O presente aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, registrada sob o nº SP000101/2024, estabelece regras específicas e condições para contratação regular de vigilantes/seguranças, através de contratos de trabalho intermitentes, em empresas do setor de segurança/vigilância, em eventos no Município de São Paulo, valendo, desta forma, como Contrato Coletivo obrigatório previsto no caput da cláusula 42 da referida CCT.

Parágrafo primeiro - O presente aditivo contempla apenas o objeto para o qual está sendo firmado, qual seja, o advento da possibilidade do estabelecimento de contratos de trabalho celetistas de jornada intermitente especificamente para utilização em eventos (culturais, sociais, festivos, esportivos, religiosos, corporativos e outros, compreendendo ainda eventos em shoppings centers, escolas, igrejas, industrias e empresas em geral) por empresas de segurança no exercício dessa modalidade de atividade.

Parágrafo segundo - Este termo aditivo não se aplica aos empregados registrados na modalidade de contrato de trabalho por prazo indeterminado do quadro de funcionários da própria empresa de segurança privada que prestará os serviços em eventos, devendo neste caso serem aplicadas as disposições da Convenção Coletiva e Termo Aditivo 2024/2025 vigentes.

Parágrafo terceiro - Para a utilização do trabalho intermitente em situações diversas, conforme previsto no parágrafo sexto da Cláusula quadragésima segunda da CCT vigente, é estritamente necessário o estabelecimento de contrato coletivo diverso, independente do presente instrumento, e específico para a situação que será abordada, sendo que caberá ao Sindicato analisar as condições de similitude apresentadas para que se possa decidir sobre sua conveniência.

É considerado “vigilante de eventos”, para fins deste Instrumento Coletivo, o profissional empregado através de contrato(s) celetista(s) de trabalho intermitente(s), nos termos da CLT, devidamente capacitado e em situação regular, que, convocado em caráter temporário/intermitente por sua empregadora, empresa de segurança privada devidamente autorizada pela Polícia Federal e em situação regular, para prestar seus serviços em eventos culturais, sociais, artísticos, esportivos etc., em casas de shows, boates, feiras, shoppings centers, jogos, etc., sendo esse rol meramente exemplificativo.

Os empregados vigilantes, nos termos da Lei e da CCT vigente, serão convocados pelo Empregador para trabalhar em eventos, sendo que da convocação deverá necessariamente constar o período em que se dará o evento e a jornada diária que deverá ser cumprida, sendo que caso o empregado comunique ao empregador a aceitação do trabalho, deverá comparecer em todo período pontualmente, seguindo as regras estabelecidas para o referido trabalho.

Parágrafo primeiro - As empresas obrigam-se a remunerar os seus empregados vigilantes que se ativarem em jornada especial para o trabalho intermitente em eventos, consoante ao valor  de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por diária, de 12 horas, sendo que neste valor já estão contempladas as verbas de salário (R$ 78,12), Adicional de Periculosidade (R$ 23,44), Descanso Semanal Remunerado (R$ 22,47), férias (R$ 10,33), Vale Transporte (R$ 10,00), 1/3 constitucional de férias (R$ 3,41), 13º salário (R$ 10,33), indenização do curso de reciclagem (R$ 10,33) e cesta básica (R$ 6,57) em substituição ao fornecimento de convênio médico familiar, considerados na proporção dos períodos de efetivo trabalho. Sobre o valor da diária acima, haverá o acréscimo de gratificação de 12% (doze por cento) para os vigilantes que exercerem a função de monitoramento eletrônico, líder, coordenador, condutor de veículos motorizados (carro ou moto), condutor de animais, ou VSPP.

Parágrafo segundo - O vigilante contratado nessas condições terá direito, em cada dia de trabalho em eventos, à remuneração prevista no parágrafo anterior, mesmo que a jornada diária de trabalho realizada seja inferior ao limite de 12 horas.

Parágrafo terceiro - O pagamento da diária do vigilante responsável pela segurança do evento deverá ser realizado em até 05 (cinco) dias úteis após o término do referido evento.

Parágrafo quarto - O pagamento da diária do vigilante responsável pela segurança da montagem e desmontagem do evento deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias corridos do término da desmontagem do respectivo evento.

Parágrafo quinto - Caso a duração do evento ultrapasse 15 (quinze) dias, o vigilante responsável pela segurança da montagem e desmontagem do evento fará jus a um adiantamento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) dos dias já trabalhados.

Parágrafo sexto - Caso a empresa opte pelo pagamento em espécie no dia do próprio evento, deverá realizá-lo em até duas horas após o efetivo término do evento, do contrário, seguirá as regras previstas nos parágrafos terceiro, quarto e quinto desta cláusula.

As empresas obrigam-se a observarem no que tange aos trabalhadores contratados para serviços intermitentes, todas as previsões de benefícios e direitos constantes da Norma Coletiva da Categoria dos Vigilantes em vigência, principalmente no que tange ao fornecimento aos trabalhadores intermitentes dos benefícios, direitos e/ou remunerações e adicionais legais e convencionais, ticket refeição de R$ 39,00 (trinta e nove reais), colete à prova de balas se aplicável, gratificações de função, quando for o caso, e demais direitos aplicáveis, considerados na proporção dos períodos de efetivo trabalho.

Parágrafo primeiro - As empresas também estão obrigadas a concederem aos trabalhadores, nos termos do parágrafo quarto da Cláusula 40ª da CCT vigente, o intervalo intrajornada de acordo com o Art. 71 da CLT, com uma hora para refeição e descanso, que se dará obrigatoriamente entre a 4ª e a 7ª horas da jornada efetiva. O intervalo poderá se ver reduzido a um mínimo diário de 30 minutos, sendo que nessa hipótese a empresa se obriga ao pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido do adicional convencional de horas extras.

Parágrafo segundo - Fica acordado que o pagamento do vale alimentação, bem como o vale transporte já incorporado no valor da diária, poderão ser efetuados em espécie, mediante recibo, sendo que caso seja assim efetuado, os valores pagos não integrarão os salários, para quaisquer efeitos legais.

Parágrafo terceiro - As empresas poderão substituir o ticket refeição previsto no caput por alimentação fornecida pela própria empresa ou pelo tomador do serviço no dia do evento, desde que o local de prestação de serviço possua estrutura adequada para o fornecimento e consumo de alimentação de boa qualidade, obrigando-se no caso de não fornecimento da alimentação na forma aqui prevista, ao pagamento do respectivo vale ou ticket refeição.

Parágrafo quarto - Nos eventos em que a apresentação do vigilante ao posto se iniciar até às 10h00 e a jornada se encerrar apenas no dia seguinte, as empresas ficam obrigadas a fornecerem uma alimentação a mais (in natura ou vale-refeição), bem como conceder intervalo para essa outra refeição, nos moldes do parágrafo primeiro da presente cláusula.

Parágrafo quinto – Em razão da peculiaridade do contrato de trabalho intermitente, não será concedida assistência médica aos empregados nestas condições, sendo que as empresas substituirão a assistência médica por uma cesta básica, já contemplada no valor da diária previsto na cláusula 5ª, do presente Termo Aditivo.

Parágrafo sexto – Ainda em razão da peculiaridade do contrato de trabalho intermitente, as empresas de vigilância ficam desobrigadas do patrocínio integral do Curso de Reciclagem e demais encargos previstos na Cláusula 30 da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, sendo que as empresas substituirão tal benefício pelo pagamento indenizatório à título de “Indenização de Curso de Reciclagem”, já contemplado no valor da diária previsto na cláusula 5ª, do presente Termo Aditivo.

Parágrafo sétimo – O credenciamento dos vigilantes para eventos com menos de 200 efetivos deverá ser realizado em até 01 (uma) hora. Para eventos acima de 200 vigilantes, o credenciamento deverá ser realizado em até 02 (duas) horas, não sendo, nestes casos, considerado tempo à disposição do empregador, inexistindo jornada extraordinária e consequentemente o direito ao pagamento deste período.

As empresas de segurança e seus contratantes ficam obrigados a manter condições de higiene e segurança nos locais dos eventos, disponibilizando aos empregados sanitários, local adequado para as refeições e o fornecimento de água potável em quantidade necessária, além de EPI's, iluminação adequada, visando assegurar a prevenção de acidente ou doença no trabalho e ainda mais:

I – Assentos, para serem utilizados pelos empregados que executam suas atividades exclusivamente em pé, durante dez minutos a cada uma hora. Não sendo possível a disponibilização do assento, por peculiaridades do local e do evento, será realizado rodízio para utilização do assento onde for possível.

II – Ombrelone ou outro equipamento de proteção física, principalmente nos postos a céu aberto. Não sendo possível a disponibilização, por peculiaridades do local e do evento, será realizado rodízio para utilização do assento onde for possível;

III – Uniformes para uso dos vigilantes em postos em que fiquem expostos ao sol ou a raios solares (como bermuda e camisa de manga curta), mediante negociação e autorização do tomador do serviço e somente após aprovação do modelo pela Polícia Federal, além do fornecimento de protetor solar. As partes contratantes (empresa/tomador) devem buscar medidas alternativas para garantir o conforto desses vigilantes dentro da legalidade.

IV – Água potável em temperatura adequada para o clima;

V - Caso houver possibilidade, local adequado para a guarda de roupas e pertences de uso pessoal, no próprio local do evento;

VI – Não é permitido, em nenhuma hipótese, que o vigilante/segurança faça a montagem e a desmontagem de barreiras físicas, palcos e arquibancadas.

A convocação dos vigilantes intermitentes deverá ser realizada por qualquer meio de comunicação eficaz, seja por e-mail, mensagem eletrônica ou ligação telefônica, devendo ser efetivada preferencialmente em até 03 (três) dias antes da realização do evento, ato em que, a empresa deverá fornecer todas as informações ao vigilante, tais como, local de realização do evento com endereço completo, nome do evento, horário de entrada e saída e nome dos líderes / supervisores / coordenadores no local.

Parágrafo primeiro – Após a convocação o vigilante terá o prazo de 24 horas para confirmar ou não a sua presença no evento, entendendo no seu silêncio a recusa ao evento.

Parágrafo segundo - Nos casos em que a empresa chamar o vigilante intermitente (preferencialmente da região do evento) para uma lista de reserva técnica em determinado evento, e ele se apresentar no posto no horário acordado e for dispensado no prazo de até 01 hora por já terem as vagas completadas, não será lhe devido o pagamento da diária pela empresa, cabendo, entretanto, o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) à título de ajuda de custo com as despesas de transporte.

Parágrafo terceiro – Para o controle da reserva técnica, as empresas ficam obrigadas em manter uma lista impressa com os nomes dos vigilantes convocados para os eventos. Essa lista deverá informar quais os vigilantes assumiram o posto de trabalho e quais foram dispensados. Para os casos em que ficar devidamente comprovado que o vigilante foi dispensado do evento nos moldes do parágrafo anterior e por consequência deixou de receber o valor mínimo estipulado de R$ 30,00 (trinta reais), será garantida uma indenização do valor correspondente a 01 (uma) diária, de acordo com os valores previstos na cláusula 5ª, parágrafo primeiro deste Termo Aditivo.

Os Vigilantes que prestam serviços ou residam em outros Municípios ou Estados poderão trabalhar em eventos na cidade de São Paulo, desde que respeitados e aplicados os valores e benefícios previstos neste Termo Aditivo, pois são relativos ao local de efetiva prestação de serviços.

Parágrafo primeiro - O período de deslocamento não caracterizará jornada trabalhada e/ou horário à disposição do empregador.

Parágrafo segundo - Toda e qualquer condição decorrente de eventos no Município de São Paulo (salário, benefícios, jornada, etc.) não serão caracterizadas como aquisição e/ou perda de direitos no retorno do empregado à cidade de origem, oportunidade em que deverão ser mantidas suas condições originais de contratação.

As empresas se obrigam em garantir o livre acesso dos dirigentes ou assessores enviados pelo Sindicato, desde que devidamente identificado com crachá personalizado com foto, expedido pela entidade sindical, tornando possível o ingresso de tais representantes aos recintos, em qualquer local em que esteja realizando eventos com a contratação de trabalhadores intermitentes, para que o referido profissional possa verificar as condições de trabalho implementadas, devendo os agentes fiscalizadores estarem devidamente identificados e dotados de poderes para realização da vistoria.

Para a contratação de empregados em regime intermitente, as empresas poderão utilizar-se de listas e cadastros disponibilizados pelo Sindicato Profissional.

Parágrafo único - O Sindicato laboral procurará manter um cadastro atualizado de trabalhadores da categoria interessados em trabalho intermitente, que poderão ser contratados por uma ou mais empresas que atuem no mercado de eventos.

Tendo em vista a inexistência atual de qualquer imposto ou taxa para a manutenção da atividade de representação sindical e do seu trabalho em defesa da categoria profissional, nos termos do TAC 27/2014 do MPT da 2ª Região, e visando atender ao princípio de que a toda prestação deve corresponder uma contraprestação, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário com agravo ARE 1.018.459, durante o período compreendido pela vigência deste Termo Aditivo à Convenção Coletiva, será devida por cada empregado não associado ao Sindicato nele inserido, integrante da categoria profissional e beneficiado pelos instrumentos normativos, uma contribuição negocial sobre a verba de salário prevista neste aditivo, acrescido do adicional de periculosidade, calculada no mesmo percentual praticado por cada Entidade Sindical, previsto na respectiva Convenção Coletiva vigente assinada pela entidade laboral e pelo SESVESP.

Parágrafo único - A forma de recolhimento e todos os demais procedimentos, inclusive as multas e juros e penalidades aplicáveis à negativa do cumprimento da obrigação pela empresa, assim como a forma a ser utilizada para eventuais oposições individuais dos trabalhadores aos descontos, são idênticas ao previsto na Cláusula Sexagésima primeira da Convenção Coletiva da Categoria de 2024/2025 vigente.

As partes convencionam que será instituído um grupo de trabalho objetivando a adequação da apresentação de documento de identidade do vigilante no ato de seu credenciamento.

A empresa contratada para a segurança do evento é a responsável em fornecer lugar adequado e seguro para a guarda e armazenamento dos pertences dos vigilantes.

Além das responsabilidades contraídas com a empresa em contrato, o organizador do evento deverá fornecer banheiros apartados devidamente limpos, além do local de alimentação salubre e higiênico aos vigilantes.

A infringência a qualquer cláusula ou disposição do presente Acordo, ainda que parcial, implicará no pagamento integral da multa normativa prevista na Cláusula 71ª da Convenção Coletiva da Categoria vigente.

São signatários deste Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho, as instituições sindicais legalmente organizadas, aqui representadas por seus respectivos diretores presidentes ou procuradores, devidamente constituídos na forma da Lei, que serão devidamente nominadas e qualificadas no instrumento firmado.

Parágrafo único – As bases não cobertas por representação sindical de primeiro grau ou representadas por Sindicatos com pendências e/ou irregularidades documentais (como é o caso do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE ARARAQUARA – SP, CNPJ 66.992.900/0001-70 e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE MOGI DAS CRUZES E REGIÃO - “SEEVIS” - MC - SP, CNPJ 00.892.566/0001-75) serão consideradas inorganizadas, e por via legal e convencional, representadas pela FETRAVESP.

Os acordos coletivos firmados diretamente pelas empresas com o Sindicato Laboral SEEVISSP terão sua vigência respeitada na íntegra para os eventos em andamento.

Parágrafo único – Para os novos eventos firmados pelas empresas, prevalecerão as regras e obrigações previstas neste Instrumento Coletivo, ressalvada a possibilidade da celebração de acordos para condições e benefícios superiores aos aqui estabelecidos.

Anexo (PDF)