Fica estabelecido o piso salarial para a categoria profissional representada pela Federação convenente, a contar de 01/03/2023, no valor de R$ 2.823,29 (dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

As empresas representadas pela Entidade Sindical Patronal, abrangidas por esta Convenção concederão os benefícios desta ordem e condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho entre a Entidade Sindical Patronal convenente e a correspondente dos trabalhadores da categoria preponderante:

Parágrafo Único - A contar de 1º de março de 2023 os demais salários dos empregados, profissionais Nutricionistas representados pela Federação Nacional dos Nutricionistas, serão reajustados pelo percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).

As empresas se obrigam a conceder adiantamento salarial até o limite de 30% do salário nominal desde que solicitado por escrito pelo empregado, obedecendo às normas vigentes em cada empresa, até o dia 20 de cada mês, desobrigando-se de concedê-lo apenas nos meses em que o empregado estiver em férias, licença médica ou tiver recebido o décimo terceiro salário.

Parágrafo Único - As empresas que optarem pelo pagamento até o 2º dia útil do mês seguinte ao vencido, ficarão desobrigadas de proceder ao adiantamento salarial.

Fica garantido aos integrantes da categoria profissional, adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas extraordinárias trabalhadas de segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento) para as trabalhadas em domingos e feriados. Fica permitida a compensação de horas, sendo pago como Horas Extraordinárias o excedente não compensado.

Fica garantido aos integrantes da categoria profissional, adicional de 30% (trinta por cento) para as horas noturnas, assim entendidas as definidas no artigo 73 da C.L.T.

Contratam as partes a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade quando efetivamente existente o agente de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.

Será garantido adicional no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o salário base, ao profissional indicado para exercer a responsabilidade técnica da empresa, perante o CRN - Conselho Regional de Nutrição, após registro do termo de responsabilidade junto ao Sindicato suscitante. 

Parágrafo único: A Responsabilidade Técnica de que trata o caput deste artigo será obrigatória a um único profissional por empresa, que será vinculado ao CNPJ da matriz, não importando o número de unidades existentes.

As empresas se obrigam, APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, a firmar convênio para cobertura de assistência médica, plano básico/ambulatorial para seus empregados, podendo efetuar desconto conforme percentual previamente estabelecido.

O empregado afastado pela Previdência Social seja por Auxilio Acidente de Trabalho ou Auxilio Doença, poderá optar pela suspensão ou pela continuidade da assistência médica fornecida pela empresa, ficando ciente e de acordo das cobranças ou não das mensalidades do referido plano de saúde. Tal condição deverá ser formalizada em documento firmado entre a empresa e o empregado.

As empresas se obrigam a contratarem seguro de vida em grupo para todos os integrantes da categoria profissional, totalmente a expensas das mesmas, em valor mínimo equivalente a 05 (cinco) vezes o valor do salário nominal dos empregados. Podendo optar por pagar indenização em valor equivalente aos empregados ou a seus dependentes legais, em caso de invalidez permanente ou morte, sendo que, os empregados terão esse direito após a efetivação, ou seja, término do Contrato de Experiência.

Parágrafo Único: As empresas manterão em todas as unidades uma cópia da apólice do seguro em mural, assim como fornecerão uma cópia ao empregado que solicitar.

As empresas concederão a todos os empregados representados pelo sindicato convenente, mensalmente, cartão alimentação, no valor mínimo de R$ 253,27 (duzentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) para os colaboradores. Limitando-se o desconto do empregado ao valor máximo de R$ 17,49 (dezessete reais e quarenta e nove centavos). Para concessão deste benefício, os empregados deverão ter comparecimento pleno ao trabalho, pois as faltas não justificadas servirão de motivo para o cancelamento do mesmo, serão consideradas faltas justificadas aquelas previstas na legislação, abonadas por atestado médico e na Convenção Coletiva de Trabalho. Por ocasião da admissão e demissão do empregado o pagamento será proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo Primeiro – O cartão alimentação deverá ser entregue até o dia 15 de cada mês.

Parágrafo Segundo – O empregado afastado por auxilio doença, acidente de trabalho, férias ou auxílio maternidade, terá direito ao cartão alimentação limitado a 06 (seis) meses, as quais deverão ser retiradas na sede da empresa nas datas estabelecidas pelas mesmas.

As empresas anotarão na CTPS dos empregados à profissão de Nutricionista, seguida da função efetivamente exercida pelo empregado.

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em conformidade com a Lei 7.238/84 Art. 9°.

Parágrafo Primeiro: Ressalva-se que não é devida a indenização, constante no caput, ao empregado dispensado no trintídio que antecede a data base da categoria somente se restar comprovado pela empresa da categoria profissional de Refeições Coletivas que a rescisão do contrato de trabalho se deu em razão da rescisão do contrato de prestação de serviço por iniciativa do tomador de serviços.

Fica dispensada a indenização devida na despedida no período de 30 dias que antecede a data base na hipótese de rescisão do contrato de prestação de serviços pelo tomador.

O empregado demitido sob acusação de falta grave, nos termos do artigo 482 da CLT, deverá ser comunicado por escrito, das razões determinadas de sua dispensa

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por até 01 (um) dia ao mês para atendimento médico hospitalar, devidamente comprovado, dos filhos de até 12 (doze) anos de idade.

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por até 07 (sete) dias consecutivos por ano em caso de internação hospitalar ou domiciliar, devidamente comprovado, para filhos de até 12 (doze) anos de idade.

Parágrafo Único: As demais faltas, para atendimento médico ou internação hospitalar de filho com até 12 (doze) anos de idade, devidamente comprovado, serão consideradas justificadas, porém poderão sofrer os descontos salariais respectivos, sem, no entanto, repercutir em férias, DSR e 13º salário, vez que são faltas justificáveis.

As integrantes da categoria profissional devem comunicar o empregador à gestação, no momento que ficar constatado o estado gravídico, para que fique assegurada a garantia de emprego prevista na Norma Constitucional.

As empresas pertencentes ao segmento de Refeições Coletivas deverão recolher mensalmente à FNN, o valor equivalente a 2% do salário do Nutricionista que atua na empresa, a contar do mês de janeiro de 2023 para custeio do benefício social assistencial disponibilizado pela Entidade Sindical representativa dos trabalhadores, tais como: Serviço de Assessoria Jurídica Trabalhista e Previdenciária, Plano de Saúde Médico e Odontológico, Formação e Conscientização dos Trabalhadores, entre outros.

Parágrafo Primeiro: Os valores recolhidos pelas empresas representadas pelo Sindicato Suscitado e devidos à FNN, deverão ser repassados através de depósito ou transferência bancária na conta da FNN, Cooperativa do Sistema AILOS: Banco CREDELESC 085, Agência 0107-4, Conta Corrente 2072-9. CNPJ 933.167.19\0001-17.

Parágrafo Segundo: A empresa deverá encaminhar à FNN, relatórios mensais para o endereço de e-mail admfnnorg@gmail.com, contendo as seguintes informações: Relação dos profissionais que tiveram o desconto efetuado, situação na empresa, salário bruto e valor do desconto, juntamente com os comprovantes de depósitos dos valores descontados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, sob pena de multa de 20% (vinte por cento), mais um adicional de 1% (hum por cento) por mês de atraso.

Em relação ao recolhimento da Contribuição Sindical que as empresas realizam, estas deverão entrar em contato diretamente com a FNN para as devidas orientações.

As Diretorias das Entidades Sindicais convenentes farão todo esforço no sentido de resolver conflitos individuais de trabalho, que porventura venham a existir, no sentido de prevenir o ingresso de reclamatórias trabalhistas.

Os entendimentos com vistas à celebração de nova Convenção Coletiva de Trabalho para o próximo período deverão ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do término da vigência desta convenção.

As normas inseridas na convenção coletiva de trabalho celebrada pela Entidade Patronal convenente e a Entidade Profissional representante da respectiva categoria preponderante serão aplicadas a esta convenção. Na hipótese da mesma matéria ser tratada nas duas convenções, prevalecerá a cláusula contida na convenção da categoria preponderante, à exceção das disposições de ordem econômica.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas constante na presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, em favor da parte prejudicada.

O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista oriunda da presente convenção coletiva de trabalho será o da Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.

E por estarem assim justos e acordados, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em (quatro) vias de igual teor e forma.

Anexo (PDF)

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