Fica estabelecido o piso salarial para a categoria profissional representada pela Federação convenente, a contar de 01/01/2025, no valor de R$ 3.246,58 (três mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).

Os demais salários praticados pelas empresas e pago aos empregados representados pelo sindicato profissional, serão reajustados, a partir de 01 de janeiro de 2025, nos seguintes parâmetros:

a) Para os empregados que recebam até R$ 3.109,32 (três mil, cento e nove reais e trinta e dois centavos) os salários serão reajustados em 7,5% (sete e meio por cento);

b) R$ 3.109,33 (três mil, cento e nove reais e trinta e três centavos) até R$ 4.663,98 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos) os salários serão reajustados em 7% (sete por cento);

c) Para os salários superiores a R$ 4.663,99 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos) o reajuste é fixo no valor de R$ 326,48 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), ou livre negociação entre as partes;

Parágrafo primeiro - Os integrantes da categoria profissional admitidos após 01/01/2025 terão correção salarial proporcional, na ordem de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, assim compreendido a fração igual ou superior a quinze dias trabalhados.

Parágrafo segundo - Serão compensadas todas as antecipações espontâneas feitas a partir de 01/01/2025 salvo as decorrentes de equiparação salarial, promoção ou mérito.

Parágrafo terceiro - Os reajustes previstos na presente cláusula zeram as perdas inflacionárias dos trabalhadores no período da data base, qual seja de 01/01/2025 a 31/12/2025.

As empresas se obrigam a conceder adiantamento salarial até o limite de 30% do salário nominal desde que solicitado por escrito pelo empregado, obedecendo às normas vigentes em cada empresa, até o dia 20 de cada mês, desobrigando-se de concedê-lo apenas nos meses em que o empregado estiver em férias, licença médica ou tiver recebido o décimo terceiro salário.

Parágrafo Único - As empresas que optarem pelo pagamento até o 2º dia útil do mês seguinte ao vencido, ficarão desobrigadas de proceder ao adiantamento salarial.

Fica garantido aos integrantes da categoria profissional, adicional de 60% (sessenta por cento) para as horas extraordinárias trabalhadas de segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento) para as trabalhadas em domingos e feriados. Fica permitida a compensação de horas, sendo pago como Horas Extraordinárias o excedente não compensado.

Fica garantido aos integrantes da categoria profissional, adicional de 30% (trinta por cento) para as horas noturnas, assim entendidas as definidas no artigo 73 da C.L.T.

Contratam as partes a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade quando efetivamente existente o agente de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.

Será garantido adicional no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o salário base, ao profissional indicado para exercer a responsabilidade técnica da empresa, perante o CRN - Conselho Regional de Nutrição, após registro do termo de responsabilidade junto ao referido Conselho. 

Parágrafo único: A Responsabilidade Técnica de que trata o caput deste artigo será obrigatória a um único profissional por empresa, que será vinculado ao CNPJ da matriz, não importando o número de unidades existentes.

As empresas se obrigam, APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, a firmar convênio para cobertura de assistência médica, plano básico/ambulatorial para seus empregados, podendo efetuar desconto conforme percentual previamente estabelecido.

O empregado afastado pela Previdência Social seja por Auxilio Acidente de Trabalho ou Auxilio Doença, poderá optar pela suspensão ou pela continuidade da assistência médica fornecida pela empresa, ficando ciente e de acordo das cobranças ou não das mensalidades do referido plano de saúde. Tal condição deverá ser formalizada em documento firmado entre a empresa e o empregado.

As empresas se obrigam a contratarem seguro de vida em grupo para todos os integrantes da categoria profissional, totalmente a expensas das mesmas, em valor mínimo equivalente a 05 (cinco) vezes o valor do salário nominal dos empregados. Podendo optar por pagar indenização em valor equivalente aos empregados ou a seus dependentes legais, em caso de invalidez permanente ou morte, sendo que, os empregados terão esse direito após a efetivação, ou seja, término do Contrato de Experiência.

Parágrafo Único: As empresas manterão em todas as unidades uma cópia da apólice do seguro em mural, assim como fornecerão uma cópia ao empregado que solicitar.

As empresas concederão a todos os empregados representados pelo sindicato convenente mensalmente um cartão alimentação, no valor mínimo de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) a partir de 01/01/2025.

Parágrafo Primeiro – As faltas não justificadas servirão de motivo para o cancelamento deste benefício. Serão consideradas faltas justificadas aquelas previstas na legislação, abonadas por atestado médico e previstas na Convenção Coletiva de Trabalho e Termo Aditivo. Por ocasião da admissão e demissão do empregado o pagamento será proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

Parágrafo Segundo – Quando fornecida pelo empregador cesta básica, vale compra, cartão alimentação, tíquete refeição, lanches e refeições ou qualquer outra prestação de natureza similar, fica estabelecido entre as partes, que estes benefícios não integrarão os salários para nenhum efeito, inclusive do artigo 458 da CLT, ficando limitado o seu desconto em folha de pagamento a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).

Parágrafo Terceiro – O crédito do cartão alimentação ou vale compra deverá ser efetuado até o 15º dia do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo Quarto – O empregado afastado por auxílio-doença, acidente de trabalho, férias ou auxílio maternidade, terá direito o cartão alimentação limitado a 06 (seis) meses. O crédito do cartão alimentação deverá ser efetuado normalmente no Cartão do empregado.

Parágrafo Quinto – O empregado fará jus ao benefício "integral", no caso de aviso prévio trabalhado e/ou aviso prévio indenizado, ficando o empregador obrigado a comprovar o pagamento.

Parágrafo Sexto – As empresas que já praticam valores maiores do que os estabelecidos no presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho aplicarão o mesmo percentual de reajuste acima, previsto no "caput" desta cláusula, ou seja 7,5% (sete e meio por cento), aplicável aos benefícios pagos aos seus trabalhadores.

Parágrafo Sétimo - Fica expressamente proibido a substituição do cartão alimentação por cesta básica “in natura”, salvo acordo coletivo com o sindicato, ou concessão de cestas natalinas ou de premiação.

Parágrafo oitavo – Além do benefício concedido nesta cláusula, as Empresas concederão até o dia 20 de dezembro de cada ano uma cesta no valor mínimo de R$ 108,00 (cento e oito reais), exclusivamente a quem não se opor à TAXA NEGOCIAL proposta pela FNN, podendo ser em forma de cartão ou em dinheiro, o qual será considerado verba indenizatória, não integrará o salário do trabalhador e não incidirá nenhum encargo fiscal ou trabalhista.

As empresas que não fornecem refeições aos seus empregados ou não possuírem restaurantes ou refeitórios no local de trabalho para serem utilizados pelos mesmos, a partir de 01/01/2025 fornecerão obrigatoriamente o “Tíquete Refeição”, com valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por dia útil trabalhado e, não podendo ser reduzido no caso em que o valor praticado é acima deste valor.

As empresas anotarão na CTPS dos empregados à profissão de Nutricionista, seguida da função efetivamente exercida pelo empregado.

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em conformidade com a Lei 7.238/84 Art. 9°.

Parágrafo Primeiro: Ressalva-se que não é devida a indenização, constante no caput, ao empregado dispensado no trintídio que antecede a data base da categoria somente se restar comprovado pela empresa da categoria profissional de Refeições Coletivas que a rescisão do contrato de trabalho se deu em razão da rescisão do contrato de prestação de serviço por iniciativa do tomador de serviços.

Fica dispensada a indenização devida na despedida no período de 30 dias que antecede a data base na hipótese de rescisão do contrato de prestação de serviços pelo tomador.

O empregado demitido sob acusação de falta grave, nos termos do artigo 482 da CLT, deverá ser comunicado por escrito, das razões determinadas de sua dispensa.

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por até 01 (um) dia ao mês para atendimento médico hospitalar, devidamente comprovado, dos filhos de até 12 (doze) anos de idade.

O empregado não sofrerá qualquer prejuízo salarial quando faltar ao serviço por até 07 (sete) dias consecutivos por ano em caso de internação hospitalar ou domiciliar, devidamente comprovado, para filhos de até 12 (doze) anos de idade.

Parágrafo Único: As demais faltas, para atendimento médico ou internação hospitalar de filho com até 12 (doze) anos de idade, devidamente comprovado, serão consideradas justificadas, porém poderão sofrer os descontos salariais respectivos, sem, no entanto, repercutir em férias, DSR e 13º salário, vez que são faltas justificáveis.

As integrantes da categoria profissional devem comunicar o empregador à gestação, no momento que ficar constatado o estado gravídico, para que fique assegurada a garantia de emprego prevista na Norma Constitucional.

As empresas pertencentes ao segmento de Refeições Coletivas deverão recolher mensalmente à FNN, o valor equivalente a 2% do salário do Nutricionista que atua na empresa, a contar do mês de janeiro de 2025 para custeio da negociação coletiva. Fica desde já, garantido o direito de oposição que deverá ser manifesto pessoal e individualmente, exclusivamente na Assembleia designada para esse fim.

Oposições levadas a efeito mediante listas ou cartas, mesmo que enviadas à FNN através de cartórios, serão consideradas desconformes aos dispostos na Assembleia Geral e eventual aceitação pela FNN.

Parágrafo Primeiro: Os valores recolhidos pelas empresas representadas pelo Sindicato Suscitado e devidos à FNN, deverão ser repassados através de depósito ou transferência bancária na conta da FNN, Cooperativa do Sistema AILOS: Banco CREDELESC 085, Agência 0107-4, Conta Corrente 2072-9. CNPJ 933.167.19\0001-17.

Parágrafo Segundo: A empresa deverá encaminhar à FNN, relatórios mensais para o endereço de e-mail admfnnorg@gmail.com, contendo as seguintes informações: Relação dos profissionais que tiveram o desconto efetuado, situação na empresa, salário bruto e valor do desconto, juntamente com os comprovantes de depósitos dos valores descontados, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, sob pena de multa de 20% (vinte por cento), mais um adicional de 1% (hum por cento) por mês de atraso.

Em relação ao recolhimento da Contribuição Sindical que as empresas realizam, estas deverão entrar em contato diretamente com a FNN para as devidas orientações.

As Diretorias das Entidades Sindicais convenentes farão todo esforço no sentido de resolver conflitos individuais de trabalho, que porventura venham a existir, no sentido de prevenir o ingresso de reclamatórias trabalhistas.

Os entendimentos com vistas à celebração de nova Convenção Coletiva de Trabalho para o próximo período deverão ser iniciados 60 (sessenta) dias antes do término da vigência desta convenção.

As normas inseridas na convenção coletiva de trabalho celebrada pela Entidade Patronal convenente e a Entidade Profissional representante da respectiva categoria preponderante serão aplicadas a esta convenção. Na hipótese da mesma matéria ser tratada nas duas convenções, prevalecerá a cláusula contida na convenção da categoria preponderante, à exceção das disposições de ordem econômica.

Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas constante na presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica estabelecida multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, em favor da parte prejudicada.

O foro competente para apreciar qualquer reclamação trabalhista oriunda da presente convenção coletiva de trabalho será o da Vara do Trabalho da localidade onde o empregado prestar seus serviços ao empregador.

E por estarem assim justos e acordados, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em (quatro) vias de igual teor e forma.

Anexo (PDF)

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