3. Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais independentemente do tempo de serviço:

3.1. Os Jornalistas que desempenham suas atividades na capital do Estado receberão piso de R$ 3.356,09 (três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), pela jornada mensal de 150 (cento e cinquenta) horas, a partir de 1º de outubro de 2024.

3.2.  Os Jornalistas que desempenham suas atividades no interior do Estado receberão piso de R$ 2.857,80 (dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), pela jornada mensal de 150 (cento e cinquenta) horas, a partir de 1º de outubro de 2024.

3.3. Se a jornada de trabalho for inferior à legal, será devido o piso salarial, salvo se o profissional for contratado com horário reduzido, caso em que será observada a proporcionalidade.

4.1. Convencionam, as partes, que os empregados jornalistas, representados pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do RS, terão seus salários reajustados nos seguintes termos:

4.1.1. Os salários dos empregados representados pelo Sindicato Profissional serão reajustados pelo percentual de 3,50% (três vírgula cinquenta por cento), sobre os salários vigentes em junho de 2023, a partir de 01 de outubro de 2024.

5. Serão compensados todos os aumentos salariais concedidos após a data de 1º de junho de 2023, quer espontâneos, quer compulsórios, excluídos os aumentos individuais decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e/ou tempo de serviço e término de aprendizagem.

6. Quando o dia do pagamento coincidir com um fim de semana ou véspera de feriado, as empresas se comprometem a efetuá-lo de forma que o empregado tenha a efetiva disponibilidade de numerário no dia que anteceder os supracitados períodos.

7. As empresas poderão realizar, dentro do limite legal, descontos em folha de pagamento de empregados jornalistas que os autorizarem, de contribuições sociais, tais como mensalidades do sindicato profissional, associações de empregados, assim como os demais compromissos firmados pelos empregados com essas entidades ou com o empregador, relativamente a convênios, empréstimos e outros.

8. Será concedido igual índice de aumento aos jornalistas abrangidos pelo presente instrumento, admitidos após a data de 1º de junho de 2023. Será garantido o percentual proporcionalmente ao período de admissão, desde que não venham a perceber salário superior ao dos empregados mais antigos e que exerçam a mesma função.

9. É garantido, ao empregado admitido para a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido por qualquer motivo, o menor salário da função, sem a consideração de vantagens pessoais.

10. Na substituição temporária, o empregado substituto, desde que haja acúmulo de funções, formalmente comunicado pela empresa, perceberá, além do próprio salário, a diferença entre o seu salário e o do substituído, sem considerar vantagens pessoais ou inerentes ao cargo efetivo. A substituição por período superior a 90 (noventa) dias acarretará a efetivação na função, exceto para os casos em que a substituição seja decorrente de licença maternidade da substituída; neste caso, a contagem do período de 90 (noventa) dias iniciará quando do término do período de licença maternidade.

11. Todas as empresas são obrigadas a fornecer, aos empregados membros da categoria profissional, comprovantes de pagamento salarial com a discriminação, parcela a parcela, das importâncias pagas e dos descontos efetuados.

12. As empresas proprietárias de jornais e revistas se obrigam a pagar ao autor de qualquer matéria objeto de reprodução uma participação nas seguintes condições:

12.1. No caso de a matéria ser objeto de venda ou cessão onerosa, participação de 30% (trinta por cento) do valor da venda ou cessão, a serem pagas imediatamente após o recebimento;

12.2. No caso de cessão gratuita, também para veículos de outras empresas, a participação será correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-dia contratual;

12.3. As empresas se obrigam, ainda, nos casos dos itens 12.1 e 12.2, a identificar os autores dos trabalhos;

12.4. Estão excluídas de qualquer participação as reproduções feitas por terceiros à revelia da empresa.

13.1. Fica estabelecido que, as empresas representadas pelo sindicato patronal, concederão a todos os seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, um valor, a título de abono indenizatório, conforme as regras abaixo: 

13.1.1. Para aqueles que percebem salário equivalente ao piso salarial da categoria: 

Capital = R$ 453,96 (quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), a ser pago em 3 parcelas iguais de R$ 151,32 (cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), nas folhas de outubro, novembro e dezembro, respectivamente. 

Interior = R$ 386,56 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 3 parcelas, sendo R$ 128,86 (cento e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), na folha de outubro, e, R$ 128,85 (cento e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) nas folhas de novembro e dezembro, respectivamente. 

13.1.2. Para aqueles que percebem salário superior ao piso salarial da categoria, o valor será o equivalente a 10% (dez por cento) do salário base do empregado, dividido em 3 parcelas, sendo 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento), na folha de outubro, e, 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) nas folhas de novembro e dezembro, respectivamente. 

13.2. As partes reconhecem que o Abono criado através da presente cláusula possui caráter indenizatório e não integra a remuneração do empregado para qualquer fim.

14.1. O jornalista, em viagem de serviço, dentro do território nacional ou em viagens ao exterior, quando tiver que pernoitar fora de sua sede, terá direito a perceber 1 (um) salário-dia a cada dia de permanência, além do salário normal, a título de compensação pelas horas extras por ventura trabalhadas nessa condição.

14.2. Convencionam as partes que deverá ser antecipado ao empregado jornalista quando de sua saída em viagem, para pagamento de alimentação diária, devendo o mesmo levar em consideração os critérios estabelecidos pela empresa, e, posterior acerto de contas, o valor correspondente a R$ 77,12 (setenta e sete reais e doze centavos), a partir de 1º de outubro de 2024.

14.4. O valor acima referido, no item 14.1, não se incorporará ao salário ou remuneração, para qualquer efeito.

14.5. Convencionam, também, as partes, que a hospedagem deverá ocorrer em hotel ou na inexistência deste em estabelecimento similar, cabendo ao empregador o critério de escolha.

14.6. Tal vantagem não se aplica ao jornalista que, por ventura, venha a se afastar da sede da empresa para participar de eventos de formação profissional ou de evento informativo, tais como: treinamentos, cursos, congressos, feiras, seminários e visitas técnicas.

14.7. Ficam excluídos das vantagens referidas, nos itens acima, os jornalistas que exerçam cargos de confiança, exemplo: diretor, gerente, editor-chefe, chefe de redação e outros.

15.1. As empresas se comprometem a fornecer equipamento fotográfico profissional completo, para o desenvolvimento das atividades da função, bem como a dar crédito às fotografias publicadas, inclusive as de arquivo.

15.2. Mediante prévia e expressa autorização do empregador, o repórter fotográfico, em caso de utilizar equipamento próprio, no cumprimento de suas atribuições funcionais, receberá, a título de aluguel mensal, o equivalente a 30% (trinta por cento) do respectivo piso da categoria profissional na qual se enquadra. O material de reposição (mídias, filmes, pilhas e baterias) será fornecido pela empresa.

15.3. Os valores pagos, a título de aluguel, não integram o salário ou remuneração, para qualquer efeito.

16.1. As partes recomendam às empresas vinculadas a esta convenção que concedam aos seus empregadosvales-refeição ou vales-alimentação, ou cesta básica, conforme, opção do empregador, equivalente aos dias deefetivo trabalho para a empresa.

16.2. Os benefícios previsto nesta cláusula não possuem natureza salarial ou remuneratória, nem serão base deincidência de contribuição previdenciária, imposto de renda e fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).

16.3. As empresas que optarem pela concessão de cesta básica, o farão em favor dos empregados que recebamaté um piso salarial da região, equivalente a função desempenhada, e fixarão o valor mensal a ser concedido.

17.1. Convencionam, as partes, que as empresas poderão implantar o vale-transporte, conforme as leis 7.418 de 16/12/1985 e 7.619 de 30/09/1987 e decreto 95.247 de 17/11/1987, que regula a matéria, ou, alternativamente, efetuar o pagamento em dinheiro, sendo que eventual valor não terá natureza salarial.

17.2. O valor do benefício será corrigido sempre que houver correção do preço das passagens, no mesmo percentual.

17.3. O vale-transporte, se pago em dinheiro, deverá ser discriminado em recibo próprio.

18.1. As empresas que promovam atividades além da meia-noite e até às 06 horas da manhã estão obrigadas a fornecer e/ou patrocinar o transporte dos empregados que trabalharem neste horário. Fica estabelecido que o tempo de trajeto não será computado como de serviço e nem o valor integrará o salário, para qualquer efeito.

18.2. Ressalve-se que, existindo linha de transporte coletivo regular, entre o local de emprego e a residência do empregado, durante o período da meia-noite e até às 06 horas da manhã, tal cláusula é inaplicável.

19. As empresas pagarão, para os trabalhadores em gozo de auxílio-doença concedido pela Previdência Social e no período contado entre o 31º (trigésimo primeiro) até o 90º (nonagésimo) dia de afastamento, complementação nos termos abaixo fixados. A complementação devida corresponderá à diferença entre o que a Previdência Social pagar e o salário líquido devido no mês:

19.1.Do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia de afastamento = 90% (noventa por cento) da diferença acima especificada.

19.2.Do 61º (sexagésimo primeiro) ao 90º (nonagésimo) dia de afastamento = 80% (oitenta por cento) da diferença especificada.

19.3. Não sendo conhecido o valor básico da Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou a menor, deverão ser compensadas no pagamento do mês imediatamente posterior.

19.4. O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal de salário dos demais trabalhadores.

20.1. As empresas, cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outras modalidades de seguro por essas subsidiadas, em todo ou em parte, ocorrendo o falecimento de seu empregado, deverão pagar aos dependentes legais do mesmo uma importância equivalente a 2 (dois) pisos salariais da categoria da região. 

20.2. Os dependentes legais são àqueles reconhecidos como dependentes pelo INSS, na forma do art. 16 da Lei n° 8.213/91. 

20.3. Na falta de dependentes legais previdenciários, observar-se-á a sucessão civil. 

20.4. Os pagamentos resultantes serão efetivados em cota única até 10 (dez) dias após a apresentação do dependente legal devidamente habilitado ao recebimento do benefício. 

20.5. Poderá o empregador, a seu livre critério e mediante apresentação das despesas, e desde que solicitado pela pessoa responsável pelo registro civil do óbito, converter o valor correspondente ao auxílio-funeral em pagamento total ou parcial das despesas com funeral. A fim de evitar qualquer discussão quanto a legitimidade do apresentante das despesas, o pagamento será feito pelo empregador diretamente ao fornecedor dos serviços funerários ou perante o cemitério em que ocorrer o sepultamento ou mesmo  através de reembolso parcial ou total das Notas Fiscais de despesas. Nessa hipótese, a obrigação do empregador fica limitada ao valor de 2 (dois) pisos salariais da categoria da respectiva região.

21.1. As empresas com sede na capital e interior do Estado se obrigam a subsidiar o pagamento de vagas em creches para filhos de jornalistas do sexo feminino, de 0 (zero) a 60 (sessenta) meses de idade, em estabelecimento de livre escolha das mães ou pais com guarda legal dos filhos, no valor até R$ 375,21 (trezentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), a partir de 1º de outubro de 2024.

21.2.  As presentes condições acordadas são estendidas aos empregados jornalistas do sexo masculino, desde que comprovada guarda legal dos filhos.

21.3. Estipulam as partes que, para obtenção de tal benefício, deverá o jornalista ou a jornalista beneficiada atender as normas estipuladas pela empresa, referentes à comprovação de frequência e pagamento do estabelecimento utilizado.

21.4. Convencionam, também, as partes, que tal benefício não integrará as parcelas remuneratórias e rescisórias.

22. No caso de viagens de jornalistas profissionais, efetuadas no desempenho de suas funções, obriga-se o empregador a realizar um seguro para cobrir os riscos da viagem, independentemente do seguro de acidente de trabalho. Esse seguro será igual a 24 (vinte e quatro) pisos salariais da região.

23. A empresa anotará, na CTPS, a função exercida pelo empregado, obedecendo a nomenclatura das funções reconhecidas na legislação que regulamenta a profissão de Jornalista.

24. A empresa deverá fornecer, a seus empregados, a oportunidade de adaptação às novas técnicas de equipamentos. O processo de adaptação constitui-se em encargo da empresa, de sorte que as despesas com eventuais cursos e aprendizagem correrão por conta do empregador.

25. Fica assegurada a garantia ao trabalho ao empregado, após a cessação do Auxílio Doença Acidentária, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213 de 24/07/91 regulamentada pelo Decreto nº 357 de 07/12/91 no artigo 169.

26.1. Ao empregado jornalista, com mais de cinco anos ininterruptos de trabalho na atual empresa, no período de 12 (doze) meses precedentes à data de obtenção do direito à aposentadoria por tempo de serviço, fica garantido o emprego ou o salário até completar o tempo necessário dentro do limite destes 12 (doze) meses, cessando este direito ao término do prazo especificado, no caso de não ser requerida a aposentadoria ou pela ocorrência de despedida por justa causa, a qualquer tempo.

26.2. Para fazer jus a tal direito, o empregado interessado deverá requisitá-lo formalmente ao empregador, comprovando tal condição, mediante documento oficial expedido pelo INSS. Esta solicitação poderá ser realizada a qualquer tempo, dentro do prazo previsto no caput desta cláusula, desde que não o seja feito posteriormente a uma eventual comunicação de despedida, sem justa causa.

26.3. Caso o empregado dependa de documentação complementar, para a comprovação do tempo de contribuição ao INSS, terá 30 (trinta) dias de prazo para obtê-la, a partir da notificação escrita mencionada no parágrafo anterior.

27. As empresas ficam obrigadas a fornecer os meios necessários para o deslocamento de seus jornalistas, quando em atividade externas. Quando do transporte de equipamentos, este deverá estar acondicionado com segurança, de tal maneira que evite atingir os profissionais que estejam transitando no veículo.

28. O meio de transporte do jornalista, em trabalho externo, quando necessário, deverá ser adequado às necessidades de cumprimento da pauta e as despesas respectivas correrão por conta do empregador.

29.1. Será considerado serviço efetivo o período em que o jornalista permanecer à disposição do empregador para gravações e reuniões. Será considerado, também, serviço efetivo o período em que o jornalista estiver participando de cursos, seminários e palestras, fora das instalações da empresa e por determinação expressa desta.

29.2. Convencionam, as partes, que as horas que os colaboradores jornalistas, abrangidos pela presente convenção, permanecerem em cursos, treinamentos, seminários, palestras ou cursos eletronicamente disponibilizados pela empregadora, por meio de implementação de programas de e-learning, após a jornada de trabalho, nas dependências da empresa, não serão consideradas como horas trabalhadas, nem extras, razão pela qual fica liberado de registro em cartão-ponto ou similar e não serão consideradas para efeito de ampliação de intervalo para alimentação e repouso.

30.1. As empresas ficam autorizadas a praticar o sistema de prorrogação de jornada de trabalho, para compensação em outro ou outros dias da semana, atendidas as disposições legais pertinentes à semana de 30 (trinta) horas de trabalho.

30.2. As empresas poderão estabelecer programas de folgas em dias úteis, e/ou intercalados com feriados e fins de semana, de sorte que os empregados possam ter períodos de descanso mais prolongados.

31. Convencionam, as partes, que as empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controles de jornada de trabalho, de seus empregados, em conformidade com a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, Nº 373 de 25/02/11, publicada no DOU de 28/2/11.

32. Será concedida, ao empregado estudante, dispensa em dias de prova no estabelecimento em que estiver regularmente matriculado, sempre que o curso pertencer à área de comunicação. Se assim não for, a dispensa se restringirá aos horários coincidentes entre o trabalho e a prova. O empregado comunicará à empresa, com antecedência de 24 horas, sobre a necessidade de ausência, comprovando-a até 72 horas após.

33.1. Convencionam, as partes, que as empresas que possuam refeitório próprio ou de fácil acesso, poderão, mediante acordo com seus empregados, de um modo geral ou em setores específicos, estabelecer jornadas de trabalho com até o mínimo de 30 (trinta) minutos e o máximo de 2 (duas) horas, para descanso e refeição.

33.2. Resguarda-se, às empresas, o direito de exercer a faculdade de pré-assinalação, em registro de horários, dos intervalos para descanso ou alimentação (intraturnos) nos moldes do artigo 74 § 2º.

34. O funcionário em descanso entre duas jornadas ou em gozo de folga regular, ao ser convocado para prestação de serviços inadiáveis, terá a garantia de uma remuneração mínima equivalente a 02 (duas) horas extraordinárias.

35.1. Na vigência do presente acordo, as empresas poderão programar e realizar férias antecipadas para empregados com período aquisitivo incompleto, com anuência do empregado.

35.2. As férias, quando programadas pela empresa, não poderão iniciar aos sábados, domingos, feriados ou em dia de folga.

35.3. Convencionam, as partes, que poderão ser concedidas férias aos jornalistas abrangidos pela presente convenção em até 3 (três) períodos, ficando assegurado, contudo, que haverá concessão de férias em um período de, no mínimo, 14 (quatorze) dias, e os períodos restantes não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos.

36. Os jornalistas que estiverem próximos à data de apresentação de teses de Mestrado ou de Doutorado, em cursos oficiais e reconhecidos pelo Ministério da Educação e em similaridade ao trabalho desempenhado, gozarão de licença de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo a remuneração.

37. As empresas aceitarão atestados médicos, fornecidos pelo Sindicato, nas cidades onde houver departamento médico da categoria profissional, para efeito de abono de faltas ao serviço, desde que as empresas não mantenham convênio para atendimento médico-hospitalar ou não possuam departamento médico próprio.

38. Acordam as empresas que a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT) inclua, como temas necessários, a Síndrome de Burnout (Síndrome do Esgotamento Profissional), a depressão, o estresse, a ansiedade e o assédio moral.

39. Se o Diretor do Sindicato, o Delegado Regional ou o Delegado Sindical, no exercício de seu mandato, desejarem manter contato pessoal com a empresa, têm a garantia de ser, por esta, recebidos em seu estabelecimento, por Diretores ou pessoas por eles designadas.

40.1. Três (3) dirigentes eleitos da Diretoria do Sindicato Profissional, desde que não pertençam à mesma empresa ou grupo econômico, ficam liberados da prestação de serviço ao respectivo empregador, desde que este tenha sede na capital do Estado, pelo prazo de vigência acordado, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, com pagamento integral da remuneração do profissional liberado, à disposição de seu cargo sindical. Caso pretenda, o Sindicato Profissional, a liberação de dirigente que exerça cargo de chefia, esta deverá ter a concordância do empregador.

40.2. Convencionam, também, as partes, que os Presidentes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul, e o da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), desde que não pertençam à mesma empresa ou grupo econômico, dos 3 (três) dirigentes acima liberados, ficarão também liberados da prestação de serviço a seu empregador, pelo prazo de vigência acordado, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, com pagamento integral de sua remuneração, à disposição de seu cargo sindical. Caso pretenda, o Sindicato Profissional, a liberação de dirigente que exerça cargo de chefia, esta deverá ter a concordância do empregador.

40.3. Estipulam, as partes, que, para substituição de dirigente liberado, deverá ser respeitado um prazo mínimo de 06 (seis) meses.

40.4. Convencionam, as partes, que serão liberados da prestação de serviços, pelo prazo de 1 (um) dia por mês, limitando-se a 1(um) profissional por empresa, desde que tal solicitação seja encaminhada à empresa com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, os Diretores eleitos do Sindicato Profissional. Ficam as empresas autorizadas, a seu critério, a efetivar a compensação do horário de trabalho do dia liberado, na forma desta cláusula.

41. É assegurada estabilidade no emprego, pelo prazo de vigência do presente acordo, para 1 (um) Delegado por Empresa com sede na capital do Estado. Naquelas empresas ou em grupo empresarial que possuam mais de um veículo de comunicação, desde que esse veículo, no período de vigência do acordo, possua ou venha a completar ou ultrapassar o número de 10 (dez) profissionais jornalistas, a estabilidade se dará para 1(um) Delegado por veículo, também eleito pelo mesmo período. Nas empresas com sede no interior do Estado é assegurada estabilidade no emprego, pelo prazo de vigência do presente acordo, para um Delegado eleito quando houver 10 (dez) ou mais jornalistas no veículo. Os atuais delegados terão seus mandatos prorrogados por mais 120 (cento e vinte) dias após a data de homologação do presente acordo, a fim de que seja possibilitada a eleição dos delegados, objetos da presente cláusula.

42. É assegurada estabilidade no emprego, pelo prazo de vigência do presente acordo, para Delegado Regional, para um número máximo de 13 (treze) profissionais jornalistas que exerçam, respectivamente, atividades nas seguintes Delegacias Regionais: Vale do Sinos (São Leopoldo), Zona Sul (Pelotas), Litoral Sul (Rio Grande), Serra (Caxias do Sul), Centro (Santa Maria), Planalto Médio (Passo Fundo), Campanha (Bagé), Missões (Ijuí), Litoral Norte (Osório), Fronteira Oeste (São Borja), Vale do Rio Pardo (Santa Cruz do Sul), Celeiro (Santa Rosa) e Alto Uruguai (Erechim), a contar da data de formalização da Delegacia Regional e comunicação ao Sindicato das Empresas. Fica estabelecido que o Delegado Regional só terá estabilidade, se ele não for empregado de Empresa que já mantenha ou venha a manter estabilidade para Delegado Sindical. Só terá direito à estabilidade assegurada, nesta cláusula o Delegado Regional que for eleito pelos jornalistas em atividade na área da regional e não seja empregado da Empresa que já tenha, em seu quadro, Delegado Sindical com estabilidade.

43.1. Nos termos da deliberação expressa e prévia concedida em Assembleia Geral, com o voto de associados e não associados ao SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO RS, os empregadores procederão ao desconto de uma Cota de Solidariedade, em favor do sindicato profissional, em valor correspondente a 03 (três) dias de salário, sendo meio dia a cada 2 meses. A mencionada Assembleia poderá ser realizada juntamente com a Assembleia prevista no item 42.1 (que versa sobre a Contribuição Sindical) ou em outra Assembleia Geral Extraordinária da categoria a ser convocada com 15 (quinze) dias de antecedência, especificamente para tal finalidade, ressaltando, porém, que o mencionado desconto somente poderá ser efetivado após aprovação por parte dos trabalhadores.

43.2 A contribuição será recolhida em nome do SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO RS, no banco ou instituição financeira indicado pela entidade profissional.

43.3. Fica garantido, nos exatos termos estabelecidos, em Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público do Trabalho e, aqui, estendida aos associados do sindicato profissional, o direito de oposição à contribuição, para o qual o sindicato profissional abrirá prazo em duas oportunidades ao ano. A comunicação será escrita e assinada pelo trabalhador. Deverá ser providenciada pessoalmente, salvo em situações excepcionais, como por exemplo nos casos de doença e incompatibilidade entre os horários de serviço do trabalhador e de funcionamento do sindicato, hipótese em que a oposição dar-se-á a qualquer tempo.

43.4. Em cidades distantes, a mais de 100km (cem quilômetros) da sede, a oposição poderá se dar por meio de carta registrada no correio (AR), sendo que a última data de postagem aceita será a mesma de encerramento da oposição.

43.5. O sindicato profissional deverá encaminhar, às empresas, a relação de trabalhadores que se opuseram à cota de solidariedade em até 5 (cinco) dias úteis após o término do prazo de oposição.

43.6. O SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO RS reconhece que o desconto é de sua exclusiva responsabilidade. Caso ocorra discussão acerca da matéria, o Sindicato Profissional assume a obrigação de restituir os valores cobrados, podendo ser exigida sua integração em eventual demanda na qualidade de litisconsorte.

44.1. As empresas se comprometem a descontar e repassar os valores da contribuição sindical de que trata o art. 582 da CLT em março de 2025, caso ocorra a prévia e expressa autorização dos trabalhadores, através de Assembleia Geral Extraordinária da categoria a ser convocada com 15 (quinze) dias de antecedência, especificamente para tal finalidade.

44.2. A Assembleia Geral Extraordinária deverá ocorrer até fevereiro de 2025 e ficará garantido, ao trabalhador, o direito de oposição à contribuição, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de realização da assembleia. Tal oposição deverá ser comunicada pelo trabalhador, individual e pessoalmente, devidamente protocolada na sede do Sindicato (Rua dos Andradas, 1270, sala 133, Centro Histórico, CEP 90020-008, Porto Alegre), no horário das 9h às 12h e das 13h às 18h, de segunda a quinta-feira, ou por meio de carta registrada no correio (AR), sendo que a última data de postagem aceita será a mesma de encerramento da oposição.

44.3. O sindicato profissional deverá encaminhar, às empresas, a relação de trabalhadores que se opuseram à contribuição sindical em até 5 (cinco) dias úteis após o término do prazo de oposição.

44.4. A contribuição será recolhida em nome do sindicato, através de GRCSU - Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana, do banco Caixa Econômica Federal, conforme determina a legislação, sendo o desconto de exclusiva responsabilidade do Sindicato Profissional. Caso ocorra discussão acerca da matéria, o Sindicato Profissional assume a obrigação de restituir os valores cobrados, podendo ser exigida sua integração em eventual demanda na qualidade de litisconsorte.

45. As empresas sediadas no Estado do Rio Grande do Sul colocarão, à disposição do Sindicato Profissional, sem ônus para este, 01 (uma) senha de acesso para suas edições digitais, e, havendo, um exemplar da edição diária dos periódicos.

46. Fica estabelecido que, num prazo de até 60 (sessenta) dias, será instalada uma comissão paritária, com a participação de 3 (três) representantes por sindicato, onde serão debatidas e analisadas ações para melhoria da saúde, segurança, qualidade de vida dos jornalistas, assim como possibilitar um ambiente de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência e assédio com base em gênero. As reuniões deverão ser periódicas, convocadas com antecedência mínima de 10 dias, e o seu local será estabelecido de comum acordo entre as partes. A comissão paritária terá vigência pelo prazo da presente convenção. As reuniões ocorrerão com a participação de pelo menos dois representantes de cada sindicato. Fica facultado às partes levarem um convidado a cada reunião.

47. A rescisão do contrato de trabalho dos empregados associados ao SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS/RS abrangidos pelo presente acordo será realizada obrigatoriamente na sede, caso o local de trabalho do(a) funcionário(a) estiver a menos de 100km (cem quilômetros) de distância da sede. A rescisão dos demais empregados será facultativamente homologada no Sindicato, a critério da empresa.

48. As cláusulas constantes na presente convenção coletiva de trabalho não se aplicam ao empregado com contrato de trabalho hipersuficiente.

49. É estabelecida a multa equivalente a 1 (um) salário-piso da categoria em caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente acordo, revertendo aquela em favor da parte prejudicada. A presente multa não se aplica em relação às cláusulas para as quais a CLT já estabelece penalidade.

Anexo (PDF)