A partir de 1º de março de 2025, os salários dos trabalhadores em educação da UNICAP serão reajustados pelo percentual de 4,00% (quatro por cento), incidente sobre os vigentes em 1º de março de 2024, os quais foram estabelecidos pelo TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO A ACORDO COLETIVO celebrado em 06 de março de 2024 e registrado na SRTE/PE sob o nº. PE000180/2024, compensados todos os aumentos voluntários e compulsórios concedidos no período compreendido entre 1º/03/2024 a 28/02/2025, conforme dispõe o § 1º. do art. 13 da Lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, resultantes, ou não, da Política Salarial em vigor e da que lhe precedeu.

Parágrafo Primeiro – Com o reajuste salarial de que trata o caput desta cláusula, consideram-se obedecidas as disposições sobre a Política Salarial em vigor, estabelecidas nos arts. 10 e segs. da Lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, em especial no art. 13 do aludido diploma legal, afastado qualquer índice de produtividade, ainda que ulteriormente fixado, bem como desprezadas, porque incogitáveis legalmente, reposições de eventuais perdas salariais, vinculadas, ou não, a índices de preço, ou sob qualquer outro pretexto ou título, nomeadamente correção monetária, perda do poder aquisitivo da moeda ou do salário, apontadas via INPC/IBGE OU DIEESE, fontes estas aqui referidas de modo simplesmente enunciativo.

Parágrafo Segundo – Em consequência do ora estabelecido, os salários dos trabalhadores em educação, em 01º. de março de 2025, somente poderão ser revistos, a partir de então, nos estritos termos do art. 10 da Lei nº. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, ou seja, na próxima data-base (01.03.2026), salvo se outra vier a ser a disciplina legal sobre Política Salarial.

A UNICAP obriga-se a pagar os salários de todos os seus trabalhadores em educação até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, ex vi do parágrafo único do art. 459 da CLT.

A UNICAP fará, até o dia 30 de setembro, o adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, tomando-se como base de cálculo o salário do mês do citado adiantamento.

A UNICAP descontará dos salários de seus trabalhadores em educação, a título de custeio do vale transporte, a importância equivalente a 5% (cinco por cento) do salário-base devido ao trabalhador, não podendo tal desconto ultrapassar o valor do custo efetivo de aquisição das passagens solicitadas e fornecidas ao mesmo trabalhador.

Sempre que o trabalhador em educação for designado para exercer, em substituição, ainda que em caráter temporário, função exclusiva de cargo de confiança que contemple gratificação específica, vedada a cumulação de gratificações de hierarquias idênticas ou da mesma natureza, fica a UNICAP obrigada a pagar ao dito trabalhador o valor dessa gratificação, correspondente ao período de substituição, além de registrar esta substituição em sua CTPS.

Parágrafo Primeiro – Em caso do exercício cumulado de funções exclusivas de cargos de confiança, cujas gratificações decorram de hierarquias e naturezas diversas, além do pagamento da gratificação percebida ao trabalhador em educação, ser-lhe-á paga a diferença apurada entre uma e outra, se a nova gratificação relativa ao cargo de confiança para o qual foi designado tiver valor superior ao da que vinha percebendo.

Parágrafo Segundo – O registro da substituição na CTPS será realizado desde que a mesma tenha se verificado por período superior a 120 (cento e vinte) dias contínuos.

A UNICAP pagará aos trabalhadores em educação:

I – admitidos até 28.02.2005, o Adicional por Tempo de Serviço – ATS (quinquênio) estabelecido na conformidade dos percentuais abaixo fixados:

a) 10% (dez por cento) em relação aos ATS (quinquênios) que se completaram até 28.02.2009; e
b) 7,5% (sete vírgula cinco por cento) no tocante aos ATS (quinquênios) que se completaram a partir de 1º/03/2009;

II – admitidos a partir de 01.03.2005, 5% (cinco por cento) de ATS (quinquênio), excetuadas as hipóteses previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula.

Parágrafo Primeiro – Ao(s) trabalhador(es) em educação admitido(s) após o registro do presente Acordo Coletivo, será concedido o quinquênio no percentual indicado no inciso II desta Cláusula, sobre o salário mensal, limitado a 5 (cinco) quinquênios.

Parágrafo Segundo – Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução nº. 03/83, de 29.03.1983, do Conselho Superior da UNICAP, parte integrante do presente Acordo, e que não divirjam dos termos da presente Cláusula.

As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento).

A UNICAP remunerará, como horas extras, o tempo de duração das reuniões realizadas fora do horário normal de trabalho dos trabalhadores em educação, quando exigir a participação obrigatória destes nas ditas reuniões, ressalvadas as hipóteses em que houver compensação de jornada.

As horas de trabalho em horário noturno serão remuneradas com o adicional salarial de 60% (sessenta por cento).

A UNICAP se obriga a fornecer aos seus trabalhadores em educação uma alimentação subsidiada que consistirá na entrega de VALES ALIMENTAÇÃO, no valor de R$ 912,00 (novecentos e doze reais), cada, a partir de 1º de abril de 2025, podendo este valor variar, a cada data-base.

Parágrafo Primeiro – O fornecimento do vale alimentação também será mantido durante o período de férias do trabalhador em educação, dias feriados, recessos e em caso de licença maternidade, paternidade e adoção, bem como das licenças previstas na Cláusula Trigésima Sexta do Acordo Coletivo ora aditado, estando vedado o seu fornecimento nos casos de licença sem remuneração ou em outras situações de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho não previstas neste Acordo Coletivo.

Parágrafo Segundo – Em caso de licença do trabalhador em educação para tratamento de saúde, este receberá o vale alimentação em seu valor integral, referente ao mês de início do afastamento.

Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento do trabalhador em educação por período inferior a 15 (quinze) dias, por motivo de saúde, este receberá o vale alimentação em seu valor integral, referente ao mês de início do afastamento.

Parágrafo Quarto – O vale alimentação do trabalhador em educação que entrar em licença para tratamento de saúde, por mais de 30 dias, será reativado em valor proporcional aos dias por ele trabalhados no mês do seu retorno, sendo-lhe o respectivo valor disponibilizado no mês subsequente.

Parágrafo Quinto – O dirigente sindical receberá o vale alimentação em seu valor integral, ainda que tenha se afastado do trabalho para o exercício das funções sindicais de que trata o art. 543 da CLT.

Parágrafo Sexto – A primeira via da carteira de vale alimentação será fornecida gratuitamente ao trabalhador em educação, que arcará com custos, somente em caso de expedição da segunda via em diante, por motivo alheio à UNICAP, como perda, extravio, roubo, furto ou danificação da carteira.

Parágrafo Sétimo – A UNICAP realizará consulta direta aos seus trabalhadores em educação, caso reúna condições operacionais de colocar à disposição destes, outra modalidade de benefício e fracionar o valor indicado no caput entre alimentação e refeição.

Parágrafo Oitavo – A diferença de reajuste no benefício de que trata o caput desta Cláusula, referente ao mês de março de 2025 [R$112,00 (cento e doze reais)], será implantada automaticamente em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) nos créditos referentes aos meses de abril e maio de 2025.

Aos trabalhadores em educação que tiverem uma carga horária igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas semanais, a seu cônjuge, companheira(o) e ao(s) seu(s) filho(s) dependente(s) econômico(s), fica assegurada, na vigência do presente Acordo, uma bolsa-de-estudo correspondente ao pagamento integral das parcelas da semestralidade e taxas de curso de graduação da UNICAP, desde que atendidas as seguintes condições:

a. seja a primeira bolsa de graduação concedida pela UNICAP e não esteja o trabalhador em educação beneficiado por bolsa-de-estudo em curso de extensão;

b. seja atendido o prazo de requerimento, a ser fixado previamente, pela UNICAP;

c. não haja incompatibilidade:

c.1.) com a jornada de trabalho, reputando-se como indisciplina a transgressão, ainda que consubstanciada esta na matrícula em uma só disciplina ou matéria conflitante com horário de labor; e

c.2.) entre o Curso em que esteja matriculado(a) o trabalhador(a) em educação e o Setor (Divisão, Centro, Coordenação etc) onde o(a) mesmo(a) esteja trabalhando, para impedir o contacto do trabalhador com o registro e/ou controle dos seus atos acadêmicos;

d. as taxas não sejam devidas a terceiros; e

e. sejam entregues à UNICAP cópias autenticadas dos seguintes documentos:

e.1.) em relação aos filhos dependentes econômicos:

• Certidão de Nascimento, apenas no primeiro requerimento;
• página de Declaração do Imposto Sobre a Renda do exercício fiscal em curso na qual esteja(m) contido(s) o(s) nome(s) do(s) filho(s) destinatário(s) da(s) bolsa(s);

e.2.) no tocante ao cônjuge ou companheiro(a), conforme o caso:

• Certidão de Casamento;
• Certidão de Vida em Comum expedida pelo Cartório de Registro competente.

Parágrafo Primeiro – Em sendo a carga horária inferior a 24 (vinte e quatro) horas semanais, a bolsa-de-estudo corresponderá apenas a 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas da semestralidade e taxas, respeitadas todas as condições estabelecidas no caput desta cláusula.

Parágrafo Segundo – O(A) trabalhador(a) em educação que se inscrever até por 2 (duas) vezes no Concurso Vestibular da UNICAP gozará de isenção da taxa correspondente, desde que não tenha sido classificado(a) na primeira oportunidade.

Parágrafo Terceiro – Entende-se como companheira(o), para os efeitos desta cláusula, aquela(e) que viver more uxorio com trabalhador(a) em educação que seja solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente ou divorciado(a), cumprindo ao trabalhador fazer a prova formal, sob as penas da lei, da vida em comum, em estado de casados.

Parágrafo Quarto – Em ocorrendo o afastamento por doença ou acidente do trabalho, a aposentadoria por invalidez ou a morte do trabalhador em educação, a bolsa-de-estudo concedida na forma do caput ou do parágrafo primeiro desta cláusula será mantida até o final do Curso, observadas, no que couberem, as condições estabelecidas no caput desta Cláusula.

Parágrafo Quinto – São considerados filhos(as) dependentes econômicos, para os efeitos desta e de qualquer outra cláusula da espécie, aqueles(as) que estiverem incluídos(as), sob tal condição, na Declaração do Imposto Sobre a Renda, do(a) trabalhador(a) em educação, alusiva ao exercício em curso e segundo as disposições específicas do Regulamento do referido Imposto.

Parágrafo Sexto – Somente perderá o direito à bolsa de estudo, o aluno que mudar ou cancelar o Curso mais de uma vez, mesmo que por força de classificação em outro Curso, obtida via novo Vestibular.

Parágrafo Sétimo – O beneficiário da bolsa arcará com o custo da repetência da(s) disciplina(s) em que for reprovado, a partir de 2006.1., quando da inclusão da dita disciplina na matrícula a ser feita em período letivo posterior àquele em que ocorrer a reprovação. Em havendo a transferência de curso, o beneficiário da bolsa pagará, de imediato, o valor dos créditos correspondentes à(às) disciplina(s) em que for reprovado.

Parágrafo Oitavo – Se, por força de lei, o trabalhador em educação que vier a ser contratado ou que tenha mudado de função, tiver que cumprir carga horária semanal inferior a 24 (vinte e quatro) horas, gozará do direito previsto no caput desta Cláusula, o mesmo ocorrendo em relação a seu cônjuge, companheira(o) e ao(s) seu(s) filho(s) dependente(s) econômico(s).

Parágrafo Nono – Será concedida, a partir do período letivo 2018.1, tão-só 1 (uma) bolsa de estudo integral (100%), para o Curso de MEDICINA, ao cônjuge, companheiro(a), ou filho(a) dependente econômico do trabalhador em educação que for aprovado em Concurso Vestibular ofertado pela UNICAP, excluída qualquer outra modalidade de processo seletivo, observadas, no que couberem, as demais disposições estabelecidas nesta Cláusula, comprometendo-se a UNICAP e o SINTEEPE a estabelecerem, até 30.11.2022, os critérios para desempate entre mais de um candidato classificado no dito Concurso Vestibular.

Parágrafo Décimo – O beneficiário da bolsa, no Curso de MEDICINA, arcará, em caso de reprovação, com o custo da repetência do semestre letivo. Em havendo transferência de curso, o beneficiário da bolsa pagará, de imediato, o valor dos créditos correspondentes às disciplinas que compõem o semestre letivo em que for reprovado.

Parágrafo Décimo Primeiro – Em ocorrendo demissão do trabalhador em educação, sem justa causa, fica garantida, a ele e ao(s) seu(s) dependente(s), desde que devidamente matriculado(s) na data da rescisão do contrato de trabalho, a manutenção da bolsa-de-estudo de que trata o caput e Parágrafo Primeiro desta Cláusula, limitada ao percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da semestralidade, observada a proporcionalidade prevista no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

Ao trabalhador em educação que tiver uma carga horária igual ou superior a 34 (trinta e quatro) horas semanais, a seu cônjuge, companheiro(a) e ao(s) seu(s) filho(s), fica assegurada, durante a vigência do presente Acordo, uma bolsa-de-estudo correspondente ao pagamento integral das mensalidades e taxas de cursos de pós-graduação e extensão da UNICAP, desde que sejam atendidas as seguintes condições:

a. em se tratando de Programa de Pós-Graduação stricto sensu, até 2 (duas) bolsas por turma, na hipótese de o trabalhador em educação ter 2 (dois) anos de tempo de serviço e haver disponibilidade de vagas, após a conclusão do processo seletivo e viabilidade sustentável de cada turma;

b. em se tratando de Cursos de Pós-graduação lato sensu, respeitada a viabilidade orçamentária sustentável de cada turma;

c. sejam as primeiras bolsas de pós-graduação e extensão concedidas pela UNICAP, vedada a cumulação de bolsas-de-estudo nesses cursos e, também, em cursos de extensão e graduação;

d. seja atendido o prazo de requerimento;

e. não haja incompatibilidade:

e.1.) com a jornada de trabalho, reputando-se como indisciplina a transgressão, ainda que consubstanciada esta na matrícula em uma só disciplina ou matéria conflitante com horário de labor; e

e.2.) entre o Curso em que esteja matriculado o(a) trabalhador(a) em educação e a Coordenação de Extensão ou de Pós-Graduação onde o(a) mesmo(a) esteja trabalhando, a fim de impedir o contato do(a) trabalhador (a) com o registro e/ou controle dos seus atos acadêmicos;

f. tenha havido assiduidade no comparecimento às aulas;

g. não seja curso realizado pela UNICAP, em convênio com terceiro, seja empresa ou entidade; e

h. sejam entregues à UNICAP cópias autenticadas dos seguintes documentos:

h.1.) em relação ao(s) filho(s):

• Certidão de Nascimento;

h.2.) no tocante ao cônjuge ou companheiro(a), conforme o caso:

• Certidão de Casamento;
• Certidão de Vida em Comum expedida pelo Cartório de Registro competente.

Parágrafo Primeiro – Em sendo a carga-horária inferior a 34 (trinta e quatro) horas semanais, a bolsa-de-estudo corresponderá apenas a 75% (setenta e cinco por cento) do valor das mensalidades e taxas, respeitadas todas as condições estabelecidas no caput desta cláusula.

Parágrafo Segundo – Para os efeitos desta cláusula, companheira (o) é aquela (e) definida (o) pelo Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima-Quarta deste Acordo.

Parágrafo Terceiro – Afastando-se por doença ou acidente do trabalho, aposentando-se por invalidez ou falecendo o trabalhador em educação, a bolsa-de-estudo concedida na forma do caput ou do Parágrafo Primeiro desta cláusula será mantida até o final do Curso, observadas, no que couber, as condições estabelecidas no caput desta cláusula.

Parágrafo Quarto – O beneficiário da bolsa arcará com o custo da repetência da(s) disciplina(s) em que for reprovado, a partir de 2006.1., inclusive, quando da inclusão da dita disciplina na matrícula a ser feita em período letivo posterior àquele em que ocorrer a reprovação. Em havendo a transferência de curso, o beneficiário da bolsa pagará, de imediato, o valor do encargo educacional alusivo à(as) disciplina(s) em que for reprovado.

Parágrafo Quinto – Se, por força de lei, o trabalhador em educação que vier a ser contratado ou que tenha mudado de função, tiver que cumprir carga horária semanal inferior a 34 (trinta e quatro) horas, gozará do direito previsto no caput desta Cláusula, o mesmo ocorrendo em relação a seu cônjuge, companheira (o) e aos seus filhos.

Parágrafo Sexto – Somente perderá o direito à bolsa-de-estudo, o aluno que cancelar o Curso mais de uma vez.

Parágrafo Sétimo – Poderá ser concedida uma segunda bolsa de estudos em Cursos de Pós-graduação lato sensu ao trabalhador em educação, desde que o curso seja relacionado às atividades por ele desenvolvidas e respectiva descrição de cargo, consoante justificada exposição de motivos e autorização da Pró-reitoria em que o mesmo estiver lotado, respeitada a viabilidade orçamentária sustentável de cada turma.

Ao(À) trabalhador(a) em educação, a seu cônjuge, companheira(o) e ao(s) filho(s) menor(es) destes(as), serão garantidas, gratuitamente e dentro das possibilidades atuais, consultas nas Clínicas de Fonoaudiologia e de Psicologia pertencentes à UNICAP, com estrita observância das Normas Técnicas e dos Códigos de Ética que regem as profissões dos fonoaudiólogos e psicólogos. Nas Clínicas de Terapia Ocupacional e de Fisioterapia, será assegurada gratuidade parcial no atendimento, observado o disposto nos Parágrafos Primeiro e Segundo desta Cláusula.

Parágrafo Primeiro – Nas Clínicas de Terapia Ocupacional e de Fisioterapia, o atendimento gratuito não alcançará o material necessário à realização de cada sessão, o qual será custeado pelo trabalhador em educação.

Parágrafo Segundo – Os atendimentos nos LABORATÓRIOS das Clínicas de Terapia Ocupacional e de Fisioterapia, instalados a partir de 2012.2, não gozarão de gratuidade.

Parágrafo Terceiro – Para os efeitos desta cláusula, companheira (o) é aquela (e) definida (o) no Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima-Quarta deste Acordo.

A UNICAP pagará, mensalmente, ao seu trabalhador em educação, em gozo de auxílio-doença, junto à Previdência Oficial, uma complementação financeira equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o salário-base, representado, atualmente, pelo Código 1001 (hum mil e um) do contracheque, com início a partir do 16º dia da licença-saúde e enquanto esta tiver vigência, limitada, porém, a aludida complementação a 6 (seis) meses, quando ocorrerá o seu termo final, ainda que tenha continuidade a dita licença.

Nos termos do Precedente 22 do TST, determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.

A UNICAP pagará aos seus trabalhadores em educação que, aposentados espontaneamente, pedirem demissão, no prazo de 30 (trinta) dias contados do jubilamento, uma bonificação equivalente a 3 (três) salários-base, representados, atualmente, pelo código 1001 (hum mil e um) do contracheque e vigente no mês do desligamento.

Parágrafo único. A continuidade do trabalhador em educação, como empregado da UNICAP, após decorrido o prazo de que trata o caput, sem ter havido pedido de demissão, extinguirá o direito à bonificação.

Ficam assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de aviso-prévio a todos os trabalhadores em educação que forem demitidos sem justa causa, sem prejuízo dos demais direitos e reparações mencionados na parte final do caput da Cláusula “DA GARANTIA NO EMPREGO”, superado, por evidente, Aviso Prévio de prazo inferior previsto na Lei 12.506, de 11.10.2011.

Parágrafo Primeiro – O aviso prévio previsto no caput será devido ao trabalhador em educação com tempo de serviço até 5 anos, acrescendo-se, a partir de então, 3 dias por ano de serviço na forma da Lei 12506/2011, até perfazer o limite de 90 dias previsto na referida Lei.

Parágrafo Segundo – A projeção do aviso prévio concedido anteriormente à vigência da Cláusula “DA GARANTIA NO EMPREGO” produz efeitos tão-só de natureza pecuniária, afastada qualquer garantia de outra natureza, nos termos em que estabelecia o Enunciado nº. 5 do Colendo TST.

Parágrafo Terceiro – A integração ao tempo de serviço, de que trata o § 1º. do art. 487 da CLT, fica limitada ao estabelecido na Lei 12.506, de 11.10.2011.

Não efetuando a UNICAP, presente o disposto no art. 500, CLT, o pagamento das verbas rescisórias, aos seus ex-trabalhadores em educação, dentro do prazo legal, além da multa de que trata o parágrafo 8º do art. 477 da CLT, será observada, na quitação do débito, o valor da correção monetária estabelecida em lei.

Parágrafo único – Não se aplicará o disposto no caput desta cláusula nos casos em que a demora no pagamento decorra de ação ou omissão do órgão homologador competente, ao fixar a data do pagamento além do prazo legal, ou nas hipóteses de não comparecimento, por qualquer motivo, do ex-trabalhador em educação na data fixada pelo mesmo órgão.

Fica assegurada a garantia de salários e consectários ao trabalhador em educação despedido sem justa causa, desde a data deste Acordo Coletivo até 90 (noventa) dias após o registro na SRTE/PE, limitado o período total a 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo dos demais direitos e reparações devidos na rescisão imotivada do contrato de trabalho, segundo a Carta Magna, a CLT e outras disposições complementares constantes do presente Acordo.

Parágrafo único – O trabalhador em educação que haja recebido aviso prévio anteriormente à vigência desta Cláusula não faz jus à garantia de emprego pela mesma instituída, não produzindo, assim, qualquer efeito jurídico, com vistas à aludida garantia, o fato de o término do pré-aviso ocorrer quando já estiver em vigor o disposto nesta Cláusula.

A UNICAP se compromete a elaborar, ao longo do ano de 2026, Política de Plano de Cargos e Salários, instrumento que definirá as diretrizes e os critérios a serem observados na formalização do futuro Plano de Cargos e Salários dos trabalhadores em educação.

A UNICAP envidará esforços no sentido de instituir, anualmente, a JORNADA PEDAGÓGICA DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, sem comprometimento das atividades de seus diversos órgãos e, no que couber, sob as regras da SEMANA DOCENTE.

A UNICAP criará Comitê Permanente de Prevenção e Tratamento Contra Assédios Sexual, Moral e Outras Formas de Violência, com o objetivo de prevenir, analisar e propor soluções ou medidas para correção de eventuais ocorrências dessa natureza.

Parágrafo Primeiro – O trabalhador em educação, pessoalmente ou através do delegado sindical, poderá comunicar à UNICAP, sem prejuízo do uso de canais de comunicação previstos em Política específica, de forma clara, expressa e objetiva, a ocorrência de eventual assédio moral praticado no âmbito da relação laboral, comprometendo-se a UNICAP, à sua vez, a apurar os fatos e aplicar as medidas cabíveis, à vista do relatório da Comissão de que trata o caput, na forma dos seus Estatuto e Regimento Geral.

Parágrafo Segundo – A comunicação de que trata esta Cláusula será feita, preferencialmente, por escrito ou pessoalmente através dos canais de comunicação e espaços institucionais disponibilizados pela UNICAP, nos termos da Política criada para prevenção e tratamento de situações de assédio sexual, moral e de outras formas de violência.

A UNICAP destinará aos seus trabalhadores em educação, um espaço climatizado, para uso exclusivamente durante o intervalo de descanso entre os dois expedientes ou jornadas diárias de trabalho, uma sala de repouso e lazer, contendo os seguintes equipamentos: 01 aparelho de som; 01 aparelho de TV; 01 aparelho de vídeo; e jogos de dama e xadrez.

A UNICAP, através dos seus órgãos de segurança e medicina do trabalho, adotará medidas tendentes a orientar os seus trabalhadores em educação, na prevenção de doenças por esforço repetitivo (LER) e outras afecções profissionais relacionadas com as atividades laborativas, comprometendo-se, de logo, a observar, no que for cabível, a NR 17.

Até 30 (trinta) dias após o registro deste Acordo na SRTE/PE, a UNICAP firmará convênio com mais de uma farmácia sediada no Centro desta Capital, para fornecer medicamentos aos trabalhadores em educação, seus filhos dependentes econômicos, cônjuge ou companheiro (a), com pagamento pelos ditos trabalhadores do valor correspondente, de uma só vez e mediante desconto na folha-de-pagamento que se seguir à data do citado fornecimento.

Parágrafo Primeiro – O desconto dar-se-á pelo valor equivalente ao da compra, da seguinte forma: I) para compras até o dia 10 (dez) do mês: na folha de pagamento relativa ao próprio mês da compra; II) para compras após o dia 10 (dez) do mês: na folha de pagamento relativa ao mês seguinte ao da compra.

Parágrafo Segundo – Para os efeitos desta Cláusula, companheiro (a) é aquele (a) definido (a) no Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Primeira deste Acordo.

O trabalhador em educação poderá, nos intervalos destinados ao descanso e/ou alimentação, registrar a frequência com atraso de até 10 (dez) minutos na saída, devendo, porém, compensar dito tempo, registrando o retorno com igual atraso, de modo que o intervalo entre os turnos não seja inferior a 1 (uma) hora.

A UNICAP abonará, sem descontar ou exigir compensação, 1 (uma) falta ao serviço por ocasião do aniversário do seu trabalhador em educação, devendo este comunicar a ausência ao Chefe imediato, até 3 (três) dias úteis antes do evento e por escrito.

Até seis (6) vezes por ano, é facultado ao trabalhador em educação chegar com atraso, de até 15 (quinze) minutos, ao início do expediente, sem prejuízo do seu salário e sem obrigação de compensar o atraso. Em sendo o atraso superior a 15 (quinze) minutos, o trabalhador em educação sofrerá o desconto do valor correspondente.

O(A) trabalhador (a) em educação poderá faltar ao serviço, por 1 (um) dia e até duas (2) vezes por ano, sem prejuízo de sua remuneração, para doação de sangue a qualquer entidade especializada, desde que comunique previamente à UNICAP, e, obrigatoriamente, entregue à UNICAP o documento comprobatório, no dia útil imediato ao da falta ao trabalho.

Parágrafo único – A falta de que trata o caput deve ocorrer durante a jornada de trabalho, a esta se limitando, independentemente da hora em que deva ocorrer a doação.

As férias individuais serão concedidas na estrita observância do disposto na CLT (arts. 129 e segs.).

A UNICAP, por ocasião da concessão das férias trabalhistas, obriga-se a conceder a todos os seus trabalhadores em educação, um abono correspondente a 1/3 (um terço) do salário normal do mês da dita concessão, mantendo-se, assim, o percentual de que trata o inciso XVII do art. 7º da Carta Política de 1988.

A UNICAP concederá licença remunerada de 4 (quatro) dias úteis em decorrência de casamento do(a) trabalhador(a) em educação ou de morte do seu cônjuge, companheira(o), ascendente, ou descendente, bem como de 3 (três) dias úteis em consequência do falecimento de irmão (irmã), sogro(a), enteado(a), genro e nora, contada a licença a partir do dia da ocorrência do evento, inclusive, independentemente da hora em que o mesmo haja ocorrido.

A UNICAP concederá, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, licença sem vencimentos ao trabalhador em educação para realizar cursos e participar de Seminários ou Congressos, desde que o conteúdo programático desses eventos esteja vinculado às funções desempenhadas pelo mesmo trabalhador na UNICAP e possibilite o seu desenvolvimento funcional, devendo o(a) licenciado(a) apresentar à UNICAP o Certificado correspondente após o término dos aludidos conclaves e retorno imediato às suas atividades laborativas.

A trabalhadora em educação que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança fará jus, exclusivamente, à licença-maternidade nos precisos termos do art. 392-A da CLT e do art. 71-A da Lei 8.213, de 24.07.91, dispositivos legais esses acrescidos pelos arts. 2º e 3º da Lei 10.421, de 15.04.2002.

Parágrafo único – Para o trabalhador em educação, a referida licença será de 5 (cinco) dias, respeitadas as demais condições estabelecidas para a trabalhadora.

Serão abonadas, até o limite de 6 (seis) dias consecutivos ou alternados, durante a vigência deste Acordo, as faltas ao trabalho do(a) trabalhador(a) em educação, motivadas por doença de seus filhos menores de até 15 (quinze) anos de idade, desde que comprovada a doença mediante atestado médico a ser entregue à UNICAP, no primeiro dia de retorno do(a) trabalhador(a) ao trabalho.

Parágrafo único – Quando os cônjuges ou companheiros forem empregados da UNICAP e não se tratar de internamento hospitalar do filho, um dos dois, o que acompanhar o filho adoecido, fará jus ao abono das faltas.

A Licença-Paternidade de que tratam o art. 7º, XIX, e o art. 10, parágrafo 1º, das Disposições Transitórias, tudo da Constituição Federal, tem o seu prazo fixado em 8 (oito) dias, contados a partir da data do nascimento do(a) filho(a), inclusive, independentemente da hora desse evento.

O dia 15 de outubro passa a ser, também, consagrado ao trabalhador em educação, sendo vedada, a exemplo do que ocorre em relação aos docentes, a realização de atividade laboral neste dia, exceto pelos que trabalham em sistema de rodízio.

Parágrafo Primeiro – Para atender o Calendário de Atividades Educacionais, a UNICAP poderá antecipar ou adiar a data de que trata o caput, sempre em caráter geral.

Parágrafo Segundo – A UNICAP promoverá, no dia 15 de outubro, mesmo que haja alteração na forma do Parágrafo primeiro desta Cláusula, a divulgação interna da referida data, de modo a demonstrar o seu significado para as atividades educacionais.

Respeitadas as normas de segurança e proteção do trabalho, a UNICAP fornecerá aos seus trabalhadores em educação, encarregados de serviços gerais e lotados na D.M.P., bem como em laboratórios em que se recomende o uso de vestimenta adequada, no primeiro semestre, o fardamento necessário ao desempenho das respectivas atividades, podendo se limitar a 2 (duas) camisas ou 2 (duas) batas e 2 (duas) calças, além de 1 (um) par de sapatos.

A UNICAP, ao enviar a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT à Previdência Social, remeterá uma correspondente cópia ao SINTEEPE.

A UNICAP continuará mantendo, no seu campus, as instalações do Serviço de Medicina do Trabalho, no limite e nas condições atualmente existentes.

A UNICAP obriga-se a cumprir a NR-17, no que lhe for aplicável.

A UNICAP, sempre que solicitada, colocará à disposição do SINTEEPE um (01) Quadro de Avisos Móvel no térreo dos Blocos A, B, D, G e J, bem como no DTI, na Biblioteca Central, na ASTEPI, na CER e no Liceu Nóbrega, para comunicação aos seus associados, proibida a divulgação de matéria político-partidária e agressiva à administração ou a qualquer pessoa.

Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543 e seus parágrafos, da CLT, segundo estabelece o PRECEDENTE NORMATIVO Nº 86, do COLENDO TST.

O(A) trabalhador(a) em educação será dispensado(a) do trabalho, sem prejuízo do salário, para participação em seminários, conferências, congressos e afins, observadas as seguintes condições:

a. máximo de 3 (três) trabalhadores lotados em setores diferentes;
b. máximo de 3 (três) dias, durante a vigência deste Acordo;
c. comunicação pelo(a) trabalhador(a), com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas à UNICAP, acompanhada de convite e programa do evento; e
d. comprovação de frequência e apresentação de relatório à UNICAP, até 8 (oito) dias após o término do evento.

Parágrafo Primeiro – Não será concedida dispensa nas épocas de provas, de matrículas, de fechamento de período e de substituição e acréscimo de disciplinas.

Parágrafo Segundo - A vigência desta Cláusula terá início a partir da assinatura deste Acordo.

A UNICAP abonará o ponto dos trabalhadores em educação com os quais mantiver vínculo laboral, que chegarem atrasados ao expediente de trabalho, em até 15 (quinze) minutos, por estarem participando, efetivamente, de assembleia de interesse direto dos ditos trabalhadores, desde que, cumulativamente:

a) o(s) setor(es) onde estiver(em) lotado(s) o(s) trabalhador(es) não tenha(m) ficado desfalcado(s) de trabalhador(es) necessário(s) ao seu funcionamento; e

b) o(s) trabalhador(es) apresente(m) comprovante de participação efetiva na assembleia respectiva, fornecido pelo SINTEEPE.

A UNICAP se obriga a descontar em folha-de-pagamento a contribuição social, em valor correspondente ao percentual que os seus trabalhadores em educação venham a autorizar, por escrito, em formulário próprio e em favor do SINTEEPE, efetuando o recolhimento, do valor correspondente, ao mesmo SINTEEPE, até o 10º (décimo) dia subseqüente ao do desconto.

A UNICAP encaminhará ao SINTEEPE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recolhimento, cópia da guia respectiva da Contribuição Sindical, acompanhada de relação nominal dos trabalhadores em educação-contribuintes, com o valor de suas correspondentes contribuições.

O salário dos dirigentes sindicais, que sejam trabalhadores em educação da UNICAP, por esta será pago, quando requisitados tais dirigentes pelo SINTEEPE, na condição de sindicato representante da correspondente categoria profissional.

De sua parte, o SINTEEPE obriga-se a ressarcir a UNICAP, em até 5 (cinco) dias corridos, contados do dia do pagamento do salário bruto mensal, do 13º salário e das férias anuais, que incluem, dentre outros, os descontos previdenciários, fiscais e os judicialmente determinados.

O SINTEEPE obriga-se a comunicar à UNICAP, por escrito e até 24 (vinte e quatro) horas antes, o afastamento do trabalho, do (a) trabalhador (a) em educação, para o exercício das funções sindicais de que trata o art. 543 da CLT.

Parágrafo Primeiro – Excepcionalmente e tanto que devidamente comprovada a impossibilidade do atendimento ao prazo de que trata o caput desta cláusula, a comunicação poderá ser feita, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas após o afastamento, findas no primeiro dia útil subsequente, compreendido este no período de 2ª à 6ª feira.

Parágrafo Segundo – O trabalhador em educação, verbalmente, deverá fazer a comunicação do afastamento ao chefe imediato, no prazo estabelecido no caput desta Cláusula.

Compromete-se a UNICAP a proceder com o desconto nos salários dos empregados e repassar ao sindicato as contribuições como previsto no art. 513, alínea “e”, da CLT e Tema 935 (ARE 1018459) do STF e devidamente aprovada na Assembleia Geral do SINTEEPE, e consoante o contido no TAC/MPT-PE. - PROCEDIMENTO IC Nº 001107.2018.06.000/6. o percentual de 3% (três por cento), dividido em duas parcelas iguais e sucessivas de 1,5% (um e meio por cento), dos salários base dos trabalhadores beneficiados pela presente norma coletiva, no meses de MAIO e JUNHO de 2025 e recolhido ao Sindicato dos Trabalhadores aqui convenente até o décimo dia útil subsequente ao mês que se operou o desconto.

Parágrafo Primeiro - Fica assegurado o direito a oposição ao desconto, desde que o faça no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir data de registro deste Acordo Coletivo de Trabalho no MTE, perante o seu sindicato, sito na Travessa do Veras, nº. 69, CEP: 50060-190, bairro da Boa Vista, Recife, PE. nos horários: das 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:30 horas, em formulário próprio do SINTEEPE.

Parágrafo Segundo - Toda e qualquer reclamação, judicial ou extrajudicial, relacionada ao desconto referido no caput, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Sindicato dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Ensino de Pernambuco – SINTEEPE.

As controvérsias resultantes da aplicação do presente Acordo serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

A UNICAP envidará esforços no sentido de celebrar convênio(s) com Restaurante(s) localizado(s) no entorno de sua sede, para que conceda(m) desconto aos trabalhadores em educação, no preço de refeição a estes fornecida.

Parágrafo Primeiro – A UNICAP, tanto que celebrado(s) o(s) convênio(s) fará divulgação interna deste(s), seja através de comunicado direto, enviado com o contracheque ou por meio eletrônico, seja mediante avisos afixados nas mônitas.

Parágrafo Segundo – O SINTEEPE, de sua parte, obriga-se a fazer a divulgação do(s) convênio(s) celebrado(s) em seu jornal, distribuído regularmente aos trabalhadores em educação.

Durante os anos de 2025 e 2026, serão concedidos ao trabalhador em educação, dias para fruição pessoal, sem exigência de atividade laboral, desconto ou compensação, que deverão ser gozados, exclusivamente, nos dias 26, 29, 30 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026, e nos dias 28, 29 e 30 de dezembro de 2026.

Anexo (PDF)