Ficam assegurados, a partir de 1.º de maio de 2022, os seguintes pisos salariais aos segmentos das categorias profissionais abaixo:

- Aos serventes de obras, vigias e auxiliares de escritório R$ 1.606,28 (um mil e seiscentos e seis com vinte e oito centavos) por mês, respeitado o salário mínimo regional (hoje faixa I), para o grupo;
- Aos meio-oficiais R$ 1.753,42 (um mil e setecentos e cinquenta e três com quarenta e dois centavos), por mês;
- Aos profissionais, assim considerados os pedreiros, ferreiros, carpinteiros, pintores, azulejistas, colocadores de basalto, pastilheiros, operadores de máquinas automotoras, marceneiros, marmoristas, graniteiros, serralheiros, operadores de bate-estaca, operadores de grua e eletricistas de manutenção, montadores de pré-moldados e pré-fabricados, R$ 2.118,82 (dois mil cento e dezoito com oitenta e dois centavos), por mês;
- Encarregado, R$ 2.236,53 (dois mil duzentos e trinta e seis com cinquenta e três centavos) por mês;
- Contramestre, R$ 2.447,43 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete com quarenta e três centavos) por mês; e
- Mestre, R$ 3.075,23 (três mil e setenta e cinco com vinte e três centavos) por mês;

Parágrafo único – As empresas fornecerão aos trabalhadores atingidos pela presente convenção que trabalharem no canteiro de obras, exceto o pessoal administrativo, motoristas e vigias, a partir do salário do mês de março/2023, um valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensalmente, à título de cesta básica, que pode ser substituído por entrega in natura de cesta básica ou vale-alimentação ou refeição, respeitando o valor estipulado. A escolha acerca da modalidade do benefício será de decisão da empresa que a fornecer.

As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo sindicato patronal concederão a todos os seus empregados integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato laboral, a partir de 01/05/2022, uma correção equivalente a 11,47% (onze virgula quarenta e sete por cento) a incidir sobre os seus respectivos salários.

Parágrafo único: Serão objeto de compensação todos os reajustes ou majorações salariais ocorridas no período revisado, tenham sido eles espontâneos ou compulsórios, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso XXI da IN 04/93 do C. TST.

As empresas, na medida de suas disponibilidades, efetuarão os pagamentos de seus empregados dentro do horário de trabalho. Sempre que os pagamentos forem efetuados após a jornada de trabalho, os emprega receberão como horário extraordinário, com acréscimo de 50% sobre a hora normal de serviço, o tempo despendido para o recebimento.

Parágrafo único – As empresas se obrigam a fazer, até o dia 20 de cada mês, um adiantamento salarial de 30% sobre o salário do trabalhador.

As empresas poderão efetuar de seus empregados, desde que expressamente autorizados, descontos de seguro de vida, vale farmácia, cesta de alimentos do SESI ou subvencionada pela própria empresa, vale supermercado, ticket refeição, mensalidade de agremiações de empregados, serviços médico-odontológico, transporte, cooperativa de consumo e compra de produtos promocionais oferecidos pela empresa.

Parágrafo único – Os descontos previstos nesta cláusula não poderão ser superiores a 30% (trinta por cento) do salário líquido a ser percebido pelo empregado no final do mês.

Fica estabelecida uma multa de 20% (vinte por cento) do dia de salário, por dia de atraso, em favor do empregado, pela empresa que não efetuar o pagamento do salário e ou do 13o salário nos prazos estabelecidos em lei, no limite do principal.

Qualquer que seja o dia da semana estabelecido para o gozo do repouso semanal remunerado, as horas nele trabalhadas e não compensadas serão remuneradas com 120% (cento e vinte por cento) de acréscimo, independente da legal remuneração desses dias.

Parágrafo primeiro – As horas extraordinárias prestadas nos demais dias da semana, exceto aos sábados, serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), para as duas primeiras e 100% (cem por cento) para as subsequentes.

Parágrafo segundo – As horas extraordinárias prestadas aos sábados serão remuneradas com o adicional de 100%, exceto quando se tratar de compensação oriunda do banco de horas.

Parágrafo terceiro – Eventualmente, em caso de necessidade, o número máximo de horas extras legalmente permitidas poderá ser ultrapassado, aplicando-se, no pagamento dessas horas, os princípios acima estabelecidos.

É fixado um adicional de 5% (cinco por cento) do salário mensal do empregado por quinquênio completo de serviço ou que vier a completar-se no curso do presente acordo, ao mesmo empregador;

Na hipótese de morte do empregado em virtude de acidente do trabalho ocorrido no canteiro de obras, o empregador se obrigará a suportar as despesas de enterro até o limite de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais), pagável à empresa funerária que tiver realizado o referido enterro. Estarão desobrigadas da obrigação acima, as empresas que mantenham em favor de seus empregados seguro que cubra despesas funerárias.

O empregado contratado em outra cidade ou estado e que tenha tido sua passagem de vinda paga pelo empregador, terá garantida sua passagem de retorno à sua cidade de origem, quando ocorrer a rescisão de seu contrato de trabalho.

As empresas farão em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, sendo obrigatório para as empresas da zona industrial, portuária e retroportuária e facultativo para as empresas do setor de construção urbana, observada as seguintes coberturas mínimas:

I - R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;

II – Até R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.

III – R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), observado as instruções emitidas pela SUSEP.
IV – R$15.000,00 (quinze mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as instruções emitidas pela SUSEP.

PARÁGRAFO ÚNICO – As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo. Em caso de eventual condenação de valor superior ao recebido do seguro, fica permitida sua compensação.

V - R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a);

VI - R$3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);

VII - R$3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o (a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;

VIII - Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, o(s) beneficiário(s) do seguro receberão 50 kg (cinquenta quilos) de alimentos, de uma vez, que deverão ser entregues na residência da família do trabalhador, conforme composição constante no Anexo;

IX - Ocorrendo a morte do titular do seguro, a seguradora garante o reembolso das despesas com o sepultamento, no valor de até R$3.000,00 (três mil reais);

X - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) colaborador (a), o (a) mesmo (a), receberá DUAS CESTAS-NATALIDADE, para cada filho (a), caracterizadas como um KIT MÃE, composto por 27kg de produtos alimentícios especiais, e um KIT BEBÊ: composto por 12 itens de produtos de higiene. Os kits serão entregues diretamente na residência do (a) colaborador (a), desde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 90 dias após o parto. Para obter o benefício deverá ser comprovada a paternidade ou maternidade da criança através da Certidão de Nascimento.

XI - Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente na data da ocorrência do sinistro, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;

Parágrafo 1º - Na hipótese de não aceitação do trabalhador pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou acidente anterior à exigência de obrigatoriedade de seguro, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice amparados pela legislação vigente, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse trabalhador. Após o retorno do trabalhador às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído imediatamente no seguro e terá a garantia completa das coberturas vinculadas. Quando houver mudança de seguradora e não ocorrer a aceitação do trabalhador afastado que já possuía seguro vigente, neste caso o ônus da indenização será da empresa em caso de ocorrência sinistro com o mesmo.

Parágrafo 2º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas úteis após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;

Parágrafo 3º - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo.

Parágrafo 4º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula fica as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a).

Parágrafo 5º - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.

Parágrafo 6º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II III e IV do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

Parágrafo 7º - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.

Parágrafo 8º - No intuito de manter a sustentabilidade e o equilíbrio técnico-financeiro, fica estabelecido, na ocasião das renovações, que as Seguradoras poderão proceder o recálculo das taxas do seguro, sempre que os índices de sinistralidade comprometerem os resultados operacionais;

Parágrafo 9º - Sem qualquer prejuízo na decisão da Empresa pela escolha da Seguradora e Corretora de Seguros, e desde que haja pleno cumprimento desta cláusula no que diz respeito às exigências mínimas vinculadas às coberturas, benefícios e peculiaridades, as Entidades signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho recomendam a adesão à seguradora conveniada, a qual concederá descontos especiais às empresas associadas, conforme contrato de convênio à disposição na sede do Sinduscon Rio Grande.

A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que no exercício regular de função de vigia praticar ato que o leve a responder ação penal, ressalvado o conflito de interesse.

Os vigias que desempenhem exclusivamente essa função, tendo direito a fazer suas refeições dentro da jornada de trabalho, poderão desenvolver jornada sem intervalo de até 12 horas consecutivas.

As empresas que desenvolvem suas atividades em um mesmo polo industrial ou comercial podem constituir Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho comum, organizado pelas próprias empresas interessadas, desde que preencham os requisitos fixados na Norma Reguladora 4 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário por dia de atraso, pela retenção de sua Carteira Profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitado o valor da multa a seis meses do salário do empregado.

As empresas assistidas pelo SINDUSCON, poderão acordar com o Sindicato Laboral, mediante o assentimento dos empregados participantes, contrato de trabalho com prazo determinado, por meio do TERMO DE ADESÃO conforme a Lei nº 9.601/98, ajustadas as condições para tanto.

Parágrafo primeiro – O Termo de Adesão referido na cláusula acima será protocolada pela empresa no Sindicato Patronal (SINDUSCON) em duas vias e este encaminhará para o Sindicato Laboral.

Parágrafo segundo – Nos contratos por prazo fixo que contenham permissivo de prorrogação ao final do contrato, caso não prorrogados, confere ao empregado o direito a uma indenização em valor equivalente a 220 horas, não computáveis no tempo de serviço.

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho firmado por empregado, com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato.

As empresas se obrigam a fornecer, por escrito, ao empregado tarefeiro listas das tarefas contratadas em contrato padrão elaborado em conjunto pelos sindicatos convenentes, devendo constar dos envelopes ou recibos de pagamento a medição, tarefa e preço da tarefa.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de descumprimento da obrigação o sindicato primeiro convenente notificará o empregador por qualquer meio, inclusive carta com AR, com quem tenha diretamente se operado o vínculo de emprego, a cumprir a disposição aqui contida no prazo de 24 horas, sob pena de a empresa incidir em uma multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário normativo mensal fixado para o servente de obras que reverterá em favor do trabalhador, a cada notificação expedida e não cumprida, servindo como prova de cumprimento a remessa ao sindicato convenente de cópia dos documentos referidos no Caput desta cláusula.

Parágrafo Segundo: A multa aqui estabelecida somente obrigará o empregador com quem tenha diretamente se operado o vínculo de emprego, não se aplicando, no caso o disposto pelo artigo 455 da CLT.

Para o trabalhador que for transferido do local de trabalho, ainda que dentro do mesmo município, e que seja onerado com acréscimo de despesa de passagem, o valor correspondente será reembolsado pela empresa.

Garantia aos tarefeiros da média de seus salários nos últimos seis meses ou dos meses trabalhados, se inferiores a seis, tendo como piso o valor do salário mínimo dos profissionais, sempre que, por absoluta impossibilidade, não puderem executar suas tarefas, neste caso, obrigados à execução de trabalhos vinculados a suas funções contratuais, sempre que determinado pelo empregador. A recusa imotivada acarretará falta ao serviço ao tarefeiro.

Aos trabalhadores que percebem por tarefa fica garantido uma antecipação quinzenal conforme a sua produção, correspondente ao valor do piso do profissional, incluída aí a remuneração dos repousos. Quando das medições das tarefas realizadas e na periodicidade pactuada entre as partes para essa medição, será procedido um acerto de contas considerando-se as retiradas acima previstas e até então pagas, de modo que seja garantido ao tarefeiro no mínimo remuneração igual ao piso dos profissionais para igual período.

Sempre que ocorrer a dispensa do empregado, em dia útil de trabalho, entre feriados ou dia de repouso, as empresas ficam autorizadas a promover a compensação das horas deste dia em outras datas de acordo com a conveniência do trabalho, observando os limites legais.

Os trabalhadores terão um intervalo de 15 minutos no turno da manhã e 15 minutos no turno da tarde nos horários das 9h às 9:15h e das 15:30h às 15:45hs. Compensando esses intervalos, a jornada semanal de 44 horas desenvolvida de segunda-feira a sexta-feira, será de 9:10 horas diárias, ou 45 horas e 50 minutos semanais, já incluído nessa o tempo desses intervalos.

Parágrafo único: As empresas, a seu critério, poderão deixar de conceder os intervalos acima reduzindo a jornada de trabalho para oito horas e quarenta minutos de segunda-feira a sexta-feira.

As empresas abonarão as faltas cometidas por empregados estudantes, matriculados em estabelecimento de ensino público, reconhecido de qualquer grau, inclusive supletivo e vestibular, nos dias em que se realizarem exames escolares, sempre que, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o mesmo der conhecimento ao empregador de sua ulterior realização e com posterior comprovação dessa mesma realização, quando tais exames se realizarem dentro de seus horários de trabalho.

Garante-se ao empregado o recebimento do salário de um turno do dia em que tiver que se afastar para o recebimento do PIS.

Os até cinco minutos que antecederem ou sucederem o início da jornada de trabalho, e registrados nos controles de frequência de horário do trabalhador não serão considerados como horas-extras, desde que não excedam o limite de dez minutos diários, o que, ocorrendo, será considerado integralmente como horário extraordinário.

Parágrafo Único – Para as empresas da zona portuária, retroportuária e industrial, fica estendido o limite para até dez minutos para a marcação do ponto que anteceder ou suceder o início da jornada de trabalho.

As empresas assistidas pelo SINDUSCON, poderão acordar com seus empregados a implantação de um banco de horas, mediante TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS, pelo qual, o excesso ou redução de horas de trabalho em um dia seja compensado pela diminuição ou acréscimo de horas de trabalho em outro, dispensando, assim, o pagamento de adicionais de horas-extras de modo que não exceda, no período de 06 (seis) meses, a soma das jornadas de trabalho normal no mesmo período, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias de trabalho.

Parágrafo Primeiro – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada de trabalho, será feito o acerto nas verbas rescisórias, ficando certo de que havendo crédito em favor do trabalhador, este fará jus ao pagamento das horas devidas com adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário na data da rescisão, salvo para as horas trabalhadas em dias destinados a repouso e feriados, quando essas horas deverão ser remuneradas com 100% (cem por cento) de acréscimo.

Os suplentes da CIPA gozam da garantia de emprego prevista no art. 10 inciso II, alínea "a", do ADCT, da Constituição da República de 1988.

A apresentação de atestado médico ou odontológico, o qual deve conter o CID da doença, para justificativa de ausência ao trabalho deverá ser feita no primeiro dia de retorno ao trabalho, sob pena de não ser considerado para o abono de falta.

Parágrafo primeiro: As empresas ficam proibidas de procederem anotações de atestados médicos nas CTPS dos seus empregados.

A taxa negocial destinada a custear os encargos decorrentes da realização da presente convenção, foi fixada pela Assembleia Geral da categoria em 1% (hum por cento) sobre o salário base, e deverá ser descontada da folha dos trabalhadores associados ou não ao sindicato, será repassada ao Sindicato Laboral até trinta (30) dias após o seu recolhimento, ficando garantido o direito de oposição manifestado pelos obreiros de forma individual, que pode ser realizado, mediante simples manifestação de vontade, de forma expressa, perante o sindicato dos trabalhadores, assim como diretamente na empresa, cujo prazo inicia-se a partir da assinatura do correspondente Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de algum trabalhador que não tenha exercido o direito de oposição venha pleitear em juízo a devolução dos descontos, o sindicato dos trabalhadores se compromete em proceder na devolução dos valores descontados pelas empresas, no caso de procedência do pedido. Convencionam as partes quanto à necessidade de intervenção do sindicato dos trabalhadores, havendo o ajuizamento de ação contra a empresa empregadora, postulando a devolução dos descontos a ele repassados.

Parágrafo Segundo - Juntamente com o comprovante de depósito dos valores estipulados na presente Cláusula, as empresas encaminharão ao Sindicato Laboral a relação dos empregados a que se referem os descontos, com nome, cargo e salário.

As mensalidades devidas ao sindicato que representa a categoria profissional, quando autorizadas pelos empregados, serão descontadas dos salários pelos empregadores e recolhidas aos cofres da entidade até o 10o (décimo) dia do mês subsequente.

Objetivando custear os encargos decorrentes da realização da presente convenção, as empresas associadas ao sindicato patronal pagarão obrigatoriamente e mensalmente uma contribuição ao sindicato patronal, de 1% (hum por cento) do montante dos salários base de seus empregados, já reajustados, devendo tais valores serem repassados ao Sindicato Patronal até 30 (trinta) dias após o seu recolhimento. O não cumprimento da obrigação ora pactuada em seus valores e datas acima, implicará na aplicação de uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estipulado.

Parágrafo Primeiro – Às empresas atingidas pela presente convenção, mas não associadas ao Sindicato Patronal, a mensalidade referida no caput desta cláusula será voluntária, podendo o Sindicato Patronal realizar a cobrança da mensalidade em caso de concordância expressa da empresa não associada com a referida contribuição.

Parágrafo Segundo - Quando houver necessidade de recorrer à Justiça ou a Comissão de Conciliação Prévia da Construção Civil de Rio Grande para cobrança, o Sindicato Laboral fica autorizado a incluir na ação proposta também a Contribuição Patronal obrigando-se a repassar a esse, no prazo máximo de 10 dias, o valor arrecadado deduzido das despesas processuais e honorários.

Fica mantida a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos da Lei 9.958/2000.

Impõe-se multa, por descumprimento da obrigação de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

E, por estarem, assim, justos e acertados, firmam a presente em 3 vias de igual teor e forma.

Anexo (PDF)

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