Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados a partir de 1º de março de 2023 mediante a aplicação do percentual de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por cento), calculado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2022, ficando facultado às empresas a dedução dos aumentos espontâneos ou antecipações de reajuste concedidos durante o período de 01/03/2022 a 28/02/2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados que recebem salário maior que o salário profissional da categoria, admitidos após o mês de março/2022, terão na presente data-base o reajustamento, a partir de março/2023, segundo os percentuais da tabela abaixo, aplicados sobre seu salário base:

PARÁGRAFO SEGUNDO – O reajuste acima especificado será aplicado apenas sobre os salários fixos ou partes fixas de remuneração.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Com o presente reajustamento a entidade sindical profissional declara expressamente estarem quitadas e repostas todas as perdas salariais porventura havidas até 28/02/2023, dando por cumprida integralmente a legislação salarial hoje vigente, e reconhecendo inexistirem perdas salariais em favor dos obreiros anteriores a 1º de março de 2023.

Os empregadores obrigam-se a especificar no contrato de trabalho de seus empregados comissionistas a comissão ajustada.

A partir de 1º de março de 2023 o salário profissional da categoria passa a ser de R$ 1.425,00 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O salário profissional será devido aos empregados que percebam apenas salário fixo.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O Salário Profissional de que trata esta cláusula, somente será devido aos empregados que possuírem seis meses de experiência na mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS, somando-se períodos de empregadores anteriores ao período da empresa empregadora atual

As empresas não poderão descontar de seus empregados caixas, vendedores ou balconistas, o valor de mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos, ou outro motivo, desde que obedecidas pelo empregado as normas estabelecidas pela empresa.

Os comerciários que perceberem comissões, terão salário fixo, no mínimo o salário mínimo vigente do Governo, independente do salário variável contratado, garantida a remuneração mínima (fixo mais comissões), igual ao salário profissional de que trata o caput da cláusula “Salário Profissional

As empresas estabelecidas fora do Estado do Pará, ficam obrigadas a recolher a contribuição sindical, quando for o caso, previdência social e FGTS, referentes a empregados e empregadores, no município do Estado onde tenha filial ou representação.

PARÁGRAFO ÚNICO – Possuindo a empresa várias filiais no Estado do Pará, os recolhimentos de que trata esta cláusula poderão ser centralizados em Belém.

O salário do empregado substituto será igual ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais, desde que a substituição não seja meramente eventual.

Os empregados operadores de caixa que trabalhem em empresas que descontam diferenças em dinheiro, a menor, farão jus a um adicional no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), a partir de 01/01/2023.

As empresas pagarão aos seus empregados gratificação adicional por triênio de serviços na mesma empresa, igual a 3% (três por cento) do salário profissional, até no máximo de 35% (Trinta e Cinco Por Cento), devendo este montante integrar a remuneração para todos os efeitos legais.

Os empregadores obrigam-se a especificar no contrato de trabalho de seus empregados comissionistas a comissão ajustada.

Para cálculo das férias, 13º salário e indenizações, a parte variável dos salários, tal como comissões ou bonificações, deverá ser feita pela média dos últimos 12 (doze) meses.

As comissões ou bonificações que porventura fizerem jus os empregados pertencentes à categoria profissional, mediante a média dos doze últimos meses, integrar-se-ão ao pagamento das férias, 13º salário e indenizações, nos termos da legislação em vigor.

As empresas que contarem com mais de 05 (cinco) colaboradores concederão aos seus empregados, o ticket-alimentação, por dia trabalhado, no valor unitário de R$ 8,00 (oito reais), cujo pagamento mensal, ocorrerá no dia 10 (dez) de cada mês, a partir de 1º de março de 2023.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas poderão implementar o benefício, na forma prevista no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, por seus próprios meios ou por intermédio de empresas especializadas, contratadas para esse fim, observando para este fim a legislação em vigor sobre a matéria.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Resta convencionado que as empresas situadas em localidades que não disponham de fornecedores de alimentação que possam operar no sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, poderão realizar o pagamento em espécie, tendo esta verba natureza indenizatória, para todos os fins, não integrando, portanto, a remuneração para nenhum fim.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas poderão optar, a seu critério, pela aplicação do presente benefício nos moldes e forma estabelecidos pelo PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT, ressalvando-se que em todo o caso, seja qual for a opção da empresa, por não ter o benefício natureza remuneratória, nos termos do art. 456-A, §2º da CLT, os valores previstos nesta cláusula não integram a remuneração do empregado para nenhum fim de direito.

O empregado que for despedido, sem justa causa, até trinta dias antes da data base da categoria, fará jus à indenização adicional de um mês de salário, nos termos da legislação em vigor.

As empresas serão obrigadas a fornecer cartas de referência aos seus empregados despedidos, quando a demissão ocorrer a pedido ou sem justa causa, se solicitada pelo interessado.

Os cursos e treinamentos realizados e ou/ mantidos pelas EMPRESAS, a fim de garantir a capacitação e melhoria da qualidade profissional do empregado, deverão ser realizados dentro da jornada regular de trabalho, o que não ocorrendo, implicará em reconhecimento de labor extraordinário.

PARÁGRAFO ÚNICO: As EMPRESAS assegurarão, a todos os empregados, que na implantação de novas tecnologias, quando necessário, serão mantidos programas de treinamento voltados para os novos métodos e para o exercício das novas funções.

Será assegurado garantia de emprego, até 60 (sessenta) dias, ao empregado que retornar do serviço militar obrigatório.

A EMPRESA fica obrigada a custear as despesas do colaborador quando este viajar em serviço da mesma, como alimentação, hospedagem, passagens, transportes no local e demais necessidades.

As empresas fornecerão aos seus empregados, comprovantes de pagamento nos quais constem os salários recebidos, horas extras, comissões, adicionais, descontos especificados, além de outros títulos que acresçam ou onerem a remuneração.

As horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinquenta Por Cento), e, eventualmente, apenas no caso de haver, inevitavelmente, prorrogação para além de duas horas, as demais serão remuneradas com acréscimo 100% (cem por cento), sobre o valor da hora de trabalho normal.

As empresas poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o artigo 59 da CLT, dispensando-se o acréscimo de salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do caput desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

As empresas abrangidas pela presente convenção coletiva poderão funcionar normalmente em feriados, observando as seguintes regras:

a) Poderão as empresas conceder, para compensar o feriado trabalhado, a devida folga compensatória em até 3 meses;

b) Se não concedida a folga compensatória em até 3 meses de que trata a alínea “a” supra, as empresas ficarão obrigadas ao pagamento como extras, desde a primeira hora trabalhada nestes dias, com o acréscimo de 100% sobre a hora normal;

c) Não será permitida a abertura das empresas nos seguintes feriados:  01 de maio de 2023; Dia do comerciário, na forma desta convenção coletiva; 25 de dezembro de 2023; 01 de janeiro de 2024;

PARÁGRAFO ÚNICO: PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE FERIADOS: As empresas poderão estabelecer programas de compensação de feriados que caírem no período de terça a sexta-feira e que por lei não tenham sido transferidos ou antecipados para segunda-feira, de tal forma que os empregados tenham um final de semana prolongado, não se aplicando neste caso o disposto nos itens “a", “b" e “c”, pois a compensação visa ao atendimento de interesse das partes e será tido como o gozo do próprio feriado sem direto a qualquer compensação ou indenização daí decorrente.

Ficam os empregadores, pelo presente acordo, autorizados a adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, na forma dos dispositivos da Portaria MTE n.º 373/2011.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O uso da faculdade prevista no caput desta cláusula implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento, respeitando-se, sempre, as disposições constantes nesta convenção na cláusula denominada “HORAS EXTRAS”, e seus parágrafos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

 PARÁGRAFO TERCEIRO – Na adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, os empregadores deverão zelar para que tais sistemas não admitam:

a) restrições à marcação do ponto;

b) marcação automática do ponto;

c) exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

d) a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

 PARÁGRAFO QUARTO - Para fins de fiscalização, os empregadores deverão, aos sistemas alternativos eletrônicos, observar:

I - estar os mesmos disponíveis no local de trabalho;

II - permitirem a identificação de empregador e empregado; e

III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado, às solicitações de auditor fiscal trabalhista.

 PARÁGRAFO QUINTO – Pelas disposições contidas nesta cláusula, as regras sobre “ponto eletrônico” e outras correlatas/cabíveis, contidas na Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, não serão exigíveis das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, por força de ajuste entre os convenentes e dos ditames da citada Portaria MTE n.º 373/2011.

A jornada de trabalho dos empregados poderá ser de 12 (doze) horas de trabalho contínuo, por 36 (trinta e seis) horas de folga.

Fica estabelecido que as empresas que desejarem poderão funcionar aos domingos, garantindo ao empregado a compensação por este dia de trabalhado, com folga compensatória em outro dia útil da mesma, da semana seguinte ou através de banco de horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo a situação citada no “caput” desta Cláusula, fica estabelecido que o empregado terá pelo menos 1 (um) domingo de folga a cada mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão optar pelo pagamento de horas extras, desde a primeira hora trabalhada, caso optem por não conceder aos seus funcionários a folga compensatória pelos domingos trabalhados ou não façam a compensação através de banco de horas.

Consideram-se abonadas as faltas dos empregados estudantes, quando decorrentes do comparecimento às provas escolares prestadas em estabelecimentos de ensino oficial ou oficializado, desde que avisado o empregador com antecedência de 48 horas da realização da prova e posterior comprovação em igual prazo.

Para dar ao comerciário uma compensação pela passagem do seu dia, cuja a data alusiva de comemoração é 30 de outubro, nos termos em que prevê o artigo 7º, da Lei nº 12.790/2013, as empresas representadas pela entidade sindical patronal convenente, abrangidas pela presente norma, não abrirão suas portas na segunda-feira de carnaval, data em que se comemorará o dia do Comerciario, salvo negociação entre as partes em contrário que fixe outra data, que atenda melhor aos costumes locais.

PARAGRAFO UNICO: Fica acordado entre as partes,que na vigência do presente acordo, sera mantido a data do dia 30 de Outubro,visto que, o periodo de assinatura do ACT foi após o Carnaval.

As empresas providenciarão em seus estabelecimentos, bebedouros ou equivalentes de água potável, bem como sanitários masculinos e femininos, quando seus empregados forem de ambos os sexos.

Quando os serviços forem realizados em condições insalubres e que exijam equipamentos de proteção individual, tais como aqueles realizados em depósitos de carga pesada, almoxarifados em idênticas situações e câmaras, e ainda outros definidos nas Normas Regulamentadoras sobre a espécie, comprometem-se os empregadores a fornecerem gratuitamente, todo o equipamento de proteção individual exigido pelas referidas NR’s.

As empresas fornecerão, gratuitamente, quando de uso obrigatório, pelo menos dois uniformes por ano a seus empregados.

Os atestados médicos deverão ser apresentados no Departamento Médico das EMPRESAS, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da data de emissão.

De acordo com o valor do capital social, mediante enquadramento em tabela por faixas de capital a ser divulgada pela Federação do Comércio do Estado do Pará – FECOMÉRCIO-PA, as empresas, apenas no mês de agosto de 2023, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, pagarão Contribuição Confederativa Patronal à FECOMÉRCIO-PA, através de guia bancária emitida e remetida por esta entidade sindical patronal convenente.

PARÁGRAFO ÚNICO: O recolhimento se fará até o dia 10 de setembro de 2023, sob pena de, em caso de inadimplência, incorrerem na atualização monetária do valor devido, até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre esse valor, além dos juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado monetariamente, sendo que as empresas que vierem a se instalar após as datas de vencimento supra, farão o recolhimento da contribuição em epígrafe até 30 (trinta) dias após o início de suas atividades obedecidas as regras e critérios acima expostos.

Para a manutenção do Sistema Confederativo de representação Sindical Profissional, as empresas deverão proceder como abaixo exposto:

a) Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, associados à entidade sindical convenente, e dos não associados, somente dos que autorizarem expressamente o desconto, em folha de pagamento, o valor que corresponde a 2% (dois por cento) do total da folha, a título de contribuição assistencial profissional, a contar do mês de janeiro de 2023;

b) Os recolhimentos da contribuição de que trata a alínea anterior (Contribuição Confederativa Profissional) deverão ser feitos em guia expedida pelo sindicado acordante, com a indicação da conta e agência bancária correspondente, ou diretamente em sua tesouraria;

c) Por se tratar de contribuição de cunho confederativo, fica estipulado que 5% (cinco por cento) do montante arrecadado caberá à Confederação Nacional respectiva e 15% (quinze por cento) caberá à Federação Estadual também respectiva, quando esta não for a signatária;

d) O prazo para recolhimento das contribuições confederativas será até o décimo dia do mês subsequente ao desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DIREITO DE OPOSIÇÃO – Fica assegurado, aos empregados que não concordarem com a continuidade do  desconto em seus salários, previsto na presente cláusula, o direito de oposição ao mesmo a qualquer tempo (previamente ou depois do desconto), bastando para isso manifestarem-se por escrito ao sindicato obreiro, ficando o sindicato nessa hipótese obrigado a devolução da última quantia descontada e recebido e a notificar a empresa para não mais efetuar qualquer desconto a esse título.

As empresas abrangidas pelo presente instrumento coletivo, que sejam associadas ou não à entidade sindical patronal convenente, deverão recolher contribuição assistencial, na seguinte proporção:

a) Empresas com até cem empregados: R$ 200,00 (Duzentos Reais);

b) Empresas de cento e um a quinhentos empregados: R$ 500,00 (Quinhentos Reais);

c) Empresas de quinhentos e um a dois mil empregados: R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais);

d) Empresas com mais de dois mil empregados: R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).

PARÁGRAFO ÚNICO – O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 25 de julho de 2023 na sede do sindicato patronal ou em banco autorizado.

As empresas efetuarão os descontos em folha de pagamento das mensalidades de associados ao sindicato profissional, mediante autorização expressa dos mesmos, repassando os valores até o dia 10 do mês seguinte ao desconto.

Considerando que existem vários entendimentos e algumas decisões judiciais no sentido de que a autorização coletiva dada em Assembléia Geral do Sindicato convocada para este fim, supriria a necessidade de autorização individual prévia e expressa para desconto de Contribuição às entidades sindicais;

Considerando o disposto no artigo 611-A, da CLT que estabelece que as disposições de Convenção Coletiva prevalecem sobre as disposições legais (Lei);

Considerando que o sindicato profissional convenente realizou Assembléia Geral Extraordinária em que se deliberou por autorizar o descontos de Contribuição da categoria profissional para seu fortalecimento;

Considerando ainda, que o sindicato profissional assume a integral responsabilidade por eventual questionamento sobre a legalidade de desconto efetuado para este fim;

Considerando finalmente que as empresas não podem ser penalizadas de qualquer maneira ou forma por apenas estarem atendendo a um pleito da entidade sindical profissional;

Resolvem as partes firmar a presente nos seguintes termos:

Em cumprimento ao que foi deliberado em Assembleia Geral do ente sindical convenente, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho descontarão em uma única parcela no mês de maio de 2023, de todos os empregados integrantes da categoria abrangida pela presente norma, conforme determina o Art. 8º, IV da Constituição Federal c/c art. 513, alínea “e” da CLT o equivalente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, a título de Contribuição Confederativa Profissional Negocial, devendo o recolhimento em favor da entidade sindical ocorrer até o dia 10 do mês subsequente ao desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Sindicato Profissional declara para todos os fins de direito que a contribuição de que trata esta cláusula foi devidamente autorizada em Assembléia Geral de sua categoria convocada especificamente para este fim. É de exclusiva responsabilidade do ente sindical profissional toda e qualquer reclamação questionando a legalidade ou devolução dos descontos efetuados em decorrência desta cláusula, obrigando-se em caso de demanda judicial ou extrajudicial a devolver os valores descontados pelos empregadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DIREITO DE OPOSIÇÃO: O empregado que não concordar com o desconto de que trata esta cláusula, poderá exercer, livremente, o seu direito de oposição, por meio de carta dirigida ao ente sindical profissional, com cópia para a empresa em até 30 (trinta) dias após o desconto. Recebida a manifestação do empregado, deverá a empresa efetuar a devolução no mês seguinte ao do desconto, e o sindicato devolver a importância descontada. O desconto de que trata esta cláusula só poderá ser novamente efetuado se autorizado, expressamente, pelo empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica pactuado que, por se tratar de contribuição de cunho Confederativo, 20% (vinte por cento) do montante arrecadado caberá à  FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARÁ E TERR FED DO AMAPA – FETRACOM, devendo o recolhimento ser feito por parte do sindicato profissional à Conta a seguir indicada: Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 0022, Operação 003, C/c.: 501-620-1, CNPJ n.º 04.135.729/0001-26.

PARÁGRAFO QUARTO: Ficam as empresas em caso de dano decorrente da aplicação desta cláusula autorizadas a reter todo e qualquer valor porventura existente para repasse ao ente sindical profissional até o total ressarcimento do dano sofrido.

PARÁGRAFO QUINTO: Tão logo demonstrem as empresas ter sofrido qualquer dano decorrente da aplicação desta cláusula, decorrente de condenação judicial, transitada em julgado ou não, ou em caso de devolução do valor descontado do empregado (judicial ou extrajudicialmente),  obriga-se o ente sindical profissional a fazer o seu ressarcimento no prazo de 10 dias do recebimento de notificação enviada pela empresa para este fim com o devido comprovante de reembolso ao empregado ou de comprovante de depósito judicial do valor descontado.

PARÁGRAFO SEXTO: O Sindicato profissional não poderá criar qualquer obstáculo ao recebimento da notificação de que trata o parágrafo anterior, devendo receber por simples protocolo ou e-mail, sendo certo que se o fizer, além do valor devido em ressarcimento, ficará obrigado ao pagamento de multa de R$100,00 (cem reais) por dia, a ser revertida à empresa, desde já autorizando o uso deste instrumento como título executivo extrajudicial para cobrança dos valores devidos.

A empresa poderá firmar com os empregados, individualmente, na forma prevista no artigo 507-B, da CLT, Termo de Quitação anual das obrigações trabalhistas, que deverá ser homologado pelo sindicato laboral e discriminará, as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.

PARÁGRAFO ÚNICO: O SINDICATO profissional só procederá a homologação dos referidos termos de quitação se o EMPREGADOR apresentar declaração de quitação de suas mensalidades junto ao SINDICATO PATRONAL e o serviço só será gratuito se o EMPREGADO estiver em dias com suas mensalidades sindicais o que possibilita o custeio dos gastos necessários com profissionais que fazem a auditagem na documentação apresentada.

E, por estarem assim, justos e acordados, as partes firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, registrando-se a presente norma na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, na melhor forma de direito.

Fica estipulada multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ausência de assinatura de CTPS, e no valor de R$ 89,43 (oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), por trabalhador e por cláusula descumprida, que reverterá em favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer cláusula desta convenção, observado o disposto no art. 619, c/c o art. 622, todos da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO. Não incidirá na multa prevista no caput desta cláusula a empresa que descumprir qualquer dispositivo deste instrumento em relação a empresa que notificada por escrito pelo sindicato profissional, regularizar sua situação no prazo máximo assinalado por este último de 30 (trinta) dias, visto que o sindicato (sabendo que muitas vezes descumprimentos são involuntários e motivados por erros ou lapsos de próprios empregados – da Seção de Pessoal, por exemplo) se obriga antes de ajuizar qualquer ação de cumprimento coletivo que questione a multa, a notificar e conceder o prazo citado para a correção do erro ou lapso.

Anexo (PDF)