Fica acordado que nenhum empregado em condomínio, a partir de 01.01.2025, poderá receber salário menor do que os PISOS SALARIAIS estabelecidos nas seguintes alíneas:

a)    R$1.835,00 (um mil oitocentos e trinta e cinco reais) Administrador de Shopping Center, Supervisor, Gerente, Inspetor de Atendimento em Shopping Center;

b)    R$1.759,00 (um mil setecentos e cinquenta e nove reais) Assistente administrativo, Porteiro, Recepcionista, Zelador, Agente de Patrimônio, Encarregado;

c)    R$1.579,00 (um mil quinhentos e setenta e nove reais) Escriturário, Folguista, Ascensorista, Vigia, Jardineiro, Piscineiro, Garagista, Manobrista;

d)    R$1.552,00 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais) Boy, Faxineira, Mensageiro, Auxiliar de Serviços Gerais, demais trabalhadores em Serviços Gerais. 

Os trabalhadores que em 31/12/2024 estiverem recebendo salários superiores aos pisos da categoria estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, os condomínios concederão o reajuste de 5,5% (cinco virgula cinco por cento).

Parágrafo Primeiro: Fica estabelecido que os Condomínios que concederam antecipações e/ou aumentos espontâneos a partir de 01.01.2024, poderão fazer compensações, à exceção de aumentos salariais decorrentes de promoções e equiparação salarial, esta última determinada por sentença judicial.

Parágrafo Segundo: Nenhum empregado das categorias profissionais convenentes poderá receber do seu empregador salário inferior aos PISOS SALARAIS estabelecidos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada e firmada pelos negociantes para viger de 01.01.2025 a 31.12.2026, admitindo-se, expressamente, a possibilidade de contratação em regime de tempo parcial, cujo salário será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, jornada em tempo integral, na forma do art. 58-A da CLT, com redação dada pela Lei 13467/2017;

Parágrafo Terceiro: É facultado ao empregador, conceder um adiantamento de até 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal até o dia 15 (quinze) de cada mês.

As horas que excederem à jornada de trabalho contratada (seja a jornada legal; 12x36 ou trabalho em regime de tempo parcial serão remuneradas com um acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) nas 02 (duas) primeiras horas e de 100% (cem por cento) nas horas subsequentes, calculado sobre o valor da hora normal de trabalho, salvo na hipótese de compensação conforme permitido por lei. Para o cálculo do valor da hora extra, será utilizado o divisor de 220 (duzentos e vinte) para empregados com jornada mensal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou escala 12X36, bem como de 200 (duzentas) para aqueles com jornada mensal de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único: Por liberalidade do empregador e a título de gratificação extra, poderá ser concedido nos feriados, inclusive na jornada 12X36, uma remuneração de até 50% (cinquenta por cento) da hora normal trabalhada.

Os empregadores concederão mensalmente aos seus empregados um adicional por tempo de serviço, denominado anuênio, no valor de 1% (um por cento) sobre o piso salarial a cada ano de efetiva prestação de serviço para o mesmo empregador, observando-se o teto máximo de 5% (cinco por cento) sobre o salário base do empregado, sem prejuízos de direito adquiridos independentemente de norma coletiva ou quando houver sido concedido por merecimento ou por negociação havida entre as partes. 

O trabalho noturno prestado no período compreendido entre 22h00 horas e 05h00 horas do dia seguinte será remunerado com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) aplicável também aos trabalhadores em regime de escala 12X36 ou em regime de tempo parcial. Para o cálculo do valor da hora noturna será utilizado o divisor de 220 (duzentos e vinte) para empregados com jornada mensal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou escala de 12X36, bem como de 200 (duzentos) para aqueles com jornada mensal de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Primeiro: Em conformidade com o inciso I da Súmula 60 e da Súmula 172 do TST, o adicional noturno, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como as horas extras pagas de forma habitual, integram a remuneração do empregado para cálculo do repouso semanal remunerado.

Parágrafo Segundo: A transferência do empregado para a jornada de trabalho diurna implicará na perda do direito do adicional noturno, conforme disposto na Súmula 265 do TST.

Parágrafo Terceiro: Os empregados que cumprem jornada de 08 (oito horas) diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais terão direito ao adicional noturno mencionado no caput desta cláusula, também incidente sobre a extensão ou prorrogação da jornada noturna que ultrapasse as 05h00, seja em decorrência de horas extras ou por horário previamente estabelecido em contrato.

Parágrafo Quarto: Em qualquer hipótese deverá ser observada a hora ficta noturna, nos termos do art. 73, § 1º da CLT.

Os trabalhadores receberão crédito em cartão eletrônico, a título de vale-alimentação e/ou refeição custeado, exclusivamente, pelo empregador, reajustado em 5,5% (cinco virgula cinco por cento) passando o valor mínimo para  R$328,00 (trezentos e vinte e oito reais), por mês de trabalho efetivo, pagos pelos condomínios estritamente residenciais, e no valor mínimo para pagos pelos condomínios estritamente residenciais e, no valor mínimo de R$342,00 (trezentos e quarenta e oito reais) por mês de trabalho efetivo, pagos pelos condomínios comerciais, inclusive, Shoppings Centers ou condomínios mistos. Aqueles condomínios e/ou empregadores que já pagam valor superior deverão manter as condições atuais praticados, independentemente da jornada de trabalho praticada pelo empregador (jornada administrativa, 12X36 ou trabalho por tempo parcial, nos termos do art. 58-A da CLT).

Parágrafo Primeiro: O benefício será pago até o quinto dia útil do mês e por mera liberalidade do empregador poderá ser concedido nas férias, bem como na hipótese de gozo de benefício previdenciário pelo empregado, sendo certo que tal parcela, em nenhuma hipótese, integra o salário do empregado, para fins de qualquer cálculo, inclusive recolhimento e/ou contribuição previdenciária.

Parágrafo Segundo: O benefício deverá ser pago através de “cartão benefício”, mediante convênio com empresas registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (Portaria MTB nº 87, de 28 de janeiro de 1997), sendo o cumprimento deste parágrafo fiscalizado, no âmbito de cada categoria profissional, pelos respectivos sindicatos, esclarecido que o pagamento em espécie ou em produtos alimentícios infringe esta cláusula e constitui salário in natura, incorporando-se ao salário do empregado, nos termos do art. 458 da CLT.

As entidades sindicais convenentes instituem, neste ato, a manutenção do Auxílio Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, doravante denominado simplesmente “PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL”, com intuito de proporcionar a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho o usufruto das benesses viabilizada pelo referido AUXÍLIO.

A partir da vigência desta CCT, fica acordado que para a continuidade da viabilidade de manutenção dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, caberá as empresas empregadoras o pagamento mensal do AUXÍLIO no valor de R$31,90 (trinta e um reais e noventa centavos) por trabalhador com contrato de trabalho ativo.

O PLANO será implementado e gerido pelo Sindicato Laboral através de uma empresa especializada denominada “Gestora”, que conjuntamente com os demais fornecedores por ele contratados, garantirão o fiel cumprimento dos benefícios abaixo durante toda a vigência desta CCT.

*Plano Odontológico registrado e regulamentado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. As condições de atendimento, abrangência, coberturas, carências, etc. do produto estão em conformidade com a ANS e estabelecidas no contrato firmado entre a Operadora de Planos Odontológico e o Sindicato Laboral.

**Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas na Apólice estipulada/sub-estipulada pelo Sindicato Laboral com a Seguradora devidamente registrada na Susep.

***Conforme o regulamento e as condições gerais estabelecidas em contrato com empresa de Telemedicina e Programa de Conta Digital Saúde Contratada.

Parágrafo Primeiro: A Gestora disponibilizará um sistema online através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br/serconcecs para que os empregadores realizem a inclusão de todos seus trabalhadores ativos e novos contratados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, bem como, a exclusão dos que tiverem o seu contrato de trabalho reincidido.

Parágrafo Segundo: O pagamento mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL deverá ser realizado pelas empresas Empregadoras, por cada trabalhador ativo,independente dos benefícios já ofertados por ela, garantindo na íntegra o acesso aos benefícios previstos nesta cláusula.

Parágrafo Terceiro: O empregado poderá incluir seus dependentes no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, arcando integralmente com os valores correspondentes através de desconto em folha de pagamento. A inclusão e exclusão dos dependentes poderá ser realizada através do departamento pessoal da empresa que poderá incluir no sistema de movimentação online da Gestora.

Parágrafo Quarto: Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente por cada trabalhador e/ou dependente(s) referente ao Auxílio PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL será realizado pelas empresas empregadoras através de boleto bancário, disponibilizado no sistema online pela empresa Gestora, com o vencimento todo dia do dia 5 (Cinco) de cada mês. A cobrança do referido Auxílio será realizada pela empresa Gestora por conta e ordem do Sindicato Laboral.

Parágrafo Quinto: As movimentações de inclusões e exclusões de trabalhadores e/ ou dependentes deverão ser realizadas até o dia 15 (Quinze) de cada mês através do sistema online e terão processamento efetivado com vigência no dia 01º (primeiro) do mês subsequente.

Parágrafo Sexto:  Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula.

Parágrafo Sétimo: A Gestora manterá uma Central de Relacionamento em dias uteis, de segunda à sexta, das 8h às 18h, para atender as empresas e seus beneficiários do PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL, referente a toda e quaisquer demandas em relação aos benefícios contemplados.

Parágrafo Oitavo: A Gestora disponibilizará aos trabalhadores através do site http://www.bemmaisbeneficios.com.br o acesso à certificados, regulamentos, condições gerais e todas as informações pertinentes ao funcionamento dos benefícios contemplados no PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL.

Parágrafo Nono:A Gestora disponibilizará material informativo com as orientações necessárias para que o trabalhador acesse as informações do seu PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL através do Site, cabendo às empresas empregadoras empreenderem seus melhores esforços para divulgar o referido material afim de dar conhecimento a todos os seus colaboradores.

Parágrafo Décimo:O não pagamento do boleto até o vencimento estabelecido nesta Convenção Coletiva implicará na incidência de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores não pagos.

Parágrafo Décimo Primeiro: O inadimplemento superior há 10 (dez) dias, ocasionará a suspensão dos benefícios, estando a empresa empregadora sujeita a penalidades previstas nesta convenção, além da indenização e reembolso de serviços não cobertos ao trabalhador em detrimento da suspensão das coberturas.

Parágrafo Décimo Segundo: As empresas empregadoras deverão fornecer no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho com o empregado, a comprovação de vinculação do empregado através de demonstrativo de fatura e quitação do boleto do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL do mês vigente.

Parágrafo Décimo Terceiro: O valor mensal do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula, tendo em vista o caráter assistencial e indenizatório, não têm natureza salarial e não se incorporam ao salário para qualquer fim.

Parágrafo Décimo Quarto:As empresas empregadoras terão até 30 (trinta) dias a partir da assinatura desta convenção coletiva de trabalho para realizar a inclusão de todos seus trabalhadores através do Sistema Online disponibilizado pela Gestora, conforme parágrafo primeiro.

Parágrafo Décimo Quinto: O reajuste do valor do AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL previsto nesta clausula será realizado anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Parágrafo Décimo Sexto: Visando a segurança e manutenção dos benefícios aos trabalhadores, fica pactuado que a validade, aplicabilidade e vigência desta cláusula perdurará durante toda a vigência desta convenção, bem como no período de negociação da Convenção Coletiva de Trabalho do ano seguinte, mesmo que sua assinatura e homologação ocorra em data posterior a sua data base. A suspensão e inaplicabilidade desta cláusula somente ocorrerá caso fique pactuado a sua exclusão na próxima Convenção vigente.

Além das normas de segurança, saúde e higiene do trabalho, impostas pelo Ministério do Trabalho aplicáveis ao caso, são, ainda, direitos dos trabalhadores:

a)    A realização de exames médicos admissionais e demissionais obrigatórios por Lei, conforme estabelecido na NR 7-4.1 e suas letras, e o Artigo 168, Inciso III, da CLT;

b)    A disponibilização de local adequado para refeição e vestuário no posto de serviço.

c)    O fornecimento gratuito de fardamento pelo empregador, na medida que seja exigido no ambiente de trabalho;

d)     O fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, adequado às atividades realizadas pelo empregado, em razão dos riscos a que se submeter no exercício de suas atividades, de acordo com a NR–06.

e)    Os embargos e interdições impostos por autoridades competentes serão acatados imediatamente, independentemente do entendimento do empregador, não constituindo ato faltoso do trabalhador acatar o embargo e a interdição

Com exceção dos empregados admitidos em caráter de experiência e nas hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa, assegura-se estabilidade provisória nas seguintes condições:

a)    Dirigente Sindical ativo, pode se afastar do trabalho para o exercício das funções sindicais, sem qualquer prejuízo remuneratório ou dedução dos seus vencimentos, conforme art 543 § 3 º da CLT;

b)    Acidente de trabalho: 04 (quatro) meses além do período determinado pela Lei 8.212/91;

c)    Licença médica previdenciária: 03 (três) meses seguintes ao término da licença;

d)    Aposentadoria, quando faltar apenas 02 (dois) anos para alcançar o benefício.

A jornada de trabalho do empregado em condomínio será de 08 (oito horas) diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, neste último caso já incluso o repouso semanal remunerado, respeitando-se os limites diários previstos em Lei, salvo os casos estabelecidos neste instrumento ou através de acordo coletivo de trabalho.

Parágrafo Primeiro: Fica expressamente admitida a jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, nos termos do art. 59-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017.

Parágrafo Segundo: Fica convencionado que, na jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, somente serão remuneradas como horas extras aquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.

Parágrafo Terceiro: A concessão de horário para alimentação na forma desta cláusula independente da extensão, não desnatura a jornada de trabalho da categoria (12x36).

Parágrafo Quarto: A remuneração mensal pactuada pela jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso já abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, sendo que serão considerados compensados os feriados assim como as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, conforme estabelece o art. 59-A, com redação dada pela Lei 13.467/2017.

Parágrafo Quinto: Fica estabelecido que os Condomínios ora representados poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada, nos termos da portaria 373/2011 do antigo MTE, incluindo o aplicativo de controle de ponto, desde que o sistema escolhido pelo empregador esteja devidamente certificado e homologado pela Secretaria das Relações de Trabalho.

Fica assegurada, ao empregado em condomínio, a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de, no mínimo, 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito, não poderá exceder de 2 (duas) horas que não serão computados na duração do trabalho, podendo, entretanto, ser indenizado e/ou compensado, caso não seja possível a sua concessão total ou parcial conforme os Art. 71, Art. 611-A e, Art. 620 da CLT.

Parágrafo Primeiro: Não excedendo de 06 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Parágrafo Segundo: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT;

Parágrafo Terceiro: É dever dos Empregados registrarem diariamente no Controle de frequência o horário do intervalo intrajornada para alimentação e repouso.

Parágrafo Quarto: A pré-assinalação do Intervalo Intrajornada no Controle de frequência gera presunção do seu efetivo gozo conforme preceitua o §2º do Art. 74 da CLT.

São asseguradas aos delegados sindicais, eleitos pelos trabalhadores da categoria profissional convenente, as prerrogativas do inciso VIII, do art. 8°, da Constituição Federal, e do art. 543 da CLT.

Parágrafo Primeiro: Só 01 (um) trabalhador cujo empregador tenha mais de 10 (dez) empegados contratados pode ser requisitado para atividade administrativa sindical, sem prejuízo da respectiva remuneração.

Parágrafo Segundo: Mediante aviso ao empregador com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), serão concedidos ao trabalhador, sem prejuízo da remuneração, 05 (cinco) dias anuais, para cursos, seminários e congressos.

CLÁSULA DÉCIMA QUINTA: Fica assegurado o acesso dos dirigentes do Sindicato Profissional convenente ao setor de trabalho dos trabalhadores, nos intervalos legais, para afixar avisos sobre matérias de interesses da categoria profissional, vedada a distribuição de matéria ofensiva ou de cunho político-partidário.

Parágrafo Único: As divergências quanto a aplicação desta convenção coletiva de trabalho e da legislação pertinente serão dirimidas consensualmente pelas partes que envidarão todos os esforços para as resolverem conciliatoriamente, só recorrendo à via judicial depois de frustradas todas as tentativas de acomodação extrajudicial.

Como determinado pelo § 2°, do art. 614 da CLT, o empregador é obrigado a afixar no local de trabalho, em lugar de destaque, cópia desta convenção coletiva de trabalho, para o conhecimento amplo dos interessados, a qual poderá ser obtida nos sindicatos patronal e profissional.

Em obediência à decisão da Assembleia Geral Extraordinária, ao art. 19 do Estatuto Social do SECOVI-BA e, conforme previsto no art. 513 da CLT, os condomínios associados ou não, beneficiados, representados e vinculados a esta Convenção Coletiva de Trabalho deverão recolher em favor da Entidade a Taxa Assistencial/Negocial do ano de 2025, no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais) através do boleto próprio disponível no site (www.secovi-ba.com.br) do SECOVI-BA, devendo ser quitada até 10/03/2025, após esta data, será cobrada multa de 10% (dez por cento),  juros de mora de 1% (um) por cento ao mês, ficando a critério da entidade a cobrança também via cartório de protesto.

Parágrafo Único: Será garantido a todos (condomínios e empresas) o direito de oposição ao pagamento, devendo, esta ser exercida dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data de registro do instrumento coletivo (CCT) no sistema mediador do MTE, sendo que a oposição deverá ser feita através de declaração firmada pelo sindico representante legal do condomínio  ou sócio da empresa a qual poderá ser feita via carta com aviso de recebimento (AR) ou pelos e-mails secovi-ba@secovi-ba.com.br ou gerentegeral@secovi-ba.com.br.

Obedecendo a decisão da Assembleia Geral, sob a proteção do art. 8º, inciso IV da Constituição Federal, c/c art. 513, alínea “e” e art. 545 da CLT, a partir da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os empregadores deverão descontar, mensalmente, do salário de seus empregados, o equivalente a 1% (um por cento), não podendo exceder a R$15,50 (quinze reais e cinquenta centavos a título de Taxa Assistencial, cujo valor será depositado na Caixa Econômica Federal; agencia 0064, op. 003; Conta Corrente 2259-8 de titularidade do SERCONSCECS, até o 10º dia do mês subsequente ao mês da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, tendo o trabalhador direito a oposição a qualquer momento

Parágrafo Primeiro: Nos termos da redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 545 da CLT e, em consonância com a decisão tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459) pelo STF, o empregador deverá efetuar o desconto referido no caput dos empregados associados.

Parágrafo Segundo: O empregado associado poderá exercer o direito à oposição, a qualquer tempo, mediante apresentação de carta escrita de próprio punho em 03 (três) vias, na sede do SERCONCECS, observados os seguintes critérios:

a)    O direito a oposição deverá ser manifestado através do comparecimento pessoal do empregado na sede do Sindicato.

b)    A manifestação do direito a oposição às referidas contribuições deverá ser respeitada em relação às contribuições cobradas a partir da data do comparecimento do interessado ao sindicato ou da data do aviso de recebimento da correspondência enviada;

c)    A carta manifestando a oposição ao pagamento da contribuição deverá ser protocolada em três vias, sendo que a primeira via será arquivada no Sindicato, a segunda e a terceira vias serão devolvidas ao empregado com o protocolo de recebimento. O empregado deverá entregar a terceira via ao Condomínio Empregador, para que proceda a exclusão dos descontos em folha.

Parágrafo Terceiro: Independentemente de o empregado comprovar a sua oposição perante o seu empregador, o SERCONCECS deverá comunicar, ao Condomínio Empregador, imediatamente para que proceda a exclusão dos descontos em folha de pagamento, sob pena de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

O trabalhador que quiser que seja descontado pelo empregador e repassado  a entidade sindical laboral, 01(um) dia do seu salário, deverá comparecer a sede do sindicato laboral, com carta de próprio punho, 03 (três) vias,  e após o carimbo com o recebido do sindicato, em todas as vias,  o representante laboral deverá levar e entregar uma das vias ao departamento pessoal onde o trabalhador é empregado, para assim cumprir a Lei 13.467/2017 que condiciona a contribuição sindical, à autorização prévia e expressa dos empregados.

Para os trabalhadores que não pagam mensalmente ao SERCONCECS a Taxa Assistencial, apenas para estes, será descontado o valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) a título de taxa negocial em 04 (quatro) parcelas iguais, cada uma no valor de R$80,00 (oitenta reais), com vencimento dia 10 (dez) nos meses de março, abril, maio e junho de 2025.

É assegurado aos convenentes o ajuizamento da Ação de Cumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, violadas ou cumpridas defeituosamente, com o objetivo de requerer a correção ou ressarcimento do dano em favor da parte prejudicada.

É reconhecido o dia 16 de dezembro como comemorativo do Dia do Trabalhador em Condomínio do Estado da Bahia, sendo garantida a folga na data de aniversário do trabalhador ou a respectiva remuneração na hipótese de prestação de serviço.

Os Sindicatos ora convenentes, recomendam que as rescisões de contratos de empego com prazo superior a um ano sejam submetidas à assistência homologatória do representante do sindicato laboral.

Parágrafo Primeiro: O empregado tem o direito de dirigir-se ao seu representante sindical para conferência dos valores de sua rescisão;

Parágrafo Segundo: Pela assistência homologatória do representante laboral, não poderá ser cobrado qualquer valor em nenhuma hipótese.

Anexo (PDF)