As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional, a partir de 1º (PRIMEIRO) de janeiro de 2025, será de:

a) Piso salarial da categoria profissional será de R$ 1.585,76 - (hum mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) mensais;

b) Para as funções de: garçom/garçonete, pizzaiolo, pasteleiro, cozinheiro, maitre, governanta, churrasqueiro, salgadeira e doceira, de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, será de R$ 1.623,93 - (hum mil e seiscentos e vinte e três reais e noventa e três centavos) mensais.

As partes ajustam que os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional, no dia 01/01/2025 data-base da categoria profissional, serão corrigidos pela aplicação do percentual de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento) sobre o salário do mês de dezembro de 2024, observando-se:

I)      O empregado recém-admitido e que tenha paradigma na empresa terá o salário corrigido até o limite do salário reajustado ou corrigido do empregado que exerce da mesma função e que tenha sido admitido até a mencionada data-base anterior;

II)     O empregado recém-admitido e que não tenha paradigma na empresa terá o salário corrigido com a apropriação do percentual fixado na tabela acima, que incidirá sobre o salário da admissão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A correção de que trata esta Cláusula incidirá somente sobre a parte fixa dos salários.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na aplicação dos percentuais aqui ajustados já se acham compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidos no período de 1°/1/2024 a 31/12/2024, ficando esclarecido que não poderão ser compensados os aumentos decorrentes de implemento de idade, término de aprendizagem, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função ou de localidade que implique em mudança de domicílio, ou ainda decorrente de equiparação salarial declarada em sentença transitada em julgado.

No ato do pagamento dos salários, o empregador deverá fornecer ao empregado envelope ou documento similar, que discrimine os valores dos salários e respectivos descontos, fornecendo obrigatoriamente uma via ao empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS - As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2025, poderão ser pagas, sem acréscimos legais, da seguinte forma:

a)            Relativamente ao salários do(s) mês(es) de janeiro e fevereiro de 2025, juntamente com o salário do mês de março de 2025.

Na vigência da presente Convenção, os descontos de utilidades continuarão a incidir nas percentagens fixadas por Lei, sendo vedados quaisquer descontos que não sejam comprovadamente de responsabilidade do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado ao empregador descontar dos salários dos empregados as importâncias correspondentes ao recebimento de cheques “sem fundo” dos fregueses, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quando do recebimento do cheque.

Quando do pagamento do 13º salário, férias e aviso prévio, o cálculo da remuneração observará o valor do salário fixo do mês, acrescido da média do salário variável dos últimos 06 (seis) meses.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, sem contar vantagens pessoais.

Em caso de concessão de adiantamentos ou vales, as empresas obrigam-se a fazer constar nos respectivos recibos: a identificação da empresa, data, o valor em algarismos e por extenso, bem como a especificação do motivo da sua concessão.

As Entidades signatárias por reconhecerem a impossibilidade de os valores correspondentes às gorjetas virem a ser apurados com exatidão, deliberaram fixar valores estimativos para essas gorjetas, baseados em percentuais sobre o valor de um salário-mínimo vigente, segundo o cargo ocupado pelo empregado e a categoria do estabelecimento empregador, de conformidade com a tabela abaixo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A adoção pela empresa da modalidade de pagamento de gorjetas, inseridas em nota de serviço, isenta a da aplicação da Tabela de Estimativa de Gorjetas. Da mesma forma, a empresa que adotar a modalidade de aplicação da Tabela de Estimativa de Gorjetas fica isenta do pagamento de qualquer outra forma de gorjeta.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O regime de pagamento de gorjetas incluídas em nota de serviço é opcional, com o que fica mantido o regime de estimativa de gorjetas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregador não estará obrigado a pagar os valores resultantes da aplicação da Tabela de Estimativa de Gorjetas, mas apenas incluí-los para que, somados ao salário pago diretamente pelo empregador (FGTS, INSS, 13º salário, férias e verbas rescisórias) venham formar a remuneração básica para os recolhimentos legais.

PARÁGRAFO QUARTO: Ficam excluídos da aplicação desta Cláusula os empregadores que exerçam exclusivamente as atividades próprias de Motel e de Lanchonete, conforme alvará de localização e funcionamento concedido pela Prefeitura local.

Fica vedada a adoção do sistema de "CAIXINHA" para arrecadação e distribuição das gorjetas espontâneas recebidas pelos empregados, bem como sua retenção para posterior rateio, devendo a gorjeta espontânea ser repassada imediatamente pelo empregador ao empregado que a mereceu, mesmo quando incluídas nas contas quitadas por cheques ou cartões de crédito.

Às empresas da categoria econômica é facultado acrescer aos valores das notas de despesas de clientes, 10% (dez por cento) a título de taxa de serviço ou gorjeta compulsória, cujos correspondentes valores serão integralmente destinados à distribuição entre seus empregados.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Os valores arrecadados através da Taxa de Serviços ou Gorjeta Compulsória nas notas dos clientes serão declarados em documento hábil que servirá de base para os efeitos legais, e serão distribuídos aos empregados.

PARAGRAFO SEGUNDO: A taxa de serviço e a distribuição prevista nesta cláusula não eximem o pagamento do salário fixo pactuado devido ao empregado, observado os parâmetros ajustados nesta CCT.

PARAGRAFO TERCEIRO: A taxa de serviço fica convencionada que somente os estabelecimentos da categoria econômica, filiados ao Sindicato como sócios e contribuintes efetivos e/ou em dia com a Contribuição Assistencial trimestral, poderão facultativamente acrescentar nas notas e despesas de seus clientes a taxa de serviço de até 10% (dez por cento), desde que esteja anotado no cardápio ou na entrada do estabelecimento, de forma legível e com certificado de autorização emitido pelo respectivo Sindicato Patronal autorizando a cobrança da referida taxa de serviço, cujos correspondentes valores serão integralmente destinados entre seus empregados.

PARAGRAFO QUARTO: Entende-se como forma legível a anotação feita em letras maiúsculas e grandes, na primeira página dos cardápios e na entrada do estabelecimento/recepção do hotel, com os dizeres: Esta empresa cobra 10% (dez por cento) de taxa de serviço, conforme autorização, através da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o SECHOBARES/MG – Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e em Turismo e Hospitalidade de Curvelo, Diamantina e Microrregião do Médio Rio das Velhas e Três Marias e o SINDIBARES - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte.

As horas extras serão pagas com um adicional de 70% (setenta por cento) a incidir sobre o valor da hora normal, salvo se ocorrer a correspondente compensação admitida na lei e prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) (banco de horas).

O trabalho noturno será pago com um adicional de 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o valor da hora normal.

As Entidades Sindicais signatárias recomendam, sempre que possível, as empresas forneçam alimentação aos seus empregados, procurando se inteirar sobre as exigências legais. Caso forneça, recomenda-se que tomem as providências para que a mesma seja saudável e balanceada, procedendo ou não aos descontos permitidos em Lei.

As empresas se comprometem a fornecer lanche gratuito aos seus empregados, convocados para prestação de serviço além da jornada legal, desde que a prestação ocorra por período não inferior a duas horas.

As empresas se obrigam a observar as disposições contidas na Lei 7418/85, com as alterações que vieram com a Lei 7619/87, regulamentada pelo Decreto 95247/87, que cuidam do vale-transporte.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente Plano Odontológico, para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, no valor mensal de R$ 21,00 (vinte e um reais) por empregado, devendo ser cumprida de acordo com as condições a seguir:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os procedimentos cobertos tanto para empregados quanto dependentes comtemplam: rol mínimo da ANS, quais sejam, cirurgia, dentística, diagnóstico, endodontia, odontopediatria, pacientes especiais, prótese, periodontia, radiologia, urgência, prevenção em saúde bucal, bem como, mais de 27 (vinte e sete) procedimentos adicionais nas seguintes coberturas: prótese dentária, cirurgia, dentística, emergência, endodontia, odontologia legal, odontopediatria, periodontia, prevenção, radiologia.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

I – As entidades signatárias deste instrumento coletivo de trabalho, de comum acordo, estabeleceu parceria com a Central dos Benefícios através da Win Administradora de Benefícios empresa autorizada pela ANS (Agência Nacional de Saúde), que por meio de operadora de serviços odontológicos, oferece todos os procedimentos elencados no Parágrafo Primeiro.

II - O empregador obrigatoriamente deve realizar a contratação pelo Portal do Cliente disponível no endereço: https://portal.centraldosbeneficios.com.br/adesao/ onde constam todas as informações do presente Plano Odontológico, bem como, quaisquer informações e dúvidas que houver poderão ser resolvidas através dos canais da central de atendimento do parceiro constantes no site e pelos telefones: (31) 3297 – 5353 e 0800 – 9410 -123.

III - Os empregadores que oferecerem o Plano Odontológico previsto nesta Cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, devidamente registrado na ANS (Agência Nacional de Saúde) e desde que fique comprovado mensalmente, que tal prestador garanta o atendimento e vantagens previstos no Parágrafo Primeiro desta Cláusula e que, tais benefícios não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados e desde que, não haja qualquer prejuízo econômico aos empregados, poderão requerer a suspensão do cumprimento da presente Cláusula com a parceria mencionada.

IV - Para análise da suspensão do cumprimento da presente Cláusula, o empregador deverá enviar o requerimento de suspensão e seus respectivos documentos de comprovação para o e-mail do Sindicato Profissional – sechobares@uol.com.br

V – Com a contratação do presente Plano Odontológico com a Central dos Benefícios, as entidades signatárias deste instrumento coletivo de trabalho, contarão ainda com os seguintes diferenciais:

- Custo diferenciado para toda a categoria;

- Plano Nacional com a maior rede credenciada do país;

- Sem carência e sem Coparticipação;

- Parceria com hospital para realização de diagnóstico precoce do câncer bucal;

- Dentista On-Line - Orientação para melhor direcionamento;

- Descontos Exclusivos entre 5% (cinco por cento) e 75% (setenta e cinco por cento) em Drogarias de rede parceiras.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das coberturas do rol estabelecido nesta Cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, quando da utilização pelo empregado da rede privada, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), assumindo todo o ônus previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) pelo indevido descumprimento.

O seguro estabelecido na presente cláusula visa garantir melhores condições à categoria, proporcionando segurança e vantagens aos trabalhadores e empregadores.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente seguro de acidentes pessoais e assistências no valor de R$ 37,00 - (trinta e sete reais), mensal, por empregado, para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, conforme as seguintes tabelas de coberturas e assistências: PLANO DIAMANTE

PARAGRAFO SEGUNDO:

I - As entidades signatárias deste instrumento coletivo de trabalho, de comum acordo, concede a Central dos Benefícios, a total responsabilidade de toda a gestão e viabilização das apólices de seguro emitidas por intermédio das Empresas Seguradoras, que garantirão à toda categoria o PROGRAMA BEM-ESTAR INTEGRAL, conforme tabela acima.

II – O empregador obrigatoriamente deve realizar a contratação do seguro através do site de internet https://centraldosbeneficios.com.br/, onde constam todas as informações do presente seguro, bem como, quaisquer informações e dúvidas que houver poderão ser resolvidas através dos canais da central de atendimento do parceiro constantes no site e pelos telefones:  (31) 3297 - 5353 e 0800 – 9410 -123.

III -Os empregadores que oferecerem os mesmos benefícios previstos nesta cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, desde que fique comprovado mensalmente, que tal prestador garanta todas as indenizações, bem como os pagamentos dos benefícios e vantagens previstos no Parágrafo Primeiro desta cláusula, através de uma seguradora contratada e registrada na SUSEP – SUPERINTEDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e desde que tais benefícios não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados, poderão requerer a suspensão do cumprimento da presente cláusula mencionada.

IV - Para análise da suspensão do cumprimento da presente cláusula, o empregador deverá enviar o requerimento de suspensão e seus respectivos documentos de comprovação para o e-mail do Sindicato Profissional – sechobares@uol.com.br

V - Pela contratação do presente Seguro e Proteção à Saúde, com a Central dos Benefícios, as entidades signatárias deste instrumento coletivo de trabalho, contarão ainda com os seguintes diferenciais:

- Contratação facilitada, 100% - (cem por cento) digital;

- Apólice Coletiva com emissão de Certificado Individual para cada segurado;

- Adesão de segurados com até 70 (setenta) anos incompletos;

- Sem análise de perfil de saúde;

- Pagamento Postecipado;

- Atendimento exclusivo e humanizado.

VI - Após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), aos empregadores é dado um prazo de 30 (trinta) dias corridos para comprovarem o cumprimento da presente Cláusula.

- O cumprimento se dará após a efetiva comprovação da inclusão dos empregados no SEGURO através das apólices emitidas em favor do empregado, ou outro documento que possa atestar o devido cumprimento. Os empregadores obrigatoriamente enviarão a comprovação para o e-mail do Sindicato Profissional sechobares@uol.com.br com cópia para o Sindicato Patronal sindhorb@sindhorb.org.br

VII - Em caso de prejuízo ao empregado por inadimplência e/ou descumprimento pelo empregador, o empregador configurar-se-á inteiramente como responsável pelo pagamento das garantias estabelecidas nesta Cláusula, quando da ocorrência de tais eventos, bem como, permanece regularmente responsável pelo descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, assumindo todo o ônus previsto neste instrumento Coletivo de Trabalho, pelo indevido descumprimento.

PARAGRAFO TERCEIRO: Considerando o investimento necessário para implantação e manutenção do SEGURO E PROTEÇÃO À SAÚDE, excepcionalmente, com suporte no art. 611-A da CLT, uma vez que não há redução ou supressão de direitos a que se refere o art. 611-B da CLT, a vigência desta cláusula será de 2 (dois) anos, com início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2027, assegurado, entretanto, pelo menos, os mesmos índices do reajuste dos salários da categoria, no período.

PARAGRAFO QUARTO: Por se tratar de benefício concedido aos empregados através de instrumento Coletivo de Trabalho, o Sindicato Profissional possui legitimidade para exigir o cumprimento dos dispositivos pactuados nesta Cláusula, sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas no instrumento normativo da Categoria.

PARAGRAFO QUINTO: Fica instituída uma multa mensal equivalente a 10% - (dez por cento) do piso salarial da categoria e por empregado, revertida à Entidade Profissional, aplicável às empresas que descumprirem a presente Cláusula.

O Sindicato Patronal recomenda aos empregadores, sempre que as condições da empresa e do local em que estiver estabelecida o permitirem, a celebração de convênios de atendimentos médicos e odontológicos com entidades especializadas para atendimento dos empregados e/ou de seus dependentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Recomenda-se, igualmente, sempre que possível, que procurem celebrar convênios com farmácias próximas ao local de trabalho, para compra exclusiva de medicamentos. Em caso de se adotar o sistema de desconto em folha de pagamento de empregado, este deverá autorizar expressamente tal desconto.

Em caso de falecimento de ascendente e/ou descendentes diretos, pai, mãe, filho, esposo (a) / companheiro (a), excetuando-se o prazo previsto em lei, fica à critério da Empresa, a liberação do empregado pelo prazo de 05 (cinco) dias adicionais, a contar da data a ocorrência do fato, que deverá ser devidamente comprovado por Atestado de Óbito, sob pena de ter descontado os dias faltantes;

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica estabelecido, que os dias de faltas do Empregado, previsto neste Caput,      serão objeto de Compensação de Horas em favor da Empresa, que por sua liberalidade a concederem.

Os empregadores ficam obrigados a contratar o benefício Seguro de Vida em Grupo, aos seus empregados, nas seguintes condições:

PARAGRAFO PRIMEIRO: A cobertura de morte extensiva aos filhos é válida somente para maiores de 14 (quatorze) anos e com até 21 (vinte e um) anos sendo solteiro, ou até 24 (vinte e quatro) anos comprovadamente na condição de estudante universitário. Menores de 14 (quatorze) anos possuem apenas direito a reembolso de funeral, conforme normas da SUSEP, sendo assim não caberá indenização para estes casos.

PARAGRAFO SEGUNDO: Em caso de suicídio, o segurado precisará ter no mínimo 24 (vinte e quatro) meses de contribuição no seguro para recebimento da indenização.

PARAGRAFO TERCEIRO: Extensiva aos filhos de até 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos comprovadamente na condição de estudante universitário. O serviço ofertado é de assistência, portanto, o serviço deve ser acionado através da central – 0800 6385433 (Demais cidades do Estado) ou 3003 - 5433 (Capital), solicite apresentando o CPF do titular e para sua segurança anote o número do protocolo de atendimento. Caso a opção seja reembolso das despesas, o valor comprovado será descontado da cobertura de morte.

PARAGRAFO QUARTO: O Empregador deverá informar através do e-mail: cadastro@centraldosbeneficios.com.bra lista de inclusão e exclusão dos empregados até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, para o e-mail: cadastro@centraldosbeneficios.com.br as seguintes informações sobre todos os empregados: NOME COMPLETO, CPF, DATA DE NASCIMENTO, TELEFONE CELULAR DO EMPREGADO, EMAIL DO EMPREGADO, NOME DA MÃE, DATA DE ADMISSÃO E OU DEMISSAO. Caso o dia padrão para envio seja finais de semana ou feriado, o envio deve ser antecipado para o último dia útil que antecede o dia 25 (vinte e cinco), para inclusão e ou baixa do empregado no benefício. No caso da não informação dentro do prazo, não será possível efetuar alterações no boleto.

PARÁGRAFO QUINTO: Para garantia das coberturas contratadas por intermédio desta negociação coletiva, o Empregador deverá proceder ao pagamento mensal do valor de R$ 7,00 (sete reais) por cada empregado, através de boleto bancário enviado mensalmente via e-mail.

1.      Caso a Empresa não receba os boletos até 05 (cinco) dias antes do vencimento deverá solicitá-los através do telefone: (31) 3297 - 5353 (WhatsApp) ou e-mail: cobranca@centraldosbeneficios.com.br  

PARÁGRAFO SEXTO: Os empregados aposentados por invalidez e ou afastados por doença não podem ser incluídos no seguro. Caso os afastados por doença já estejam segurados os mesmos não poderão ser excluídos da lista mensal, continuando segurados normalmente. Os empregados que têm idade superior a 70 (setenta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias não podem ser incluídos no seguro por força das condições contratadas, no entanto, os que já estiverem no seguro permanecerão segurados, independentemente da idade. No caso dos afastados por doença, após a inclusão, a Empresa ficará responsável pelo pagamento integral das mensalidades dos mesmos, no período em que estiverem afastados por doença.

PARAGRAFO SÉTIMO: As Empresas que oferecem Seguro de Vida em Grupo aos seus empregados ficam isentas de cumprir a obrigatoriedade com a parceria mencionada nesta Clausula, desde que comprovem mensalmente que as coberturas e vantagens adicionais contratadas não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que estão elencados nesta Clausula, bem como a parte do trabalhador não seja maior do que o valor aqui estabelecido, mediante comprovação anual da permanência dos empregados no benefício contratado. Para análise das condições do Seguro de Vida em Grupo oferecido, o Empregador deverá enviar para o e-mail sechobares@uol.com.brcópia do contrato, apólice ou proposta com o prestador de serviço, relação de empregados que utilizam/utilizarão o benefício e o último boleto pago ao prestador de serviço com autenticação bancária legível, e especificar qual percentual ou custo pago pelas partes (empregado e empregador), além de quaisquer documentos que possam causar ônus aos trabalhadores. Fica estipulado que as Empresas devem enviar para verificação todos os documentos para análise e conclusão do processo em até 60 (sessenta) dias da data da contratação do seguro ou de envio de permanência, a cada data base.

PARÁGRAFO OITAVO: Cada segurado receberá um Certificado Individual do Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais expedido pela seguradora em até 60 (sessenta) dias do envio da listagem pela Instituição empregadora.

PARÁGRAFO NONO: O presente benefício, Seguro de Vida em Grupo, aplica-se a todos empregados em qualquer modalidade de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO DÉCIMO: Caso o segurado ou beneficiário não proceda a abertura no sinistro no prazo prescricional, previsto no artigo 206 do Código Civil, prescreverá seu direito de fazê-lo.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: O Empregador deverá preencher o Termo de Adesão encaminhado pela Administradora ou solicitado pelo e-mail: cadastro@centraldosbeneficios.com.brO preenchimento e aceite são obrigatórios devido à natureza da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Quando da rescisão do contrato de trabalho, a empresa deverá fornecer carta de referência ao empregado demissionário ou demitido sem justa causa, desde que por este solicitada.

Nos termos do Art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, bem como o Art. 611-A, da CLT (Lei 13.467/2017), que dispõe que  a Convenção Coletiva tem prevalência sobre a lei, além da obrigação de fazer (Código Civil – Art. 247 a 249 / Art. 199 do Código Penal), e ainda os Artigos 1.177 e 1.178 do Novo Código Civil (Lei 10.406/02), relacionados aos Contadores e Técnicos em Contabilidade – Nota Técnica nº 2, da CONALIS do MPT, o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de 01 (um) ano de serviço só será VÁLIDO quando feito com a assistência do SECHOBARES/MG, sem quaisquer ônus para as empresas e empregados, de forma que é vedada a cobrança de qualquer contribuição, taxa ou similar para a devida “homologação rescisória”.

PARAGRAFO PRIMEIRO: DOCUMENTOS - A assistência às rescisões do contrato de trabalho só será realizada mediante a exibição dos seguintes documentos:

a) 04 (quatro) cópias do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), sendo que 2 (duas) serão entregues ao Empregado, 2 (duas) ao empregador e 1 (uma) ao SECHOBARES/MG;

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física e/ou digital, com as anotações devidamente atualizadas, e/ou Carteira de Trabalho Digital;

c) Cópia da comunicação da dispensa ou da demissão, acompanhada do aviso prévio, quando for o caso;

d) Extrato atualizado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do comprovante de recolhimento, se for o caso, dos adicionais devidos pela forma da rescisão do contrato de trabalho;

e) Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro desemprego - SD;

f)  Atestado Médico Demissional, nos termos da NR-07;

g) Comprovante de recolhimento das importâncias correspondeste ao “SEGURO E PROTEÇÃO A SAÚDE – PLANO ODONTOLÓGIO e SEGURO DE VIDA EM GRUPO”.

PARAGRAFO SEGUNDO: PAGAMENTOS DE RESCISÃO CONTRATUAL – Os pagamentos a que se refere ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, só poderá ser em espécie, cheque administrativo visado, depósito bancário em conformidade com o Art. 477 da CLT.

PARAGRAFO TERCEIRO: DISPENSA DO AVISO PRÉVIO - O empregado dispensado sem justa causa que obtiver novo emprego antes ou durante o prazo do aviso prévio, ficará desobrigado do seu cumprimento, desde que solicite a dispensa e comprove o alegado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, dispensada, nesta hipótese, a remuneração do período não trabalhado.

PARAGRAFO QUARTO: DA QUITAÇÃO ANUAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Caso a Entidade Sindical Profissional seja acionada para examinar Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, na forma do Art. 507-B, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, será cobrada do empregador uma taxa de assistência, a ser revertida aos cofres da entidade sindical, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do Piso Normativo da Categoria Profissional.

PARAGRAFO QUINTO: Apenas o protocolo de Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas na entidade sindical, sem que haja análise prévia e devida assistência sindical ao trabalhador, não terá nenhuma eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. (Controle difuso.. art. 7º, inciso XXIX, da CF; violação às garantias constitucionais de proteção social contra abusos do poder econômico - arts. 1º, III e IV, 3º, I a III, 5º, XXXV, 7º e 9º, 170 e 193, todos da CF/1988).

PARAGRAFO SEXTO: SEDE E SUBSEDE DO SINDICATO / RESCISÕES CONTRATUAIS – AGENDAMENTO - As Homologações das Rescisões do Contrato de Trabalho dos empregados residentes e domiciliados nos municípios que compõem a Base Territorial do Sindicato Laboral, obrigatoriamente serão feitas e assistidas no Sindicato Profissional, agendadas e homologadas na Sede ou Subsede do Sindicato, ou seja: Sede Matriz em Curvelo/MG, sito a Rua: Newton, nº 279 A – Bairro: Centro – CEP: 35.790-051 / Fone: (38) 3721 – 5392, Subsede em Diamantina/MG, sito a Rua: João Evaristo, nº 192 – Bairro: Polivalente – CEP: 39.100-000 / Fone: (38) 3531 – 1301, ou Subsede em Conceição do Mato Dentro, sito a Rua: Bias Fortes, nº 106 – Sala 06 / Cond. Ana Clara – B: Centro – CEP: 35.860-000 – Fone: (38) 9 9985 - 5392.

1. Na impossibilidade de realizar as homologações de forma presencial, na Sede ou Subsede do Sindicato Profissional, a empresa, poderá encaminhar toda a documentação solicitada no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, escaneada, pôr e-mail, dep.homologacao@uol.com.br ou pôr outro meio digital/eletrônico, para fins de conferência e homologação;

1. A Empresa deverá comunicar por todo o meio idôneo disponíveis ao empregado, no momento da dispensa ou da comunicação da demissão, o dia e a hora em que ele deverá comparecer ao Sindicato Profissional para o recebimento das verbas rescisórias, da CTPS devidamente atualizada e da documentação referente à rescisão, observados os prazos estabelecidos em lei e salvo quanto ao prazo de homologação e entrega de documentação ao empregado;

1. Fica garantido às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade sede ou na subsede do Sindicato Profissional, sem qualquer penalidade legal ou convencional ao empregador.

Desde que atenda à restrição do horário noturno e nem esteja envolvido com setor que faça comercialização ou consumo de bebida alcoólica, além das salvaguardas e proibições relacionadas à saúde e segurança, admite-se o trabalho de jovens acima dos 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, cuja idade mínima é de 14 (quatorze) anos. O menor poderá ter sua jornada prorrogada em até duas horas, observada a compensação na mesma semana, de modo a ser observado o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Deve-se, em qualquer caso, observar também, a compatibilidade da jornada de trabalho com os horários escolares do menor. Desse modo, o banco de horas não poderá a ele ser aplicado.

O empregador anotará na CTPS dos empregados a função efetivamente exercida por estes.

PARÁGRAFO ÚNICO - Recomenda-se às empresas anotar na CTPS dos empregados o nome do sindicato profissional favorecido ou as iniciais "SECHOBARES/MG.", quando da anotação da contribuição sindical, em vez de simplesmente "sindicato de classe".

Fica assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, a contar da concepção e até 180 (cento e oitenta) dias após o parto. Em caso de rescisão contratual, deverá a empregada gestante comprovar por atestado médico o seu estado gravídico até 15 (quinze) dias após o seu último dia de trabalho.

Assegura-se o emprego ao empregado que estiver faltando 03 (três) anos para adquirir o direito à aposentadoria POR TEMPO DE SERVIÇO OU IDADE, até a data efetiva da aposentadoria.

Fica convencionado que o intervalo intrajornada (repouso/alimentação/jantar) será no mínimo de 30 (trinta) minutos e no máximo de 4 (quatro) horas.

As folgas e feriados trabalhados e não compensados no prazo de até 90 (noventa) dias, serão pagas pelo dobro do seu valor, ou seja, a folga mais o dia trabalhado e mais outro dia pela não compensação. Fica garantido aos empregados o descanso dominical, sendo de 01 (um) domingo por mês, não havendo distinção entre homem e mulher.

 O repouso semanal deve ser concedido, no máximo, após o 7º (sétimo) dia de trabalho (descanso hebdomadário). A concessão do repouso semanal remunerado após o 7º (sétimo) dia consecutivo de trabalho importa no seu pagamento em dobro, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 410 da SBDI-I do TST.

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras realizadas ou a realizar pelos empregados, limitadas (02) duas horas diárias, acumuladas durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do primeiro dia do mês subsequente ao mês da prestação das horas extras, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É permitido que os empregadores escolham os dias da semana em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-la às quarenta e quatro (44) horas semanais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme prevista na cláusula de horas extras da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso concedidas pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para empresa, a ser descontado após o prazo do caput, exceto quando tais reduções de jornada ou folgas compensatórias tiverem sido requeridas por escrito pelo empregado.

PARÁGRAFO QUARTO: A empresa deverá efetuar o controle mensal de Banco de Horas, juntamente com o empregado, através de lançamentos em planilha individual, detalhando as horas suplementares realizadas, as horas compensadas e o saldo remanescente, que será quitado e zerado a cada quatro meses.

PARÁGRAFO QUINTO: Para utilização do Banco de Horas é necessária a comprovação do pagamento integral das Contribuições Sindicais (Patronal e Profissional).

Serão abonadas as faltas do empregado estudante para a prestação de exames escolares, desde que estes ocorram em estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados, devendo o empregado pré-avisar o empregador, no mínimo, com 72 (setenta e duas) horas da realização do exame e comprovar posteriormente a sua participação no exame, através de documento oficial da escola.

As empresas poderão adotar jornada especial de 12x36, sendo 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, respeitado o piso salarial da categoria e o intervalo para descanso/alimentação.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para os que trabalham sob a denominada "jornada especial", as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, sem a incidência do adicional referido na cláusula de horas extras, ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio dessa jornada especial.

As empresas se obrigam a observar as Normas Regulamentadoras contidas na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente a NR n.º 24, que cuida de vestiários para seus empregados.

As empresas manterão assentos para os seus empregados, independentemente da função, em local onde eles possam utilizá-los durante as pausas permitidas pelo serviço. Estes assentos deverão estar em conformidade com os definidos na NR 17, item 17.3.3.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esses assentos devem ser calculados na proporção de 01 (um) assento para cada 06 (seis) empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os postos de trabalho caixa, deverão ser disponibilizados assentos exclusivos.

As empresas, em qualquer tipo de estabelecimento no qual estejam instaladas, inclusive em Shopping Center ou ambientes similares, se obrigaram a manter no estabelecimento comercial bebedouro ou, no caso de impossibilidade de instalação deste, garantir o fornecimento de água potável fresca em condições higiênicas para o consumo dos empregados nos termos da NR 24, da Portaria 3214 – capítulo V, Título II da CLT.

As empresas deverão assegurar aos empregados condições de conforto e higiene (iluminação, ventilação etc.) que garantam refeições adequadas por ocasião dos intervalos previstos na jornada de trabalho e, na hipótese de o trabalhador trazer a própria alimentação, garantir condições de conservação e higiene adequadas e os meios para o aquecimento em local próximo ao destinado às refeições.

As empresas deverão disponibilizar escaninhos, gavetas ou cabides para guarda dos pertences pessoais dos empregados. Porém, caso a atividade exija troca de roupas, ou seja, imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, deverá ser providenciado local apropriado para vestiário, observada a separação de sexos, dotado de armários individuais de aço, madeira, ou outro material de fácil limpeza, os quais deverão ser essencialmente individuais.

As empresas deverão dotar as instalações sanitárias de lavatório provido de material para a limpeza individual (sabonete líquido), enxugo ou secagem das mãos (papel toalha), sendo vedado o uso de toalhas coletivas, bem como disponibilizar recipientes com tampa para guarda dos papéis servidos. Os locais deverão ser submetidos em permanente processo de higienização.

As empresas deverão proteger as aberturas nos pisos e nas paredes de forma que impeçam a queda de pessoas ou objetos.

As empresas deverão empregar materiais ou processos antiderrapantes nos locais de trabalho (pisos, escadas, corredores ou passagens) onde houver risco de escorregamento.

As empresas deverão instalar meios técnicos apropriados (elevador de cargas, carro arrumadeira e similares) para limitar e/ou facilitar o transporte manual de materiais (pratos, bandejas, rouparia e similares).

As empresas deverão instalar nas cozinhas ou locais de preparo e aquecimento de alimentos, proteção coletiva (exaustores, janelas e similares) para eliminação, minimização ou controle do calor dentro dos limites estabelecidos pela NR-15. As empresas deverão disponibilizar aos funcionários da cozinha, encarregados de manipular gêneros, refeições e utensílios, sanitário e vestiário próprios, cujo uso seja vedado aos usuários e que não se comunique com as cozinhas, e que esteja disponível lavatório dotado de água corrente para uso dos funcionários do serviço de alimentação com sabão e toalhas adequadas.

As empresas deverão instalar em todos os locais com risco de queda em altura (terraços, balcões e similares) guarda-corpo de proteção contra quedas com altura mínima de 90cm e, se vazado, os vãos devem ter, no máximo, 12cm de largura.

As empresas deverão fornecer gratuitamente uniformes ou vestimentas para o trabalho, sempre que o uso for obrigatório ou determinado por meio de regras estabelecidas pela empresa.

As empresas se obrigam a adotar medidas de proteção individual ou coletivas, tendo em vista a proteção da integridade física de seus empregados, bem como a manter programas de treinamento para fins de prevenção de acidentes do trabalho e para o uso de equipamentos de proteção individual exigidos por Lei.

Reconhece-se a validade dos atestados médicos ou odontológicos, oficiais ou oficializados por credenciamento, independentemente de sua procedência, não podendo ser recusados pelo empregador.

Quando autorizado(a) prévia e expressamente pelo(a) empregado(a) associado-filiado à entidade sindical, as empresas efetuarão o desconto em folha de pagamento de cada empregado das mensalidades sociais (associativas) devidas ao SECHOBARES/MG, no valor correspondente à R$ 40,00 – (quarenta reais), promovendo o recolhimento das importâncias arrecadadas mensalmente aos cofres da entidade sindical profissional.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O pagamento do valor da Mensalidade Social deverá ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente àquele do desconto realizado, mediante depósito com a utilização de guia própria de recolhimento a ser extraída do Home Page da entidade sindical www.sechobares.com.br ou, em último caso, mediante DEPÓSITO IDENTIFICADO, diretamente na conta bancária da entidade sindical, CNPJ (02.087.753/0001-01), CONTA CORRENTE nº 32.518-0, AGÊNCIA / COOPERATIVA nº 3164, SICOOB UNIÃO DOS VALES - BANCO nº 756, de titularidade do Sindicato Profissional signatário desta Convenção Coletiva de Trabalho, devendo o(a) empregador(a) obrigatoriamente em tal situação excepcional, enviar cópia do comprovante de depósito para a entidade sindical, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do mesmo, tudo sob pena de o empregador(a) inadimplente pagar à entidade sindical o montante que tenha deixado de recolher, além de multa, por descumprimento desta cláusula, no importe de 2% - (dois por cento) do valor devido, acrescido de juros de 1% - (um por cento) ao mês,  além da correção monetária do valor devido, na forma da lei.

PARAGRAFO SEGUNDO: O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Mensalidade Social (Associativa) serão de inteira responsabilidade do(a) Empregador(a), sendo que a omissão do(a) Empregador(a) na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SECHOBARES/MG farão com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta ao(à) mesmo(a), sem permissão de desconto junto ao empregado ou reembolso posterior pelo trabalhador.

PARAGRAFO TERCEIRO: Somente os empregados filiados/associados, poderão gozar dos convênios e benefícios sociais/comerciais oferecidos pelo Sindicato Profissional, tais como o desconto em faculdades e escolas, acesso a clubes recreativos, hotéis a beira mar, desconto em cinemas, academias, drogarias, comércio geral, óticas, laboratórios de análises clínicas, dentistas, colônia de férias, sorteios, dentre outros.

Assembleia Geral Extraordinária do Sindihbares, realizada no dia 06 de dezembro de 2024, devidamente convocada por meio do edital publicado em 03/12/2024, no Jornal Hoje em Dia, folha 2, instituiu, de acordo com o artigo 611-A, da CLT, a Contribuição Assistencial, visando custear as despesas provenientes das atividades assistenciais prestadas pela entidade, incluindo as advindas no curso da negociação coletiva;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição Assistencial, criada por força de lei, conforme o artigo 611-A, garante acesso aos produtos e serviços oferecidos pelo Sindihbares aos seus representados, incluindo os previstos neste instrumento coletivo, devendo ser recolhida por toda as empresas integrantes da categoria econômica representada pela entidade junto a Caixa Econômica Federal, Agência Santo Agostinho - nº. 0935 C/C: 554-0, ou o pagamento poderá ser feito através de Depósitos e Ordens de pagamento á Entidade nos moldes da tabela abaixo:

DATAS DE VENCIMENTOS - 2025

1º TRIMESTE de 2025 — 31/03/2025

2º TRIMESTRE de 2025 — 30/06/2025

3º TRIMESTRE de 2025 — 30/09/2025

4º TRIMESTRE de 2025 — 31/12/2025

As partes ajustaram que a multa por descumprimento das obrigações "de fazer" será correspondente a 25% sobre o valor do salário do empregado prejudicado, revertendo-se em favor deste.

Objetivando o aperfeiçoamento das relações entre Empregador, Contador (Departamento de Pessoal) e Associados, o Sindicato Patronal e Profissional recomenda que façam uma visita em seu Home Page, onde terão acesso a CCT, e várias informações trabalhistas, jurídicas, sociais e profissionais, ou seja: Sindicato Patronal: www.sindhorb.org.br / e-mail: sindhorb@sindhorb.org.br- Sindicato Profissional: www.sechobares.com.br/ e-mail: sechobares@uol.com.br.

Anexo (PDF)