A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, os pisos salariais devidos aos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo (inclusive, lojas de conveniências) abaixo identificados, passam a ser os seguintes:

GERENTE DE POSTO: R$ 2.409,95 (dois mil, quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos), acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST;

CHEFE DE PISTA: R$ 1.958,15 (mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST;

FRENTISTA: R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais), acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST. Fará jus, ainda, ao adicional de quebra de caixa no valor de R$ 37,57 (trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), caso não exista na empresa empregado exercendo a função de caixa;

LAVADOR: R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais), acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de adicional de insalubridade;

TROCADOR DE ÓLEO: R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais), acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de adicional de insalubridade;

ATENDENTE DE LOJA: R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais), para aquele que exerce ou venha a exercer suas funções em local cuja distância for inferior a 7,5 metros da bomba de abastecimento (NR 16), também será devido o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), a ser calculado na forma do § 1º, do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST. Fará jus, ainda, ao adicional de quebra de caixa no valor de R$ 37,57 (trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), caso não exista na empresa empregado exercendo a função de caixa;

VIGIA: R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais), acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST. Será também devido o adicional noturno, na forma prevista na Cláusula Décima Primeira da presente Convenção;

ZELADOR: R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais), acrescidos de 30% (trinta por cento) a título de adicional de periculosidade, a ser calculado na forma do § 1º, do art.193, da CLT e Súmula 191 do C. TST;

AUXILIAR ADMINISTRATIVO: R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais), para aquele que exerce ou venha a exercer suas funções em local cuja distância for inferior a 7,5 metros da bomba de abastecimento (NR 16), também será devido o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST;

CAIXA: R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais), acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), a título de quebra de caixa, em virtude da função exercida. Para aquele que exerce ou venha a exercer suas funções em local cuja distância for inferior a 7,5 metros da bomba de abastecimento (NR 16), será também devido o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), a ser calculado na forma do § 1º do art. 193 da CLT e Súmula 191 do C. TST.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados contratados para o desempenho de função que não possui piso específico nesta cláusula e que não corresponda às atividades descritas na Cláusula Oitava, será assegurado o recebimento de salário não inferior a R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais).

Os demais empregados, que não foram mencionados na Cláusula Terceira, receberão a título de reajuste salarial o índice de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, não restando nenhum resíduo a ser acrescido aos respectivos salários.

PARÁGRAFO ÚNICO: Serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos aos empregados anteriormente à assinatura da presente Convenção Coletiva.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, assim considerada aquela com duração igual ou menor a 15 (quinze) dias dentro do mesmo mês, o empregado substituto fará jus ao mesmo salário do substituído, excluídas as vantagens de caráter pessoal deste último.

Fica estabelecida a obrigatoriedade da emissão e entrega ao trabalhador dos comprovantes de pagamento mensal, tipo contracheques, contendo a identificação da empresa empregadora, com a discriminação das importâncias pagas, horas trabalhadas, horas extraordinárias, quantidades de domingos e feriados trabalhados, comissões, quando houver, e de todos os títulos que compuserem a remuneração, inclusive com o valor do recolhimento do FGTS, bem como os descontos efetuados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Dos contracheques e/ou recibos de pagamento de salário, deverá constar a data do efetivo pagamento, anotada e assinada pelo empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Será dispensada a assinatura do empregado no contracheque e/ou recibo de salário, em caso de depósito bancário através de conta salário ou em caso de holerite eletrônico.

Toda modificação do contrato de trabalho por promoção, cargo ou função implicará aumento salarial, de livre negociação individual, com a respectiva anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não haverá alteração do contrato de trabalho em caso de mera substituição, seja por motivos de férias ou licença do empregado substituído.

GERENTE: Empregado que tem procuração do empregador ou anotação na CTPS responsável pela gestão administrativa e financeira do posto revendedor, respondendo pelo estabelecimento comercial na ausência do proprietário e pelo recebimento de combustíveis.

CHEFE DE PISTA: Empregado responsável pelas atividades desenvolvidas na pista, sendo responsável pelos frentistas e pelo recebimento de combustíveis na ausência do Gerente. Entende-se por pista, para todos os efeitos do presente instrumento, o local onde ocorre o abastecimento dos veículos.

FRENTISTA: Empregado que trabalha com manuseio direto de equipamentos, destinados à comercialização de combustíveis, lubrificantes, aditivos e correlatos, utilizados em veículos automotores. É também responsável pela venda e reposição de botijões de água e gás de cozinha, calibragem de pneus e pelo recebimento de valores monetários. É, ainda, responsável pela realização da prestação de contas no seu horário de trabalho, indicando possíveis sobras e faltas, seja de numerário ou das quantidades dos produtos comercializados, em caso de não haver, na empresa, empregado que exerça a função de CAIXA. Pode ainda o Frentista receber combustível quando ausentes o Gerente e o Chefe de Pista, ou em caso de inexistência deste último.

LAVADOR: Empregado que trabalha em local próprio de lavagem de veículos no posto de gasolina, manuseando equipamentos destinados à lavagem de motores, carrocerias e interiores de veículos automotores.

TROCADOR: Empregado que trabalha na troca de óleo em postos de combustíveis, utilizando os equipamentos necessários ao desenvolvimento da atividade.

ATENDENTE DE LOJA DE CONVENIÊNCIA: Empregado do Posto de Gasolina que trabalha no interior das lojas de conveniência, executando os serviços de arrumação de prateleiras, preparação de lanches, conservação, recebimento de produtos e atendimento aos clientes. Pode também manusear valores monetários, seja das vendas dos produtos da loja de conveniência e/ou recebimentos das vendas dos produtos da pista do posto independente do CNPJ.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO: Empregado que trabalha, exclusivamente, no escritório do Posto Revendedor e Loja de Conveniência, fazendo a conferência de cartões de crédito e débito, recebendo e arquivando documentos, escriturando livros fiscais e executando demais procedimentos administrativos e os relativos a recursos humanos.

VIGIA: Empregado responsável pela guarda patrimonial do posto revendedor e suas dependências, tais como: loja de conveniência, depósito de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), seja em período diurno e noturno, sem utilização de arma de fogo.

ZELADOR: Empregado encarregado da limpeza das instalações do Posto Revendedor e suas dependências.

CAIXA: Empregado que, de forma exclusiva, faz o recebimento dos valores monetários decorrentes das vendas de produtos realizadas nas dependências dos Postos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É permitido ao Gerente, na sua ausência, designar o Chefe de Pista ou um Frentista para o recebimento de combustível, permanecendo sua a responsabilidade pela conferência da qualidade do produto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os exercentes das atividades acima listadas têm como dever manter o local de trabalho limpo.

Na ocorrência de vagas em seus quadros de empregados, as Empresas se comprometem a proceder a recrutamento interno, dando preferência a empregado seu cuja capacidade profissional, observados os requisitos do cargo, supere ou se equipare àquela do recrutamento externo.

Para fazer face às sobras e faltas existentes na prestação de contas, será concedido ao frentista, quando na empresa não existir funcionário que exerça a função de CAIXA, o adicional de quebra de caixa no valor mensal de R$ 37,57 (trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), o qual será discriminado no contracheque, através de rubrica própria. O adicional de quebra de caixa será também devido no mesmo valor de R$ 37,57 (trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos, ao atendente de loja, quando não houver na empresa empregada exercendo a função de caixa.

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado que exercer, exclusivamente, a função de CAIXA, receberá adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do salário base a teor do que dispõe o Precedente Normativo 103 do C. TST.

Respeitar-se-á a previsão contida no artigo 73 e seus parágrafos, da CLT, c/c o inciso IX do artigo 7º, da Constituição Federal, assegurando-se a integração ao salário do percentual de 20% (vinte por cento), em caso de pagamento habitual do referido adicional, observada a proporção respectiva.

As empresas integrantes da categoria econômica fornecerão aos seus empregados abrangidos pela categoria profissional, gratuitamente, Vale Alimentação mensal, no importe de R$ 196,88 (cento e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos).  

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Vale Alimentação deverá ser entregue aos empregados até o quinto dia útil do respectivo mês, através do fornecimento de cartão alimentação (refeição/alimentação) ou por meio de pagamento em espécie, sendo a respectiva parcela discriminada no contracheque.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O direito ao Vale Alimentação mensal aqui concedido pela categoria econômica e garantido à categoria profissional jamais e em tempo algum terá natureza salarial, não incidindo em nenhuma verba remuneratória, qualquer que seja.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de fornecimento de alimentação pela Empresa, cessará automaticamente a obrigação de concessão de vale alimentação a seus empregados.

PARÁGRAFO QUARTO: Na hipótese de a Empresa conceder auxílio alimentação em valor igual ou superior ao contido na presente cláusula, ficará dispensado do seu cumprimento.

Independentemente das reparações legais, quando demitidos sem justa causa, os empregados com mais de 10 (dez) anos de serviços prestados ininterruptamente ao mesmo empregador farão jus a uma indenização adicional correspondente a 1 (um) mês da maior remuneração percebida pelo empregado, nela considerados salários e demais vantagens, dos últimos 12 (doze) meses.

Desde que tenha no mínimo 10 (dez) anos ininterruptos de efetivo serviço prestado à empresa que seja vinculado, o empregado que se aposentar fará jus a um prêmio correspondente a 3 (três) salários mínimos, que visará estimular a obtenção de sua aposentadoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurada a estabilidade no emprego ao empregado que estiver a 12 (doze) meses, ou menos, da aquisição de sua aposentadoria, desde que tenha 5 (cinco) anos consecutivos na empresa, somente podendo ser demitido por cometimento de falta grave que venha a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, cessando a garantia quando o empregado completar o tempo para aposentadoria.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Decai do seu direito à permanência no emprego o trabalhador que, cientificado de sua demissão, não informar à Empresa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ser detentor da garantia aqui estabelecida.

Respeitar-se-á a previsão do Decreto nº 95.247/87, pelo que as empresas apenas custearão o vale-transporte na parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário-base do empregado, ficando a cargo exclusivo de cada empregador a iniciativa de obter, junto aos seus empregados, as informações necessárias para concessão do referido benefício e por cuja veracidade os ditos empregados declarantes serão responsáveis.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o empregado não optante pelo vale-transporte seja transferido para outra localidade, torna-se automaticamente optante, garantindo-lhe a percepção do vale-transporte correspondente ao seu deslocamento (casa/trabalho/casa) imediatamente à sua transferência, desde que ocorra a hipótese legal.

Fica pactuado que os Postos Revendedores e suas respectivas Lojas de Conveniências, associados ou não ao SINDICOMBUSTÍVEIS/PE, pagarão, mensalmente, por cada empregado, o valor de R$ 28,35 (vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), com vencimento no último dia útil de cada mês, em favor do SINPOSPETRO/PE, correspondente à mensalidade, exclusiva, para o sistema de custeio de assistência Médica e Odontológica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os pagamentos previstos no caput desta cláusula, serão repassados para clínicas e profissionais contratados pelo SINPOSPETRO/PE para atender os empregados independentemente de sua vinculação com o Sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O SINPOSPETRO/PE se obriga a encaminhar ao SINDICOMBUSTÍVEIS a relação das clínicas e profissionais conveniados, sob pena de suspensão do repasse dos valores destinados, exclusivamente, ao custeio das despesas com a prestação dos serviços.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que já custeiam plano de saúde para seus empregados ficam dispensadas do pagamento de que trata o caput desta cláusula, devendo, quando solicitadas, comprovar a contratação junto ao SINPOSPETRO/PE.

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas deverão, mensalmente, encaminhar ao sindicato profissional, a Relação de Empregados do arquivo SEFIP ou Detalhe da Guia do FGTS transmitido, e o comprovante de pagamento da taxa mensal.

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará, a título de auxílio funeral, aos dependentes previdenciários do empregado falecido, juntamente com as verbas rescisórias, o auxílio funeral equivalente a 2 (dois) salários, tomando-se como base o último salário recebido pelo falecido, caso não haja a referida cobertura pelo seguro de vida contratado.

Ficam assegurados à gestante recebimento dos salários, estabilidade provisória e demais vantagens, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, em conformidade com o Art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, sem prejuízo do aviso prévio previsto na CLT.

Inteiramente às suas expensas, os Postos Revendedores celebrarão contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais em favor de seus empregados, observando as seguintes coberturas:

a) R$ 16.908,46 (dezesseis mil, novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos) em caso de morte do empregado, independentemente do local ocorrido;

b) R$ 16.908,46 (dezesseis mil, novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos) em caso de invalidez total ou permanente por acidente;

c) R$ 16.908,46 (dezesseis mil, novecentos e oito reais e quarenta e seis centavos) em caso de invalidez total ou permanente por doença adquirida no exercício profissional.

O contrato de experiência previsto no parágrafo único do artigo 445, da CLT, será estipulado por escrito pelas empresas, por um período máximo de 90 (noventa) dias, e no caso de readmissão do empregado na mesma função, será dispensada a celebração do contrato de experiência.

Fica assegurado aos empregados o pagamento das importâncias decorrentes de rescisão contratual de trabalho, no prazo previsto no § 6º, do artigo 477 da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas ficam obrigadas a fornecer carta de referência ao empregado dispensado sem justa causa.

Na hipótese de falecimento do empregado, o SINDICATO PROFISSIONAL poderá homologar a extinção contratual, desde que seja comprovada a condição de dependente habilitado, através de declaração fornecida pela instituição de Previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte, conforme disciplinado no artigo 2º, do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamenta a Lei nº 6858, de 24.11.1980.

A comunicação do Aviso Prévio deverá conter dia, hora e local da homologação, com cópia para o empregado. Fica proibido o início do aviso prévio em dias de sábado, domingo, feriados e nos dias de folga do empregado, tornando-se inválido o referido aviso prévio, caso venha a ocorrer seu início nos dias acima mencionados.

O empregado em aviso prévio concedido pela empresa ficará dispensado de seu cumprimento desde que comprove a obtenção de novo emprego e requeira a sua dispensa, fazendo jus, apenas, ao salário até o último dia efetivamente trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos casos dos empregados que forem liberados da prestação de serviço durante o prazo de aviso prévio trabalhado, deve o empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias de acordo com o § 6º do art. 477 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Apresentada a CTPS ao empregador, por ocasião da concessão do aviso prévio indenizado ou da liberação do seu cumprimento, fica ele obrigado a proceder à anotação da respectiva baixa, na data do término do aviso prévio.

Fica facultado às empresas a utilização de mão de obra de terceiros para desempenho de qualquer atividade das empresas abrangidas pela CCT.

Parágrafo Único: Obriga-se a EMPRESA (tomadora de serviços) a fiscalizar a observação das normas desta CCT por parte das empresas contratadas em benefício dos trabalhadores terceirizados, responsabilizando-se, subsidiariamente, nos casos em que houver o descumprimento dos termos ajustados neste instrumento.

Fica autorizada a contratação de Estagiário, exceto para exercer a função de frentista, limitada a 2 (dois) estagiários.

Além dos atestados emitidos pelo Setor Público, serão aceitos os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais da entidade conveniada ao Sindicato dos Trabalhadores, desde que nesses atestados esteja consignado o horário e a data do atendimento e a identificação do CID (Código Internacional da Doença) da enfermidade.

Fica assegurada ao empregado a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até 02 (dois) dias, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes de 1º grau, irmãos, sogro (a), ou pessoa que viva sob a dependência econômica do empregado, desde que esta esteja anotada em sua carteira profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de nascimento do filho de empregado, terá ele direito à licença remunerada de 5 (cinco) dias, de acordo com a legislação em vigor;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Por ocasião do casamento do empregado, fará ele jus à licença remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos, excluindo domingos e feriados;

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas não descontarão o dia do descanso semanal remunerado (DSR) e feriados da semana respectiva, nos casos de ausência do empregado motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante solicitação prévia para dispensa, bem como com a devida comprovação.

PARÁGRAFO QUARTO: Assegura-se aos trabalhadores da categoria profissional a ausência remunerada de 2 (dois) dias por semestre para acompanhamento de consulta médica de filho menor ou dependente previdenciário até 14 (quatorze) anos de idade, comprovada por atestado médico, a ser apresentado nos 2 (dois) dias subsequentes à ausência.

No cálculo do AVISO PRÉVIO, do 13º SALÁRIO, das FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, e dos DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS, será sempre considerada a média das horas extras, do adicional noturno, bem como de toda e qualquer outra verba habitualmente paga a título de remuneração, verificando-se a natureza jurídica dos adicionais, se cumulativos ou não.

Será devido ao empregado indenização correspondente a 01 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua Carteira Profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da entrega do referido documento à empresa, desde que haja culpa do empregador, limitado a um piso salarial da respectiva função (Precedente Normativo Nº 98, do TST).

A homologação da rescisão contratual de trabalho seguirá as regras da CLT, com as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 e poderá ser feita na sede ou sub-sede do Sindicato Profissional, quando o contrato a ser rescindido for superior a um ano.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A rescisão do contrato de trabalho por pedido do empregado que tenha estabilidade, somente terá validade se for realizada com a assistência do SINDICATO OBREIRO, conforme previsto no artigo 500 da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso ocorra alguma alteração legislativa, edição de Súmula ou Enunciado da Justiça (TRT, TST ou STF) que obrigue as empresas a submeter as rescisões contratuais ao procedimento de assistência e homologação perante o SINDICATO PROFISSIONAL, durante a vigência deste instrumento normativo, o procedimento será regido conforme o entendimento superveniente.

Ao empregado incapacitado de exercer a função que praticava, em face de acidente de trabalho, será garantida a estabilidade no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, desde que submetido ao benefício ou perícia do INSS, com deferimento do auxílio acidentário (B-91). O período de estabilidade passará a contar a partir do primeiro dia útil posterior ao último dia de gozo do benefício acidentário, assegurando-se que, quando de seu retorno ao trabalho, não sofrerá diminuição na remuneração que recebia quando afastado para gozo do benefício acidentário.

Aos empregados acidentados no trabalho, fica assegurada a permanência na empresa em função compatível com seu estado físico, sem prejuízo da remuneração antes percebida, desde que, após o acidente, apresentem, cumulativamente, redução da capacidade laboral atestada pelo Órgão Previdenciário e tenham se tornado incapazes de exercer a função que anteriormente praticavam, restando obrigados, porém, os trabalhadores nessa situação a participar do processo de readaptação e reabilitação profissional com as garantias asseguradas na Lei nº 8.213/90.

É devida a indenização adicional correspondente a um salário mensal do empregado se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, conforme Leis números 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 28.10.1984.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não é devida a indenização de que trata o caput quando a projeção do aviso prévio ocorrer em período posterior à data-base. Nessa hipótese, será devida tão somente a diferença decorrente do reajuste salarial previsto na nova Convenção Coletiva.

A jornada de trabalho dos empregados abrangidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho será de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora e de 2 (duas) horas no máximo, para descanso e alimentação, que se encontra excluído da jornada efetivamente trabalhada.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado aos postos revendedores praticar jornada de trabalho em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada para descanso e alimentação, seguida de 36 (trinta e seis) horas consecutivas de repouso.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica terminantemente proibida a prática de horas extras pelos empregados que trabalham na escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso consecutivas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para aqueles que trabalharem em jornada de 12/36, o pagamento do adicional de periculosidade será quantificado sobre a remuneração mensal e não sobre os dias trabalhados.

PARÁGRAFO QUARTO: De acordo com a Portaria MTE/ME nº 1.510/2009, que disciplina a anotação de horário de trabalho por meio eletrônico, conforme previsto no art. 74, § 2º da CLT, a empresa com mais de 20 (vinte) empregados poderá fazer opção por sistema manual, mecânico ou eletrônico de registro de jornada. Pode, inclusive, adotar mais de um desses sistemas dentro da mesma empresa ou estabelecimento.

PARÁGRAFO QUINTO: Entende-se como sistema eletrônico de registro de ponto qualquer sistema de controle de jornada que utilize meios eletrônicos para identificar o empregado, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto.

PARÁGRAFO SEXTO: A empresa que adotar o SREP (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) poderá a qualquer momento mudar para o sistema manual ou mecânico.

As horas extraordinárias, desde que limitadas ao máximo de 2 (duas) horas por dia, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal, calculadas com base no valor da remuneração mensal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado ao empregador exigir do seu empregado mais de 2 (duas) horas extras no mesmo dia de trabalho. No caso de necessidade de serviço, o horário extraordinário que exceder ao limite de 02 (duas) horas diárias, deverá ser remunerado com acréscimo de70% (setenta por cento) do valor da hora normal para a 3ª (terceira) hora extra. Para a 4ª (quarta) hora extra, acréscimo de 80% (oitenta por cento) do valor da hora normal; para a 5ª (quinta) hora extra, acréscimo de 90% (noventa por cento) do valor da hora normal e assim sucessivamente, em qualquer dia da semana, sem prejuízo do descanso semanal remunerado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para jornada normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, conforme inteligência das Súmulas números 146 e 444 do TST.

PARÁGRAFO TERCEIRO: É autorizado o trabalho aos domingos, sem prejuízo do descanso semanal remunerado (DSR), e observada a concessão de folga aos domingos, a cada 03 (três) domingos trabalhados.

PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados que prestarem serviços em dias de domingo terão assegurada a sua folga dentro da mesma semana em que for programada a realização do trabalho naqueles dias, de modo que a concessão do repouso semanal remunerado não ultrapasse do 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho, não podendo, evidentemente, recair tal folga em dia feriado.

PARÁGRAFO QUINTO: Fica estabelecido que a cada 6 (seis) dias laborados, o 7º (sétimo) dia será a folga. 

Para a jornada de 12 (doze) horas de trabalho, seguidas de 36 (trinta e seis) horas de repouso, não se aplica a previsão da Cláusula Trigésima Sexta desta Convenção, com relação aos dias de domingo e feriados, uma vez que já existe a compensação com descanso de 36 (trinta e seis) horas.

Fica autorizada a instituição do banco de horas pelas partes contratantes.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que desejarem implantar o banco de horas deverão fazê-lo mediante acordo coletivo de trabalho firmado com o Sindicato obreiro, que se reunirá com os empregados através de assembleia e, em seguida, com os representantes da empresa interessada na implantação do banco de horas e, de comum acordo, negociarão seus termos e condições.

Reconhecem os empregadores, expressamente, o dia 15 de outubro de cada ano como o DIA DO FRENTISTA, ficando a referida data extensiva a todos os empregados que laborem em postos de revenda de combustíveis no Estado de Pernambuco, inclusive na administração.

PARÁGRAFO ÚNICO: A fruição de folga relacionada ao DIA DO FRENTISTA ocorrerá na data em que comemorado, na respectiva localidade, o DIA DO COMERCIÁRIO, sendo que a prestação de serviços em tal dia será paga como feriado.

Fica assegurado que o período de concessão deverá ter início no mínimo, com 02 (dois dias) de antecedência, do repouso semanal remunerado, feriado ou dias de compensação (folga), nos termos do §3º do Art. 134 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O aviso de férias deverá ser entregue ao empregado até 30 (trinta) dias antes do período de concessão.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As férias deverão ser pagas 02 (dois) dias antes do início do gozo,  podendo ser parcelado o pagamento na hipótese de fracionamento da concessão, na forma do §1º, do artigo 134, da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Se o empregado optar pela venda dos 10 (dez) dias de férias, o abono pecuniário será adimplido até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês da prestação dos serviços.

É garantido às empregadas mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 389 da CLT (Precedente Normativo nº. 06 do TST).

Fica garantido o fornecimento gratuito de uniformes e equipamentos de proteção individual, na seguinte conformidade: aos lavadores, 04 (quatro) macacões, 01 (um) par de luvas, 2 (dois) aventais, de conformidade com a NR-15; aos demais: 03 (três) uniformes e 2 (dois) pares de bota por ano.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os uniformes, quando substituídos por aqueles que a empresa adotar, serão sempre fornecidos gratuitamente, e nas mesmas quantidades, sem ônus aos trabalhadores;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Responsabiliza-se o empregado pela utilização de fardamento e dos equipamentos de proteção individual, bem como pela guarda, lavagem e conservação do fardamento e dos EPIs.

As empresas deverão providenciar a realização de exames médicos para admissão, demissão, periódicos e para alteração de função de seus empregados, arcando com o ônus deles decorrentes, preferencialmente por Médico do Trabalho ou de entidades conveniadas contratadas pelo empregador, em cumprimento ao estabelecido na NR 07 expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, atual Ministério do Trabalho e Previdência.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estipulado que a periodicidade do exame médico é anual.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso os exames sejam realizados durante o horário normal de trabalho, o empregado não terá prejuízo da sua remuneração naqueles dias.

Fica garantida a colocação de um quadro de aviso em local visível para comunicação do sindicato, bem como o acesso às empresas, desde que haja comunicação prévia e que não implique em paralisação das suas atividades, dos diretores do Sindicato Profissional ou de seus representantes legais, a fim de que os mesmos mantenham contato com os trabalhadores, não podendo ser tratados assuntos políticos e partidários, tampouco ofensas a diretores da empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurada a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais trimestrais, devidamente convocadas e comprovadas, com antecedência de 5 (cinco) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica reconhecida a estabilidade no emprego do dirigente sindical, sem prejuízo da prestação laboral, de conformidade com a seguinte distribuição: no Recife, 4 (quatro) dirigentes, e no interior do Estado de Pernambuco, 2 (dois) dirigentes, perfazendo um total de 6 (seis).

As empresas abrangidas por esta Convenção, representadas pelo SINDICOMBUSTÍVEIS/PE, pagarão ao mesmo, a título de Contribuição Assistencial, a importância de R$ 671,90 (seiscentos e setenta e um reais e noventa centavos), com vencimento em 26/08/2025.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso as empresas não efetuem os pagamentos nos prazos estipulados no caput desta cláusula, incorrerão em mora, sendo devida a cobrança de multa de 1% (um por cento) ao mês, com cobrança através de boleto bancário.

As empresas descontarão da remuneração do trabalhador, sob o título de mensalidade associativa, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL, de todos os seus empregados associados, a importância de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) mensais, em cumprimento ao que foi decidido em Assembleia Geral da categoria que deliberou sobre a forma e o valor da mensalidade associativa, que deverá ser paga até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

PARÁGRAFO ÚNICO: O ato de filiação é um ato de livre iniciativa do trabalhador. O trabalhador que desejar se desvincular do SINDICATO PROFISSIONAL poderá fazê-lo, individualmente, mediante requerimento a ser entregue na sede ou em qualquer subsede do sindicato. No ato da desfiliação, o sindicato receberá o requerimento e entregará protocolo ao trabalhador para que o mesmo o encaminhe ao EMPREGADOR, sob pena da continuidade do desconto da mensalidade associativa.

As empresas descontarão da remuneração do trabalhador, sob o título de contribuição assistencial, em favor do SINDICATO PROFISSIONAL (em consonância ao disposto no Art. 8, IV da CF e Arts. 462, § 4º, 513, “e”, 611-A da CLT, assim como definido no julgamento do Tema 935 do STF), a importância de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) mensais, em cumprimento ao que foi decidido em Assembleia Geral da categoria que deliberou sobre a forma e o valor da contribuição assistencial, que deverá ser paga até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado aos trabalhadores beneficiários desta Convenção Coletiva de Trabalho, o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, referente ao período da vigência da CCT, que deverá ser exercido no prazo de 10 (dez) dias a contar da data do registro perante o Ministério do Trabalho e Previdência – MTP. O exercício do direito de oposição deverá ocorrer, se for o caso, pessoalmente, por escrito, na sede ou nas subsedes do sindicato, durante o horário das 09:00h às 16:00h.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao trabalhador sindicalizado/associado não será devido o recolhimento da contribuição assistencial, uma vez que o pagamento da mensalidade associativa o isenta do recolhimento. Em caso de desfiliação, após o período do exercício do direito de oposição, será devido o retorno do recolhimento da taxa assistencial durante o período de vigência da CCT.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado que se opuser aos descontos deverá comparecer à sede ou subsede do sindicato laboral para apresentar sua oposição, devendo a empresa também ser comunicada da oposição.

PARÁGRAFO QUARTO: O desconto da contribuição assistencial dos empregados, acima referida, deverá ser realizado pelas empresas empregadoras e repassado ao Sindicato de Classe até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

PARÁGRAFO QUINTO: O desconto da Contribuição Assistencial Profissional é extensivo aos empregados que forem contratados durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO SEXTO: Toda e qualquer reclamação judicial relacionada ao desconto da contribuição assistencial dos empregados será de inteira e exclusiva responsabilidade do sindicato dos trabalhadores, desde que o desconto tenha sido repassado pela empresa ao Sindicato Profissional.

Os Sindicatos Convenentes reconhecem a legitimidade do sindicato profissional como único representante da categoria profissional das cidades abrangidas por este instrumento coletivo, para ajuizar Ação de Cumprimento, com vistas exclusivamente ao cumprimento das obrigações constantes desta Convenção Coletiva, independentemente de outorga de procuração dos empregados, bem como juntada de relação dos mesmos.

No caso de descumprimento de cláusula contida nesta Convenção Coletiva de Trabalho, à exceção daquelas que possuírem cominação própria ou dada pelo juízo, incidirá multa no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o piso salarial de cada empregado lesado, que será revertida em favor do Sindicato quando o direito for violado, ficando excluídas outras multas previstas no presente instrumento.

O empregado demitido por falta grave, advertido ou suspenso por motivo disciplinar, deverá ser avisado no ato, por escrito, colocando o seu ciente na segunda via do aviso, do qual constarão as razões determinantes da dispensa ou da punição, sob pena de se tornar ilegítima a dispensa ou punição imotivada. Recusando-se o empregado a assinar o aviso, deverão ser obtidas as assinaturas de 02 (duas) testemunhas presentes ao ato.

PARÁGRAFO ÚNICO: A rescisão do contrato de trabalho do empregado que tenha estabilidade somente terá validade se for realizada com a anuência do Sindicato obreiro, conforme previsto no artigo 500 da CLT.

Conscientes de sua responsabilidade social e visando a evitar o crescimento do desemprego e suas conseqüências, os Postos de Revenda de Combustíveis e Lubrificantes do Estado de Pernambuco não adotarão o sistema de auto abastecimento (self service) comprometendo-se a manter em funcionamento tão somente as bombas de abastecimento operadas por frentistas em postos revendedores, integrantes do seu quadro de empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica terminantemente proibido o trabalho degradante, devendo este ser entendido como labor que venha a constranger ou ridicularizar a imagem, reputação e honra do empregado frente à sociedade, clientes e a outros empregados quando da realização de suas atividades, tais como: buscar clientes em vias públicas (calçadas), conforme previsto nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho, Constituição Federal (artigo 5º, incisos III e X), Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 483, alínea“e”) e Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 (artigo 200, inciso V).

Ficam as empresas obrigadas a fornecer aos seus empregados demitidos sem justa causa, no ato da homologação, Declaração de Idoneidade, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nas hipóteses legalmente previstas, cópia da Folha do Livro de Registro de Empregado ou ficha que contenha as anotações do empregado demitido.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam, ainda, as empresas obrigadas a fornecer aos seus empregados o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quando solicitado, obedecendo aos motivos e prazos nas alíneas abaixo:

a) Para fins de orientação de auxílio- doença, prazo de entrega de 5 (cinco) dias;

b) Para fins de aposentadoria especial, prazo de entrega de 15 (quinze) dias, para o trabalhador em atividade e que tiver prestado serviço à empresa; e

c) Para fins de aposentadoria, no prazo de 20 (vinte) dias.

Os cartões de crédito/débito, desde que autorizados, e cheques recebidos de clientes e devolvidos por insuficiência de fundos ou divergência de assinatura não serão descontados dos salários dos empregados, desde que observadas as normas de trabalho interno e orientação por escrito da empresa referente aos seus recebimentos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão elaborar Norma Interna disciplinando as condições para o recebimento dos cartões de crédito/débito e cheques, obrigando-se a homologar a citada resolução no sindicato profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas se comprometem a dar ciência aos funcionários da Norma Interna, que, obrigatoriamente, deverá ser assinada por cada empregado, devendo mantê-la arquivada no Escritório do Posto Revendedor, permitindo sua exibição quando solicitada.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Será considerado legal o desconto, a título de cheques e cartões de crédito/débito devolvidos, dos empregados, quando descumprirem as condições impostas na Norma Interna das Empresas desde que comprovado o descumprimento, observado o disposto nos parágrafos primeiro e segundo, desta Cláusula e artigo 462 da CLT.

PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de desconto previsto no parágrafo terceiro desta cláusula, deverá o empregador entregar ao empregado que descumpriu a norma interna o título que originou o desconto, assegurando ao empregado o direito de cobrar o título do seu respectivo emitente.

As empresas ficam isentas de fornecer aos seus empregados os extratos de contas vinculadas do FGTS, com exceção em caso de rescisão de contrato individual de trabalho, tendo em vista a existência do Cartão Cidadão e envio de extrato, pela CEF, à residência dos empregados.

A prestação de contas será realizada conjuntamente entre o empregado responsável (designado pelo empregador) e o trabalhador (frentista, atendente de loja, trocador de óleo) ao final do expediente.

Não será considerada publicidade ou propaganda o uso de uniforme profissional tipificado que contiver o nome, a marca ou o sinal da empresa empregadora e/ou da respectiva Companhia Distribuidora. Os empregados que se utilizarem dos fardamentos com a identificação da empresa empregadora e/ou Cia. Distribuidora, não farão jus a qualquer indenização a título de direito de imagem.

Fica instituída pelos Sindicatos Convenentes a Comissão de Conciliação Prévia nos termos da Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2001, cumulada com os artigos 625-A a 625-H, da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica estabelecido que os empregados e empregadores devem submeter suas demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia (CCP), quando existente na localidade da prestação dos serviços.

As controvérsias na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela JUSTIÇA DO TRABALHO, na forma da Emenda Constitucional nº 45/2004.

E, por terem ajustado o presente acordo de caráter normativo, os convenentes, detentores de unicidade sindical na base territorial do Estado de Pernambuco, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual ter e forma, para uma única finalidade, ficando uma para o Sindicato Patronal, uma para o Sindicato Obreiro e uma para o Ministério do Trabalho, objetivando o seu depósito, arquivo e registro, previsto na Instrução Normativa nº 1, de 28 de fevereiro de 2002, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego/Ministério do Trabalho e Previdência, publicada no DOU Nº 46, Sec.1, de 8 de março de 2002.

Anexo (PDF)