As empresas fornecerão ao trabalhador em férias ou retorno das férias, Cesta Básica conforme descrito na alínea “f”.

f)     Todos os empregados que exercem a função de Encarregados farão jus ao benefício previsto nesta cláusula, independente do valor do salário percebido.

Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa e por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação, podendo descontar tão somente 1% (um por cento) do salário base, exceto para aqueles trabalhadores que utilizam o transporte gratuito fornecido regularmente pelas empresas.

Parágrafo Primeiro:Na hipótese prevista nesta Cláusula, o Trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de “indenização de transporte”, e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.

Parágrafo Segundo:Fica desde já estabelecido que, sob nenhuma hipótese, o tempo gasto pelo trabalhador durante o percurso residência trabalho, e vice versa, será computado para qualquer efeito.

Parágrafo Terceiro:Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.

Parágrafo Quarto: Em havendo falta de transporte coletivo regular e/ou a distância seja igual ou superior à 1km entre a via pública e a portaria da empresa, fica obrigatório, pela empresa, o fornecimento de transporte próprio aos trabalhadores, sem prejuízo do fornecimento do vale transporte.

A título de estímulo à educação do Trabalhador, as Empresas procurarão implementar cursos de alfabetização nos canteiros de obras, em convênio de entidades educacionais promotoras de alfabetização para adultos, com fornecimento gratuito de material escolar.

Parágrafo Único: O trabalhador estudante será liberado 1 (uma) hora antes do fim da jornada de trabalho, e compensará somente meia hora.

Na hipótese de morte do Trabalhador em virtude acidente de trabalho ou qualquer que seja a “causa mortis", desde que ocorrida nas dependências da Empresa ou durante o trajeto em transporte da empresa para o local de trabalho, a mesma arcará com as despesas decorrentes do enterro, em funerária por ela indicada.

As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsidio da empresa no prêmio não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador.

Parágrafo Segundo:Quando o plano de seguro for inteiramente gratuito, para o trabalhador, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independente de formalização em qualquer documento específico para tal fim.

Parágrafo Terceiro:O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prevê uma cobertura mínima equivalente a 10 (dez) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para o Servente.

A vigência do Contrato de Experiência não ultrapassará o prazo de 90 (noventa) dias. Nos casos de readmissão de Empregado, com prazo inferior a 6 (seis) meses para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado Contrato de Experiência.

As empresas, empreiteiras e subempreiteiras, priorizarão a contratação de mão de obra do local de execução da obra ou de cidades circunvizinhas, exceto quando comprovada a não existência de mão de obra qualificada e disponível no local de execução da obra ou nas cidades vizinhas.

Parágrafo Único – Fica autorizada a recontratação de profissionais pela mesma empresa imediatamente após o término da ultima relação contratual, respeitadas as condições abaixo:

a)    Desligamento em decorrência de encerramento definitivo do projeto/obra;

b)    Desligamento em decorrência de término dos trabalhos na frente de trabalho ao qual o trabalhador estava atrelado;

c)    Desligamento em decorrência de desmobilização não prevista:

d)    A recontratação nas condições aqui previstas não caracteriza unicidade contratual;

e)    Não será mantida a concessão de condições e benefícios concedidos na relação contratual anterior, exceto para o caso de recontratação para o mesmo projeto/obra.

Poderão as empresas, através de contrato de trabalho e/ou aditivo contratual, estabelecer o trabalho fora das dependências da mesma, com a utilização de tecnologias de informação, que por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

O comparecimento às dependências para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado não descaracteriza o Teletrabalho, desde que a atividade seja preponderantemente externa.

As Empresas deverão fazer as devidas anotações nas Carteiras Profissionais dos trabalhadores no que diz respeito aos cargos exercidos, promoções, férias e demais anotações exigidas por Lei, não podendo reter a Carteira Profissional por mais de 48 (quarenta e oito) horas e nem anotar nas mesmas os atestados médicos apresentados pelo Trabalhador.

Parágrafo Único: Os contratos de experiência deverão ser anotados na CTPS do Trabalhador, bem como as suas prorrogações para todos os efeitos.

As Empresas deverão fazer as devidas anotações nas Carteiras Profissionais dos trabalhadores no que diz respeito aos cargos exercidos, promoções, férias e demais anotações exigidas por Lei, não podendo reter a Carteira Profissional por mais de 48 (quarenta e oito) horas e nem anotar nas mesmas os atestados médicos apresentados pelo Trabalhador.

Parágrafo Único: Os contratos de experiência deverão ser anotados na CTPS do Trabalhador, bem como as suas prorrogações para todos os efeitos.

A Empresa em suas atividades produtivas utilizar-se-á de mão-de-obra própria, de empreiteiros e sub-empreiteiros, desde que regularmente constituídos ou inscritos nos órgãos competentes respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive no que tange ao cumprimento da presente convenção.

Parágrafo Único: Aplica-se aos empregados das empresas empreiteiras, sub-empreiteiras, inclusive de empresas de serviços temporários (capítulo IV, artigos 17º e 20º do decreto nº 73.814/74, e a Lei nº 6.019/74), as Normas Coletivas pactuadas nesta Convenção Coletiva, inclusive no que concerne às obrigações de desconto e recolhimento das contribuições sindical, assistencial e mensalidade associativa.

As Empresas subcontratadas, desde que sejam da mesma atividade econômica das contratantes, se comprometem, quando solicitadas formalmente, e por escrito, pelo Sindicato Laboral a fornecer o nome, endereço e CNPJ das subcontratadas, no prazo de 3 dias úteis após a solicitação.

Parágrafo Primeiro: Caso a Empresa principal não forneça a informação solicitada no prazo previsto, o Sindicato Laboral oficiará os Sindicatos Patronais, sem prejuízo dos processos administrativos e judiciais a serem propostos.

Parágrafo Segundo: O Sindicato Patronal mediará qualquer problema que seja detectado pelo Sindicato Laboral nas subcontratadas.

Parágrafo Terceiro: As Empresas signatárias por representação neste sindicato patronal, exigirão, nos contratos com suas subcontratadas, o cumprimento das obrigações trabalhistas para com os seus respectivos Trabalhadores, inclusive desta Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de responder, subsidiariamente em caso de descumprimento.

As empresas comprometem-se a não fazer restrições para admissão de pessoas portadoras de deficiência, sempre que as circunstâncias técnicas materiais e administrativas assim o permitam.

O Trabalhador alojado na obra, ao ser dispensado sem justa causa, terá direito a permanecer no alojamento, ou em local contratado pela empresa, com refeição até o dia imediato ao do pagamento da sua rescisão contratual. O não cumprimento desta Cláusula acarretará multa de 20% (vinte por cento) do piso mínimo da categoria em favor de Trabalhador.

A título de estímulo à qualificação profissional dos Trabalhadores e elevação da qualidade e produtividade do setor, as Empresas concederão um adicional de 5% (cinco por cento) do piso salarial estabelecido para a categoria profissional (vide Cláusula 3ª desta Convenção) a todos os Trabalhadores que concluírem com aproveitamento os cursos de formações e/ou qualificações profissionais.

Parágrafo Único:O adicional será concedido a partir do término de um estágio prático de 3 (três) meses no canteiro, para que venha a obter o certificado de conclusão do curso, no decorrer da vigência do contrato de trabalho. Para os trabalhadores que fizerem cursos relativos à sua função, não haverá estágio.

As Empresas fornecerão aos Trabalhadores as ferramentas necessárias ao desempenho dos trabalhos, mediante recibo e/ou termo de responsabilidade, ficando o Trabalhador responsável pelo bom uso e conservação das mesmas.

Parágrafo Primeiro: O recibo ou termo de responsabilidade indicará, de maneira expressas, o valor que será descontado do trabalhador em caso de extravio ou não devolução da ferramenta, salvo no caso de desgaste natural das mesmas.

Parágrafo Segundo:Fica ressalvada a possibilidade da contratação de profissionais com suas próprias ferramentas, mediante acordo expresso entre as partes. A Empresa se obriga, neste caso, a fornecer local adequado à guarda das ferramentas, bem como o pagamento do valor correspondente em caso de avaria ou sinistro de furto, salvo no caso de desgaste natural das mesmas.

Os Trabalhadores em idade de convocação para o serviço militar terão estabilidade provisória no emprego, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a baixa militar e o retorno ao serviço.

Ao Trabalhador acidentado é garantida a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, contados a partir da data de cessação do recebimento do auxílio acidente previdenciário, salvo desmobilização geral da obra, por término ou interrupção total dos trabalhos.

Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao Trabalhador que, comprovadamente, estiver faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 6 (seis) anos de trabalho contínuo na mesma Empresa, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividade do empregado ou acordo desde que assistido pelo Sindicato Laboral.

Parágrafo Primeiro: Para fazer jus ao benefício aqui previsto, o Trabalhador terá que comunicar à Empresa, formalmente e por escrito, mediante apresentação do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, 12 (doze) meses antes da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço.

Parágrafo Segundo:Fica assegurado ao trabalhador o abono do dia necessário para tratar de sua aposentadoria. Para que tal aconteça, deverá apresentar a empresa comprovação de sua ida ao órgão previdenciário.

O Trabalhador contratado em outra cidade / Estado, que tenha tido sua passagem de vinda comprovadamente paga pelo Empregador, terá garantida sua passagem de retorno à cidade da contratação, quando da rescisão de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do Empregador e sem justa causa.

As Empresas apoiarão o Sindicato Profissional na divulgação das programações destinadas aos Trabalhadores, facilitando o acesso dos seus Trabalhadores incluídos em cada programação.

Parágrafo Único: As Empresas procurarão incentivar a prática de atividades sociais de seus Trabalhadores nos dias de folga, em especial dos alojados, com a utilização das dependências dos Centros Sociais e Esportivos do SESI e outros, facilitando o transporte.

Fica convencionada neste instrumento a adoção pelas Empresas e Empregados, ora representados pelos Sindicatos, do sistema de “BANCO DE HORAS”, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, podendo a compensação ocorrer no prazo de até 12 (doze) meses, ressalvado o previsto no § 5º do art. 59 da CLT.

A jornada de trabalho, desde que respeitados os limites legais, bem como haja concordância expressa do empregado, poderá ser flexibilizada, alterada, compensada e estendida, para que atenda aos interesses da empresa.

A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:

01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e,

04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.

Parágrafo Primeiro:Ficará a critério de cada Empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionados na presente cláusula, recomendando-se, no entanto, a seguinte jornada:

- de Segunda-feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas;

- Sexta-feira, 08 (oito) horas.

Parágrafo Segundo:O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedada tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.

Quando houver dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado, a empresas poderá adotar o regime de compensação dos dias úteis, desde que os empregados e a STICPAR, sejam comunicados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data que antecede o feriado.

Parágrafo Primeiro:Esta compensação poderá ser feita, também, no próprio dia de feriado, de forma que os Trabalhadores tenham o “fim de semana prolongado”, e nesses casos as horas trabalhadas a titulo de compensação serão remuneradas como horas normais.

Parágrafo Segundo:As empresas poderão compensar no curso do contrato de trabalho os dias 24 de dezembro, 31 de dezembro e os dias de carnaval, mediante acordo com seus trabalhadores, e comunicação ao Sindicato Laboral.

Parágrafo Terceiro: As empresas poderão, a seu critério, estabelecer Programa Anual de Compensação de feriados – dias pontes, estabelecendo os critérios para vigir durante o período de 1º de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, remetendo ao STICPAR cópia desse programa.

Parágrafo Quarto:As empresas poderão realizar a troca dos dias considerados como feriados por dia útil, com a prévia comunicação ao sindicato e aos empregados.

Fica convencionado entre as partes que o registro da jornada de trabalho poderá ser feito através do ponto manual, mecânico ou eletrônico.

A critério da empresa, o empregado poderá trabalhar sob o regime de sobreaviso, desde que, com antecedência de 2 dias seja devidamente comunicado pelo empregador do período que deverá permanecer à disposição da empresa fora do estabelecimento empresarial, tendo direito ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-hora para cada hora à disposição.

As partes acordam que a jornada de trabalho em regime de turno, para os Trabalhadores na área de produção será a seguinte:

a)  2 (dois) turnos de trabalho, diurno e noturno, de Segunda a Sábado, em escala de revezamento semanal, quinzenal ou mensal, devendo as horas normais ser trabalhadas e pagas em função da jornada de 220 horas mensais, não se aplicando, no caso, a jornada de 6 (seis) horas diárias previstas no inciso XIV do Art.7º da Constituição Federal;

b) A jornada diária de trabalho será de 7:20 (sete horas e vinte minutos) horas, acrescida de duas horas extras diárias, de Segunda a Sábado, em regime de revezamento semanal, quinzenal ou mensal, devendo as horas normais ser trabalhadas e pagas em função da jornada de 220 horas mensais, não se aplicando, no caso, a jornada de 6 horas diárias prevista no inciso XIV do Art. 7º da Constituição Federal.

Parágrafo Único:Para os demais trabalhadores, as jornadas de trabalho serão realizadas dentro do período normal de trabalho, podendo ser utilizada a compensação prevista na cláusula 36ª e seus parágrafos.

O início das férias coletivas ou individuais, integrais ou não, não poderá coincidir com domingos, feriados ou dias já compensados.

a)    quando os dias compensados recaírem no período de gozo das férias, estas deverão ser prorrogadas no mesmo número de dias já compensados;

b)    a concessão das férias será comunicada por escrito ao empregado, com antecedência de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação;

c)    com a concordância do empregado as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo um deles não inferior a 14 (catorze) dias e os demais não inferiores a 5 (cinco) dias cada um.

d)    o início das férias poderá se dar em qualquer dia da semana, desde que 48 (quarenta e oito) horas antes dos dias de domingos e feriados.

e)    o início das férias de trabalhadores e trabalhadoras em retorno de licença poderá ser de imediato, independente do dia da semana, não se aplicando nesse caso a regra contida no parágrafo anterior.

As Empresas aplicarão as normas contidas na NR-18, de acordo com as características de local de trabalho e adotarão as medidas de proteção, prioritariamente de ordem coletiva e, supletivamente de ordem individual, em relação às condições de trabalho, incluindo higiene de instalações sanitárias e segurança dos trabalhadores, inclusive dos subcontratados. Por ocasião da admissão, será ministrado ao trabalhador treinamento adequado sobre a utilização dos equipamentos de proteção individuais e coletivos, necessários ao exercício de cada uma das atribuições, bem como lhe dará conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria Empresa.

Parágrafo Primeiro: As Empresas fornecerão, gratuitamente, a todos os seus trabalhadores, os Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I.), comprometendo-se, os mesmos a usá-los e conservá-lo, observadas por ambas as partes as disposições legais vigentes.

Parágrafo Segundo: É obrigação do Trabalhador obedecer às normas de medicina, higiene e segurança do trabalho, sendo que a recusa na utilização dos EPI’s fornecidos levará à punição compatível na forma da Lei.

Parágrafo Terceiro: As Empresas fornecerão uniforme na forma da NR-18 para todos os Trabalhadores da área de produção. Para os demais Trabalhadores este fornecimento ficará sujeito à opção dos mesmos. Os Trabalhadores ficarão obrigados a zelar pelos uniformes de forma adequada e arcarão com os custos decorrentes do seu uso indevido.

Parágrafo Quarto: Quando as condições de trabalho forem comprovadamente consideradas inseguras, segundo as normas de segurança do trabalho, o Trabalhador deverá informar ao setor de segurança do trabalho, que tomará as devidas providências, a fim de reduzir as causas de possíveis acidentes, antes do início dos trabalhos.

Parágrafo Quinto: Na hipótese de, também, comprovadamente, não forem tomadas medidas preventivas para sanarem as irregularidades, poderão os trabalhadores recusar o trabalho enquanto perdurar o risco.

Não é permitido o uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, durante o horário de trabalho realizado em obra, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso.

Parágrafo Primeiro:O uso de telefone celular, smartphone, tablet e dispositivos similares, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, ou qualquer outro uso, será permitido apenas no intervalo para descanso intrajornada.

Parágrafo Segundo: No caso de o empregado precisar atender ou realizar uma ligação particular de caráter emergencial durante o horário de trabalho, deverá interromper a atividade que estiver desenvolvendo e se posicionar de forma segura, em área que será delimitada pelo empregador, para utilização do dispositivo.

Parágrafo Terceiro: O uso inadequado de telefone celular, smartphone, tablet ou dispositivo similar, assim considerado o que não observar as cláusulas anteriores, constituirá atitude passível de advertência e, em caso de reincidência, considerando tratar-se de questão relacionada à segurança do trabalho é aplicável as punições disciplinares previstas na legislação.

As Empresas fornecerão a seus empregados, gratuitamente, uniformes, macacões e outras peças de vestimentas, bem como equipamento de proteção individual e de segurança, inclusive calçados especiais e óculos de segurança graduados, de acordo com receita médica, quando por ela exigidos na prestação do serviço ou quando a atividade assim o exigir.

As Empresas organizarão e manterão em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na forma estabelecida pelas NRs 05 E 18 (Portaria 3.214/78).

Parágrafo Primeiro:A eleição para novo mandato da CIPA deverá ser convocada pela Empresa, mediante edital interno fixado no quadro de avisos, com um prazo mínimo e 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato.

Parágrafo Segundo:As Empresas deverão encaminhar à Entidade Sindical Laboral convenente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a realização das eleições, comunicado por escrito, indicando os eleitos, tanto os titulares como os suplentes.

Parágrafo Terceiro:No intuito de promover redução do índice de acidente de trabalho, Empresas e Entidade Profissional, mediante comum acordo, poderão estabelecer programações para palestras técnicas sobre medicina, higiene e segurança do trabalho.

Nas atividades e operações previstas na NR-15, os exames médicos serão realizados semestralmente, acompanhados de exames complementares específicos, tais como de vista e hemograma, etc, sempre que o Trabalhador estiver exposto a qualquer agente agressivo ou insalubre, em níveis acima dos limites de tolerância comprovados por laudo, na forma estabelecida na norma legal.

Parágrafo Primeiro:O médico da Empresa, ou do convênio mantido pela Empresa, deverá fazer a notificação prevista no Artigo 169 da CLT, em relação à doença profissional, ou de sua suspeita, às entidades oficiais de saúde e ao setor médico da Entidade Profissional.

Parágrafo Segundo: Em caso de denúncia da Entidade Profissional quanto aos serviços prestados pelo convênio médico, a Empresa deverá analisar as reclamações e cientificar a Entidade Profissional da resolução tomada.

Parágrafo Terceiro: É obrigatório o exame médico do Trabalhador, por ocasião do término do contrato de trabalho, nas atividades e operações constantes da NR-15. O exame será realizado durante o período do aviso prévio, desde que o último exame tenha sido realizado há mais de 30 (trinta) dias, respeitando o prazo técnico de renovação dos exames. Na hipótese de não comparecimento do Trabalhador ao exame médico formalmente comunicado, fica a Empresa dispensada de cumprir esta exigência.

Para efeito do art. 32 da Consolidação das Leis da Previdência Social, as empresas aceitarão atestados subscritos por médicos ou dentistas do Sindicato Laboral. Quando a empresa possuir ambulatório médico na obra, os referidos atestados deverão ser submetidos ao médico da empresa, para análise e liberação.

A Empresa aceitará até o limite de 3 (três) dias por ano trabalhado, atestados médicos para abono de ausência, no caso de acompanhamento de dependentes. No atestado deverá constar o horário do atendimento, o nome do dependente e o nome do Trabalhador.

Parágrafo Único: As empresas viabilizarão atendimento médico gratuito aos seus empregados nas proximidades do local de serviço durante o horário de trabalho.

As Empresas remeterão, obrigatoriamente, à Previdência Social, ao Sindicato Profissional e ao acidentado, uma cópia da Guia de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme determina a Lei 8.213/91, inclusive aos dependentes do acidentado, no caso de óbito deste.

Parágrafo Primeiro: Em caso de acidente de trabalho que requeira hospitalização, as Empresas comunicarão o fato à família do trabalhador, no endereço constante da Ficha de Registro.

Parágrafo Segundo: As Empresas deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade policial competente, assim como ao órgão regional do Ministério do Trabalho e o Sindicato Laboral.

As Empresas se comprometem a, em caso de acidente de trabalho, tomarem as seguintes providências em benefício do acidentado:

a)   remoção do Trabalhador acidentado, providenciando veículo em condições adequadas para transportá-lo até o local de atendimento mais próximo;

b)   se o Trabalhador vier a sofrer prejuízo pelo não recebimento do benefício previdenciário em razão de a Empresa não lhe ter fornecido, dentro do prazo legal, por negligência devidamente comprovada, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, deverá esta lhe ressarcir do prejuízo sofrido, salvo se o órgão previdenciário proceder, em tempo hábil, ao devido pagamento do benefício;

c)   nos casos de necessidade de socorro urgente, as Empresas recolherão os instrumentos de trabalho do acidentado, providenciando a sua guarda e por eles se responsabilizando até a sua devolução.

As Empresas manterão as suas obras equipadas com material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, para atender o Trabalhador eventualmente acidentado, bem como, responsabilizar-se-ão pelas despesas de transporte do Trabalhador acidentado, acaso necessário.

Parágrafo Primeiro:Em caso de acidente de trabalho em que o acidentado necessite de atendimento médico hospitalar não disponível no local de trabalho, a Empresa deverá providenciar a sua imediata remoção para local de atendimento, arcando com as despesas detransporte.Nestes casos, a Empresa deverá avisar aos familiares constantes da ficha de Registro de Empregado sobre o acidente ocorrido e o local para onde o mesmo foi deslocado.

Parágrafo Segundo:A responsabilidade da Empresa, tratada no parágrafo anterior, não se aplica aos casos de acidentes considerados “de trajeto”, exceto quando o mesmo ocorrer em veículos que estejam a serviço da Empresa, resguardadas as responsabilidades previstas em Lei.

As Empresas com sede em outros estados que sejam contratadas ou subcontratadas para executar obras de construção pesada no Rio de Janeiro, são obrigadas a se cadastrarem junto aos Sindicatos Patronais e laboral.

As empresas permitirão que o STICPAR promova campanhas de sindicalização nos intervalos destinados à alimentação e descanso vedado a propaganda política partidária.

Parágrafo Primeiro:Nas inspeções oficiais promovidas pelos órgãos do Ministério do Trabalho, Previdência Social e a de interesse dos Trabalhadores, será permitida a participação de um representante do STICPAR.

Parágrafo Segundo: O STICPAR poderá promover assembleia, uma a cada dois meses, se desejar, sempre no início da jornada, com duração de até 2 horas, cuja participação do trabalhador ensejará abono do período.

 Parágrafo Terceiro: A época de convenção coletiva, aplicar-se-á a regra do Parágrafo Segundo desta cláusula, sem limite de ocorrência.

Os Trabalhadores sindicalizados não sofrerão restrição à sua contratação ou permanência nas Empresas.

As Empresas permitirão ao dirigente da Entidade Sindical Laboral, devidamente credenciado, acesso aos locais de trabalho, com a finalidade de verificação das condições de higiene e segurança do trabalho, desde que a visita seja previamente solicitada e que esta seja acompanhada por representante da Empresa. Quando estas visitas acontecerem em obras que envolvam questões de segurança, as mesmas só serão autorizadas após a devida anuência do Cliente ou do Contratante Principal.

Desde que solicitado por ofício da Entidade Sindical Laboral, as Empresas comprometem-se a liberar de suas funções, 01 (um) dirigente sindical por empresa distinta, sem prejuízo de suas remunerações para o fim de participarem de mesa de negociações perante o M T E, audiências em órgãos judiciais, cursos, seminários, congressos ou eventos sindicais.

A Empresa instalará Quadro de Avisos em locais acessíveis aos Trabalhadores, para veiculação de assuntos de interesses da categoria, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

A empresa descontará em folha de pagamento do seu empregado o valor da mensalidade associativa para o STICPAR, se comunicada oficialmente por este através de correspondência de aviso, no prazo de 5 (cinco) dias após o R$ 30,00 (trinta reais) mensais.

a) O Sindicato se compromete a enviar correspondência as Empresas informando matrícula e nome dos associados, e estas depositarão a referida mensalidade a favor do Sindicato Laboral, no, Banco Santander nº 033, Agência 3702, Praia Brava, c/c nº 13-000096-1 Praia Brava, Angra dos Reis, RJ. No caso de adimplemento ou atraso no depósito, serão acrescidos juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 5% (cinco por cento).

b) Fica facultado as Empresas a apresentação da proposta de associação do Sindicato no ato da admissão do empregado, comprometendo-se a Entidade Sindical a fornecer quantidade necessária de formulários.

c) A partir de 1º de março de 2020 a aplicabilidade da presente Cláusula fica condicionada à eventual caducidade da MP nº 873/2019 ou ainda se convertida em lei torne possível o desconto em folha, ou à suspensão de seus efeitos (MPV ou lei) assim assegurada por medida judicial, individual ou coletiva.

A interferência da empresa na livre manifestação de vontade do trabalhador será considerada crime contra a organização do trabalho.

Com base nas disposições do artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal vigente, no Artigo 513, alínea “e” da Consolidação das leis do Trabalho bem como da Assembleia Geral Extraordinária da Entidade Sindical profissional realizada, os empregadores descontarão obrigatoriamente, mediante autorização prévia, expressa e individual dos trabalhadores, que trabalhem dentro da base territorial do STICPAR, o valor de R$ 13,96 (treze reais e noventa e seis centavos), a título de Contribuição Assistencial, em favor da entidade obreira.

Parágrafo Primeiro:A Contribuição acima será recolhida até o 5º dia útil após a data do pagamento do empregado, em favor da entidade obreira, sob o depósito bancário do Banco Santander nº 033, Agência 3702, Praia Brava, c/c nº 13-000096-1.

Parágrafo Segundo:O atraso para o repasse da referida Contribuição Assistencial importará na aplicação de multa em 10% (dez por cento), dos valores devidos com aplicação de juros de mora e correção monetária.

Parágrafo Terceiro:É facultado o direito de oposição ao empregado, desde que manifestado pessoalmente junto ao sindicato da categoria profissional, a qualquer tempo após a data de assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Quarto: A partir de 1º de março de 2021 a aplicabilidade da presente Cláusula fica condicionada à eventual caducidade da MP n.º 873/2019 ou ainda se convertida em lei torne possível o desconto em folha, ou à suspensão de seus efeitos (MPV ou lei) assim assegurada por medida judicial, individual ou coletiva.

As Empresas fornecerão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data dos recolhimentos das contribuições e demais Taxas devidas ao Sindicato representativo da Categoria Profissional (STICPAR), mediante recibo, uma relação contendo os nomes, CTPS, salários e os valores das referidas contribuições dos seus Trabalhadores.

Parágrafo Único:A Entidade Sindical Profissional compromete-se a não utilizar as informações constantes da relação acima mencionada, para outro fim que não seja o de comprovação e conferência de recolhimento das contribuições.

As empresas representadas pelo SINDEMON, signatária desta Convenção, depositarão mensalmente a quantia de R$ 1.461,44 (um mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a título de Contribuição Assistencial, na conta n° 0563-2 da agência 0542 da Caixa Econômica Federal – operação 003, ou boleta bancária enviada pelo SINDEMON.

De acordo com decisão do Conselho Diretor do SINICON, fundamentado em disposições estatutárias, e com o objetivo de custeio e manutenção dos serviços prestados pelo SINICON, fica estipulada a Contribuição denominada APORTE SINDICAL:

I - O APORTE SINDICAL será no valor correspondente a faixa de capital social em que se enquadra a empresa, obedecida a tabela abaixo:

II - O APORTE SINDICAL poderá ser pago em 3 parcelas consecutivas, sendo a 1ª parcela devida 30 dias após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho mediante Guia fornecida pelo SINICON.

III – As empresas que recolheram voluntariamente a Contribuição Sindical/2023 ficam isentas do pagamento do APORTE SINDICAL previsto nesta Cláusula.

IV. A autorização da empresa com o pagamento do APORTE SINDICAL ficará caracterizada pela quitação dos respectivos boletos de cobrança emitidos pelo SINICON.

Em caso de greve, as Comissões de Negociação de Trabalhadores e a Empresa definirão, previamente, as atividades e serviços essenciais a serem mantidos em funcionamento.

Parágrafo Único: A greve é um recurso extremo e só deve ser deflagrada após esgotadas as tentativas de solução negociada.

As Empresas, quando solicitadas por escrito pela STICPAR apresentarão para consulta, no prazo de 30 (trinta) dias, uma cópia completa com recibo de entrega da RAIS.

A Entidade Sindical Profissional se compromete, antes de ajuizar qualquer reclamação trabalhista, consultar as Concessionárias (Empresas) sobre a possibilidade de uma solução conciliatória para controvérsia.

As Partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional, ficam obrigadas a cumprir as Cláusulas nela contida.

Parágrafo Único: Constatada a inobservância, por qualquer da Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo da categoria, elevada para 20% (vinte por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

Fica desde já acordado que todo e qualquer benefício e/ou concessão estabelecidos nesta Convenção, que não estejam previstos na legislação em vigor, ou que excedam aos limites nela estabelecidos, não se incorporarão aos salários para qualquer fim.

As controvérsias resultantes da aplicação da presente Norma Coletiva serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, através de ação própria.

O processo de prorrogação, revisão ou denúncia da presente Norma Coletiva fica subordinado às regras estabelecidas no artigo 615 da CLT.

A comemoração do Dia do Trabalhador na Indústria da Construção Pesada na base territorial do STICPAR – Angra dos Reis e Parati, será na quarta segunda-feira do mês de Outubro de 2023, dia em que não haverá expediente normal nas obras e escritórios das Empresas, aqui representadas pelo SINICON.

Parágrafo único: Caso as Empresas necessitem que seus empregados trabalhem no dia 23/10/2023, deverá remunerá-lo como jornada extraordinária, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, ou compensar o feriado em dia posterior.

Fica ajustado pelas partes o reconhecimento dos valores dos pisos salariais relativos aos períodos abaixo relacionados, com relação aos grupos A, B, C, D e E para profissionais da categoria da Construção Pesada e com relação aos grupos A, B, C, D, E, F, G, H, I e J para categoria da Montagem Industrial, que constituíram a base de cálculo para a tabela de pisos salariais prevista neste instrumento.

PROFISSIONAIS DA CONSTRUÇÃO PESADA

PROFISSIONAIS DA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL

Anexo (PDF)