SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ n. 06.967.838/0001-35, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). LUIZMAR OLIVEIRA DAS NEVES;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2024 a 31 de março de 2025 e a data-base da categoria em 01º de abril.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores de Instituições deEnsino Superior Privadas , com abrangência territorial em RO.
, com abrangência territorial em RO .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/04/2024 a 31/03/2025
O piso salarial é o resultante da aplicação desta cláusula que utiliza o valor mínimo da hora-aula laborada devido apenas aos professores graduados ou portador de título de especialista, seja na modalidadepresencial, semipresencial ou à distância.
§1º - O valor da hora-aula que irá compor o piso salarial da categoria fica estabelecido, a partir de 1º deabril de 2024 em R$ 34,85 (trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) por hora-aula , devendo ser observado o estabelecido nas CLÁUSULAS 5º e 6ª desta convenção coletiva.
§2º - Em nenhuma hipótese as instituições poderão contratar professor(es) com salário(s) inferior(es) ao resultante da aplicação da presente cláusula.
§3º - O piso acima não se aplica aos professores que têm o valor da hora-aula igual ou maior e que foram contratados anterior à 31 de março de 2024, devendo neste caso aplicar o reajuste descrito na cláusula 4ª-DO REAJUSTE.
Reajustes/Correções Salariais
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/04/2024 a 31/03/2025
O valor da hora aula dos professores dos estabelecimentos de ensino superior privados, a partir de 1º de abril de 2024, será reajustado em 2,72% sobre o valor da hora-aula praticado em 31 de março de 2024.
Parágrafo único - O percentual referido é obrigatório para toda relação de trabalho firmada até 31de março de 2024, podendo ser descontado percentual concedido a título de antecipação.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Habitação
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/04/2024 a 31/03/2025
As IES/Mantenedores fornecerão um auxílio alimentação no valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), a partir do dia 01 de abril de 2024 para cada professor e poderá ser pago em folha depagamento como auxílio alimentação ou ainda fornecendo um cartão alimentação.
§1º - O valor não será considerado “salário in natura”, não possuirá natureza salarial, não será incorporadoa remuneração e nem servirá de base de cálculo para 13º salário, férias e/ou encargos sociais.
§2º - As IES/Mantenedores que realizam o pagamento do auxílio alimentação de valor superior a R$ 325,00(trezentos e vinte e cinco reais), deverão obrigatoriamente reajustá-lo em mais R$ 30,00 (trinta reais)
§3º - As IES/Mantenedores poderão realizar o pagamento deste auxílio via operadora de cartão alimentação desde que a empresa contratada seja de qualidade reconhecida.
§4º – Fica proibido descontar do Auxílio Alimentação quaisquer valores referente faltas justificadas, férias, recesso, folgas e feriados, em caso de faltas injustificadas, a instituição de ensino poderá efetuar odesconto proporcional.
LUIZMAR OLIVEIRA DAS NEVES
AUGUSTO MEDEIROS PELLUCIO
ANEXOS
ANEXO I - ATA DE REUNIÃO E LISTA DE PRESENÇA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
