Os salários dos  Auxiliares  de  Administração  Escolar  de  creches  infantis,  educação  especial, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, cursos preparatórios em geral, cooperativas educacionais, escolas de idiomas, cursos profissionalizantes, academias, cursos livres de qualquer natureza, serão reajustados em 1º de Março de 2024 através da aplicação de índice de 5% (cinco por cento) sobre o salário de 1º de março de 2023, já estando incluídos neste percentual de 5% (cinco por cento) quaisquer reajustes previstos na Legislação Salarial Vigente, nada mais restando referente à recuperação de perdas salariais, oriundas da inflação.

Os estabelecimentos de ensino têm um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data do registro da Convenção Coletiva de Trabalho na Secretaria de Relações do Trabalho, para saldar qualquer diferença salarial resultante da aplicação do presente Instrumento Normativo.

Os salários deverão ser pagos, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo único – Para as instituições de ensino que optarem por realizar o pagamento dos salários no último dia do mês corrente, poderão realizar a apuração do controle de ponto do dia 16 de um mês ao dia 15 do mês seguinte, e, em sendo o pagamento antes do dia 30, fica autorizado o encerramento da apuração de ponto com 15 dias de antecedência, portanto guardando a mesma proporção, sem incorrer em mora.

Os danos causados pelos empregados às empresas poderão ser descontados no salário do empregado, desde que fique devidamente comprovada a culpa ou dolo do empregado, não podendo o citado desconto ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do seu salário mensal, ou o valor referente a um mês de remuneração do empregado na hipótese de rescisão contratual, sem prejuízo da cobrança do eventual valor não descontado na esfera judicial.

Obrigam-se os Estabelecimentos de Ensino a fornecer aos Auxiliares de Administração Escolar documentos que especifiquem as verbas que compõem a remuneração mensal e os respectivos descontos.

O pagamento da gratificação salarial natalina, será efetuado pelo empregador em duas parcelas, onde a 1ª deve ser paga até o dia 30 de novembro de 2024 e a 2ª até o dia 20 de dezembro de 2024. Lembrando que os descontos previdenciários deverão incidir somente na 2ª parcela.

Parágrafo único - Para os Auxiliares de Administração Escolar que recebem salário variável, apurar-se-á a média salarial do ano vigente.

Qualquer atividade realizada pelos Auxiliares de Administração Escolar, fora do seu horário regular de trabalho, dentro ou fora do Estabelecimento de Ensino, quando convocado pela Direção, será remunerada como hora extra, salvo se as horas forem compensadas.

§ 1º - A hora extra será remunerada com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, porém se estas atividades ocorrerem aos domingos ou feriados, estas deverão ser remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), salvo se as horas forem compensadas.

§ 2º - A presente Cláusula não se aplica nas hipóteses previstas pelas seguintes Cláusulas: 42ª (Jornada 12 x 36), 43ª (Compensação de Horas) e 44ª (Banco de Horas).

§ 3º - Fica autorizada a prorrogação da jornada normal de trabalho em até 02 (duas) horas, desde que não ultrapasse 10 (dez) horas diárias.

§ 4º - Fica autorizada, conforme livremente acordarem empregador e empregado, a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que cumpridas todas as normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador.

§ 5º - Não é considerada atividade extra a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento do colaborador, desde que aceita livremente pelo trabalhador.

O trabalho noturno, cumprido das 22:00 até as 05:00 horas, terá remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) a título de adicional.

Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, podendo tais concessões ser concedidas mensalmente e não havendo que se falar em integração ao salário, nem se constituindo tais liberalidades base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

Considerando a presunção de veracidade da declaração do colaborador, e considerando a responsabilidade ambiental das partes que subscrevem esta Convenção Coletiva de Trabalho, o Auxiliar de Administração Escolar que se enquadre nos requisitos para ser beneficiário do salário família, em vez de apresentar à Instituição de Ensino — no mês de novembro o Cartão de Vacina; e nos meses de maio e novembro a declaração de matrícula e frequência escolar da criança —, poderá, em substituição, entregar, formalmente e por escrito, nos meses de maio e novembro de cada ano, uma declaração de que a criança está com as suas vacinas em dia e que está devidamente matriculada e frequentando regularmente a escola.

Será concedida pelo Estabelecimento de Ensino a isenção total do pagamento da taxa de inscrição do vestibular de sua instituição aos seus funcionários, devendo estes, comunicarem previamente à direção, tais propósitos.

No caso de falecimento do Auxiliar de Administração Escolar, a empresa pagará diretamente à família, contra recibo, mediante apresentação da Certidão de Óbito, quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo, a título de auxílio funeral.

§ 1º - O benefício será concedido à família de acordo com a seguinte ordem de preferência:

a)  Ao cônjuge sobrevivente;

b)  Aos filhos;

c)   Aos pais;

d)   Aos irmãos

§ 2º - Ficam excluídas do cumprimento desta cláusula as Instituições de Ensino que mantenham para seus empregados apólices individuais e/ou coletivas de seguro de vida, desde que em condições mais vantajosas e desde que custeadas integralmente pela Instituição de Ensino.

§ 2º - As partes acordam que, a obrigação contida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de acordo com a Portaria MTB 3296 de 03/09/1986 e Parecer MTB, 196/86, aprovado em 16/07/87, poderá ser substituída a critério da empregada, pela concessão do reembolso- creche, no valor mensal que será quitado junto com a remuneração mensal, conforme critérios a seguir estipulados:

a)   No Estabelecimento em que trabalhem até 99 mulheres, o valor mensal é de R$ 88,15 (oitenta e oitoreais e quinze centavos).

b)  No Estabelecimento em que trabalhem entre 100 e 199 mulheres, o valor mensal é de R$ 110,19 (centoe dez reais e dezenove centavos).

c)  No Estabelecimento em que trabalhem acima de 199 mulheres, o valor mensal é de R$ 132,23 (cento etrinta e dois reais e vinte e três centavos).

§ 3º - O benefício será concedido à empregada pelo período em que ela esteja em atividade Laboral e a criança tenha até 6 (seis) meses de idade, comprovados pela entrega na empresa, do comprovante de nascimento, emitido pela maternidade, e a certidão de nascimento.

§ 4º - Será concedido o benefício na forma do caput aos empregados do sexo masculino que, sendo viúvos, solteiros ou separados, comprovadamente detenham a guarda do filho.

§ 5º - O referido pagamento a título de auxílio-pecuniário, não terá reflexos para efeito de férias, 13º salário, aviso-prévio, nem incidência para fins de INSS, FGTS ou Imposto de renda.

§ 6º - O objeto deste acordo deixará de existir caso a empresa firme convênio com creche, de acordo com a lei ou instale creche própria, ressalvado, entretanto, o pagamento do auxílio-pecuniário no mês em curso ao da instalação da creche própria ou assinatura do convênio.

§ 7º - No caso de firmar convênio com creche, o estabelecimento assume inteira responsabilidade pelo pagamento da creche contratada.

§ 8º - Em caso de parto com nascimento múltiplo o auxílio-pecuniário será devido a cada criança nascida.

Fica estabelecido que eventuais benefícios concedidos pelas empresas a seus empregados, a exemplo de cesta básica de alimentos, refeições subsidiadas pelo empregador, plano de saúde e outros benefícios de qualquer natureza não terão caráter remuneratório, não se integrando ao salário para quaisquer efeitos, isto como condição de concessão.

O Vale Transporte eletrônico e o Vale Alimentação, eventualmente concedidos pelo empregador ao empregado, não possuem natureza salarial e, na hipótese de impossibilidade técnica e/ou operacional para concessão dos supracitados vales no formato eletrônico ou em tickets, os respectivos valores poderão ser pagos em pecúnia diretamente ao trabalhador beneficiário, permitindo-se os descontos legais e sem que tais benefícios integrem o salário do trabalhador para quaisquer efeitos, quer trabalhista, previdenciários ou fiscais.

A Instituição de Ensino está obrigada a promover, em até 5 (cinco) dias úteis, após a entrega contra recibo da CTPS pelo Auxiliar de Administração Escolar, as anotações de data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

As Instituições de Ensino poderão contratar funcionários para prestação de trabalho intermitente, os quais não comporão a base de cálculo para fins de determinação das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, sendo permitida uma prorrogação, desde que não exceda o referido prazo legal.

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Em caso de demissão do Auxiliar de Administração Escolar, os direitos decorrentes da rescisão deverão ser pagos, segundo as normas estabelecidas na CLT, relativas a prazos e multas trabalhistas.

A ausência de Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, demissional -, por decisão do próprio trabalhador de não realizá-lo, tendo sido convocado para o cumprimento dessa obrigação legal, e considerando que o empregador não dispõe de meios para obrigar um empregado em processo de demissão a cumprir as suas recomendações - não invalida o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como presumir-se-á que o colaborador está apto para a demissão.

O Estabelecimento de Ensino deve pagar as verbas devidas na rescisão contratual no prazo de 10 (dez) dias contados da rescisão contratual. O atraso no pagamento das verbas rescisórias obrigará o Estabelecimento de Ensino ao pagamento de multa, em favor do AUXILIAR, correspondente a um mês de sua remuneração, conforme o disposto no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

Em caso de homologação é faculdade da entidade sindical, que eventualmente prestar assistência a homologação, apor ressalva expressa e especificada no T.R.C.T., em hipótese alguma a aludida ressalva deverá estar condicionada a concordância do empregador. Nesta hipótese, a quitação estará restrita às verbas que não foram objeto de ressalva.

O Auxiliar de Administração Escolar só poderá ser despedido, por justa causa se ocorrer qualquer das situações previstas no art. 482 da CLT e demais dispositivos legais.

O Auxiliar de Administração Escolar que for avisado ou receber aviso prévio indenizado no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, somente terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, conforme previsão no art. 9º da Lei 7.238/84, c/c art. 9º da Lei 6.708/79, c/c Súmula nº 314 do TST, se não receber as parcelas rescisórias com base no seu salário base reajustado pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado nos 12 (doze) meses anteriores a data de sua demissão, acrescido de 1% (um por cento).

As Instituições de Ensino, abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, poderão rescindir os contratos de trabalho de seus empregados que completarem 5 (cinco) anos de aposentado por invalidez, ficando salvaguardada a recontratação em caso de o segurado readquirir a sua capacidade laboral e ter o seu benefício previdenciário cancelado, restando assegurado o prazo de 90 (noventa) dias após o eventual cancelamento do benefício previdenciário, para o empregado se dirigir a empresa e ser efetivada a recontratação.

Aplica-se a regra prevista no caput do artigo 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

 A data de saída a ser anotada na C.T.P.S. deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

Parágrafo Único - A data do último dia efetivamente laborado deverá constar na página relativa as anotações gerais, quando o aviso prévio for indenizado.

O aviso prévio concedido pelo empregador será integralmente cumprido, podendo o empregador dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio ou de parte dele, assegurada a dispensa do cumprimento de jornada de que trata art. 488 e seu parágrafo único da CLT.

§ 1º - O aviso prévio concedido pelo empregado deverá ser integralmente cumprido, devendo o empregador descontar do empregado os dias não trabalhados do aviso prévio por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

§ 2º - Nos casos de demissão sem justa causa, quando o Auxiliar de Administração Escolar comprovar a obtenção de novo emprego, este ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

As cotas estabelecidas para contratação de aprendiz poderão ser cumpridas pela instituição de ensino com a contratação dos próprios alunos, sem a necessidade de intermediação de empresa especializada.

§ 1º - Para efeito de enquadramento de função que demanda formação técnico-profissional metódica e consequente estabelecimento do cálculo da percentagem de que trata o art. 51 do DECRETO Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, entender-se-á por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho, em cursos ministrados com carga horária superior a 700 (setecentas) horas.

§ 2º - Ficam excluídas do cálculo da percentagem de que trata o art. 51 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, os cargos de auxiliares que não exijam formação técnico-profissional metódica, mas simples treinamento para o exercício das funções.

§ 3º - No cálculo da percentagem de que trata o caput, somente as frações de unidade superior a 0,50 é que darão lugar à admissão de um aprendiz.

Será considerada pessoa portadora de deficiência,  para  fins  de  atendimento  da  quota  estabelecida pelo art.93 da Lei n. 8213/91, aquele empregado que possui qualquer limitação ou incapacidade para o desempenho normal de atividades, em qualquer nível, atestado por documento emitido por profissional de saúde, devidamente habilitado.

Parágrafo Único - Os empregados  contratados  na  modalidade  de  contrato  intermitente,  em  virtude das peculiaridades de carga horária, não comporão a base de cálculo para fins de determinação das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência.

§ 1º - O prazo para comunicação da  alteração  da  modalidade  de  trabalho  será  de  48h,  salvo enquanto estiver em vigor medidas públicas de enfrentamento da COVID-19, situação em que todos os profissionais podem ter a alteração do trabalho, presencial e remoto, a critério da direção dos estabelecimentos de ensino e buscando a preservação da saúde de todos os envolvidos e os aspectos epidemiológicos, podendo a alteração de que trata o caput ser notificada ao empregado por escrito — por meio físico ou eletrônico, com valor de aditivo contratual.

§ 2º - As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

§ 3º - O EMPREGADO no período excepcional de prestação de serviços por meio do teletrabalho, não estará sujeito a controle de jornada,  nos  termos  disposto  no  artigo  62,  inciso  III  da  CLT, mas preferencialmente, deverá realizar seu trabalho no horário habitual, como fixado no seu contrato de trabalho.

§ 4º - O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da carga horária contratual do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto quando o empregado esteja obrigado a cumprir, sob pena de medida punitiva.

§ 5º - Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto nesta Cláusula.

Os empregadores poderão designar quaisquer atividades aos seus colaboradores, desde que compatíveis com a sua condição pessoal e profissional, sem que disso decorra desvio de função, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT.

Em referência ao parágrafo único do art. 62 da CLT, esta Convenção Coletiva de Trabalho estabelece que também será considerado como exercente de cargo de confiança o colaborador que possua alguns dos poderes próprios do titular da empresa, mediante convite e aceite formal para o exercício de tal função, bem como perceba remuneração superior à média dos demais colaboradores lotados no mesmo setor ou departamento.

§ 4º - Sempre que ocorrer a troca de equipamentos, uniformes e/ou ferramentas usados por novos, deverão os antigos serem apresentados à empresa. Caso isto não ocorra e não haja justificativa plausível por parte do empregado, esse deverá pagar o equipamento, uniformes e/ou ferramentas não apresentado.

§ 5º - Extinto ou rescindido o contrato de trabalho, deverá o empregado devolver os equipamentos, uniformes e/ou ferramentas de seu uso e que continuarão de propriedade das empresas.

É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da Auxiliar de Administração Escolar gestante, desde o início da gravidez até 150 (cento e cinquenta) dias após o parto. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade provisória.

Será garantida ao Auxiliar de Administração Escolar afastado por acidente de trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, desde que tenha recebido auxílio-doença acidentário, a estabilidade de 12 (doze) meses a partir do seu retorno ao trabalho, salvo em casos de dispensa por justa causa comprovada ou quando o Auxiliar de Administração Escolar solicitar demissão.

Fica assegurado ao Auxiliar de Administração Escolar que, comprovadamente, estiver a 12 (doze) meses ou menos da aposentadoria integral por tempo de contribuição ou da aposentadoria por idade, garantia de emprego durante o período que faltar para a aquisição do direito, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. A comunicação  deverá  ser  efetuada  antes  do  período  de  12  (doze) meses. Prestando-se essa comunicação/comprovação ao princípio da previsibilidade, e não para fins de dispensa obstativa de direito. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

O Auxiliar de Administração Escolar terá duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a  compensação  de  horários  e  a  redução  da  jornada, conforme estabelecido na presente convenção coletiva ou mediante acordo individual de trabalho.

§ 2º - Na eventual hipótese de não concessão do intervalo intrajornada, a EMPRESA deverá pagar, como parcela indenizatória, o tempo suprimido no valor da hora normal de trabalho acrescida de 50% (cinquenta por cento).

§ 3º - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o parágrafo 5° do art. 73 da CLT.

Pode o estabelecimento, de comum acordo com o empregado, aumentar ou diminuir, proporcionalmente, a jornada diária de trabalho e seus intervalos, para compensação na carga horária semanal total.

d)   O Estabelecimento de Ensino poderá, ainda, utilizar-se do regime de compensação de jornada para a compensação de carga horária no mesmo mês.

As EMPRESAS poderão adotar intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos.

§ 1º - O intervalo para repouso e alimentação superior a 30 (trinta) minutos, poderá ser fracionado, quando compreendido entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada.

§ 2º – O disposto nesta Cláusula não se aplica aos funcionários que trabalhem com jornada 12x36.

Visando a atender o  interesse  do  Auxiliar  de  Administração  Escolar,  considerando  a  otimização do aproveitamento dos seus horários disponíveis para o trabalho, levando em conta, entre outros, questões de mobilidade urbana, bem como defendendo o interesse da sua qualidade de vida, deverá ser observado o intervalo interjornada mínimo de 8h. e 30min. (oito horas e trinta minutos) consecutivas.

É vedado exigir-se o trabalho do empregado, exceto se compensada a folga em outro dia e respeitada a legislação aplicável:

a)  Aos domingos;

b)  Nos feriados nacionais, estaduais e municipais;

c)  Nos dias seguintes: Segunda e Terça - feira da Semana de Carnaval, Quarta-feira de Cinzas até o meio- dia; na Sexta-feira e no sábado da Semana Santa;

d)  24 de dezembro véspera de Natal e 31 de dezembro dia de São Silvestre.

Parágrafo Único - O disposto nesta Cláusula não se aplica ao pessoal que trabalha em segurança, manutenção, limpeza e administração para o qual deve ser estabelecido rodízio alternativo de folga quanto aos dias mencionados.

c) DO PONTO ELETRÔNICO – Entende-se, com esse recurso, a adoção de software específico que permita,  também,  o  controle  de  presença  à  distância,  ou  remoto,  o  uso  de  computador,  entre outros dispositivos tecnológicos móveis.

Os empregados estudantes terão abonadas as suas faltas ao serviço, quando decorrentes de comparecimento a exames escolares de estabelecimentos de ensino regular ou profissionalizantes, sendo obrigatória a comunicação ao empregador com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à realização das aludidas provas.

Não serão descontadas, no decurso de até 3 (três) dias consecutivos, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, de pai, mãe ou filho.

Considera-se de "sobreaviso" o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobreaviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de "sobreaviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.

Parágrafo Único - Não será considerado “sobreaviso”, dentre outros, o recebimento ou envio de e-mail escola/empregado ou vice-versa, mensagens de texto, chamadas telefônicas pré-combinadas ou quaisquer outras atividades em que o empregado não esteja obrigado a cumprir, sob pena de medida punitiva.

O sábado, mesmo que eventualmente compensado, é dia útil, não dia de repouso remunerado, devendo as horas eventualmente laboradas neste dia, na hipótese de já compensadas ao longo da semana, ser remunerado com o adicional de 50% (cinquenta por cento) ou compensados na forma do estabelecido na legislação em vigor.

Parágrafo Único – Recaindo os feriados de segunda a sexta-feira, os empregados não sofrerão descontos em seus salários das horas não compensadas. Consequentemente, receberão o salário correspondente à semana de 44 horas e mais o respectivo repouso remunerado, caso preencham os requisitos legais. Por outro lado, quando os feriados recaírem em sábado, as empresas não terão outros encargos, pagando tão somente as 44 horas semanais e mais o repouso remunerado, em igual condições.

As empresas estão autorizadas a trabalhar em domingos e feriados, mediante o pagamento das horas laboradas com o adicional de 100% (cem por cento) ou a compensação anterior ou posterior das horas laboradas, observando o período máximo de 12 (doze) meses para compensação.

Quando houver obrigatoriedade de guarda de documentos para verificação futura, relacionados a auditorias internas e/ou externas e à fiscalização do trabalho, as Instituições de Ensino poderão arquivar tais documentos em formato digital, considerando, entre outros fatores, a economicidade e a responsabilidade ambiental.

As férias trabalhistas anuais do Auxiliar de Administração Escolar devem ser concedidas, quando possível ao estabelecimento, preferencialmente nos períodos de férias ou recessos escolares.

Parágrafo Único - Os estabelecimentos de ensino poderão programar suas férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. Na hipótese de fracionamento em três períodos, o início destes não poderá coincidir com 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

§1º - Em sendo do interesse das partes, empregador-empregado, poderá haver a conversão de 10 dias das férias em abono pecuniário.

§2º - Visando a atender interesse da auxiliar de administração escolar gestante, mediante concordância da empresa, não haverá a incidência da multa prevista no art. 137 da CLT quando as férias forem concedidas após o prazo estabelecido no art. 134 do mesmo diploma legal, desde que a aludida concessão seja no mês subsequente ao término da licença maternidade.

Quando do gozo de suas férias os empregados farão jus ao recebimento da respectiva remuneração acrescida de 1/3 (um terço) cujo pagamento ocorrerá obrigatoriamente antes do empregado sair de férias, respeitadas as proporcionalidades decorrentes do fracionamento das férias, quando houver.

§ 2º - Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, da referida lei, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção de guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social.

Fica garantida ao  Auxiliar  de  Administração  Escolar,  com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  XIX,  da Constituição Federal, a licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do dia do nascimento da criança.

Apenas a atividade, em tempo permanente, de limpeza e higienização de banheiros abertos ao público nas Empresas, é considerada insalubre em grau médio, devido a agentes biológicos, quando não forem empregados os meios e realizadas as práticas capazes de eliminar ou neutralizar tais agentes, consoante especificação no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA, e/ou outro laudo técnico que cumpra as exigências legais para este fim, complementado pelas Instruções de Trabalho e pelos treinamentos. A referida atividade visa a prevenção de contaminação pelos supracitados agentes, não podendo ser equiparada à coleta de lixo urbano, onde a exposição se dá de forma intensa a uma variedade muito maior de agentes, sob condições severas e durante toda a jornada.

Parágrafo único - Entende-se por tempo de atividade, consoante a classificação Eventual, Intermitente e Permanente, nos termos desta Convenção Coletiva de Trabalho, a seguinte proporcionalidade:

a)  Eventual — aquele executado em período inferior a 1/4 (um quarto) do tempo de trabalho diário;

b)   Intermitente — aquele executado em período superior 1/4 (um quarto) do tempo de trabalho diário, porém inferior a 3/4 (três quartos) do trabalho diário;

c)  Permanente — aquele executado em período superior a 3/4 (três quartos) do tempo de trabalho diário.

Serão abonadas as faltas do Auxiliar de Administração Escolar por motivo de doença no período máximo de 15 (quinze) dias, mediante imediata apresentação de atestado médico, firmado por profissional de saúde, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do evento.

As empresas que integram grupos econômicos e que a totalidade de empregados está acima de 200 (duzentos), ficam autorizadas a constituir uma única Comissão de Empregados, nos termos do art. 510-A da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como poderão constituir um único SESMT - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO e uma única CIPA – COMISSÃO INTERNA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES, comum a todas as empresas do grupo econômico, independente do grau de risco das mesmas.

Cada Estabelecimento de Ensino fica obrigado a remeter ao Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Ceará as relações do valor global das contribuições sindicais dos auxiliares, até 60 (sessenta) dias após o seu recolhimento.

Parágrafo Único – As instituições de ensino que fazem parte de Complexos Educacionais devem apresentar a relação mencionada acima, cada uma, individualmente, e não com conjunto, isto é, uma a uma, com seu nome, endereço, auxiliares, etc.

Ficam os Estabelecimentos de Ensino autorizados a descontar e creditar em favor do SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO CEARÁ, como contribuição assistencial, a importância correspondente a 2% (dois por cento) do salário de março de 2024, descontada de uma só vez na folha de pagamento referente ao mês que antecede às férias trabalhistas dos Auxiliares de Administração Escolar beneficiados com a presente revisão salarial, recolhendo à tesouraria do Sindicato Laboral até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, assegurando-se aos auxiliares não sindicalizados o direito de oposição até 10 (dez) dias antes do pagamento dos aludidos salários.

§ 1º - A inadimplência da referida clausula importará no pagamento de multa mensal correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do desconto em favor do sindicato, acrescida de 2% (dois por cento) ao mês de juros de mora sobre o valor devido.

§ 2º - O desconto mencionado deverá abranger a totalidade dos Auxiliares de Administração Escolar do Estabelecimento de Ensino e não apenas parte deles.

§ 3º - O SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO CEARÁ se responsabiliza por quaisquer ações, judiciais ou administrativas, que envolvam o desconto previsto na presente cláusula, devendo restituir de forma imediata e sem a necessidade de qualquer procedimento, aos cofres das Instituições de Ensino eventuais valores que as mesmas forem obrigadas a devolver aos seus empregados e ex-empregados, podendo até mesmo reter de repasses futuros, o valor que eventualmente a Empresa tenha sido obrigada a devolver por decisão judicial ou administrativa, pelo que fica, desde já, a Instituição de Ensino autorizada pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO CEARÁ.

Por determinação da Assembleia Geral Extraordinária realizada na forma legal e estatutária e de acordo com entendimento consubstanciado pelo Supremo Tribunal Federal quanto a validade da contribuição assistencial, as Instituições de Ensino destinarão aos cofres do Sindicato Patronal - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCACAO BASICA, ESCOLAS DE IDIOMAS, ENSINO LIVRE, ENSINO PROFISSIONALIZANTE E EDUCACAO SUPERIOR NO ESTADO DO CEARA o valor anual de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), creditando-os até o dia 31 de maio de 2024, valor este destinado a fazer face às despesas da negociação coletiva que resultou na presente Convenção Coletiva do Trabalho.

§ 1º - Caso ocorra atraso na data acima prevista, a empresa infratora pagará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor a ser efetivamente repassado ao Sindicato Patronal.

§ 2º - Fica assegurado o direito de oposição da Instituição de Ensino a ser manifestado através de correspondência encaminhada ao Sindicato Patronal até 15 (quinze) dias após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no órgão competente.

Os signatários comprometem-se a esgotar todos os esforços possíveis para solução amigável das dúvidas e problemas que surgirem, para o cumprimento do disposto no presente, antes de recorrerem aos órgãos competentes.

Fica instituída uma Comissão Paritária composta de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) da Diretoria do Sindicato da Categoria Profissional e 03 (três) da Diretoria do Sindicato da Categoria Econômica, para fiscalização do cumprimento das Cláusulas do presente instrumento, adoção de medidas conciliadoras de advertência ou punitivas, antes de qualquer medida judicial a critério das partes assim como para busca permanente de melhores condições técnicas e de trabalho, visando ao aprimoramento do Ensino.

O descumprimento de cada cláusula do presente Instrumento Normativo obriga o infrator ao pagamento de multa na importância de R$ 221,60 (duzentos e vinte e reais e sessenta centavos).

As normas e condições ora estabelecidas nas Cláusulas anteriores revogam as Cláusulas dos instrumentos coletivos passados, sendo aplicáveis aos Auxiliares de Administração Escolar e todos os que integram a categoria profissional representada pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Ceará.

Anexo (PDF)

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