As empresas estão autorizadas a funcionar com a utilização da mão de obra de todos seus empregados nos feriados relacionados a contar da data do fechamento da presente Convenção, até sua data de vigência, exceto nos feriados de 25 de dezembro de 2024 e 1º de janeiro de 2025, conforme regras abaixo:

FERIADOS AUTORIZADOS

20/09/2024 - Dia da Revolução Farroupilha

12/10/2024 - Dia de Nossa Senhora Aparecida

31/10/2024 - Dia da Reforma Protestante  

02/11/2024 - Dia dos Finados

15/11/2024 - Dia da Proclamação da República

20/11/2024 - Dia da Consciência Negra

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que trabalharem nos feriados não vedados no caput, farão jus a uma indenização equivalente a R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) para uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas, cujo valor deverá ser pago junto com a folha do mês em que ocorreu o trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor fixado a título de indenização no parágrafo primeiro tem natureza indenizatória, não integrando as demais parcelas de natureza salarial para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que os empregados cuja atividade não dependa de o supermercado abrir suas portas ao público nos feriados, tais como segurança, vigilância e manutenção de equipamentos, não perceberão a indenização prevista no caput da presente cláusula, por se tratar de outra categoria.

PARÁGRAFO QUARTO – As empresas autorizadas a trabalhar nos feriados deverão enviar ao sindicato laboral, até 2 (dois) dias antes do feriado, a relação dos empregados que trabalharam no feriado, a través do e-mail: sindicom@terra.com.br.

PARÁGRAFO QUINTO – A jornada de trabalho do empregado será de 8 (oito) horas, vedada a realização de jornada extraordinária.

Fica assegurado o fornecimento de vale-transporte adicional para os empregados que trabalharem nos feriados.

A presente convenção coletiva de trabalho aplica-se tão somente as empresas WMS Supermercados do Brasil Ltda., Importadora e Exportadora de Cereais AS, O Vantajão Atacado Ltda. e Supermercado Mombach Ltda. e seus empregados.

As demais empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios não alcançadas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão obter autorização para o trabalho em feriados com a utilização de empregados através da celebração de Convenção Coletiva de Trabalho, desde que estejam regulares em relação aos sindicatos convenentes, e estejam cumprindo as cláusulas vigentes da Convenção Coletiva de Trabalho geral firmada entre os sindicatos laboral e patronal.

As empresas alcançadas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ajustar normas de flexibilização dos benefícios aqui previstos através de Acordo Coletivo de Trabalho com a assistência do sindicato empresarial convenente.

Em caso de descumprimento de qualquer item da presente cláusula, por culpa do empregador, a empresa acordante, pagará por empregado envolvido, multa de R$ 1.000,00 (um mil real) por empregado convocado a trabalhar irregularmente, pago diretamente ao sindicato laboral, até 10 (dez) dias após a constatação do descumprimento. Referida multa somente será exigível, quando a empresa, no prazo de 10 dias, não sanar ou justificar o alegado descumprimento, mediante prévia notificação por parte do Sindicato profissional.

Anexo (PDF)