SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA-MG, CNPJ n. 17.450.529/0001-00, neste ato representado(a) por seu
Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). SERGIO OLIVEIRA SANTOS;
E
SINDICATO DAS ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 05.800.237/0001-70, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). ERIKA MORREALE DINIZ;
celebram
a
presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional , com abrangência territorial em MG .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DE INGRESSO
A partir de 1º de maio de 2018 , nenhum empregado, excetuando-se o menor aprendiz, o empregado aluno e o office-boy, contínuo ou mensageiro, terá o salário de ingresso inferior a R$1.010,00 (mil e dez reais), para jornada de trabalho mensal de 220 (duzentos e vinte) horas:
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados da categoria profissional convenente, vigentes em abril de 2018, serão corrigidos em 1,69% (um inteiro e sessenta e nove centésimos por cento), a partir de 01/05/2018 .
§ 1º - Poderão ser compensados todos os aumentos, antecipações ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios, que tenham sido concedidos no período de 1º de maio de 2017 a 30 de abril 2018, ou até a data de assinatura do presente instrumento normativo, salvo os decorrentes de promoções, transferências, equiparações salariais, implemento de idade e término de aprendizado.
§ 2º - O empregado admitido após 1º de maio de 2017, terá como limite o salário corrigido do empregado exercente da mesma função, admitido anteriormente a 1º de maio de 2017.
§ 3º - Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de entidade/empresa constituída e em funcionamento depois de 01 de maio de 2017, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.
§ 4º - Ficam isentos do cumprimento da presente cláusula os empregadores que possuem Acordos Coletivos de Trabalho firmados diretamente com o SENALBA/MG, vigentes no período de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019.
§ 5º - As partes estabelecem que os pagamentos relativos às diferenças salariais dos meses (maio, junho, julho e agosto/2018), decorrentes da aplicação deste instrumento normativo, poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de setembro de 2018, sem qualquer acréscimo ou multa de quaisquer natureza.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Fica assegurado ao empregado substituto, nas substituições em período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o direito de receber salário igual ao do empregado substituído.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Gratificação de Função
CLÁUSULA SEXTA - QUEBRA DE CAIXA
Fica estabelecida a gratificação equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, para os profissionais que trabalham no Caixa.
Adicional Noturno
CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL NOTURNO
A remuneração do trabalho noturno será acrescida do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), para fins do art. 73 da CLT.
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA OITAVA - ALIMENTAÇÃO - PAT
A entidade empregadora que tiver mais de 50 (cinqüenta) empregados, garantirá alimentação aos seus empregados dentro dos critérios estabelecidos na Lei 6.321/76 e no Decreto Nº 5, de 14.01.91, que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com a ressalva de que o benefício, não importando que seja total ou parcialmente subsidiado pelo empregador, não se constitui em item de remuneração do empregado, para quaisquer efeitos legais.
§ 1º - As entidades que dispuserem de restaurante para seus empregados, ou a eles fornecerem alimentação nos moldes do PAT, estarão desobrigadas do cumprimento desta cláusula.
§ 2º - As entidades que, em razão dos critérios estabelecidos nesta cláusula estiverem obrigadas a fornecer ticket-refeição, deverão observar o valor mínimo de R$9,00 (nove reais) por dia efetivamente trabalhado, exceto se já vem praticando outro valor maior, o qual prevalecerá, sem cumulação. Na hipótese de a entidade praticar valor acima do ora estabelecido, deverá corrigir o valor do ticket-refeição com o percentual de 1,69% (um inteiro e sessenta e nove centésimos por cento), a partir de 01/05/2018, aplicando-se o referido percentual sobre o valor praticado em 01/05/2017.
§ 3º - As entidades que, embora com menos de 50 (cinqüenta) empregados, desejarem instituir ou manter alimentação a seus empregados nos moldes ou assemelhados aos da Lei nº 6.321/76 e do Decreto nº 5, de 14/01/91, estarão protegidas pela ressalva prevista na parte final do caput da presente cláusula.
Auxílio Creche
CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO CRECHE
As entidades em que trabalharem pelo menos 20 mulheres, com mais de 16 anos, até que seu(s) filho(s) complete(m) 12 (doze) meses de idade, pagarão, a partir de 01/05/2018, o valor de R$118,75 (cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos), a título de Auxílio Creche.
§ 1º - O benefício previsto não integra o salário ou remuneração da empregada para nenhum efeito.
§ 2º - Ao efetuarem o pagamento do benefício acima estabelecido, as entidades ficam desobrigadas da manutenção ou credenciamento de creche.
§ 3º - Na hipótese de rescisão ou extinção do contrato de trabalho da empregada, por qualquer motivo, o benefício não será devido após o último dia de trabalho efetivo da empregada.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA APOSENTADORIA
Fica garantida a permanência no emprego de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com a mesma entidade/empresa pelo prazo de mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.
Parágrafo único - Permite-se aos empregadores dispensar o empregado nas condições previstas no caput desta cláusula, desde que lhe pague, além dos direitos previstos em lei, a título de indenização, os salários a que faria jus no respectivo período de garantia mencionado.
Outras normas de pessoal
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS
Os casos de ausência do empregado motivado pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante comprovação, tais como: CPF, CTPS, Identidade, Título de Eleitor, Passaporte, Certificado de Reservista, não repercutirão no direito às férias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONTRACHEQUE
Os empregadores obrigam-se a fornecer aos seus empregados comprovante de pagamento (contracheque) em que conste, além dos créditos e descontos mensais, sua carga de horas mensais, o valor do salário-hora e o valor a ser creditado na conta vinculada do FGTS.
Parágrafo único – A obrigação prevista no caput desta cláusula poderá ser disponibilizada por meio eletrônico.
Outras estabilidades
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA RETORNO INSS
Assegura-se ao empregado afastado por motivo de doença a garantia de emprego ou salário, por 60 (sessenta) dias, após o término da licença previdenciária, desde que superior a 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de justa causa e término do contrato a prazo.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS CONCESSÃO - INÍCIO DO GOZO - FRACIONAMENTO
Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para as férias individuais e 15 (quinze) dias para as coletivas, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.
Parágrafo único – Fica autorizado o fracionamento das férias em até 3 (três) períodos, nenhum dos quais inferior a 10 (dez) dias
Saúde e Segurança do Trabalhador
Uniforme
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES
As empresas fornecerão aos empregados gratuitamente, quando por elas exigidas na prestação dos serviços e quando a atividade assim o exigir.
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CIPA
No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura da presente Convenção, os empregadores obrigados a ter CIPA e que ainda não a organizaram, obrigam-se a fazê-lo, observando o estabelecido na Norma Regulamentadora n° 5, do MTE, em vigor.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ATESTADO MÉDICO-ODONTOLÓGICO
Serão reconhecidos atestados médicos e/ou odontológicos dos convênios que o SENALBA/MG firmar com Clínicas, para efeito de justificativa de ausência do empregado ao trabalho, salvo se o empregador oferecer serviço de saúde, próprio ou credenciado.
Relações Sindicais
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMUNICADO DO SINDICATO
As empresas colocarão à disposição do sindicato quadro de avisos para a fixação de informações referentes à categoria, mediante a comunicação prévia ao empregador.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - MENSALIDADE DO ASSOCIADO DO SINDICATO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Os empregadores obrigam-se a descontar, mensalmente, em folha de seus empregados sindicalizados, a mensalidade social, recolhendo-a ao sindicato até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, ficando assegurado ao empregado associado o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo, a autorização de desconto mediante comunicação por escrito ao seu sindicato.
Parágrafo único : Os respectivos valores serão repassados ao SENALBA-MG até o 10º dia de cada mês sob pena de acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, juros de 10% (dez por cento) e correção monetária (INPC) sobre os valores.
Disposições Gerais
Mecanismos de Solução de Conflitos
CLÁUSULA VIGÉSIMA - FORO COMPETENTE
Eleito o foro de Belo Horizonte/MG, fica autorizada às partes intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso ocorra descumprimento da presente instrumento normativo.
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ABRANGÊNCIA E PREVALÊNCIA DOS ACORDOS COLETIVOS
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todo o Estado de Minas Gerais e aplica-se a todos os trabalhadores representados pelo SENALBA/MG, empregados das entidades de assistência social, de orientação e formação profissional, representadas pelo SENASOFP/MG.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - MULTA
Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial, vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.
Parágrafo único - As partes se comprometem a observar os dispositivos ora deferidos, ficando certo que a parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta Convenção e na legislação vigente.
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SERGIO OLIVEIRA SANTOS
Membro de Diretoria Colegiada
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBA-MG
ERIKA MORREALE DINIZ
Presidente
SINDICATO DAS ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXOS
ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.