São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 1°de março de 2024, para 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, já incluso o repouso semanal remunerado.

a)   Serventes e ou serviços gerais .............. R$ 1.440,00 (hum mil, quatrocentos e quarenta reais);

b)   Assistentes Administrativos e demais integrantes da administração ................ R$ 1.460,00 (hum mil, quatrocentos e sessenta reais);

c)   E para Técnico de Ensino, Monitor e Instrutor ............... R$ 14,24 (quatorze reais e vinte e quatro centavos), por hora aula.

Parágrafo Primeiro: O valor correspondente ao salário hora aula trabalhada fixado no item "c", deverá ser acrescido de 1/6 (um sexto) do repouso semanal remunerado.

Parágrafo Segundo: O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprirem nas mesmas funções, tempo integral.

O reajuste salarial da categoria será o percentual de 5% (cinco por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2024, a ser aplicado sobre o salário de março de 2023.

Parágrafo Único - Fica fixada a data-base da categoria no mês de março.

O pagamento do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, considerando o sábado como dia útil.

Não se considera redução salarial, a diminuição de jornada decorrente da extinção de turma em razão da baixa freqüência de alunos.

Fica facultado ao empregado solicitar e autorizada a empresa a conceder, o pagamento do décimo terceiro (13º) salário de forma parcelada, desde que o pagamento ocorra dentro do ano base e sejam obedecidas as datas de pagamento nos meses de novembro e dezembro, na forma da legislação vigente.

O cálculo para pagamento do 13º salário e das férias será feito pela média dos salários dos últimos 12 (doze) meses de trabalho.

A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 30% (trinta por cento), para fins do art.73 da CLT.

Fica acordado, que os Estabelecimentos de Ensino Livre, fornecerão vale-transporte de acordo com o especificado em lei.

Os empregados serão mensalmente reembolsados, em até 10% (dez por cento) do salário mínimo federal, por cada filho em creche, até que completem 6 (seis) anos de idade, mediante apresentação de comprovante.

As empresas concederão a todos os trabalhadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, as vantagens do plano Benefício Social Familiar Empresarial, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada.

Parágrafo Primeiro – A prestação do plano Benefício Social Familiar e Empresarial iniciará a partir de 01/03/2024, e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores, o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website www.beneficiosocial.com.br/manuais-orientacao.

Parágrafo Segundo – Considerando as vantagens constantes do quadro discriminado no § 12^o desta cláusula, que também se aplicam às empresas, para efetiva viabilidade financeira do plano Benefício Social Familiar e Empresarial e, com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas pagarão até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no mês da homologação desta, a partir de 10/03/2024, o valor total de R$ 21,00 (vinte e um reais), e a partir de 10/05/2024, o valor total de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.beneficiosocial.com.br e será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação dos benefícios sociais as Disposições Gerais, Manual de Orientação e Regras, e Tabela de Benefícios são registrados em cartório.

Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento de trabalhador, motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o pagamento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao pagamento deste benefício a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o pagamento relativo ao trabalhador afastado.

Parágrafo Quarto – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao benefício, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas.

Parágrafo Quinto– O empregador que estiver inadimplente ou efetuar o pagamento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito aos benefícios e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização.

I – Fica acordado que as ações judiciais que envolvam esta cláusula, propostas pelas entidades, o corpo jurídico da gestora deverá ser habilitado nos autos por meio de instrumento de mandato ou substabelecimento, com poderes específicos de acompanhamento, ficando vedado a discussão de qualquer outra cláusula ou obrigação nestas ações.

II - Todo e qualquer levantamento de valores judiciais, ou recebimento de acordos referentes a esta cláusula deverão obrigatoriamente ser quitados através dos boletos disponibilizados pela gestora, sob pena de configurar crime de apropriação indébita pelo recebedor.

III – Caso haja o acordo para regularização total da empresa perante esta cláusula, a mesma fica desobrigada ao pagamento das multas por descumprimento de CCT, vinculados à esta cláusula.

IV – Fica vedado o abono dos débitos existentes desta cláusula, em detrimento do pagamento das multas por descumprimento de CCT.

Parágrafo Sexto: O não pagamento do benefício previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito, e registro nos cartórios de protestos competentes.

Parágrafo Sétimo – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. 

Parágrafo Oitavo – Estará disponível no website da gestora, a cada pagamento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula do plano Benefício Social Familiar e Empresarial, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado.

Parágrafo Nono – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial.

Parágrafo Décimo – Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados e de seus beneficiários é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade.

Parágrafo Décimo Primeiro – Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia.

Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados, observando que a disponibilização, valores e parcelas dos benefícios sociais está vinculada pelo valor pago, independente de eventual reajuste em futura convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Quando da renovação deste instrumento coletivo, em havendo um período em que a CCT anterior perdeu eficácia ante o encerramento do prazo de vigência, as empresas deverão recolher de uma única vez, os valores em aberto devidos face ao encerramento desta cláusula específica e constante na CCT anterior, até a disponibilização do novo boleto, com novos benefícios e valores, a não ser que haja disposições específicas em contrário.

Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças emitidos pelas entidades ou sua gestora, vinculados a esta cláusula e recebidos pelas empresas neste período de vacância, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar passivos e discussões judiciais.

Parágrafo Décimo Segundo – Para lisura e transparência na prestação dos benefícios, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles serão disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade dos benefícios disponibilizados e deverá ser rigorosamente observado, devido ao seu caráter social, emergencial e de natureza alimentícia.

Fica assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma Entidade/Empresa pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela informação ao seu empregador, da aquisição do direito à garantia da estabilidade.

Parágrafo Único:  Dentro do prazo de vigência da presente Convenção, o empregado que adquiriu o direito de requerer qualquer espécie de aposentadoria, seja integral ou proporcional e que deixou de exercê-lo no momento de sua aquisição, não fará jus à estabilidade provisória, concedida nos termos do “caput” desta cláusula.

Faculta-se aos empregadores a contratação de mestres, instrutores e monitores autônomos, nos termos da Lei, quando não houver exclusividade de trabalho no Estabelecimento de Ensino Livre.

As rescisões contratuais do horistas serão calculadas pela média salarial nos últimos 12 (doze) meses.

É facultada a contratação de empregados por prazo determinado, observando-se as disposições legais.

Faculta-se aos empregadores a contratação de mestres, instrutores, monitores e educadores autônomos, nos termos da lei, quando não houver exclusividade de trabalho no estabelecimento de ensino livre.

Assegurar prioridade de recrutamento interno no provimento de novas vagas.

Será garantida estabilidade provisória de 30 (trinta) dias, a empregada gestante, após o término da licença maternidade.

O empregado que sofrer acidente no trabalho, tem garantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, o seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-acidentário.

Parágrafo Único:  A presente cláusula, se aplica também aos empregados demitidos, que comprovarem ter adquirido doença profissional, durante a vigência do seu contrato na empresa.

Para todos os efeitos, a hora-aula para os cursos livres será de 60 (sessenta) minutos.

Não serão computadas para pagamento, as horas não trabalhadas nos casos de profissionais horistas.

A organização de horários das Empresas e suas modificações eventuais se processam mediante comum acordo entre diretores e trabalhadores, para que trabalhem 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Fica estabelecida a compensação de jornada, pela qual as Empresas ficam desobrigadas a pagar acréscimos de salário se, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, no prazo de 1 (um) ano.

PARÁGRAFO ÚNICO: no caso de rescisão contratual o empregado terá direito de receber as horas extras não compensadas, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) no ato da rescisão.

Fica instituído o regime de compensação de horas trabalhadas, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõe o art. 59 § 2 e 3 da CLT, com redação dada pelo art. 6º da Lei 9.601/98.

Parágrafo Primeiro - As horas laboradas acima do quantitativo estabelecido no contrato, serão administradas através do sistema de crédito e débito, formando um Banco de Horas;

Parágrafo Segundo – Poderá ser dispensado o acréscimo salarial a título de horas extras, no caso de excesso de horas em um dia a ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de um ano, a soma de jornadas de trabalho semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10h diárias;

Parágrafo Terceiro – Aplicar-se-ão as normas do art. 59 e § da CLT, inclusive no que diz respeito ao pagamento das extras não compensadas conforme determinado pelo § 3º do art. 59 CLT;

Parágrafo Quarto - Havendo rescisão de contrato de trabalho, o empregador, caso não tenha compensados todas as horas, pagar-lhe-á com os devidos acréscimos legais.

Ante as características da atividade, é facultado à empresa estabelecer jornada de trabalho com intervalo intrajornada superior a duas (2) horas, sem que isto implique em caracterização de trabalho extraordinário e conseqüente  pagamento de horas extras, sendo estas, devidas somente no caso de a jornada laboral ultrapassar quarenta e quatro (44) horas semanais.

Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões.

Os empregados estudantes ficarão dispensados do trabalho, a critério do empregador, por 1 (uma) hora, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde que apresentem comunicação por escrito à suscitada, até 72 (setenta e duas) horas antes de cada prova. Esse direito só é válido para empregados que estiverem cursando ensino fundamental, médio ou superior.

Fica estabelecido que a licença para casamento de empregados, integrantes da categoria, é de 3 (três) dias consecutivos, a partir da data do evento, excetuados sábados, domingos e feriados, mediante comprovação.

As Entidades/Empresas concederão aos seus empregados, por ocasião do nascimento dos filhos, licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data, mediante comprovação.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por 5 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do óbito do (a) cônjuge, descendentes ou ascendentes, mediante comprovação.

Fica estabelecido o fornecimento gratuito de uniformes quando de uso obrigatório no estabelecimento.

Os Estabelecimentos de Ensino Livre ficam obrigados a remeter ao SENALBA/PE até 30 (trinta) dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, cópia da relação anual de informações sociais – RAIS, relativa ao corrente ano, bem como xerox da guia de recolhimento da Contribuição Sindical dos empregados de 2024, acompanhada da respectiva relação dos empregados contribuintes.

Os Empregadores descontarão de seus empregados (que a isso não se opuserem), a título de Contribuição voluntária, em favor do Sindicato laboral o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Os valorer deverão ser descontados uma só vez, e repassado até 30 dias após a data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único – Fica garantido ao empregado não associado, opor-se ao desconto da taxa assistencial previsto nesta cláusula, no prazo de 10 dias úteis, contados da data da ampla divulgação, devendo para tanto, comparecer pessoalmente à sede do seu Sindicato e, através de pedido escrito a mão ou formulário próprio, manifestar a sua intenção, ficando ele responsável por informar a empresa, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes a sua opção, sob pena de efetivação do desconto.

As empresas descontarão dos empregados associados ao SENALBA/PE, desde que por eles autorizados, nos termos do art. 545 da legislação consolidada,  o percentual de 1% (um por cento) do salário, até o limite de R$50,00 (cinquenta reais) a título de mensalidade sindical, o qual será depositado em sua conta corrente: Banco 403 - Cora SCD, Agência 0001, Conta 3497749-7, de titularidade do Senalba Pernambuco, CNPJ: 09.056.763/0001-29, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao desconto.

Parágrafo Único - As empresas enviarão a relação, com os nomes dos empregados associados e, cópia do depósito bancário;

Os empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com a deliberação da assembleia realizada no dia 18 de março de 2024, realizada nas sede do SENALBA/PE, autorizam as Entidades/Empresas a descontarem em folha de pagamento, contracheque ou assemelhado, excepcionalmente no mês em que o empregado efetivamente receber o benefício econômico desta Convenção Coletiva de Trabalho, retroativo a sua data base, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

Paragrafo Primeiro – O desconto efetuado será recolhido e depositado na agência da Caixa Econômica Federal, para crédito do SENALBA/PE, na conta corrente: Banco 403 - Cora SCD, Agência 0001, Conta 3497749-7, CNPJ: 09.056.763/0001-29. Para empregados que estiverem de férias ou licença, o desconto da Contribuição Negocial, será efetuado no seu segundo mês de salário. Fica o empregador comprometido com o sindicato laboral, de repassar cópia do depósito até 10 (dez) dias após a sua efetivação.

Parágrafo Segundo: Para fortalecimento da organização vertical dos trabalhadores nas entidades de educação e cultura, será repassado para a FITEDCA – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas Culturais e Artísticas dos Estados de PE-AL-PB-RN o percentual de 18% (dezoito por cento) e para a CNTEEC – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, o percentual de 7% (sete por cento) dos valores arrecadados pelo SENALBA/PE com a cobrança da referida contribuição.

Parágrafo Terceiro: O trabalhador que discordar da cobrança do Desconto Assistencial, poderá apresentar "carta de oposição", declarando que não quer ser descontado. Para tanto deverá comparecer ao Sindicato, até cinco (dias) após o registro do Acordo Coletivo de Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego e de ampla divulgação do desconto por parte da Empresa Acordante, no horário de 12:00h as 16:00h, mediante carta assinada na sede do Sindicato diante do Recepcionista Atendente (procurações não serão aceitas). Uma vez protocolada ou deferida, essa carta deverá ser entregue imediatamente ao GRH empresa.

Os trabalhadores das Entidades/Empresas nas cidades do Interior do Estado de Pernambuco que não fazem parte da Região Metropolitana do Recife, poderão também fazer sua "carta de oposição" e enviar individualmente por AR para o endereço do Sindicato, dentro do prazo estabelecido no item anterior. Rua Barão de São Borja, nº 62 -Sala 13 - Soledade- Recife - PE - 50.070-325.

Parágrafo Quarto: Fica vedado as Entidades/Empresas a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares, exceto a ampla divulgação do desconto, no sentindo de constranger os empregados apresentarem e seu direito de oposição por escrito.

Parágrafo Quinto: O empregado que não exercer o direito de oposição na forma e no prazo previsto no parágrafo terceiro não terá direito ao respectivo reembolso da presente contribuição negocial

Parágrafo Sexto: Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valor descontado do empregado, o SENALBA/PE, efetivo beneficiário dos repasse, assume a obrigação de restituição diretamente ao empregado, do valor que lhe foi atribuído, sendo que, caso o ônus recaia sobre a empresa, ela poderá cobrar do SENALBA/PE ou promover a compensação com outros valor que ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuição associativas, devendo a empresa notificar o sindicato acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.

Todas as pessoas jurídicas integrantes da categoria econômica, conforme artigo 513, alínea ‘e’ da CLT e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01/04/2024, recolherão a Contribuição Assistencial, em guia própria a ser emitida pela FENAC, no percentual de 4% (quatro por cento), sobre o total da folha de pagamento de MARÇO/2024, reajustada, a ser pago no mês de ABRIL.

Parágrafo Primeiro: A contribuição será cobrada independentemente da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e o seu recolhimento será feito através de guia de cobrança com o vencimento previamente estabelecido, pagável por compensação bancária.

Parágrafo Segundo - O valor mínimo a ser recolhido, será de R$ 900,00 (novecentos reais), para as pessoas jurídicas que não possuam empregados, ou, caso na apuração do cálculo na forma estabelecida no caput, o resultado encontrado seja inferior ao valor da contribuição mínima.

Paragrafo Terceiro – A empresa poderá solicitar o parcelamento da contribuição assistencial em até 02 parcelas.

Parágrafo Quarto - O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta Cláusula, acarretará ao empregador, o pagamento de multa de 10% (dez por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.

Todos os contratos de trabalho com duração a partir de 01 (um) ano, só serão válidas mediante a homologação com assistência do Sindicato dos Trabalhadores (SENALBA/PE) ou órgão competente do Ministério do Trabalho.

Parágrafo Primeiro: Mediante requerimento com antecedência da empresa, via correspondência eletrônica ou contato telefônico o SENALBA/PE informará formalmente, no prazo máximo de 48 horas, a data e o horário disponíveis para o comparecimento da empresa e do respectivo empregado, ora desligado, na sede do Sindicato (SENALBA/PE), onde garantirá a presença de um dirigente sindical ou funcionário designado da instituição sindical, o qual acompanhará a homologação da rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo Segundo: O requerimento da empresa indicará o nome do empregado, a data da comunicação do aviso prévio, bem como sua forma de cumprimento.

Parágrafo Terceiro: Os contratos de trabalhos rescindidos no período compreendido entre 01 a 29 de fevereiro (incluindo o aviso prévio nas suas formas: indenizado ou trabalhado), deverá ter acrescido às verbas rescisórias a multa prevista nas Leis nº 6.708/89 e nº 7.238/89, no que diz respeito a um mês de salário do empregado.

Parágrafo Quarto: Na data e horário previamente designados para a realização da homologação da rescisão contratual, o não comparecimento injustificado do empregado ao Sindicato ou DRT, garantirá ao empregador documento comprobatório da ausência, no qual o eximirá do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

Parágrafo Quinto: Caso a Empresa não devolva a CTPS do empregado no prazo assinalado no art. 29 da CLT, incorrerá, aquela, no pagamento da multa disposta no Precedente Normativo nº 98, da SDI I, do TST.

Parágrafo Sexto: No momento da homologação das rescisões de contrato de trabalho, as empresas deverão apresentar o comprovante de pagamento da con­tribuição sindical e assistencial.

Parágrafo Sétimo: A empresa fica obrigada a realizar a homologação da rescisão do contrato de trabalho de seus funcionários demitidos, dentro do prazo estabelecido pelo art. 477 da CLT, sob pena do pagamento de multa correspondente a um salário nominal do empregado.

Parágrafo Oitavo: Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada. As partes se comprometem a observar os dispositivos ora deferidos, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.

Conforme aprovada em assembleia do dia 01/04/2024, a contribuição sindical patronal prevista nos artigos 579 e 580 III da CLT terá natureza compulsória para toda a categoria e deverá ser obrigatoriamente recolhida por toda a categoria no mês de janeiro de cada ano, através de guia própria, emitida pela FENAC.

As Entidades/Empresas que não puderem cumprir com a presente convenção de trabalho, deverão requerer Acordo Coletivo de Trabalho junto a FENAC e ao SENALBA-PE, até 90 (noventa) dias a contar da data da presente Convenção, ficando a sua eficácia condicionada à participação efetiva desses sindicatos laboral e patronal.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, vigorará por 12 (doze) meses, a partir de 01 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025, sem prejuízo da incorporação nos contratos individuais de trabalho, das condições benéficas ora pactuadas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Sem prejuízo do disposto no "caput", as partes acordantes consagram o princípio da Negociação Permanente, assim, tanto a FENAC quanto o SENALBA-PE, poderão, em qualquer momento, encaminhar à outra parte solicitação/reivindicação postulando resposta oficial no prazo de 15 (quinze) dias e/ou que se realize reunião de negociação do que não poderá se furtar a parte contraria. Do resultado de cada Negociação Coletiva Permanente poderá, se for o caso, ser firmado Aditivo ao presente Instrumento Normativo.

O presente Instrumento Normativo se aplica às relações de trabalho existentes ou que venham existir entre os empregados e os Estabelecimentos de Ensino Livre, Cursos de Idiomas, Datilografia, Informática, Música, Cursos Preparatórios, Jurídicos, Seriados, etc., situados no Estado de Pernambuco.

O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, obriga a parte infratora ao pagamento da multa da importância correspondente a um salário mínimo, em favor da parte prejudicada, depois de esgotada a instância da comissão paritária.

Anexo (PDF)