Ficam estabelecidos os seguintes pisos salários normativos, com vigência a partir de 1º de novembro de 2022, conforme tabela salarial abaixo:

Parágrafo Único: Fica acordado que a base de cálculo para a próxima convenção coletiva de trabalho será reajustada sobre os salários recebidos em 31 de outubro de 2023.

AJUDANTE: os trabalhadores não qualificados que desempenham tarefas para as quais não necessitam de nenhuma habilidade e conhecimento específicos.

MEIO OFICIAL: é o trabalhador que embora tendo conhecimento especializado do seu ofício, não possui ainda a capacitação, a produtividade e o desembaraço do OFICIAL, executando os serviços sob orientação e fiscalização.

OFICIAL: os trabalhadores que executem tarefas que exijam habilidades e conhecimentos específicos para o seu desempenho como: apontador, apropriador de custo, armador, auxiliar administrativo, auxiliar de escritório, auxiliar de laboratório, auxiliar de topografia, bombeiro hidráulico, borracheiro, carpinteiro, eletricista de auto, eletricista, imprimador, isolador, jatista, lubrificador, lixador, maçariqueiro, marceneiro, marteleteiro, montador, montador de andaime, motorista de veículo leve, operador de britador, operador de empilhadeira, operador de maquita, operador de serra circular, operador de trator jerico, pedreiro, pintor, rasteleiro, refratista, tratorista de pneu.

QUALIFICADO I: almoxarife, assistente administrativo, eletricista montador, eletricista de manutenção, funileiro, gredista, instrumentista/calibrador, lubrificador de máquinas pesadas, mecânico de manutenção, mecânico montador, mecânico de refrigeração, mecânico de usina, motorista de caminhão basculante 2 eixo/ 3 eixo, motorista de caminhão betoneira, motorista de caminhão truck, operador de espargidor, operador de máquina de plataforma elevatória, operador de rolo compactador, operador de trator, operador de vibroacabadora, operador de bomba de concreto, operador de retroescavadeira de pneus, operador de grua, operador de rolo asfálico, operador de tratos de pneu,  operador de spread, operador de caminhão de dois eixos, operador de perfuratriz, operador de rock, operador de muck, pintor jatista, sinaleiro de rigger, soldador, soldador de chaparia.

QUALIFICADO II: caldeireiro, eletricista de corrente continua, eletricista de corrente alternada, eletricista de força e controle, encanador industrial, laboratorista, mecânico ajustador, mecânico de máquina pesada, motorista de caminhão de quatro eixo/rodovia, motorista basculante 4 eixo, operador de moto scraper, operador de escavadeira de esteira, operador de guindaste, operador de caminhão fora de estrada, operador de escavadeira hidráulica, operador de motoniveladora / patrol, operador de pá-carregadeira, operador de trator de esteira, operador de usina de concreto, operador de usina de asfalto, pintor hidrojatista, soldador mig, soldador tig, soldador RX, soldador de elétrica, técnico de manutenção, técnico em meio ambiente, técnico de mecânico de manutenção, técnico de segurança do trabalho, torneiro mecânico.

A partir de 1º de novembro de 2022, os salários dos Trabalhadores da Categoria Profissional serão reajustados conforme descrito abaixo:

a)            Os salários dos trabalhadores com valor de até R$ 6.387,60 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) mensais serão reajustados pelo índice de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), incidentes sobre os salários vigentes em 31 de outubro de 2022.

b)            Os salários dos trabalhadores com valor acima de R$ 6.387,60 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), a critério da empresa. 

Parágrafo Primeiro – Para os empregados que exerçam funções discriminadas na clausula acima (Ajudante, Meio Oficial, Oficial, Qualificado I, Qualificado II e que percebam salários superiores aos pisos aqui estabelecidos, será garantido o reajuste mínimo de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento), a partir de 01 de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023.

Parágrafo Segundo - Cada empresa poderá, a seu critério, compensar os aumentos concedidos a partir de 1º de novembro de 2022, exceto os decorrentes de promoção, merecimento ou enquadramento, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e término de aprendizagem.

Parágrafo Terceiro - Empregado que for admitido após a concessão de qualquer antecipação salarial, quando da data-base, receberá proporcionalmente o percentual que ficar definido, de maneira que seu salário seja igual ao de outro, que exercia a mesma função e que já se encontrava na empresa antes da citada antecipação salarial.

Paragrafo Quarto – As eventuais diferenças salariais decorrentes do reajuste de salário estipulado nesta Cláusula, e as diferenças das rescisões do período, serão quitadas em até 3 (três) vezes, a partir da folha de pagamento de abril de 2023.

Parágrafo Quinto - Após o registro deste instrumento pelo Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E., as partes acordam que discutirão e negociarão a tabela de pisos salariais, com o objetivo de classificações de funções e alinhamento de valores, para próxima convenção coletiva de trabalho.

As empresas poderão conceder adiantamentos salariais quinzenais, aos seus empregados, até o dia 20 de cada mês. Tal adiantamento não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) do salário base do empregado. O pagamento efetivo do salário deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente, ressalvada a hipótese da não obrigatoriedade para o funcionário admitido no mês e empresas em recuperação judicial.

Parágrafo Único – A empresa que concedia adiantamento salarial, e optar pelo pagamento da remuneração mensal integral até o 5º dia útil do mês subsequente, deverá comunicar essa alteração aos seus empregados com até 60 dias de antecedência.

 O pagamento do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, no horário normal de trabalho. Quando o pagamento for feito mediante cheque, as empresas estabelecerão condições e meios para que o trabalhador possa descontá-lo no mesmo dia, em que for efetuado o pagamento, sem que haja prejuízo do horário de refeição e descanso. Quando o pagamento for feito em espécie no local de trabalho, admitir-se-á uma tolerância máxima de 01:00 (uma) hora para sua efetivação, além da jornada normal de trabalho.

Parágrafo Único - O período que ultrapassar o limite de tolerância estipulado no caput desta cláusula será pago como hora extra.

As empresas fornecerão aos seus trabalhadores mensalmente contra-cheques, indicando discriminadamente, a natureza e os valores das importâncias pagas, bem como os descontos efetuados para o INSS, Imposto de Renda, da parcela do Vale Transporte a cargo do Trabalhador, descontos efetuados a favor do Sindicato Laboral, e a parcela referente ao depósito de FGTS que deverá ser recolhido na CEF mensalmente.

Nas substituições que não sejam eventuais, será garantido ao substituto o mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar vantagens pessoais, não se aplicando esta garantia nos casos de treinamento.

Fica desde já acordado que todo e qualquer benefício e/ou concessão estabelecidos nesta Convenção, que não esteja previsto na legislação em vigor, ou que excedam aos limites nela estabelecidos, não se incorporarão aos salários para qualquer fim.

A duração normal do trabalho fixada no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal poderá ser acrescida, quando necessário, de horas extraordinárias em número não excedente de 02 (duas) por dia, exceto aos domingos, resultando no limite de 10 (dez) horas por jornada, serão remuneradas da seguinte forma:

a) As horas extras trabalhadas de segunda a sexta-feira serão remuneradas com o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) incidente sobre o valor da hora normal de trabalho;

b) As horas extras trabalhadas aos sábados compensados serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal de trabalho.

O enquadramento do grau de insalubridade, incluída a possibilidade de contratação de perícia técnica, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, será aferido diretamente pela empresa, sem a necessidade de licença prévia das autoridades competentes do MTE.

A título de estímulo à qualificação profissional dos Trabalhadores e elevação da qualidade e produtividade do setor, as Empresas concederão um adicional de 5% (cinco por cento) do piso salarial estabelecido para a categoria profissional (vide Cláusula 3ª desta Convenção) a todos os Trabalhadores que concluírem com aproveitamento os cursos de formações e/ou qualificações profissionais.

Parágrafo Único - O adicional será concedido a partir do término de um estágio prático de 3 (três) meses no canteiro, para que venha a obter o certificado de conclusão do curso, no decorrer da vigência do contrato de trabalho.

Fica definido entre as partes que no tocante a PLR – Participação nos lucros ou resultados, prevista na lei 10.101 de 20/12/2000:

Parágrafo Primeiro - As empresas que não possuem o Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados, mediante solicitação do Sindicato laboral, no prazo de 120 dias (cento e vinte) dias, a contar da assinatura desta Convenção, poderão promover sua implantação conforme previsto no artigo 2º da lei 10.101, através de prévia negociação com seus empregados, assistidos por um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores, sendo que tais acordos vigorarão inicialmente por um período de 1 (um) ano depois de assinados;

Parágrafo Segundo - Ficam convalidados todos os Programas de Participação aos Lucros ou Resultados instituídos espontaneamente pelas empresas ou diretamente acordados com seus empregados, ainda que sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores, que passarão a vigorar por um período de 1 (um) ano, contados da assinatura desta convenção;

Parágrafo Terceiro - A convalidação dos programas de Participação nos Lucros ou Resultados já instituídos espontaneamente pelas empresas sem a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores se consolidará com a remessa de cópia do Instrumento a Entidade Profissional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente convenção.

As Empresas deverão estar dotadas de refeitórios nos padrões exigidos pela legislação em vigor, com fornecimento de alimentação do Trabalhador- PAT, conforme preceituam as normas instituídas pelo Governo Federal.

a)            Nos canteiros de obras independente de possuírem alojamento e refeitório, as Empresas fornecerão café da manhã aos Trabalhadores que se apresentarem até 15 (quinze) minutos antes da hora do início do expediente;

b)            As Empresas fornecerão aos seus trabalhadores alojados, café da manhã, almoço e jantar nos dias de sábados, domingos e feriados, desde que os Trabalhadores cumpram os horários preestabelecidos pelas Empresas para as refeições;

c)            As Empresas se obrigam a fornecer água filtrada e própria para o consumo humano aos seus Trabalhadores.

A partir de 01 de novembro de 2022, as empresas fornecerão mensalmente, junto com a folha de pagamento, uma cesta básica no valor de R$ 318,43 (trezentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), limitado a quem receber até R$ 6.387,60 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos) independente do fornecimento de alimentação.

Parágrafo Primeiro – O fornecimento da cesta básica não enseja salário in natura e está condicionada a inexistência de faltas injustificadas, ou não autorizadas, durante o mês em referência.

Parágrafo Segundo – A cesta básica será fornecida para os admitidos e demitidos, desde que seja observada a proporcionalidade de 15 dias ou mais efetivamente trabalhados.

Parágrafo Terceiro – As eventuais diferenças de cestas básicas retroativas ao mês de novembro de 2022, serão quitadas em até 3 (três) vezes, junto com a folha de pagamento, a partir da folha de pagamento de abril de 2023.

Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do Vale Transporte, decorrentes das peculiaridades próprias da construção pesada, no que diz respeito às constantes transferências dos trabalhadores para os diversos canteiros de obras da Empresa, por força do próprio processo construtivo, acordam as Entidades Convenentes, com base no disposto no Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, que, com a concordância expressa dos trabalhadores, poderão as empresas fazer a antecipação em espécie da parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte, tal como definido pela legislação.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese prevista nesta Cláusula, o Trabalhador assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento que lhe será feito em folha suplementar, sob o título de “indenização de transporte”, e que, como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito e, portanto, não se constituindo base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS.

Parágrafo Segundo - Os atrasos decorrentes de problemas com veículos fornecidos pela empresa não serão descontados do salário do trabalhador.

A título de estímulo à educação do Trabalhador, as Empresas procurarão implementar cursos de alfabetização nos canteiros de obras, em convênio de entidades educacionais promotoras de alfabetização para adultos, com fornecimento gratuito de material escolar.

Parágrafo Único: As empresas representadas pelo SINICON concordam em envidar esforços no sentido de auxiliar o Sindicato laboral e se compromete a dar preferência na contratação da mão de obra dos trabalhadores que participarem dos cursos profissionalizantes feitos por intermédio do Sindicato laboral.

As empresas que já concedem planos de assistência médica não poderão retirar o referido benefício, desde que previsto no contrato com o seu cliente.

Na hipótese de morte do Trabalhador em virtude acidente de trabalho ou qualquer que seja a “causa mortis“, desde que ocorrida nas dependências da Empresa, a mesma arcará com as despesas decorrentes do enterro, em funerária por ela indicada.

As empresas oferecerão um plano de seguro de vida em grupo, totalmente ou parcialmente subsidiado, aos seus Trabalhadores, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente e morte natural ou acidental.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de o trabalhador optar pelo seguro, o subsidio da empresa no prêmio, não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento), ficando as empresas autorizadas ao desconto em folha de pagamento da parcela do prêmio correspondente à participação do trabalhador.

Parágrafo Segundo - Quando o plano de seguro for inteiramente gratuito, para o trabalhador, torna-se automática a sua adesão ao mesmo, independente de formalização em qualquer documento específico para tal fim.

Parágrafo Terceiro - O Plano de Seguro de Vida em Grupo deverá prever uma cobertura mínima equivalente a 12 (doze) vezes o valor do piso normativo estabelecido nesta Convenção para o Oficial.

As Empresas deverão fazer as devidas anotações nas Carteiras Profissionais dos trabalhadores no que diz respeito aos cargos exercidos, promoções, férias e demais anotações exigidas por Lei, não podendo reter a Carteira Profissional por mais de 48 (quarenta e oito) horas e nem anotar nas mesmas os atestados médicos apresentados pelo Trabalhador, devendo ser fornecido recibo de entrega e de devolução da CTPS.

Parágrafo Único – No ato das contratações, o trabalhador apresentará a empresa, certidão emitida pelo sindicato profissional, em papel timbrado, atestando sua situação de sindicalizado ou não sindicalizado, assim como sua autorização, ou não, expressa, quanto ao desconto correspondente as contribuições devidas ao seu sindicato. O mesmo se aplica para o caso dos trabalhadores contratados antes do início de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Os contratos de experiência deverão ser anotados na CTPS do Trabalhador, bem como as suas prorrogações para todos os efeitos. Fica estabelecido que todo trabalhador que já tenha laborado com CTPS assinada por um período mínimo de 12 (doze) meses, na mesma empresa que o estiver novamente admitindo, não poderá ter novo contrato de experiência naquela mesma empresa, salvo se for exercer função diferente da anteriormente exercida.

Poderão as empresas, através de contrato de trabalho e/ou aditivo contratual, estabelecer o trabalho fora das dependências da mesma, com a utilização de tecnologias de informação, que por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

O comparecimento às dependências para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado não descaracteriza o Teletrabalho, desde que a atividade seja preponderantemente externa.

As empresas poderão optar pela assistência sindical no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT para fins de conferência dos termos do referido TRCT.

Os cálculos indenizatórios serão efetuados com a integração da média das horas extras e o que mais integre a remuneração para este fim, na forma da legislação vigente.

A Empresa em suas atividades produtivas utilizar-se-á de mão-de-obra própria, de empreiteiros e subempreiteiros, desde que regularmente constituídos ou inscritos nos órgãos competentes respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive no que tange ao cumprimento da presente convenção.

Parágrafo Único - Aplicam-se aos empregados das empresas subempreiteiras, as Normas Coletivas pactuadas nesta Convenção Coletiva, inclusive no que concerne às obrigações de desconto e recolhimento das contribuições sindical, retribuitiva e mensalidade associativa, desde que estas pertençam a mesma atividade econômica.

As Empresas se comprometem, quando solicitadas formalmente, e por escrito, pelo Sindicato Laboral a fornecer o nome, endereço e CNPJ das subcontratadas, no prazo de 3 dias úteis após a solicitação.

Parágrafo Primeiro - Caso a Empresa principal não forneça a informação solicitada no prazo previsto, o Sindicato Laboral oficiará o Sindicato Patronal, sem prejuízo dos processos administrativos a serem propostos.

Parágrafo Segundo - O Sindicato Patronal mediará qualquer problema que seja detectado pelo Sindicato Laboral nas subcontratadas.

Parágrafo Terceiro - As Empresas exigirão de suas subcontratadas o cumprimento das obrigações trabalhistas para com os seus respectivos Trabalhadores, inclusive desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Para atender eventuais necessidades de aumento temporário do quadro pessoal, as empresas, mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato de Trabalhadores poderão contratar novos empregados por prazo determinado, e/ou em regime por tempo parcial, ajustando-se entre as partes cláusulas e condições baseadas no dispositivo legal criado para tal finalidade.

Parágrafo Único – A jornada de trabalho a tempo parcial será de 30 (trinta) horas semanais sem hora extraordinária, ou se até 26 (vinte e seis) horas semanais com acréscimo de até 6 (seis) horas extras. Após cada período de 12 (doze) meses de contrato de trabalho, o empregado terá 30 (trinta) dias de férias.

O Trabalhador alojado na obra, ao ser dispensado sem justa causa, terá direito a permanecer no alojamento, com refeições e/ou em local contratado pela Empresa para esse fim, até o dia imediato ao do pagamento da sua rescisão contratual. O não cumprimento desta Cláusula acarretará multa de 20% (vinte por cento) do piso mínimo da categoria em favor de Trabalhador.

As empresas, empreiteiras e subempreiteiras, priorizarão a contratação de mão de obra do local de execução da obra ou de cidades circunvizinhas no percentual de 70% (setenta por cento), de acordo com a Lei Estadual n° 11.303, de 22 de julho de 2020, exceto quando comprovada a não existência de mão de obra qualificada e disponível no local de execução da obra ou nas cidades vizinhas.

Parágrafo Único: A contratação da mão de obra local, no percentual mínimo de 70% (setenta por cento) deverá ser realizada pela empresa através do SINE estadual, através do site: www.trabalho.ma.gov.br. A empresa deverá informar ao Sindicato a quantidade necessária de contratação para o contrato/obra, através dos telefones: (98) 3232-1164 / 3254-1285 / 3222-4096 ou endereço eletrônico: sindconstrucivil@gmail.com.

As Empresas fornecerão aos Trabalhadores as ferramentas necessárias ao desempenho dos trabalhos, mediante recibo e/ou termo de responsabilidade, ficando o Trabalhador responsável pelo bom uso e conservação das mesmas.

Parágrafo Primeiro - Em casos de dano, extravio ou a não devolução das ferramentas de trabalho, a Empresa fará o desconto dos seus respectivos valores, salvo no caso de desgaste natural das mesmas.

Parágrafo Segundo - Fica ressalvado à Empresa a possibilidade de contratar profissionais com suas próprias ferramentas, mediante acordo entre as partes. A Empresa se obriga, neste caso, a fornecer local adequado à guarda das ferramentas.

As Empresas procurarão adotar uma política de manutenção de pessoal, de forma que só efetuem rescisões individuais de contrato de trabalho quando esgotadas todas as possibilidades internas de aproveitamento de pessoal.

A empresa que se estabelecer ou estiver em exercício na base territorial deste Sindicato Profissional, e que realize qualquer tipo de serviço no qual contrate empregado abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho, ficará na obrigação de comunicar ao SINDCONSTRUCIVIL-MA a obra e seu local, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro desta Convenção ou início da obra.

Parágrafo Único - A contratante principal deverá informar o endereço do canteiro de obra, número de empregados, nome do engenheiro responsável, razão social e CNPJ, desde que solicitado pelo SINDCONSTRUCIVIL-MA.

Fica assegurada às empregadas gestantes a estabilidade provisória no emprego, à partir do início da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos em que dispõe o art.10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Os Trabalhadores em idade de convocação para o serviço militar terão estabilidade provisória no emprego, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após a baixa militar e o retorno ao serviço.

Atendendo aos princípios contidos na medida provisória nº 1729/98, ao Trabalhador acidentado, é garantida a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, a partir da data de cessação do recebimento do auxílio acidente previdenciário, salvo as seguintes condições:

a)            - Inexistência de sequelas que impeçam o trabalhador acidentado de exercer as mesmas funções anteriores.

b)         - Desmobilização geral da obra, por término ou interrupção total dos trabalhos.

Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego ao Trabalhador que, comprovadamente, estiver faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de serviço, desde que tenha 6 (seis) anos de trabalho contínuo na mesma Empresa, exceto nos casos de rescisão fundada em justa causa ou encerramento de atividade do empregado ou acordo, desde que assistido pelo Sindicato Laboral.

Parágrafo Único – Para fazer jus ao benefício aqui previsto, o Trabalhador terá que comunicar à Empresa, formalmente e por escrito, mediante apresentação do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, 10 (dez) meses antes da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço.

O Trabalhador contratado em outra cidade, a mais de 200 (duzentos) quilômetros do local em que esteja trabalhando, que tenha tido sua passagem de vinda comprovadamente paga pelo Empregador, terá garantido sua passagem de retorno à cidade da contratação, quando da rescisão de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do Empregador e sem justa causa.

A jornada de trabalho, desde que respeitados os limites legais, bem como haja concordância expressa do empregado, poderá ser flexibilizada, alterada, compensada e estendida, para que atenda aos interesses da empresa.

A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas poderá ser cumprida de Segunda-feira a Sexta-feira, mediante a compensação das horas normais de trabalho do Sábado, obedecendo-se às seguintes condições:

1)            01 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho; e,

2)            04 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.

Parágrafo Primeiro - Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se no entanto, a seguinte jornada:

- de Segunda- feira a Quinta-feira, 09 (nove) horas;

- Sexta-feira, 08 (oito) horas.

Parágrafo Segundo - O ajustado nos termos desta cláusula compreende a compensação por intermédio de horas normais, ficando vedada tais compensações por intermédio de horas extras trabalhadas.

Quando da ocorrência de feriados em terças-feiras e quintas-feiras, as empresas poderão movê-los para as segundas-feiras e sextas-feiras, respectivamente, compensando as horas correspondentes aos dias alterados, desde que haja concordância da maioria dos trabalhadores, por local de trabalho.

Parágrafo Primeiro - Esta compensação poderá ser feita, também, no próprio dia de feriado, de forma que os trabalhadores tenham o “fim de semana prolongado”, e nesses casos as horas trabalhadas a título de compensação serão remuneradas como horas normais.

Parágrafo Segundo - Para aplicação do disposto nesta Cláusula, as empresas se comprometem a divulgar a compensação de forma que todos os trabalhadores tomem conhecimento da mesma com a devida antecedência.

Parágrafo Terceiro - As empresas poderão realizar a troca dos dias considerados como feriados por dia útil, com a prévia comunicação ao sindicato e aos empregados.

Fica convencionada neste instrumento a adoção pelas Empresas e Empregados, ora representados pelos Sindicatos, do sistema de “BANCO DE HORAS”, onde o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado pela diminuição em outro, podendo a compensação ocorrer no prazo de até 06 (seis) meses, ressalvado o previsto no § 5º do art. 59 da CLT.

Fica convencionado entre as partes que o registro da jornada de trabalho poderá ser feito através do ponto manual, mecânico ou eletrônico.

As Empresas concederão abono remunerado de falta nos dias de prova aos Trabalhadores estudantes, que comprovarem frequência em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que comunicadas ao Empregador, por escrito, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

A critério da empresa, o empregado poderá trabalhar sob o regime de sobreaviso, desde que, com antecedência de 2 dias seja devidamente comunicado pelo empregador do período que deverá permanecer à disposição da empresa fora do estabelecimento empresarial, tendo direito ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-hora para cada hora à disposição.

As férias, com a concordância expressa do empregado, poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.

Parágrafo Primeiro – O início das férias poderá ser em qualquer dia da semana, desde que 48 (quarenta e oito) horas de antecedência a feriado e dia de descanso. O sábado compensado será computado como dia útil para efeito do início das férias.

Parágrafo Segundo – O início das férias de trabalhadora no retorno da licença maternidade poderá ser de imediato, independente do dia da semana, não se aplicando neste caso a regra contida no parágrafo primeiro desta clausula.

Fica assegurado aos Trabalhadores das Empresas que não tenham convênio com a Caixa Econômica Federal, uma vez por ano, licença remunerada de 01 (um) dia, que coincida com os horários bancários, no dia em que o Trabalhador tiver que se ausentar para recebimento do PIS, sem perda do repouso semanal remunerado.

As Empresas aplicarão as normas contidas na NR-18, de acordo com as características de local de trabalho e adotarão as medidas de proteção, prioritariamente de ordem coletiva e, supletivamente de ordem individual, em relação às condições de trabalho, incluindo higiene de instalações sanitárias e segurança dos trabalhadores, inclusive dos subcontratados. Por ocasião da admissão, será ministrado ao trabalhador treinamento adequado sobre a utilização dos equipamentos de proteção individual e coletivo, necessários ao exercício de cada uma das atribuições, bem como lhe dará conhecimento dos programas de prevenção desenvolvidos na própria Empresa.

Parágrafo Primeiro - As Empresas fornecerão, gratuitamente, a todos os seus trabalhadores, os Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I), comprometendo-se, os mesmos a usá-los e conservá-los, observadas por ambas as partes as disposições legais vigentes.

Parágrafo Segundo - É obrigação do Trabalhador obedecer às normas de medicina, higiene e segurança do trabalho, sendo que a recusa na utilização dos EPI’s fornecidos levará à punição compatível na forma da Lei.

Parágrafo Terceiro - As Empresas fornecerão uniforme na forma da NR-18 para todos os Trabalhadores da área de produção. Para os demais Trabalhadores esse fornecimento ficará sujeito à opção dos mesmos. Os Trabalhadores ficarão obrigados a zelar pelos uniformes de forma adequada e arcarão com os custos decorrentes do seu uso indevido.

Parágrafo Quarto - Quando as condições de trabalho forem comprovadamente consideradas inseguras, segundo as normas de segurança do trabalho, o Trabalhador deverá informar ao setor de segurança do trabalho, que tomará as devidas providências, a fim de reduzir as causas de possíveis acidentes, antes do início dos trabalhos.

As Empresas organizarão e manterão em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, na forma estabelecida pelas NR’s 05 E 18 (Portaria 3.214/78).

Parágrafo Primeiro - A eleição para novo mandato da CIPA deverá ser convocada pela Empresa, mediante edital interno afixado no quadro de avisos, com um prazo mínimo e 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato.

Parágrafo Segundo - As Empresas deverão encaminhar à Entidade Sindical Laboral convenente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a realização das eleições, comunicando, por escrito, indicando os eleitos, tanto os titulares como os suplentes.

Parágrafo Terceiro - No intuito de promover redução do índice de acidente de trabalho, Empresas e Entidade Profissional, mediante comum acordo, poderão estabelecer programação para palestras técnicas sobre medicina, higiene e segurança do trabalho.

Nas atividades e operações previstas na NR-15, os exames médicos serão realizados semestralmente, acompanhados de exames complementares específicos, sempre que o Trabalhador estiver exposto a qualquer agente agressivo ou insalubre, em níveis acima dos limites de tolerância comprovada por laudo, na forma estabelecida na norma legal.

Parágrafo Primeiro - O médico da Empresa, ou do convênio mantido pela Empresa, deverá fazer a notificação prevista no Artigo 169 da CLT, em relação à doença profissional, ou de sua suspeita, às entidades oficiais de saúde e ao setor médico da Entidade Profissional.

Parágrafo Segundo - Em caso de denúncia da Entidade Profissional quanto aos serviços prestados pelo convênio médico, a Empresa deverá analisar as reclamações e cientificar a Entidade Profissional da resolução tomada.

Parágrafo Terceiro - É obrigatório o exame médico do Trabalhador, por ocasião do término do contrato de trabalho, nas atividades e operações constantes da NR- 15. O exame será realizado durante o período do aviso prévio, desde que o último exame tenha sido realizado há mais de 30 (trinta) dias, respeitando o prazo técnico de renovação dos exames.

Na hipótese de não comparecimento do Trabalhador ao exame médico formalmente comunicado, fica a Empresa dispensada de cumprir esta exigência.

Quando a Empresa possuir ambulatório, com médico contratado pela Empresa o atestado médico deverá ser submetido ao médico da Empresa, para análise, liberação e aprovação.

Parágrafo Único - As empresas se obrigam a aceitar atestados médicos e odontológicos do sindicato ou federação dos trabalhadores, bem como das unidades da rede de atendimento do SUS.

As Empresas remeterão, obrigatoriamente, à Previdência Social, ao Sindicato Profissional e ao acidentado, uma cópia da Guia de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), conforme determina a Lei 8.213/91, inclusive aos dependentes do acidentado, no caso de óbito deste.

Parágrafo Primeiro - Em caso de acidente de trabalho que requeira hospitalização, as Empresas comunicarão o fato à família do trabalhador, no endereço constante da Ficha de Registro.

Parágrafo Segundo - As Empresas deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade policial competente, assim como ao órgão regional do Ministério do Trabalho e o Sindicato Laboral.

As Empresas se comprometem a, em caso de acidente de trabalho, tomarem as seguintes providências em benefício do acidentado:

a)            Remoção do Trabalhador acidentado, providenciando veículo em condições adequadas para transportá-lo até o local de atendimento mais próximo.

b)            Se o Trabalhador vier a sofrer prejuízo pelo não recebimento do benefício previdenciário em razão de a Empresa não lhe ter fornecido, dentro do prazo legal, por negligência devidamente comprovada, a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT deverá está lhe ressarcir do prejuízo sofrido, salvo se o órgão previdenciário proceder, em tempo hábil, ao devido pagamento do benefício;

c)            Nos casos de necessidade de socorro urgente, as Empresas recolherão os instrumentos de trabalho do acidentado, providenciando a sua guarda e por eles se responsabilizando até a sua devolução ao mesmo.

As Empresas manterão as suas obras equipadas com material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, para atender o Trabalhador eventualmente acidentado, bem como se responsabilizarão pelas despesas de transporte do Trabalhador acidentado, caso necessário.

Parágrafo Primeiro- Em caso de acidente de trabalho em que o acidentado necessite de atendimento médico hospitalar não disponível no local de trabalho, a Empresa deverá providenciar a sua imediata remoção para local de atendimento, arcando com as despesas de transporte. Nestes casos, a Empresa deverá avisar aos familiares constantes da ficha de Registro de Empregado sobre o acidente ocorrido e o local para onde o mesmo foi deslocado.

Parágrafo Segundo - A responsabilidade da Empresa, tratada no parágrafo anterior, não se aplica aos casos de acidentes considerados “de trajeto”, exceto quando o mesmo ocorrer em veículos que estejam a serviço da Empresa, resguardadas as responsabilidades previstas em Lei.

As Empresas permitirão ao dirigente da Entidade Sindical Laboral, devidamente credenciado, acesso aos locais de trabalho, com a finalidade de verificação das condições de higiene e segurança do trabalho, bem como fazer a sindicalização dos trabalhadores, desde que a visita seja previamente solicitada e que esta seja acompanhada por representante da Empresa. Quando estas visitas acontecerem em obras que envolvam questões de segurança pública só será autorizado após a devida anuência do Cliente ou do Contratante Principal.

Desde que solicitados por ofício da Entidade Sindical Laboral, as Empresas poderão liberar os seus Trabalhadores para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos sindicais, ficando tal liberação restrita a 03 (três) Trabalhadores, uma vez por ano e, no máximo, pelo período de 06 (seis) dias consecutivos, garantida a remuneração integral desses dias.

Os Trabalhadores sindicalizados não sofrerão restrição à sua contratação ou permanência nas Empresas.

As Empresas fornecerão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data dos recolhimentos das contribuições e demais Taxas devidas ao Sindicato representativo da Categoria Profissional, mediante recibo, uma relação contendo os nomes, CTPS, salários e os valores das referidas contribuições dos seus Trabalhadores.

Parágrafo Único- A Entidade Sindical Profissional compromete-se a não utilizar as informações constantes da relação acima mencionada, para outro fim que não seja o de comprovação e conferência de recolhimento das contribuições.

A Empresa instalará Quadro de Avisos em locais acessíveis aos Trabalhadores, para veiculação de assuntos de interesses da categoria, vedada a divulgação de matéria político - partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Estando previa, expressamente e individualmente autorizados pelos trabalhadores sindicalizados, conforme determina o Art. 8º, IV da Constituição Federal/88,  Art. 513, alínea “e” da CLT, e Art. 1º da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, inclusive os trabalhadores que participarem da Assembleia Geral realizada no sindicato dos trabalhadores, que assinam esta convenção coletiva de trabalho, as empresas se comprometem a descontar mensalmente de seus empregados sindicalizados como taxa assistencial, o valor equivalente a 1% (um por cento) calculado sobre a remuneração bruta, para custeio das atividades do sindicato dos trabalhadores, inclusive para área da saúde para o empregado e seus dependentes, mantidos pelo sindicato dos trabalhadores. A taxa assistencial de que trata esta cláusula, será depositado na conta 438-5 da Caixa Econômica Federal, agência 0027, operação 003 - Agência Gonçalves Dias - MA., até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao desconto, em formulário próprio, fornecido pelo sindicato representativo dos trabalhadores e depositado na conta acima indicada, observando que o boleto para pagamento da taxa assistencial poderá ser obtido através do SITE: www.sindconstrucivilsaoluisma.com.br ou pelo fone: (98) 3232-1164 / 3222-4096 / 3254-1285 ou endereço eletrônico: sindconstrucivil@gmail.com.

Parágrafo Primeiro – No caso de renúncia da contribuição individual, com o estabelecido no caput da cláusula, deverá o trabalhador comparecer ao sindicato da categoria profissional para solicitar sua certidão de não sindicalizado.

Parágrafo Segundo – Os trabalhadores não sindicalizados não farão jus aos benefícios de assistência e outros benefícios oferecidos pelo sindicato dos trabalhadores.

Parágrafo Terceiro – As empresas fornecerão bimestralmente aos sindicatos dos trabalhadores a lista com os nomes dos empregados admitidos e demitidos, para fins de controle do cumprimento da Lei 11.303, de 22 de julho de 2020, bem como as guias de pagamento da Taxa Assistencial referente ao mês anterior para efeito de controle, através do endereço eletrônico: sindconstrucivil@gmail.com.

Parágrafo Quarto – O não recolhimento pelas empresas, da taxa assistencial ou em caso de apropriação indébita, nos prazo previstos na Cláusula Sexagésima, implicará automaticamente em multa penal de 2% (dois por cento), sobre o valor não recolhido, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, até a data do efetivo recolhimento e repasse, mais as despesas de cobranças, custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), independente das responsabilidades criminais em caso de apropriação indébita.

De acordo com decisão do Conselho Diretor do SINICON, fundamentado em disposições estatutárias, e com o objetivo de custeio e manutenção dos serviços prestados pelo SINICON antes suportados pela Contribuição Sindical que deixou de ser obrigatória, fica estipulada a Contribuição denominada APORTE SINDICAL:

I - O APORTE SINDICAL será no valor correspondente a faixa de capital social em que se enquadra a empresa, obedecida a tabela abaixo:

II - O APORTE SINDICAL poderá ser pago em 3 parcelas consecutivas, sendo a 1ª parcela devida 30 dias após a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho mediante Guia fornecida pelo SINICON.

III – As empresas que recolheram voluntariamente a Contribuição Sindical/2023 ficam isentas do pagamento do APORTE SINDICAL previsto nesta Cláusula.

IV. A autorização da empresa com o pagamento do APORTE SINDICAL ficará caracterizada pela quitação dos respectivos boletos de cobrança emitidos pelo SINICON.

No mês de julho de 2023 será descontada e recolhida à Caixa Econômica Federal, a Taxa Negocial que corresponderá a 3% (três por cento) do salário base do trabalhador, desde que individualmente, prévia e expressamente autorizado pelo trabalhador, conforme determina o Art. 8º, V da Constituição Federal/88, e Art. 1º da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, pelas empresas da categoria, que desenvolvem suas atividades dentro da base territorial deste Sindicato, nos termos da Lei, devendo esse repasse acontecer até o dia 10 de agosto de 2022, ao Sindicato Laboral, que deverá ser depositada na conta 438-5 da Caixa Econômica Federal, agência 0027, operação 003 - Agência Gonçalves Dias - MA., em formulário próprio, fornecido pelo sindicato representativo dos trabalhadores e depositado na conta acima indicada, observando que o boleto para pagamento da Taxa Negocial, poderá ser obtido através do SITE: www.sindconstrucivilsaoluisma.com.br ou pelo fone: (98) 3232 1164 / 3222-4096 / 3254-1285 ou endereço eletrônico: sindconstrucivil@gmail.com.

Em caso de greve, as Comissões de Negociação de Trabalhadores e a Empresa definirão, previamente, as atividades e serviços essenciais a serem mantidos em funcionamento.

Parágrafo Único – A greve é um recurso extremo e só deve ser deflagrada após esgotadas as tentativas de solução negociada.

As Empresas apoiarão o Sindicato Profissional na divulgação das programações destinadas aos Trabalhadores, facilitando o acesso dos seus Trabalhadores incluídos em cada programação.

Parágrafo Único - As Empresas procurarão incentivar a prática de atividades sociais de seus Trabalhadores nos dias de folga, em especial dos alojados, com a utilização das dependências dos Centros Sociais e Esportivos do SESI e outros, facilitando o transporte.

As Partes estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência desta Convenção Coletiva, assim como a Entidade Profissional, ficam obrigadas a cumprir as Cláusulas nela contida.

Parágrafo Único- Constatada a inobservância, por qualquer das Partes convenentes, de cláusula da presente convenção, será aplicada à inadimplente, multa equivalente a 100% (cem por cento) do piso do oficial, elevada para 200% (duzentos por cento) em caso de reincidência específica, importância esta que será revertida em benefício da Parte prejudicada (trabalhador ou sindicato laboral), ficando excetuadas dessa penalidade aquelas Cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

Fica convencionado, que a primeira segunda-feira após o dia 03 de julho, passará a ser o Dia do Trabalhador na Indústria da Construção Pesada, Montagem e Manutenção, não havendo expediente nas obras e escritórios das Empresas aqui representadas pelo SINICON e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES.

A Entidade Sindical Laboral se compromete, antes de ajuizar qualquer reclamação trabalhista, a consultar a Empresa sobre a possibilidade de uma solução conciliatória para a controvérsia.

São beneficiários deste instrumento normativo de trabalho todos os Trabalhadores da Indústria da Construção Pesada (construção de aeroportos, barragens, enclusas, túneis, viadutos, portos, ferrovias, termelétricas, hidrelétricas, metrôs, pontes, pavimentação, canais, gasodutos, minerodutos, oleodutos, terraplenagem, estádios, montagens industriais e comerciais, montagens de andaimes, engenharia construtivas e consultivas, plataformas petroliferas, adutoras, decapeamento de mineradoras e movimentação de terra em mineração e em geral, projetos de irrigação, saneamento básico (esgotamento sanitário), projetos de distribuição de água (até as estações de tratamento), estradas de rodagem em geral e sinalização de rodovias, pavimentação asfálticas ou com outros materiais, obras de infraestrutura, montagem e manutenção industrial, parques eólicos, parques de energia solar fotovoltaicos, linhas de transmissão, estação e subestação de energia elétrica, concessionárias e consórcios de serviços públicos em construção pesada, operadores de máquina muck, tratores, guindastes e outros similares, bem como seus respectivos ajudantes, trabalhadores em sistema off shore, obras da indústria naval e diques secos, das Empresas aqui representadas pelo SINICON, que exercem essas atividades no Estado do Maranhão, na base territorial do SINDCONSTRUCIVIL, independente dos locais onde sejam sediadas as Empresas.

Anexo (PDF)