As Empresas fornecerão aos trabalhadores prêmio por assiduidade e respeito as normas de segurança e medicina do trabalho, em valor pré-determinado conforme piso salarial e função previstos no anexo 01, sendo disponibilizado/creditado sempre até o dia 20 do mês subsequente.

Parágrafo primeiro. O prêmio somente será recebido na sua integralidade se o trabalhador não faltar nenhum dia de trabalho, seja por falta justifica ou injustificada, assim como não tiver nenhuma advertência ou suspensão decorrentes do desrespeito às normas de segurança e medicinado do trabalho, recebendo os descontos proporcionais conforme a seguir definidos:

- Tolerância de 1 turno de falta por mês, desde que supervisor seja comunicado com antecedência.
- Falta de 1 dia ou atestado: 30% desconto no prêmio.
- Falta de 2 dias ou 2 atestados: 60% desconto no prêmio.
- Falta de 3 dias ou 3 atestados: 100% desconto no prêmio.
- 1 (uma) Advertência por desrespeito as normas de segurança e medicina do trabalho no período: 30% de desconto no prêmio.
- 2 (duas) Advertências por desrespeito as normas de segurança e medicina do trabalho no período: 60% de desconto no prêmio.
- Suspensão por desrespeito as normas de segurança e medicina do trabalho no período: 100% de desconto no prêmio.

Parágrafo segundo. O prêmio não terá natureza salarial, não se tratando de salário/remuneração, não integrando a base de cálculo para fins de reflexos legais em direitos trabalhistas e previdenciários.

Parágrafo terceiro. As advertências e/ou suspensão pelo desrespeito as normas de segurança e medicina do trabalho devem ser comprovadas de forma objetiva (imagem ou vídeo).

Parágrafo quarto. O período de apuração do premio vai sempre do dia 26 do mês antecedente e encerrando-se no dia 25 do mês de referencia.

Fica estabelecido pagamento de vale alimentação mensal no valor de R$ 350,00, para os trabalhadores que possuírem contrato de trabalho por tempo indeterminado, mediante entrega de cartão magnético específico, sendo disponibilizado/creditado junto com o pagamento da folha mensal.

Parágrafo primeiro. O trabalhador participará do custeio do vale alimentação mediante desconto do valor de R$5,00 mês.

Parágrafo segundo. O vale alimentação não terá natureza salarial, não se tratando de salário/remuneração, não integrando a base de cálculo para fins de reflexos legais em direitos trabalhistas e previdenciários, conforme dita a súmula nº 94 do TRT4.

Súmula nº 94 - TRENSURB. VALEREFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA.O benefício previsto em norma coletiva, com a participação do empregado em seu custeio, possui natureza indenizatória, sendo indevida a integração ao salário.

Parágrafo terceiro. Em caso de ausência ao trabalho, será descontado o valor referente ao dia não trabalhado do vale a ser pago no mês posterior.

Considerando decisão da assembleia geral realizada pelo sindicato profissional, os empregados abrangidos pelo presente acordo coletivo de trabalho autorizam a empresa a descontar 1,5% (um vírgula cinco por cento) mensalmente de seus salários, limitado ao teto máximo previsto na convenção coletiva de trabalho.

Parágrafo primeiro. A empresa se compromete a recolher os valores descontados aos cofres da entidade sindical até o décimo dia do mês subsequente, através de guias fornecidas pelo sindicato dos trabalhadores e pagas na rede bancária ou na tesouraria da entidade sindical.

Parágrafo segundo. Será aplicada multa de 10% na hipótese de o valor descontado não ser recolhido ao sindicato profissional pela empresa, mais juros de 1,5% ao mês e correção monetária igual à da correção dos débitos trabalhistas.

Convencionam as partes em manter todas as cláusulas existentes na convenção coletiva da categoria, já negociada e homologada perante os órgãos competentes, sobrepondo-se e/ou complementando apenas as cláusulas constantes do presente acordo coletivo de trabalho.

Os direitos, garantias e obrigações deste acordo coletivo se estendem as Pessoas Jurídicas de Sociedade de Propósito Específico (SPE) ou qualquer outra empresa da qual a EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS C2B LTDA seja sócia ou proprietária, desde que sejam criadas com o propósito de execução de obras e similares relacionados a indústria da construção civil, respondendo de forma solidária pelos haveres trabalhistas.

A empresa confeccionará a carteirinha de todos os trabalhadores efetivados na empresa, conforme formulário disponível no site da entidade, o qual detém todas as informações necessária, bem como auxiliará na coleta das assinaturas e entrega das mesmas, para fins de que os trabalhadores possam usufruir dos convênios mantidos pela entidade sindical.

O princípio que norteou o presente acordo coletivo de trabalho é o da comutatividade, tendo as partes transacionado direitos para o alcance do equilíbrio necessário para viabilizar o acordo. As partes se declaram satisfeitas pelo resultado alcançado; declaram também que eventual direito flexibilizado numa cláusula contou com a correspondente compensação em outra, de modo a tornar o presente instrumento um conjunto de regras interligadas e harmônicas.

As partes fixam a vigência do presente acordo coletivo de trabalho no período de 01 de Maio de 2025 a 30 de abril de 2026 e a data-base da categoria em 01 de maio.

Este instrumento é transmitido pelo SISTEMA MEDIADOR, o qual é validado em seu teor e forma pelo requerimento assinado pelos Presidentes e/ou Procuradores Convenentes e o seu devido depósito junto a DRT/RS. E, assim, por estarem justos e convencionados, firmam o presente instrumento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Lajeado, 27 de Maio de 2025.

Anexo (PDF)

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