Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados, não gerando qualquer paradigma para acordos futuros e também não se aplicando da habitualidade em termos monetários, não substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. A verba objeto do presente PPR – Programa de Participação nos Resultados, está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.101/2000.

a) Período de Apuração e Pagamento:

Exercício 2025: O período de apuração inicial do PPR – Programa de Participação nos Resultados será de janeiro de 2025 até junho de 2025, com o pagamento até o dia 10 de agosto/2025; e de julho de 2025 até dezembro de 2025, com o pagamento até o dia 10 do mês de fevereiro/2026.

b) Condições Gerais:

Faltas:

O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas apenas as faltas injustificadas, ou seja: o empregado começará com direito a 100% (cem por cento) do valor do PPR – Programa de Participação nos Resultados e perderá a percentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando injustificadamente ao trabalho;

Parágrafo primeiro: Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PPR – Programa de Participação nos Resultados, às ausências legais oriundas de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Parágrafo segundo: Nos casos previstos nesta Cláusula, o Empregador será obrigado a apresentar ao empregado, os comprovantes de faltas (cartão de ponto/atestado médico/ resumo da folha de ponto/ etc...), no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o pagamento do benefício, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao respectivo período.

Nos casos previstos nesta cláusula o empregador deverá enviar os comprovantes ao SIEMACO PRUDENTE  através do e-mail: siemaco@stetnet.com.br.

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c)  Valor do PPR:

R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), sendo pago em 02 (duas) parcelas semestrais no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) cada, sendo a primeira em 10 de agosto de 2025 e a segunda em 10 fevereiro de 2026.

d)  Penalização:

Fica estabelecido o pagamento de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), semestralmente, para as empresas que não pagarem no prazo pré-estabelecido nesta cláusula, em favor de cada empregado.

d.1) Caso o empregado já obtenha referido benefício, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações:

d.1.1) Sendo este valor maior do que aquele estipulado no item "c" desta cláusula, não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o Direito Adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela Empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este;

d.1.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior, fica o Empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento.

e)  Conciliação:

 Na hipótese de divergência relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si.

Comprometem-se, o SIEMACO PRUDENTE e o SINDPRAG-SP, ao final de cada período estabelecido na Cláusula 1ª, a estudarem melhores condições/valores e formas de pagamentos, bem como, analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar este Programa de Participação nos Resultados.

As empresas fornecerão, sem ônus para o trabalhador, mensalmente, a todos os seus empregados, independentemente da jornada de trabalho, uma cesta básica “in natura” contendo no mínimo, os seguintes mantimentos de primeira linha:

1) Fica facultado às empresas, fornecerem a cesta básica nas seguintes formas:

a) “In natura”;

b) Vale-alimentação ou equivalente;

c) Cartões magnetizados das empresas fornecedoras ou operadoras dos sistemas de vale refeição ou vale alimentação, para compra de mantimentos nas redes de estabelecimentos de alimentos, desde que satisfeita a exigência do item 2 desta cláusula, e, desde que o empregado seja formalmente pré-avisado da referida alternância, num prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias.

2) O empregado que apresentar falta sem justificativa legal no mês, não fará jus ao benefício.

3) Na ocorrência de falta de um ou mais produtos constantes da cesta básica, a empresa poderá efetuar a substituição por produto similar.

4) A cesta “in natura” ou vale-alimentação, será concedido também durante o período de  gozo  de  férias  e licença maternidade. No  caso de afastamentos por motivo de auxílio-doença ou acidente de trabalho, o benefício será concedido pelo período máximo de 120 (cento de vinte) dias.

4.1) Nestas situações especiais o empregado afastado poderá, por si ou por pessoa autorizada (por escrito), efetuar a retirada, nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado.

5) Fica estabelecido que a não retirada da cesta “in natura” ou vale alimentação até o dia 30 do mês, implicará na perda da mesma naquele mês. As empresas se obrigam a comunicar o trabalhador no ato do pedido de seu afastamento o constante deste item.

6) A retirada da  cesta ou vale-alimentação, de  conformidade com o item 4, deverá ser contra recibo. 

7) O vale-alimentação ou cesta básica deverá ser entregue até o dia 20 (vinte) do mês subsequente.

8) Este item não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer fim.

9) Os empregados admitidos ou demitidos para fazer jus à cesta ou vale-alimentação deverão ter trabalhado no mínimo 15 (quinze) dias no mês.

Parágrafo Único: A irregularidade no fornecimento da cesta básica “in natura”, por não corresponder à quantidade ou qualidade dos produtos indicados nesta cláusula, desde que comprovada, sujeitará ao empregador o pagamento de uma multa correspondente ao valor facial da cesta básica paga ao empregado prejudicado.

As empresas fornecerão, mensalmente, tíquete refeição ou auxílio alimentação, por dia efetivamente trabalhado, não sendo devido em caso de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos e férias, devendo ser entregue até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

O ticket refeição é devido para jornada de 04 (quatro) horas cumpridas aos sábados (para empregados que cumprem jornada de 44 horas semanais).

Parágrafo primeiro: As empresas que fornecem a refeição, gratuitamente, estarão isentas do cumprimento desta obrigação.

Parágrafo segundo: As empresas poderão descontar do salário do  trabalhador, a título de  ressarcimento pelo  benefício concedido, o valor estipulado conforme tabela acima, do valor total de cada tíquete ou cartão refeição ou alimentação fornecida, em atendimento a Lei 6321, de 14 de abril de 1976, que trata do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

Parágrafo terceiro: Esse benefício não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, em conformidade com o paragrafo 2º. Do art. 457 da CLT.

Com base nas disposições contidas no Art.513 alínea “e” da CLT, conforme aprovação em assembleia pelos trabalhadores da categoria, os empregadores devem descontar na folha salarial de cada mês, a Contribuição Assistencial/Negocial a partir de janeiro de 2025, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, (ARE 1018459-ED) acórdão definido para o Tema 935, e confirmado por TAC junto ao Ministério Público do Trabalho. Visando atender ao determinado da Lei Geral de Proteção de Dados, e garantindo a individualidade e sigilo da vontade do trabalhador, a manifestação contrária ao desconto poderá ser feita da seguinte forma: no prazo de 06 (seis) a 10 (dez) de janeiro de 2025, ou seja, 05 dias, pessoalmente na sede da entidade apresentando carta de próprio punho em duas vias contendo: nome completo, CPF, empresa que é funcionário, data de admissão, função e qual o desconto que desautoriza, não podendo ser entregue carta de oposição de terceiros, datar e assinar. Poderá também ser enviada correspondência por correio através de carta com aviso de recebimento (AR), com declaração clara do conteúdo em envelope contendo apenas a correspondência do remetente, postada dentro do prazo para manifestação. Não serão consideradas correspondências por meios eletrônicos, textos digitados ou digitalizados enviado por e-mail ou whatsapp.

a) A importância equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do salário de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto individual mensal a R$ 40,00 (quarenta reais), a título de Contribuição Assistencial Negocial. Deverão ser observadas as determinações legais e judiciais a respeito. As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao SIEMACO PRUDENTE em boletos próprios emitidos através do site: www.siemacoprudente.org.br ou outra orientação para o recolhimento, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, acompanhada da relação nominal dos empregados que deve ser enviada ao e-mail siemaco@stetnet.com.br  ou contato@siemacoprudente.org.br, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais. Os empregados contratados após a data base, o desconto será efetuado a partir do mês seguinte a admissão;

b) O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição Assistencial Negocial, será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse a entidade profissional fará com que o ônus pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto posterior nos vencimentos do trabalhador;

PARÁGRAFO ÚNICO: É facultado ao trabalhador optar pela associação/filiação ao sindicato, visando usufruir de convênios firmados pela entidade sindical profissional, garantindo a ele vantagens e benefícios que deverão ser divulgados para a categoria. Para isso, o trabalhador autorizará por escrito, desconto da Taxa Associativa de R$14,00 (catorze reais) para jornada de trabalho de 180 e 220 horas/mês, e R$7,00 (sete reais) para meia jornada ou horistas. O texto com os valores deve constar na autorização que após assinada será enviada por e-mail ao empregador, sem prejuízo ao desconto mencionado no caput desta cláusula. A desistência a associação poderá ocorrer a qualquer momento, bastando para isso a manifestação do trabalhador e devolução da carteira de associado.”

Anexo (PDF)

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