I - Ficam instituídos os seguintes pisos no período de 22/03/2025 a 31/03/2025:

a) R$ 1.621,78 (um mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos) para os empregados que exerçam as funções de office-boy, de servente e faxineiro;

b) R$ 1.695,29 (um mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos) para os demais empregados.

II - A partir de 1º de abril de 2025, ficam instituídos os seguintes pisos salariais:

a)   R$ 1.706,11 (um mil setecentos e seis reais e onze centavos) para os empregados que exerçam as funções de office-boy, de servente e faxineiro;

b)   R$ 1.783,45 (um mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos) para os demais empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de haver reajuste do salário mínimo nacional e acontecer de o valor fixado ser superior aos aqui ajustados, é assegurado ao empregado o direito de receber, no mínimo, o valor fixado para o salário mínimo nacional.

Em 1º de abril de 2025, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), a incidir sobre os salários percebidos em abril de 2024, resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 6.341,77 (seis mil e trezentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

PARÁGRAFO TERCEIRO  - Após calculada a recomposição salarial serão compensados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência da convenção coletiva anterior até a presente data, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva deverão ser satisfeitas junto da folha de salários do mês de julho de 2025.

As empresas deverão, quando do pagamento mensal dos salários, descontar as contribuições associativas devidas ao Sindicato Profissional, desde que autorizadas pelos empregados associados.

Serão considerados válidos os descontos salariais desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, empréstimos, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casa de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI e cesta básica.

Parágrafo único - Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Os empregados representados pelo sindicato profissional acordante poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos e na forma estabelecida na Lei 10.820/03.

§ 1º - O desconto previsto na presente cláusula poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.

§ 2º - Os empregadores se comprometem a descontar, no ato da rescisão do contrato de trabalho, o valor correspondente ao saldo devedor na forma prevista no parágrafo primeiro da presente cláusula.

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, receber salário superior ao do mais antigo na mesma função.

Admitido empregado para a função de outro, dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

As horas extras serão calculadas e pagas com base nos seguintes percentuais: 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras e 70% (setenta por cento) para as demais.

O empregado que completar 03 (três) anos de serviços consecutivos para o mesmo empregador perceberá, mensalmente, sobre o total da remuneração o percentual de 2% (dois por cento), a título de adicional por tempo de serviço.

§ 1º - Fica garantido, a partir do 4º (quarto) ano de serviços consecutivos ao mesmo empregador, a cada ano de serviço, o acréscimo de 1% (um por cento) sobre o adicional estabelecido no caput desta cláusula.

§ 2º - Ninguém poderá perceber a título de adicional por tempo de serviço valor superior a R$ 1.342,60 (um mil trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), no período de 22/03/2025 a 31/03/2025, e de R$ 1.412,42 (um mil quatrocentos e doze reais e quarenta e dois centavos), a partir de 1º de abril de 2025.

§ 3º - Poderão ser compensados para os efeitos da presente cláusula os adicionais por tempo de serviço, já pagos pelo empregador.

As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus representados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

As empresas pagarão às suas empregadas que tenham filhos menores de 06 (seis) anos e por cada um deles, auxílio mensal no valor de R$ 160,33 (cento e sessenta reais e trinta e três centavos), no período de 22/03/2025 a 31/03/2025, e de R$ 168,67 (cento e sessenta oito reais e sessenta e sete centavos) a partir de 1º de abril de 2025, facultando às empresas exigir a comprovação de despesas.

§ 1º - As empresas que oferecem creche sem custo, seja diretamente ou de forma conveniada, e aquelas que pagam algum tipo de auxílio relacionado a creche em valor superior aqui pactuado ficam liberadas do pagamento do valor convencionado no “caput”.

§ 2º - O auxílio mensal não será pago a empregada durante o período de licença maternidade (contrato de trabalho interrompido), em relação ao filho que gerou a licença e a percepção de benefício previdenciário.

§ 18º - Exumação: Em caso de morte do segurado, e necessidade de exumação, o beneficiário será reembolsado até o valor definido acima.

§ 19º - As empresas que optarem pelo seguro em grupo, assistência funerária e social estão isentas de cumprir com as regas do "caput" da presente cláusula.

§ 20º - A administração do seguro opcional é de inteira responsabilidade do SEMIRGS.

Fica vedada a contratação a título de experiência, de empregado que já tenha trabalhado na função para a qual está sendo admitido na empresa recontratante.

Quando da rescisão do contrato de trabalho, as empresas ficam obrigadas a procederem com o pagamento dos direitos rescisórios e às anotações que se fizerem necessárias na CTPS do empregado no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

§ 1º - Fica estabelecido que unicamente para efeitos da regra ajustada no caput da presente cláusula, que o termo "término do contrato", referido no parágrafo sexto do art. 477 da CLT, acontece no último dia trabalhado pelo empregado.

§ 2º - Fica estabelecido que independente da forma adotada para a rescisão do contrato, ou seja, aviso prévio indenizado, trabalhado ou dispensado do cumprimento, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 (dez) dias, contados do último dia trabalhado.

§ 3º - A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator ao pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477, da CLT.

A redução de duas horas diárias do horário normal de trabalho durante o aviso prévio, será observada no início ou no fim do expediente ou acumulada e gozada na última semana do período, a critério do empregado. A opção deverá ser exercida quando da concessão do aviso; feita, o horário não poderá ser alterado sem concordância entre empregado e empregador.

O Sindicato Profissional poderá prestar serviço de conferência e de homologação dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho dos empregados que forem demitidos. O serviço será prestado sem custo para as empresas e empregados que comprovarem a sua condição de contribuinte ao sindicato profissional.

Em sendo apresentados os documentos abaixo relacionados e pagas eventuais diferenças que forem apuradas, se houver concordância do empregado, o sindicato profissional poderá homologar o termo de quitação que se refere o Art. 507 da CLT.

Documentos a serem apresentados:

1)    Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;

2)    Contrato Social da empresa ou carta de preposto quando a ex-empregadora não for representada por sócio gerente. O empregado poderá dispensar a apresentação da carta de preposto;

3)    Aviso prévio/pedido de demissão;

4)    Atestado médico demissional acompanhado, quando for o caso, do Perfil Profissiográfico Profissional;

5)    Carteira de Trabalho atualizada;

6)    Livro ou ficha de registro de empregados devidamente atualizado;

7)    Recibos de pagamentos de salários, do décimo terceiro, das férias acrescidas do terço dos últimos cinco anos, podendo ser substituída pela ficha financeira do empregado;

8)    Comprovante de depósito do valor líquido do TRCT e das diferenças que, porventura, tiverem sido apuradas;

9)    Cartões ponto ou controles de jornada;

10) Demonstrativo de apuração das comissões, quando houver pagamento da parcela;

11) Extrato integral e atualizado da conta vinculada do FGTS e, se for o caso, comprovante de depósito da multa rescisória;

12) Comprovante de recolhimento das contribuições devidas pelo empregado assistido ao sindicato profissional e pelo empregador ao sindicato econômico.

Fica assegurada à empregada gestante que retorne de seu período de licença, estabilidade provisória de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia especificado para seu retorno ao trabalho.

Fica assegurada estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência necessária à obtenção da aposentadoria ao empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos.

§ 1º - Para fazer jus à estabilidade prevista nesta cláusula o empregado deverá comprovar a averbação do tempo de serviço necessário à obtenção do benefício, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da certidão poderá ser dispensada caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência de tempo necessário à concessão do benefício.

§ 2º - A concessão prevista nesta cláusula não se aplicará nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

§ 8º - Para os empregados menores ou do sexo feminino será necessária a apresentação de atestado médico.

§ 9º - A faculdade estabelecida no caput desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

Para amamentar o próprio filho até que este complete 06 (seis) meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, de optar por dois descansos especiais de 01 (uma) hora cada ou por um único, de 02 (duas) horas.

O intervalo entre um turno e outro de trabalho poderá ser dilatado, independentemente de acordo escrito entre empregador e empregado, até um máximo de 04 (quatro) horas.

Em se tratando de empregada gestante, as empresas abonarão, sem prejuízo salarial, uma falta mensal para acompanhamento da gestação, mediante anotação médica na carteira de gestante, e as autorizadas pelo médico através de atestado que justifique a necessidade e o período de afastamento.

Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dias de realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares, serão dispensados do trabalho por meio turno, desde que comuniquem à empresa com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e comprovem a realização das provas até 48 (quarenta e oito) horas após. Nessa hipótese as horas de trabalho correspondentes não serão descontadas e o afastamento não prejudicará o direito ao repouso remunerado.

Em casos de internação hospitalar de filho incapaz, deficiente físico ou menor de 10 (dez) anos, as empresas abonarão as faltas de seus empregados que tiverem que ausentar-se do trabalho para o atendimento a esse filho. O direito aqui estabelecido não poderá exceder de 03 (três) dias consecutivos, limitando-se, no entanto, a 10 (dez) faltas por ano. A condição deverá ser comprovada.

Os empregadores dispensarão seus empregados para o saque das parcelas do PIS, sem prejuízo salarial, durante 02 (duas) horas do expediente da jornada de trabalho aqueles com domicílio bancário na cidade em que trabalham e por 01 (um) dia – expediente integral – aqueles com domicílio bancário em outro município.

Fica autorizada a adoção pelas empresas de sistema alternativo de controle eletrônico da jornada nos termos previstos na Portaria MTP n° 671, de 8 de novembro de 2021, hipótese em que as empresas ficam desobrigadas de observarem as regras fixadas na referida portaria que dispõe sobre o registro eletrônico do ponto.

Parágrafo único: O sistema eletrônico alternativo não deve admitir: I. Restrições à marcação do ponto; II. Marcação automática do ponto; III. Exigência de autorização prévia para marcação de sobre jornada; e IV. Alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

Se exigido, uniforme de trabalho será fornecido e pago pelo empregador em número máximo de 02 (dois) ao ano. O empregado, quando da substituição do uniforme ou em caso de rescisão contratual, deverá devolver o uniforme, qualquer que seja o seu estado de conservação.

Parágrafo único: No caso de substituição total ou parcial do uniforme, mesmo que já tenham sido fornecidos aqueles relativos ao ano em curso, as empresas comprometem-se a entregar as peças modificadas sem nenhum custo para o empregado.

Os empregadores comprometem-se a aceitar, para todos os efeitos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por:

a)   profissionais credenciados pelo sindicato profissional;

b)   profissionais vinculados ao SUS e às instituições municipais de saúde.

As empresas contribuirão para o SECOVI/RS com importância equivalente a 02 (dois) dias de salário, já reajustados, de todos os seus empregados, beneficiados ou não pelo presente acordo, observado o valor devido no mês de julho do corrente ano. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 12 de agosto de 2025, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante a ser recolhido, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Quando a empresa não possuir empregados ou o valor correspondente a 02 (dois) dias do salário dos empregados (2/30 da folha de pagamento), for inferior a R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), esta é a importância que deverá ser recolhida à título de Contribuição Assistencial Patronal.

PARÁGRAFO ÚNICO - As guias de recolhimento deverão estar acompanhadas de relação nominal dos empregados, devendo constar a data de admissão, salário-base e a importância correspondente a cada empregado.

Os empregadores integrantes da categoria econômica, como intermediários, respeitado o disposto no art. 8º da CFB e no art. 611-B, XXVI, da CLT, descontarão dos seus empregados integrantes da categoria profissional, beneficiados ou não pela presente convenção, até a data estipulada para repasse, a importância correspondente a R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos) no mês de julho/2025 e o valor de R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos) no mês de agosto/2025, repassando ditos valores ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais do Estado do Rio Grande do Sul – SEMIRGS - respectivamente, até o dia 10/07/2025 e 05/09/2025.

§ 1° - Os empregados admitidos no curso da presente convenção deverão pagar as mesmas contribuições, sendo a primeira no mês subsequente a admissão e a outra no mês seguinte ou, se for o caso e possível, nos meses mencionados no “caput”.

§ 2º - Consigna o sindicato laboral convenente que assegurará aos empregados o direito de manifestar sua oposição ao desconto estipulado nesta cláusula. A manifestação deve ser feita ao seu empregador, pessoalmente por escrito, redigida individualmente, até 10 (dez) dias a contar da publicação do presente instrumento coletivo.

§ 3º - Até 10 (dez) dias após a data aprazada para o pagamento, os empregadores deverão encaminhar ao sindicato profissional relação nominal dos empregados que sofreram desconto, devendo nela constar a data de admissão e salário-base. Dentro do mesmo prazo de 10 (dez) dias, os empregadores deverão encaminhar ao sindicato através do E-mail: semirgs@semirgs.com.br as cartas de oposição ao desconto.

§ 4º - Os repasses feitos após o prazo estabelecido estarão sujeitos às penalidades previstas no Art. 600 da CLT.

§ 5º - As empresas e o sindicato patronal ficam isentos de qualquer responsabilidade por ter realizado o desconto da contribuição em questão e seu repasse ao sindicato laboral, devendo o empregado procurar diretamente ao sindicato profissional para quaisquer esclarecimentos, reembolso e multas eventuais. Qualquer outra penalidade financeira aplicada, a que título for, às empresas e ao sindicato patronal, serão de responsabilidade exclusiva do SEMIRGS.

As empresas permitirão a divulgação em quadro de avisos, com acesso aos empregados, de editais, avisos e notícias do Sindicato Profissional convenente, desde que não contenham matéria ofensiva ou de cunho político partidário.

As condições ora ajustadas não se incorporarão aos contratos individuais de trabalho depois de expirado o prazo de vigência ajustado na cláusula primeira.

Na hipótese de descumprimento por parte do empregador de qualquer das cláusulas ajustadas, o SEMIRGS notificará, por correspondência protocolada, a Entidade Sindical Patronal, que diligenciará junto ao seu representado a fim de buscar o cumprimento da obrigação.

Anexo (PDF)