SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRASO/RJ, CNPJ n. 09.398.459/0001-60, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). JOSE MARIO SANCHES DOURADO LEAO;
E
SIND EMP ENT CULT RECREATIVAS ASSIST SOC ORIENT PROF RJ, CNPJ n. 30.132.856/0001-81, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). ALCIDES AVELINO FREIRE;
SIND EMP ENT CULT REC ASSIST SOC ORIEN FORM PROF MUN RJ, CNPJ n. 33.647.389/0001-10, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). GLAUCIO DOS SANTOS COSTA;
celebram
a
presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional integrante do 2° Grupo - Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas Empresas de Cursos de Informática no âmbito da categoria de Trabalhadores em Estabelecimento de Educação e Cultura , com abrangência territorial em Angra dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Barra do Piraí/RJ, Barra Mansa/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição de Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque de Caxias/RJ, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaboraí/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itaperuna/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje do Muriaé/RJ, Macaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Maricá/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Miracema/RJ, Natividade/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Friburgo/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraíba do Sul/RJ, Paraty/RJ, Paty do Alferes/RJ, Petrópolis/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porciúncula/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Resende/RJ, Rio Bonito/RJ, Rio Claro/RJ, Rio das Flores/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, Santo Antônio de Pádua/RJ, São Fidélis/RJ, São Francisco de Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João da Barra/RJ, São João de Meriti/RJ, São José de Ubá/RJ, São José do Vale do Rio Preto/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Silva Jardim/RJ, Sumidouro/RJ, Tanguá/RJ, Teresópolis/RJ, Trajano de Moraes/RJ, Três Rios/RJ, Valença/RJ, Varre-Sai/RJ, Vassouras/RJ e Volta Redonda/RJ .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL MÍNIMO DA CATEGORIA
a) Fica assegurado para contratação inicial, salário nunca inferior a R$ 1.492,48 (hum mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) para empregado de nível elementar.
a.1) - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
b) Fica estabelecido o salário hora aula nunca inferior a R$ 9,64 (nove reais e sessenta e quatro centavos ), por hora de trabalho para Instrutores, Monitores e Educadores.
Parágrafo único: O valor correspondente aos salários citados nesta cláusula serão acrescidos de 1/6 (um sexto) referente ao repouso semanal remunerado (RSR - Lei 605 de 14.01.1949, art. 1º e seguintes, devido durante a atividade laboral).
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
O reajuste salarial da categoria terá o percentual de 8 % (oito por cento ) parcelado em 2 (duas) vezes, sendo 4 % (quatro por cento) em março/2022 e 4% (quatro por cento) em agosto/2022 , que deverão ser aplicados sobre os salários de fevereiro de 2022, sem cumulatividade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos após março/2021 receberão reajuste na proporção de 1/12 (um doze avos), considerando fração igual ou superior a 15 (quinze dias) trabalhados referente ao mês de admissão;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os adiantamentos do reajuste salarial concedidos no período de 01 de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2022, poderão ser deduzidos a critério do empregador,exceto nos casos decorrentes de término de aprendizagem, promoção pormerecimento e/ou antiguidade, transferência de cargo ou função, mudança de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas deverão fornecer, mensalmente, em até 01 (um) dia de antecedência da data do efetivo pagamento, comprovante com remuneração mensal a seus empregados, contendo a sua identificação, valor do salário, horas extras, repouso semanal remunerado, adicionais, descontos e valor do recolhimento do FGTS e INSS.
CLÁUSULA SEXTA - DATA DO PAGAMENTO
As Entidades/Empresas deverão respeitar o pagamento das obrigações de fazer conforme o estabelecido no parágrafo único do art. 459 da CLT (atraso de salários), art. 145 da CLT (férias) e Lei 4.090/62 (13º Salário).
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA SÉTIMA - SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO
Em caso de substituição de função, o substituto fará jus ao salário base do substituído, conforme legislação vigente.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outras Gratificações
CLÁUSULA OITAVA - QUEBRA DE CAIXA
Aos empregados que exercem a função na empresa ou unidade onde trabalha, recebendo pagamento de qualquer natureza, lidando com manuseio constante de numerários, assumindo os riscos que porventura estejam para mais ou para menos, a título de quebra de caixa, fica assegurada a gratificação mensal de 10% (dez por cento) do salário nominal. Observando-se o Precedente Normativo 103 do TST .
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
As entidades/empresas remunerarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), as demais em 100% (cem por cento), inclusive domingos e feriados.
Adicional Noturno
CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO
A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art.73 da CLT.
Outros Adicionais
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIFERENCIAL DE CHEFIA
Os empregados que exercem funções de chefia farão jus a um percentual que os diferencie dos subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIÁRIAS
No caso de prestação de serviços fora do Estado, com carga horária acima de 6 (seis) horas, serão pagas ao empregado diárias, conforme tabela elaborada pelo empregador, observada a graduação salarial do empregado ou fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO
As Entidades Sindicais legitimam Programa Alimentação do Trabalhador – PAT, Lei 6.321 – 14/04/1976, regulamentado pelo Decreto nº 5 - 05/04/1991, para que sejam inscritas no referido Programa as empresas que concederem o vale refeição/alimentaç]ao aos seus empregados.
Auxílio Educação
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO CRECHE/ EDUCAÇÃO
Os empregados serão, mensalmente, reembolsados em até 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria por cada filho em creche e/ou sistema regular de ensino, até que completem 6 (seis) anos de idade, mediante apresentação de comprovante de pagamento.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO AO FILHO EXCEPCIONAL
As entidades que tiverem empregados com filhos em condições especiais ou excepcionais pagarão um auxilio no equivalente a 10% (dez por cento), sobre o piso da categoria mediante apresentação de despesas do mesmo e da comprovação médica do problema.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR
As Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e/ou empregadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização da gestora especializada e aprovada pelas Entidades Sindicais Convenentes, benefícios sociais, conforme tabela definida pelas Entidades e discriminadas no Manual de Orientação e Regras.
Parágrafo primeiro – A prestação dos benefícios iniciará a partir de 01/06/2021 e terá como base, para seus procedimentos, como parte integrante desta cláusula, o Manual de Orientação e Regras, o qual deverá estar disponível no site da gestora. Para lisura do processo e conservação de direitos, este Manual deverá ser registrado em cartório em momento oportuno.
Parágrafo segundo - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 10/06/2021 , o valor total de R$ 11,47 (onze reais e quarenta e sete centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no site www.beneficiosocial.com.br . O custeio do Benefício Social Familiar será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto no salário do trabalhador.
Parágrafo terceiro - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quanto então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.
Parágrafo quarto – Devido à natureza social e emergencial dos benefícios disponibilizados, na ocorrência de evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá comunicar formalmente a gestora através do seu site, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias a contar do fato gerador, e no caso de nascimento de filhos, este prazo será de 150 (cento e cinquenta ) dias, sob pena do empregador arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador prejudicado, como se inadimplente estivesse.
Parágrafo quinto – O empregador, que estiver inadimplente com o recolhimento desta contribuição, ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios a ele disponibilizados. Na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores, estes não perderão direito aos benefícios, e o empregador deverá indenizar o trabalhador ou seus familiares, o equivalente a 20 (vinte) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação formal feita pela gestora, ficará isento desta indenização.
Parágrafo sexto - Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT.
Parágrafo sétimo - Estará disponível no site da gestora, a cada pagamento mensal, o Comprovante de Regularidade do Benefício Social Familiar, o qual deverá ser apresentado ao contratante e a órgãos fiscalizadores quando solicitado.
Parágrafo oitavo – TABELA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DISPONIBILIZADOS AO SEGMENTO
BENEFÍCIO
TRABALHADOR
CÔNJUGE
FILHOS MENORES
EMPRESA
Nº DE PARCELAS
UNIDADE
(VALOR)
TOTAL
Natalidade
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
01
450,00
450,00
Farmácia
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
01
500,00
500,00
Capacitação
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
01
1.000,00
1.000,00
Manutenção
da Renda
Familiar
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
03
500,00
1.500,00
Alimentar
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
03
170,00
510,00
Serviço
Funeral
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
01
3.500,00
3.500,00
Alimentar por Afastamento
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
02
170,00
340,00
Pré
Inventário
SIM
NÃO
NÃO
NÃO
01
500,00
500,00
Reembolso de rescisão
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
01
1.000,00
1.000,00
Reembolso de licença
paternidade
NÃO
NÃO
NÃO
SIM
01
300,00
300,00
A tabela acima define os benefícios que serão prestados ao segmento. Para conhecimento integral do Manual de Orientação e Regras que regem o Benefício Social Familiar, acesse o site www.beneficiosocial.com.br, pois tal procedimento se faz necessário devido à grande quantidade de informações descritas neste Manual e sua transcrição, na íntegra, neste instrumento seria inviável.
Parágrafo oitavo - O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.
Parágrafo nono - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia de prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CTPS
O empregador se obriga a promover em 48 (quarenta e oito) horas o respectivo registro de admissão nas Carteiras de Trabalho de seus empregados e, em até 30 (trinta) dias, as demais anotações.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÕES
É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As Homologações das Rescisões dos contratos de trabalho, com mais de 01 (um) ano, dos empregados beneficiados pela norma coletiva de trabalho, poderão ser feitas perante o sindicato, desde que estejam quites com as obrigações sindicais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam ressalvadas as hipóteses dos dias em que não houver atendimento nos SENALBAs RJ e/ou SENALBA Rio/CAPITAL.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No ato da Homologação da rescisão contratual do empregado, os empregadores deverão comprovar perante o Sindicato, previsto na Norma Coletiva de Trabalho, a cópia da GRCSU devidamente paga e relação dos contribuintes.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUTÔNOMO
O empregador poderá contratar profissionais autônomos, nos termos da Lei, quando não for exigida a exclusividade de trabalho na empresa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - TELETRABALHO
Acordam as partes que o teletrabalho poderá ser adotado observando-se o limite da jornada constitucional. As normas de ergonomia e de uso de equipamentos necessários serão definidas por acordos específicos, individuais ou coletivos, se necessário.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE À GESTANTE
As entidades/empresas concederão às empregadas gestantes estabilidade provisória no emprego desde a comprovação da gravidez até cinco meses após o parto, mediante apresentação de certidão de nascimento, conforme legislação vigente.
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - GARANTIA DO EMPREGO AO ACIDENTADO
O empregado que sofrer acidente no trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, o seu contrato de trabalho, após a cessação do auxílio-acidentário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente cláusula se aplica também, aos empregados demitidos que, comprovarem ter adquirido doença profissional na Entidade/Empresa.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As entidades comprometem-se a comunicar imediatamente com os familiares do empregado acidentado, acompanhando-o do local do trabalho para ser hospitalizado, informando-lhes o nome e endereço do local de atendimento.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DA APOSENTADORIA
Fica assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade/empresa pelo prazo mínimo de 10 anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela informação ao seu empregador, da já aquisição do direito à garantia da estabilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Dentro do prazo de vigência da presente Convenção, o empregado que adquiriu o direito de requerer qualquer espécie de aposentadoria, seja integral ou proporcional, e que deixou de exercê-lo no momento de sua aquisição, não fará jus à estabilidade provisória concedida nos termos do caput desta cláusula.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROFISSIONALIZAÇÃO
Sempre que for conveniente ao empregador por meio de um programa de treinamento, patrocinará a profissionalização dos empregados, estabelecendo cursos que tenham relação com as funções existentes na empresa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em cursos da própria Entidade, os seus empregados terão isenção de pagamento da mensalidade e de taxas administrativas, limitando-se as vagas ao percentual de 10%(dez por cento) do total de alunos por turma. Na gratuidade estabelecida nesta cláusula não se incluem as despesas com material didático bem como aqueles de uso individual do aluno.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador poderá, a seu critério, contribuir financeiramente na forma e proporção que julgar possível para custeio de cursos de qualificação profissional dos seus empregados quando estes forem ministrados por terceiros à Pessoa Jurídica da Entidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício previsto nessa cláusula não possui caráter remuneratório e nem se vincula ao salário ou remuneração percebida pelo empregado, para nenhum efeito, em especial, trabalhista, fiscal e previdenciário. (art. 28 § 9º alínea ‘t’ da Lei 8.212/1990).
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESCALA
Fica facultado ao empregador, instituir horário de trabalho em regime de plantões, com escala de 12 X 36 (doze por trinta e seis) horas, neles compreendidos os períodos de refeições. Os empregados que trabalharem em tal regime, baterão os respectivos cartões de ponto, ou qualquer forma de controle de ponto, tão somente na entrada e saída dos plantões.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS
Na forma do artigo 59 da CLT, fica admitida a compensação de horas, mediante celebração de contrato escrito entre empregador e empregado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Poderá ser dispensado a acréscimo de salário, se o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Faltas
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA GALA
Fica estabelecido que a licença para casamento de empregados, integrantes da categoria, é de 03 (três) dias consecutivos, mediante comprovação, contados a partir da data do casamento, excetuados sábados, domingos e feriados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - LICENÇA PATERNIDADE
As entidades/empresas concederão aos seus empregados por ocasião do nascimento dos filhos, licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, mediante comprovação, contados a partir da data do nascimento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FALECIMENTO
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por 5 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do óbito, em caso de falecimento do (a) cônjuge, descendentes ou ascendentes, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica, mediante comprovação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de falecimento de sogro ou sogra será concedido 01 (um) dia de abono de falta.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ABONO DE FALTAS PARA ACOMPANHAMENTO AO MÉDICO
Fica estabelecida a justificativa e o abono de falta ao empregado, limitada a 05 (cinco) dias de trabalho por ano, para acompanhar filho menor de 15 (quinze) anos ou dependente deficiente físico ao médico, mediante comprovação.
Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PROVAS ESCOLARES
Os empregados estudantes ficarão dispensados, uma hora antes ou depois do seu horário de trabalho, a critério do empregador, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde que apresentem comunicação por escrito à suscitada, até 72 (setenta e duas) horas antes de cada prova. Esse direito só é válido para empregados que estiverem cursando ensino fundamental, médio ou superior, telecurso, supletivo ou vestibulares.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - INÍCIO DO GOZO DE FÉRIAS
O início das férias individuais ou coletivas não poderão coincidir com sábados, domingos, feriados ou já compensados.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados que têm o sábado e/ou o domingo como dias normais de trabalho poderão iniciar o gozo das férias nesses dias. Não sendo válido para os empregados que compensam em sua jornada laboral o sábado.
Licença Adoção
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PARA MULHERES ADOTANTES
As empresas concederão licença-maternidade para as empregadas que adotarem ou obtiverem a guarda de criança judicialmente conforme previsto no art. 392–A da CLT.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ASSÉDIO MORAL
Recomenda-se que as empresas assistidas pela CCT/ACT, devam adotar as medidas necessárias para evitar a ocorrência de situação de assédio moral, entendido como o atentado à dignidade do empregado, por meio de qualquer ato, gesto, palavra ou ação praticada de forma repetida e prolongada, em razão de vínculo laboral, potencialmente capaz de comprometer a saúde, a integridade física e/ou psíquica do empregado, comprometer a carreira da vítima e/ou ocasionar a deterioração do ambiente de trabalho, consideradas nulas todas as penalidades, inclusive a dispensa imputada à vítima em razão de resistência ao assédio moral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ASSÉDIO SEXUAL
Recomenda-se que as empresas assistidas pela CCT/ACT,devam adotar as medidas necessárias para evitar a ocorrência de situação de assédio sexual, entendido como qualquer manifestação que, mediante ameaça ou coação, objetive a prática de ato libidinoso ou conjunção carnal, consideradas nulas todas as penalidades, inclusive a dispensa imputada à vítima em razão de resistência ao assédio sexual
Uniforme
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - UNIFORMES
Os uniformes de trabalho, quando exigidos (obrigatórios) serão fornecidos gratuitamente aos empregados.
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CIPA
Os empregadores de acordo com a legislação vigente, art. 163 da CLT, constituirão a Comissão Interna de Acidentes. – CIPA.
PARÁGRAFO ÚNICO: As entidades convocarão eleições para CIPA, com 60 (sessenta) dias de antecedência de sua realização, dando publicidade ao ato e estabelecendo prazo de 05 (cinco) dias antes do pleito para o registro de candidatos. Ao candidato inscrito será fornecido comprovante de sua inscrição. Até 05 (cinco) dias após a eleição, as entidades enviarão cópia de todo o processo para o SENALBAS.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS
Serão válidos para abono de faltas ou atrasos, exceto para afastamento ou licença de trabalho, os atestados médicos ou odontológicos fornecidos por serviços de saúde pública, conveniados a própria empresa, ou serviços conveniados pelo Sindicato dos Empregados.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÕES PARA OS SINDICATOS DOS EMPREGADOS
Contribuição para Custeio da Representação Sindical
SENALBA/RJ:
CONTRIBUIÇÃO/CUSTEIO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS : Fica instituída a Contribuição de Negociação Coletiva, decorrente do processo de negociação, que será devida pelos empregados beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho, que autorizarem o desconto conforme a NCLT 13.467/2017.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Contribuição de Negociação Coletiva referente aos empregados, devida por negociação coletiva realizada, será descontada a cada ano, conforme vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho , na folha de pagamento no mês em que for registrada/homologada a Convenção Coletiva de Trabalho no órgão competente, num percentual nunca inferior a 3.33% (três virgula trinta e três por cento), incidente sobre a remuneração do empregado, a favor do SENALBA RJ - ESTADUAL, que seja beneficiado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e recolhida pela instituição até o dia 10 do mês subsequente à homologação, por meio de depósito na conta do SENALBA RJ - ESTADUAL, CNPJ Nº 30.132.856/0001-81 BANCO 104 – Caixa Econômica Federal – AG. 0174, Operação 003 – CONTA CORRENTE nº 0690-6.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A lista com as assinaturas das autorizações prévia, voluntária e expressa para o desconto em folha da contribuição/taxa negocial deverá ser apesentada no ato da assinatura da presente CCT – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que fará parte integrante do presente acordo.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As normas constantes no presente item“CONTRIBUIÇÃO/CUSTEIO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS”, serão aplicadas de forma geral e imediata a todos os contratos de trabalho vigentes e futuros.
a) Contribuição Sindical : a contribuição sindical foi aprovada em assembleia, garantindo o recolhimento com a devida autorização do empregado por escrito a favor do desconto no mês de março/abril de 01 (um) dia de trabalho e recolhido até o mês subsequente na Caixa Econômica Federal – Lei 13.467/17. Guia de recolhimento própria, expedida pela CEF ou sindicato.
SENALBA/CAPITAL(Rio): Contribuição dos Empregados do Município do Rio de Janeiro
CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS : Fica instituída a Contribuição de Negociação Coletiva, decorrente do processo de negociação, que será devida pelos empregados beneficiados pela Convenção Coletiva de Trabalho, que autorizam o desconto conforme a NCLT 13.467/2017.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Contribuição de Negociação Coletiva referente aos empregados, devida por negociação coletiva realizada, será descontada a cada ano, conforme vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho , na folha de pagamento no mês em que for registrada/homologada a Convenção Coletiva de Trabalho no órgão competente, num percentual nunca inferior a 3.33% (três virgula trinta e três por cento), incidente sobre a remuneração do empregado, a favor do SENALBA RIO CAPITAL, que sejam beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e recolhida pela instituição até o dia 10 do mês subsequente da homologação, por meio de depósito na conta do SENALBA RIO CAPITAL, CNPJ Nº 33.647.389/0001-10 BANCO 104 – CEF – AG. 0542 – OPERAÇÃO JURÍDICA – CONTA CORRENTE nº 775.779-6.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A lista com as assinaturas voluntárias e expressas para o desconto em folha da contribuição/taxa negocial, a oposição, deverá ser apresentada em até 10 dias da assinatura da presente CCT – CONVENÇÃO CLETIVA DE TRABALHO, que fará parte integrante do presente Instrumento, do seu registro.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As normas constantes no presente item “CONTRIBUIÇÃO/TAXA NEGOCIAL DOS EMPREGADOS”, serão aplicadas de forma geral e imediata a todos os contratos de trabalho vigentes e futuros.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR
Todas as pessoas jurídicas integrantes da categoria econômica, conforme artigo 8º inciso IV da Constituição Federal e aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, recolherão a título de contribuição confederativa, o percentual de 4% (quatro por cento) a ser recolhida em guia própria, a ser emitida pelo SECRASO/RJ, da seguinte forma:
* 2 % (dois por cento) sobre o total da folha de pagamento de março/2022, reajustada, a ser pago no mês de maio;
* 2% (dois por cento) sobre o total da folha de pagamento de março/2022, reajustada, a ser pago no mês de setembro;
Parágrafo Primeiro: A contribuição será cobrada independentemente da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e o seu recolhimento será feito através de guia de cobrança com o vencimento previamente estabelecido, pagável por compensação bancária.
Parágrafo Segundo - O valor mínimo a ser recolhido, para cada contribuição , será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , para as pessoas jurídicas que não possuam empregados, ou, caso na apuração do cálculo na forma estabelecida no caput, o resultado encontrado seja inferior ao valor da contribuição mínima.
Parágrafo Terceiro: O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta Cláusula, acarretará ao empregador, o pagamento de multa de 10% (dez por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - BOLETINS INFORMATIVOS
Serão autorizados a fixarem boletins informativos nas dependências da empresa, que sejam exclusivamente para informação e divulgação das atividades do Sindicato, precedente 104 do Tribunal Superior do Trabalho.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS
As Entidades/Empresas remeterão ao Sindicato a relação dos empregados que recolheram contribuição sindical, discriminando nome, salário, função e valor do desconto. (Precedente Normativo nº 111/ TST) .
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÃO DO EMPREGADO FALECIDO
Nos casos de falecimento de empregado, é devida a homologação e a assistência na rescisão do contrato de trabalho aos beneficiários habilitados perante ao órgão previdenciário ou assim reconhecidos judicialmente.
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DO PRINCÍPIO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO AO EMPREGO
Considerando a mudança de paradigma introduzida pela reforma trabalhista (lei 13.467/2017) com a nova dicção do artigo 620 da CLT, as partes reconhecem que a elevação de direitos contida no presente instrumento não pode prejudicar a observância do princípio essencial de proteção ao emprego, razão pela qual expressamente reconhecem que as empresas/ entidades que não tenham condições de atender aos novos direitos contidos neste instrumento coletivo, devem, demonstrando essa condição, solicitar junto a seus sindicatos a celebração de acordo coletivo de trabalho em separado, que, para ter validade, deverá ter a participação conjunta do sindicato de empregados (Senalba/RJ e Senalba/Capital) e de empregador (Secraso/RJ) que, necessariamente atuará como assistente.
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Nos termos da Lei nº 9.958/2000, os signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, concordam em estabelecer e/ou manter Comissão de Conciliação Prévia, mediante regulamento aprovado pelas partes signatárias (art. 625 A). Instituída no âmbito das entidades sindicais laboral e econômica, para a constituição da referida CCP – previsto na Norma Coletiva – art. 625 C – CLT.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - MULTAS
Multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado envolvido, vigente na época do evento, em caso do descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FORO COMPETENTE
Eleito o foro, qualquer município do Estado do Rio de Janeiro, fica autorizada às partes intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso ocorra descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.
Outras Disposições
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONVÊNIOS
Fica convencionado que o SECRASO/RJ buscará Organizações/ Instituições, com a finalidade de firmar convênios na área de Saúde e outros, para favorecer os integrantes das categorias econômica e profissional.
Parágrafo Único – Os Sindicatos Laborais estudarão a possibilidade de firmar convênios e disponibilizarão informações nos respectivos sites: www.senalbarj.com.br e www.senalbariocapital.com.br .
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
Conforme aprovada em assembleia do dia 28/03/2022, a contribuição sindical patronal prevista nos artigos 579 e 580, III da CLT terá natureza compulsória para toda a Categoriae deverá ser obrigatoriamente recolhida por toda a categoria no mês de janeiro de cada ano.
Parágrafo primeiro – Excepcionalmente a contribuição do exercício 2022, com vencimento em 31/01/2023, será recobrada das empresas não pagantes até o dia 30 de junho de 2023 sem incidência de juros e mora, até esta data.
Parágrafo segundo – A contribuição será cobrada através de guia própria, emitida pelo SECRASO/RJ.
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JOSE MARIO SANCHES DOURADO LEAO
Presidente
SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRASO/RJ
ALCIDES AVELINO FREIRE
Presidente
SIND EMP ENT CULT RECREATIVAS ASSIST SOC ORIENT PROF RJ
GLAUCIO DOS SANTOS COSTA
Presidente
SIND EMP ENT CULT REC ASSIST SOC ORIEN FORM PROF MUN RJ
ANEXOS
ANEXO I - ATA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.