REAJUSTE SALARIAL DE 8% PARA TODAS AS FUNÇÕES.

CRITÉRIOS PARA MUDANÇA DE NÍVEL DE FUNÇÃO:

ATENDENTE NÍVEL II

APTA AO USO DE SENHA OPERACIONAL DE SISTEMA PARA EMISSÃO DE RELATÓRIOS

APTA AO USO DE SENHA PARA ABERTURA E FECHAMENTO DE CAIXA

APTA AO USO DE SENHA PARA CANCELAMENTO DE VENDA

APTA PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

MASSEIRO II

CONHECIMENTO E DOMINIO NA PRODUÇÃO DE TODOS OS TIPOS DE BOLOS FABRICADOS NA EMPRESA;

CONHECIMENTO E DOMINIO NA PRODUÇÃO DE TODAS AS MASSAS SALGADAS DA EMPRESA;

FORNEIRO II

TREINAMENTO ESPECIFICO NA OPERAÇÃO DO FORNO ELÉTRICO E A GÁS FORNECIDO PELA EMPRESA FABRICANTE DO FORNO;

DOMINIO EM TODAS AS FUNÇÕES DOS FORNOS EM RELAÇÃO A CADA TIPO DE PRODUTO A SER ASSADO;

CONFEITEIRO II

SABER FAZER DESENHOS COM MENOR COMPLEXIDADE EM BOLOS CONFEITADOS;

SABER ESCREVER EM TORTAS E BOLOS COM ALINHAMENTO E PROPORÇÃO CORRETA;

CONFEITEIRO III

SABER FAZER DESENHOS QUE EXIGEM MAIOR COMPLEXIDADE EM BOLOS CONFEITADOS;

SABER FAZER BOLOS NO FORMATO DE TEMA A ESCOLHA DO CLIENTE;

SABER ESCREVER EM TORTAS E BOLOS CONFEITADOS, OBEDECENDO, ALÉM DE ALINHAMENTO E PROPORÇÃO, INCLUSIVE, ORTOGRÁFIA GRAMATICAL;

Fica estabelecido neste Acordo Coletivo que a Empresa, bem como suas filiais, serão obrigadas a realizar o pagamento dos salários dos Empregados até o quinto dia útil dos mês subsequente ao vencido.

Fica estabelecido neste Acordo Coletivo, que a Empresa representada pelo Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Município de Aracaju-Se, entregará no pagamento do salário do Empregados, o comprovante da remuneração discriminada todas as importâncias pagas e o recolhimento do FGTS.

A empresa adiantará 40% do valor correspondente ao salário do empregado, até o dia 15 (quinze), de cada mês.

Os empregados que trabalharem nos dias úteis, em horários extraordinários, serão remunerados com adicional de 50% (cinquenta por cento), da hora normal. E aos domingos e feriados farão jus ao adicional de 100% (cem por cento), da hora normal, sendo facultada ao empregador a compensação das horas extras em folgas, conforme estabelece o Art.59 da Lei 9.601/98.

Aos empregados que completarem 05 (cinco) anos de trabalho na Empresa sem interrupções de contrato de trabalho, será pago mensalmente, 3%(três por cento) de salário base a título de quinquênio.

A empresa fornecerá cartão alimentação para os empregados, a título de benefício, cabendo a Empresa a regulamentação quanto ao uso e restrições, em conformidade com o programa de alimentação do trabalhador.

PARAGRÁFO PRIMEIRO:

Havendo problemas de ordem diversa quanto ao uso deste cartão, a Empresa poderá suspender ou cancelar o contrato com a Administradora do Cartão.

PARAGRÁFO SEGUNDO:

O empregado pode, a qualquer momento, cancelar o cartão alimentação, tendo consciência de que não poderá mais retornar a obtê-lo, após o cancelamento

O empregado admitido após a celebração deste Acordo Coletivo, fica assegurado dos direitos adquiridos pelos já existentes.

O Empregador fornecerá aos empregados demitidos, ou que pedir espontaneamente demissão, merecedores de informações, Carta de Referência no ato do pagamento rescisório, desde que sua demissão não seja por justa causa.

PARAGRÁFO ÚNICO:

No ato da homologação rescisória, a Empresa fará apresentação dos comprovantes quitados do INSS, FGTS, GRCS E PPP.

Por necessidade da Empresa, o empregado poderá ser transferido de um estabelecimento para outro, ou ainda exercer sua jornada de trabalho em uma das filiais, desde que não resulte em prejuízo para o empregado.

As Empresas fornecerão fardamentos completos, atendendo as Normas da ANVISA e de segurança, sem ônus para trabalhadores, cabendo à Empresa regulamentar quanto ao uso, restrições e conservação.

O Empregador não poderá descontar nos salários dos trabalhadores e responsabiliza-los por quaisquer danos às máquinas e equipamentos da Empresa, desde que seja comprovado que não houve má fé no uso das respectivas máquinas e/ou equipamentos.

O trabalhador que substituir o outro com o cargo mais elevado fará jus ao Piso Salarial do substituto enquanto durar o impedimento.

A jornada semanal de trabalho não poderá ser superior a 44 horas de trabalho semanais para que os integrantes da Categoria Profissional, representada por este sindicato; e o que ultrapassar esta jornada será considerado horas extras, não podendo exceder o limite da Lei 9.601/98.

PARAGRÁFO ÚNICO:

A jornada diária de trabalho poderá ter seus intervalos para almoço, prorrogado até de 04(quatro), atendendo às conveniências das partes através de acordo individual com o emprego, devendo ser mantidas esta dilatação em quadros de horários  e homologado pelo sindicato dos Empregados. O funcionário poderá por acordo entre partes para reduzir o seu intervalo de almoço para 30 mim.( trinta minutos).

Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados, observando o disposto Art. 6º da Lei 10.101/2000

PARÁGRAFO ÚNICO: O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo.

Durante as eleições do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação e Confeitaria do Município de Aracaju-SE permitirão a coleta de votos dos empregados sindicalizados, em local provisoriamente designado pelos empregados.

As rescisões de contrato de trabalho com mais de 01 ano, serão assistidas pelo Sindicato Representante da categoria Profissional, ou a Delegacia Regional do Trabalho - DRT.

No caso de não cumprimento dos dispositivos constantes do presente Acordo, será atribuído ao infrator uma multa na seguinte proporção: Classe Patronal- 01 salário mínimo vigente mensal, que será revertido 70% ao empregado prejudicado e 30% para o Sindicato da Categoria CLASSE DOS TRABALHADORES:1/2 (meio) salário mínimo vigente mensal.

Torna-se obrigatória a tentativa de Conciliação Prévia junto ao Sindicato dos Trabalhadores, procedendo quaisquer reclamações trabalhistas no âmbito da Justiça do Trabalho.

São beneficiários do presente Acordo Coletivo de Trabalho todos os empregados da ITA BOLOS LTDA, nos quais são representados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE.

A ITA BOLOS LTDA, firmará, convênio entre o Sindicato dos Empregados e o SESI, para utilização de Serviços Médicos daquela entidade para os Empregados associados e seus dependentes, bem como Fiador para igual serviços na área de Lazer do SESI.

Acordam as partes em caso de dirimir dúvidas ou aplicações das condições estabelecidas no presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ingressar com a competente ação na Justiça do Trabalho ou órgão administrativo, facultando ainda as partes o aditamento, a retificação do aludido Instrumento Coletivo de Trabalho, conforme as normas legais. E por estarem assim justos e pactuados, assinam o presente, fazendo o registro no órgão competente da Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Sergipe, para que o referido instrumento produza seus legais efeitos jurídicos.

Anexo (PDF)