A partir de 1º de janeiro de 2024 e até 31de dezembro de 2024 o piso salarial dos Trabalhadores de Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, fechados ou não, horizontais ou verticais e outros representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFICIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS, EM ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, EM SHOPPING CENTERS E CENTROS EMPRESARIAIS DACIDADE DO SALVADOR – SERCONSCECS, será de:

a)    R$1.715,00 (hum mil setecentos e quinze reais): Administrador de Shopping Center, Supervisor, Gerente, Inspetor de Atendimento em Shopping Center;

b)    R$1.644,00 (hum mil seiscentos e quarenta e quatro reais): Assistente administrativo, Porteiro,Recepcionista, Zelador, Agente de Patrimônio, Encarregado;

c)    R$1.476,00 (hum mil quatrocentos e setenta e seisreais): Escriturário, Folguista, Ascensorista, Vigia,Jardineiro, Piscineiro,Garagista, Manobrista:

d)    R$1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais): Boy, Faxineira, Mensageiro, Auxiliar de Serviços Gerais, demais trabalhadores em Serviços Gerais.

Os trabalhadores que em 31/12/2023 estivam recebendo salários superiores aos pisos da categoria estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, os condomínios concederão o reajuste de 4,5%(quatro virgula por cento).

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que os Condomínios que concederam antecipações e/ou aumentos espontâneos a partir de 01.01.2023, poderão fazer compensações, à exceção de aumentos salariais decorrentes de promoções e equiparação salarial, esta última determinada por sentença judicial.

Os trabalhadores receberão crédito em cartão eletrônico, a título de vale-alimentação e/ou refeição custeado, exclusivamente, pelo empregador, reajustado em 5% (cinco por cento) passando o valor mínimo para R$311,00 (trezentos e onze reais) por mês de trabalho efetivo, pagos pelos condomínios estritamente residenciais, e no valor mínimo de R$324,00 (trezentos e vinte e quatro reais) por mês de trabalho efetivo, pagos pelos condomínios comerciais, inclusive, Shoppings Centers ou condomínios mistos. Aqueles condomínios e/ou empregadores que já pagam valor superior deverão manter as condições atuais praticados, independentemente da jornada de trabalho praticada pelo empregador (jornada administrativa, 12X36 ou trabalho por tempo parcial, nos termos do art. 58-A da CLT).

Parágrafo Primeiro: O benefício será pago até o quinto dia útil do mês e por mera liberalidade do empregador poderá ser concedido nas férias, bem como na hipótese de gozo de benefício previdenciário pelo empregado, sendo certo que tal parcela, em nenhuma hipótese, integra o salário do empregado, para fins de qualquer cálculo, inclusive recolhimento e/ou contribuição previdenciária.

Parágrafo Segundo: O benefício deverá ser pago através de “cartão benefício”, mediante convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (Portaria MTB nº 87, de 28 de janeiro de 1997), sendo o cumprimento deste parágrafo fiscalizado, no âmbito de cada categoria profissional, pelos respectivos sindicatos, esclarecido que o pagamento em espécie ou em produtos alimentícios infringe esta cláusula e constitui salário in natura, incorporando-se ao salário do empregado, nos termos do art. 458 da CLT.

As entidades sindicais convenentes instituem a manutenção do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, doravante denominado simplesmente “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO.

A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para a manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$31,90 (trinta e um reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo.

O PLANO, gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.

*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.

**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.

***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de Telemedicina e Programa de Conta Digital Saúde Contratada.

Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/serconscecs para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho rescindido;

Parágrafo Segundo:O pagamento mensal do AUXÍLIOPLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nestacláusula;

Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, de acordo com os benefícios estabelecidos no aplicativo ou site da Gestora,arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada pelo próprio empregado através de seu acesso individualizado no aplicativo da Gestora, na sua conta de benefício no site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/serconscecsou através da central de relacionamento da Gestora, ou ainda através do departamento pessoal que poderá incluir e excluir no sistema de movimentação online da Gestora.

Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 05 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral;

Parágrafo Quinto:As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente;

Parágrafo Sexto:  Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula;

Parágrafo Sétimo:A Gestora mantém a disposição dos Empregadores e Empregados, a Central de Relacionamento, com funcionamento em dias uteis, de segunda à quinta-feira, das 8h às 18h e às sextas-feiras das 8h às 17h, com números de contatos disponíveis pelo site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/serconscecs

Parágrafo Oitavo:A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do aplicativo, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL.

Parágrafo Nono:A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do Site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores;

Parágrafo Décimo:O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos;

Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas;

Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente;

Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim;

Parágrafo Décimo Quarto:As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro;

Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor;

Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.

Obedecendo a decisão da Assembleia Geral, sob a proteção do art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, c/c art. 513, alínea “e” e art. 545 da CLT, a partir da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores deverão descontar, mensalmente, do salário de seus empregados, o equivalente a 1% (um por cento), não podendo exceder a R$16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos)a título de Taxa Assistencial, cujo valor será depositado na Caixa Econômica Federal; agencia 0064, op. 003; Conta Corrente 2259-8 de titularidade do SERCONSCECS, até o 10º dia do mês subsequente ao mês da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, tendo o trabalhador direito a oposição a qualquer momento.

Parágrafo Primeiro: Nos termos da redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 545 da CLT e, em consonância com a decisão tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459) pelo STF, o empregador deverá efetuar o desconto referido no caput dos empregados associados.

Parágrafo Segundo: O empregado associado poderá exercer o direito à oposição, a qualquer tempo, mediante apresentação de carta escrita de próprio punho em 03 (três) vias, na sede do SERCONSCECS, observados os seguintes critérios:

a)    O direito a oposição deverá ser manifestado através do comparecimento pessoal do empregado na sede do Sindicato.

b)    A manifestação do direito a oposição às referidas contribuições deverá ser respeitada em relação às contribuições cobradas a partir da data do comparecimento do interessado ao sindicato ou da data do aviso de recebimento da correspondência enviada;

c)    A carta manifestando a oposição ao pagamento da contribuição deverá ser protocolada em três vias, sendo que a primeira via será arquivada no Sindicato, a segunda e a terceira vias serão devolvidas ao empregado com o protocolo de recebimento. O empregado deverá entregar a terceira via ao Condomínio Empregador, para que proceda a exclusão dos descontos em folha.

Parágrafo Terceiro: Independentemente de o empregado comprovar a sua oposição perante o seu empregador, o SERCONSCECS deverá comunicar, ao Condomínio Empregador, imediatamente para que proceda a exclusão dos descontos em folha de pagamento, sob pena de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Para os trabalhadores que não pagam mensalmente ao SERCONSCECS a Taxa Assistencial, apenas para estes, será descontado o valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) a título de taxa negocial em 04 (quatro) parcelas iguais, cada uma no valor de R$80,00 (oitenta reais), com vencimento dia 10 (dez) nos meses de março, abril, maio e junho de 2024.

Em obediência à decisão da Assembleia Geral Extraordinária, ao art. 19 do Estatuto Social do SECOVI-BA e, conforme previsto no art. 513 da CLT, os condomínios associados ou não, beneficiados, representados e vinculados a esta Convenção Coletiva de Trabalho deverão recolher em favor da Entidade a Taxa Assistencial/Negocial do ano de 2024, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) através do boleto próprio disponível no site (www.secovi-ba.com.br) do SECOVI-BA, devendo ser quitada até 10/03/2024, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um) por cento ao mês.

Parágrafo Único:Será garantido a todos (condomínios e empresas) o direito de oposição ao pagamento, devendo, esta ser exercida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de registro do instrumento coletivo (CCT) no sistema mediador do MTE, sendo que a oposição deverá ser feita através de declaração firmada pelo representante legal do condomínio ou da empresa, a qual poderá ser feita via carta com aviso de recebimento (AR) ou pelos e-mails secovi-ba@secovi-ba.com.br ou gerentegeral@secovi-ba.com.br.

O trabalhador que quiser que seja descontado pelo empregador e repassado  a entidade sindical laboral, 01(um) dia do seu salário, deverá comparecer a sede do sindicato laboral, com carta de próprio punho, 03 (três) vias,  e após o carimbo com o recebido do sindicato, em todas as vias,  o representante laboral deverá levar e entregar uma das vias ao departamento pessoal onde o trabalhador é empregado, para assim cumprir a Lei 13.467/2017 que condiciona a contribuição sindical, à autorização prévia e expressa dos empregados

As entidades subscritoras dessa convenção poderão, a qualquer tempo, na forma da lei, desenvolver negociações sobre as cláusulas aqui convencionadas ou outras condições de trabalho, sendo que qualquer divergência oriunda da aplicação das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá ser solucionada por meio de ação judicial própria junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Ficam mantidas as demais Cláusulas, Parágrafos e Incisos da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor até 31/12/2024, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº MR008018/2023.

Anexo (PDF)