01- Aos empregados admitidos após a data base e aos que vierem a ser admitidos durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, enquanto Contrato de Experiência que poderá ser de até 60 (sessenta) dias, fica assegurado um Salário de Ingresso Mínimo de R$ 1.620,00 (mil, seiscentos e vinte reais) mensais ou equivalente em hora, salário este que formará base para procedimento coletivo futuro revisional.

02- Aos empregados que contarem ou completarem 60 (sessenta) dias de contrato de trabalho na mesma empresa, será assegurado um Salário Normativo Mínimo de R$ 1.820,00 (mil, oitocentos e vinte reais) mensais ou equivalente em hora, salário este que formará base para procedimento coletivo futuro revisional.

03- Fica estabelecido que os salários acima previstos não serão considerados como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo legal.

As empresas concederão a todos os seus empregados, admitidos até 1º de agosto de 2023, um reajuste salarial para efeito da revisão da Convenção Coletiva de Trabalho correspondente ao percentual de 5,30% (cinco virgula três por cento), incidente sobre os salários nominais e mensais resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho do ano anterior.

Os empregados admitidos entre 1º de agosto de 2023 e 31 de julho de 2024 terão seus salários alterados pelo único critério da tabela de escalonamento abaixo, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (1º de agosto), percentuais incidentes sobre o salário de admissão:

                                                    TABELA DE PROPORCIONALIDADE

01. Em hipótese alguma resultante da variação proporcional supra poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele;

02. O salário dos empregados vinculados as empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos pela presente transação até a data base da categoria situada em 1º de agosto de 2024.

O reajuste salarial acima previsto para os meses de agosto de 2024, inclusive os salários normativos, de ingresso e quinquênio, serão pagos até e ou juntamente com a folha de pagamento do mês de setembro de 2024, restando assegurado que quaisquer aumentos concedidos entre 1º de agosto de 2023 e 31 de julho de 2024, poderão ser utilizados para compensação com os aumentos concedidos nesta Convenção, de vez que os percentuais de aumento ora concedidos incorporam todos os reajustes salariais espontâneos, coercitivos, acordados ou abonados no período revisando, inclusive, zerando quaisquer índices inflacionários até 1º de agosto de 2024.

Os aumentos espontâneos ou coercitivos, com exceção dos já concedidos e praticados a partir de 1º de agosto de 2024 e na vigência da presente convenção poderão ser utilizados como antecipações e para compensação em procedimento coletivo, inclusive futuro, de natureza legal ou não, de feitio revisional ou ainda decorrentes de política salarial.

As empresas se obrigam a fornecer discriminativos dos pagamentos efetuados e dos respectivos descontos aos seus empregados, inclusive o valor do recolhimento ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Obrigam-se os empregadores a efetuar o pagamento do salário até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação laborativa, pagando ao funcionário em caso de descumprimento, uma multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o salário contratual, mais 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso até o efetivo pagamento.

01. Será permitida a autorização individual para lançamento em folha de pagamento dos descontos, prévia e por escrito, autorizados pelos empregados, a teor de clausulamento já tradicional e existente em revisões anteriores;

02. A autorização poderá ser revogada a qualquer momento pelo empregado, sempre por escrito, ainda que sem justificativa;

03. Ressalva-se que qualquer reivindicação referente a esta cláusula corresponderá à ação de cumprimento de sentença normativa; 

04. As autorizações e as revogações serão efetuadas em duas vias de igual teor, uma das quais será fornecida ao empregado mediante recibo.

Com a concessão das variações mencionadas acima fica integralmente cumprida pelas empresas integrantes da categoria econômica toda a legislação aplicável de 1º de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024, ficando estipulado que o salário resultante da aplicação dos percentuais acima previstos formarão base para eventual procedimento coletivo futuro.

01. As empresas ficam obrigadas a incluir na folha de pagamento, ou compensar com a redução de jornada, as horas dos seus empregados Mensalistas, referente ao 31º (trigésimo primeiro) dia dos meses de Agosto, Outubro e Dezembro de 2024, Março e Maio de 2025. 

02. As horas relativas ao 31º (trigésimo primeiro) dia referente ao mês de Janeiro e julho de 2025 serão utilizadas para compensar as horas trabalhadas a menos no mês de Fevereiro de 2025.

Aos empregados que contarem com mais de um ano de serviço efetivo na mesma empresa em 20 de dezembro, fica assegurado o pagamento da gratificação natalina (13º salário) ainda que tenha se ausentado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias e menos de 185 (cento e oitenta e cinco) dias em gozo de auxílio doença, concedido pelo INSS.

As horas extraordinárias que venham a ser prestadas durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho pelos integrantes da categoria profissional, serão remuneradas da seguinte forma:

01. As duas primeiras horas extras diárias sempre com percentual de 50% (cinquenta por  cento) e a partir da terceira diária, sempre com percentual de 100% (cem por cento).

01. As empresas, a partir da data base, concederão a seus empregados que a tanto e pelas presentes disposições façam jus, para cada 05 (cinco) anos de trabalho prestado ao mesmo empregador, computados, para tal fim, os períodos descontínuos cujos intervalos não tenham sido superiores a 06 (seis) meses, sob a forma de adicional por tempo de serviço - Quinquênio, uma remuneração adicional de R$ 95,91 (noventa e cinco reais e noventa e um centavos) mensais.

02. Esta remuneração adicional será efetuada em parcela destacada da remuneração mensal dos empregados que a recebam.

Obtendo o empregado direito à sua aposentadoria e tendo um período de trabalho imediatamente anterior a esta aposentadoria de no mínimo de 08 (oito) anos contínuos para a mesma empresa na qual se aposente, esta pagar-lhe-á uma indenização em valor equivalente ao salário mensal que percebia junto a sua empregadora.

Fica instituída, inclusive e expressamente para a previsão do disposto na alínea “t”, do inciso “5”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e dentro do permissivo do art. 7º, da Constituição Federal, o seguinte plano educacional para os empregados em atividade nas empresas na data de concessão do benefício.

DO PLANO:

a) a ajuda educacional aqui prevista será concedida aos trabalhadores estudantes ou que tenham filho em idade escolar e que o solicitem de forma escrita;

b) somente será paga a ajuda educacional aqui estabelecida aos trabalhadores estudantes que estejam matriculados nos ensinos fundamental e médio, ou que tenham filho matriculado nas mesmas condições;

c) os empregados deverão comprovar, perante as empresas a sua aprovação, ou de seu dependente legal, como tal aquele que está cadastrado para fins da Previdência Social, nas provas de curso de ensino oficial, relativa ao ano ou semestre anterior à data de pagamento da ajuda educacional aqui prevista;

d) poderá ser substituída a comprovação da aprovação acima referida pelo certificado de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência no ano ou semestre anterior à data de pagamento desta ajuda;

e) deverá, ainda, ser apresentado às empresas a comprovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial referente ao ano ou semestre em curso na data do pagamento desta ajuda educacional.

DAS CONDIÇÕES:

01. Mediante o atendimento dos requisitos previstos acima, as empresas concederão uma ajuda de custo, vedada sua integração ao salário para qualquer fim, no valor único e final de R$ 313,37 (trezentos e treze reais e trinta e sete centavos) por ano, para cada trabalhador ou a 01 (um) filho dependente que não tenha rendimentos de trabalho e que estiver cursando o ensino fundamental ou médio.

02. Para os empregados que ingressarem na empresa após o pagamento da parcela única e que preencherem os requisitos previstos no plano acima, o pagamento será calculado conforme a proporcionalidade prevista no item 05;

03. O pagamento  da  referida  ajuda poderá ser feito em 02 (duas) parcelas, sendo 50% (cinquenta por cento) no encerramento do 2º semestre escolar de 2024 e 50% (cinquenta por cento) no encerramento do 1º semestre escolar de 2025, mediante o atendimento dos requisitos previstos no PLANO acima;

04. Ficam isentas do pagamento deste auxílio, as empresas que mantém fundações e ou que já destinam doações deste gênero em montante anual igual ou superior aos previstos para pagamento nesta cláusula, por beneficiário acima especificado;

05. Aos empregados com efetividade inferior a 12 (doze) meses na mesma empresa em 1º de agosto de 2024, a ajuda prevista nesta cláusula será paga proporcionalmente e calculada à razão de 1/12 (um duodécimo) por mês de efetivo trabalho prestado até a data base de 1º de agosto, e paga nos prazos acima previstos. 

As empresas cujos empregados não estiverem abrangidos por seguro de vida em grupo ou outros benefícios equivalentes, em caso de falecimento de um empregado seu vítima de acidente de trabalho, pagarão aos dependentes legais do mesmo, uma quantia equivalente a 02 (dois) salários normativos efetivos mínimos da categoria profissional previsto na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Fica vedada a experiência ao empregado readmitido para a mesma função que exercia na empresa, desde que no contrato anterior tinha o empregado uma efetividade mínima de 06 (seis) meses e o afastamento do empregado não tenha sido superior a 12 (doze) meses.

01. As empresas que tenham seus estabelecimentos nas cidades de Veranópolis, Nova Prata, São Marcos e Bento Gonçalves, obrigam-se a proceder as homologações das rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados que tenham uma efetividade mínima de 06 (seis) meses na mesma empresa, no Sindicato Profissional.

02. O Sindicato Profissional, por sua vez, se obriga a dar assistência nas homologações dos contratos de trabalho acima referidos, mantendo pessoa credenciada nas cidades de Veranópolis, Nova Prata, São Marcos e Bento Gonçalves durante horário comercial de segundas a sextas-feiras.

03. As homologações que forem efetuadas nas cidades de Veranópolis, Nova Prata, São Marcos e Bento Gonçalves em sextas-feiras e/ou véspera de feriados serão procedidas no horário bancário.

04. Todas as empresas que exerçam ou venham a exercer atividades na base territorial englobada pela presente convenção deverão comprovar estarem quites com as contribuições aos Sindicatos Profissional e Econômico quando buscarem a assistência para as rescisões contratuais no Sindicato Profissional.

As empresas ficam obrigadas a comunicar aos seus empregados, por escrito, em caso de desligamento sob alegação de cometimento de falta grave, as razões que ensejaram a despedida, sob pena de ser tida como não aplicável.

Aos empregados despedidos sem justa causa que contarem com um mínimo de 07 (sete) anos de serviço, prestado à mesma empresa, e que tenham 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade, será concedida uma indenização em valor equivalente a seu último salário mensal.

Dispensa por parte da empresa do restante do prazo do aviso prévio quando o empregado despedido e pré-avisado comprovar ter obtido nova colocação, sendo responsabilidade da empresa somente os dias trabalhados no período do aviso.

01. Será assegurada, durante a vigência da presente convenção, estabilidade funcional no emprego à empregada gestante, desde a concepção até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento compulsório, facultado a empregada renunciar ou transacionar esta garantia de emprego.

02. A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravídico, deverá apresentar-se à empregadora para ser reintegrada, se for o caso, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a concessão do aviso prévio, sob pena de nada mais poder postular em termos de reintegração, salários correspondentes ou estabilidade provisória, entendendo-se a última inexistente se não efetuada a apresentação no prazo antes previsto.

Os empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego condicionada a:

01. Tenham uma efetividade mínima de 10 (dez) anos ininterruptos na mesma empresa;

02. Comuniquem e comprovem o início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício assinado por si, assistido pelo Sindicato Profissional, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente datado da empresa;

03. A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hipótese prorrogável a garantia de emprego em causa;

04. A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la;

05. O empregado que receber aviso prévio, a partir desta data não poderá usar do presente dispositivo.

01. As empresas, confirmando uso e costume estabelecidos, respeitado, ainda, o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal da jornada de trabalho por dia, até o limite máximo legal permitido, visando a compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de um dia, independente de feriados, não havendo que se falar em descaracterização do regime compensatório na hipótese de trabalho extraordinário.

02. A faculdade outorgada as empresas na cláusula imediatamente anterior, restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação de horário, sendo que, uma vez estabelecido, não poderão suprimi-lo sem a prévia concordância dos empregados.

01. Poderão as empresas estabelecerem compensação de horário de trabalho especiais quando da ocorrência de feriados próximos a repousos semanais remunerados, compensação esta que deverá ser aprovada por um mínimo de 60% (sessenta por cento) dos empregados em atividade.

02. Esta compensação deverá ser comunicada ao Sindicato Profissional com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

As empresas poderão, em situação de dificuldades, flexibilizar a jornada de trabalho de seus empregados, nas seguintes condições:

01. Quando da decisão de flexibilização da jornada de trabalho as empresas comunicarão com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias o Sindicato Profissional;

02. A flexibilização da jornada de trabalho será adotada por votação secreta acompanhada por 01 (um) membro do Sindicato Profissional, mediante aprovação de 50% (cinqüenta por cento) dos empregados em efetivo exercício;

03. As empresas poderão optar pela supressão dos dias não trabalhados ou pela compensação em outra oportunidade, sem que as horas destinadas a esta compensação sejam consideradas como extras;

04. Caso as empresas optem pela compensação, poderá a mesma ser feita no máximo durante 02 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira ou aos sábados, sempre assegurando-se um sábado livre por mês, de preferência aquele após o pagamento mensal;

05. No caso de a empresa adotar o regime de supressão de dias de trabalho na jornada flexível, ocorrendo a demissão do empregado em até 02 (dois) meses após o término do regime de jornada flexível, as empresas pagarão os 50% (cinqüenta por cento) restantes das horas suprimidas;

06. No caso de pedido de demissão pelo empregado será descontado do mesmo os dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa;

07. O prazo de duração do referido regime será o previsto como vigência da presente Convenção;

08. O cancelamento desta jornada flexível poderá ser feito a qualquer momento mediante comunicação ao Sindicato Profissional e aos empregados;

09. A jornada flexível poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas;

10. A redução decorrente da jornada flexível não implicará em prejuízos aos empregados relativos a décimo terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados.

Ratificada a compensação de horário semanal prevista na cláusula 26º (vigésima sexta) supra, as empresas poderão adotar a compensação extraordinária da jornada de trabalho (sistema de débito e crédito de horas de trabalho), nos termos da legislação vigente, observada a jornada diária máxima de 10 (dez) horas e assegurado o repouso semanal remunerado, ressalvadas as hipóteses do art. 61 da CLT:

01. A compensação realizada nestes termos não acarretará qualquer modificação no salário mensal do empregado;

02. As empresas que optarem pela implantação da compensação extraordinária aqui prevista deverão comunicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ao Sindicato Profissional;

03. Os empregados optarão ou não pelo regime de compensação mediante escrutínio secreto acompanhado por um empregado da empresa que seja Diretor do Sindicato Profissional. Não existindo na empresa membro do Sindicato Profissional, o mesmo indicará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, um de seus Diretores para acompanhar a votação;

03.01. Se o Diretor do Sindicato Profissional não comparecer na empresa no dia e hora marcados para a votação secreta, será realizado o escrutínio mesmo sem a sua presença;

04. As empresas enviarão para o Sindicato Profissional, a cada 90 (noventa) dias, uma relação, por empregado, das horas em compensação;

05. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da eventual jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas suplementares não compensadas, calculadas com o adicional de lei e na forma do § 3º, do art. 59, da CLT, com a redação adotada pelo art. 6º, da Lei nº 9.601/98;

06. No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado serão descontados do mesmo 50% (cinquenta por cento) dos dias não trabalhados e eventualmente pagos pela empresa;

07. Na hipótese de demissão por iniciativa da empresa, não haverá quaisquer descontos do empregado de eventuais horas pagas e não compensadas;

08. Em qualquer hipótese, a compensação somente poderá ser feita no máximo durante 02 (duas) horas diárias de segunda a sexta-feira, ou aos sábados, sempre assegurando-se 02 (dois) sábados livres por mês, de preferência aqueles anterior e posterior ao pagamento mensal, ressalvadas as previsões do art. 61 da CLT;

09. As empresas comunicarão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas a dispensa do trabalho para efeitos de compensação, exceção feita às previsões do art. 61 da CLT;

10. Para a implantação da compensação extraordinária da jornada de trabalho, nos termos desta cláusula, a Empresa deverá implementar o registro de horário de seus empregados, quer de forma manual, mecânica ou eletrônica;

11. A hora suplementar não compensada ingressará na folha de pagamento do mês onde ocorrer o término do prazo de compensação;

12. A prestação de horas suplementares para efeitos da compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista somente será exigida do empregado estudante quando não atingir o seu horário de aulas;

13. As empresas darão atenção especial às empregadas que tenham filhos em creches e para os empregados matriculados em cursos profissionalizantes;

14. O cancelamento desta jornada flexível poderá ser feito a qualquer momento mediante comunicação ao Sindicato Profissional e aos empregados;

15. A compensação extraordinária aqui prevista poderá ser adotada em toda a empresa, em unidades fabris ou em linhas de atividades, de conformidade com a conveniência das empresas;

16. A compensação extraordinária da jornada de trabalho aqui prevista não implicará em prejuízos aos empregados relativos a décimo-terceiro salário, férias e repousos semanais remunerados;

17. Será nula a presente compensação extraordinária na hipótese de descumprimento de qualquer dos itens anteriores.

01. Nas empresas que mantiverem refeitório ou local destinado às refeições de seus empregados, será permitido adotar intervalos para repouso e alimentação com períodos a partir de 30 (trinta) minutos, procedimento este que deverá ser aprovado por um mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um dos empregados em efetiva atividade, em votação secreta que deverá ser assistida por um membro da Diretoria do Sindicato Profissional.

02. Este procedimento, caso aceito, deverá ser comunicado ao Sindicato Profissional, bem como deverá obedecer às disposições legais pertinentes.

Os Sindicatos convenentes, sempre e quando que convocados, colaborarão com as empresas no sentido de promover adequações no registro de ponto eletrônico, através de acordos coletivos de trabalho e respeitando o  que estabelece a Portaria nº 373/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Serão abonadas as faltas ao serviço, sem prejuízo do salário, ao empregado que faltar ao trabalho por motivo de falecimento de sogro, sogra, genro e nora, sendo o período de faltas abonadas aquele previsto no inciso I, do artigo 473, da CLT.

01. As empresas concederão aos seus empregados licença remunerada de até 01 (um) dia por semestre, durante a vigência da presente convenção para fins de internação hospitalar e/ou atendimento médico a filhos de até 12 (doze) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o fato.

02. As horas excedentes da referida licença poderão, a critério das empresas, serem compensadas futuramente de conformidade com o acordado entre as partes.

Conforme uso e costume de longa data estabelecido, o tempo despendido pelos empregados no seu transporte, quer fornecidos pelas empresas, quer subsidiado, quer fornecido mediante convênio ou não, não integrará a jornada de trabalho para nenhum efeito.

As férias não poderão ter início nas sextas-feiras, nos dias que antecedam feriados ou vésperas de Natal e Ano Novo.

O empregador poderá antecipar o gozo de férias do empregado, mesmo que ele ainda não tenha completado o período aquisitivo de férias. Iniciar-se-á decurso de novo período aquisitivo, após retorno ao trabalho, quando o empregado obtiver gozo de férias em número de dias superior aos acumulados até aquele período.      

01. As empresas fornecerão uniformes e roupas especiais para o trabalho,  gratuitamente, quando exigidos pelas mesmas, bem como os equipamentos de proteção e segurança obrigatórios nos termos da legislação específica sobre higiene e segurança do trabalho.

02. Os empregados obrigam-se ao uso, manutenção e limpeza adequados dos equipamentos e uniformes que receberem e a indenizar as empresas por extravio ou dano.

03. Os empregados poderão ser impedidos de trabalhar, com perda do respectivo salário e da frequência quando não se apresentarem ao serviço com os respectivos uniformes e ou equipamentos, ou se apresentarem com estes em condições de higiene ou de uso inadequados.

As empresas comunicarão os eleitos para a CIPA ao Sindicato Profissional em até 20 (vinte) dias após a eleição.

As empresas recolherão aos cofres do Sindicato das Indústrias do Vestuário e do Calçado do Nordeste Gaúcho - SINDIVEST, conforme decisão da Assembleia Geral Extraordinária, as seguintes parcelas e recolhimentos:

- Empresas que tenham de 0 até 03 empregados:

R$ 115,00 (cento e quinze reais) com recolhimento até 10/11/2024

R$ 115,00 (cento e quinze reais), com recolhimento até 10/12/2024

- Empresas que tenham de 04 a 09 empregados:

R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), por empregado, valor total divido em 2 parcelas, sendo:

1º recolhimento até 10/11/2024

2º recolhimento até 10/12/2024

- Empresas que tenham de 10 a 29 empregados:

R$ 104,00 (cento e quatro reais), por empregado, valor total divido em 3 parcelas, sendo:

1º recolhimento até 10/11/2024

2º recolhimento até 10/12/2024

3º recolhimento até 10/01/2025

- Empresas que tenham de 30 a 49 empregados:

R$ 101,00 (cento e um reais), por empregado, valor total divido em 4 parcelas, sendo:

1º recolhimento até 10/11/2024

2º recolhimento até 10/12/2024

3º recolhimento até 10/01/2025

4º recolhimento até 10/02/2025

- Empresas que tenham de 50 a 69 empregados:

R$ 95,00 (noventa e cinco reais), por empregado, valor total divido em 5 parcelas, sendo:

1º recolhimento até 10/11/2024

2º recolhimento até 10/12/2024

3º recolhimento até 10/01/2025

4º recolhimento até 10/02/2025

5º recolhimento até 10/03/2025

- Empresas que tenham de 70 a 99 empregados:

R$ 90,00 (noventa reais), por empregado, valor total divido em 6 parcelas, sendo:

1º recolhimento até 10/11/2024

2º recolhimento até 10/12/2024

3º recolhimento até 10/01/2025

4º recolhimento até 10/02/2025

5º recolhimento até 10/03/2025

6º recolhimento até 10/04/2025

- Empresas com mais de 100 empregados:

R$ 83,00 (oitenta e três reais), por empregado, valor total divido em 6 parcelas, sendo:

1º recolhimento até 10/11/2024

2º recolhimento até 10/12/2024

3º recolhimento até 10/01/2025

4º recolhimento até 10/02/2025

5º recolhimento até 10/03/2025

6º recolhimento até 10/04/2025

01- Haverá uma cominação em favor do Sindicato das Indústrias do Vestuário e do Calçado do Nordeste Gaúcho - SINDIVEST, a teor no art. 600 caput, da CLT, para aquelas empresas que não efetuarem os recolhimentos no prazo previsto acima.  

As empresas, de conformidade com aprovação da Assembleia Geral Extraordinária promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias do Vestuário e Calçado de Caxias do Sul, por conta e responsabilidade do mesmo, descontarão de todos os seus empregados, em favor do mesmo, o valor equivalente a R$ 10,00 (dez reais) mensais de cada empregado, durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho. 

01. As empresas com até 15 (quinze) empregados efetuarão o repasse da contribuição assistencial prevista nesta cláusula de forma trimestral, sendo que o desconto permanece mensal, conforme “caput” desta cláusula. O recolhimento, nesse caso, será efetuado através de guia específica a ser emitida pelo Sindicato Profissional. 

02. As empresas com mais de 15 (quinze) empregados efetuarão o repasse da contribuição assistencial prevista nesta cláusula mensalmente, devendo o recolhimento ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. 

03. As empresas que não tiverem efetuado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores a este título, até a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão entrar em contato com o Sindicato Profissional, para receberem as devidas orientações.  

04. O desconto e o não recolhimento nas condições e prazos acima estabelecidos acarretará uma multa de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor devido, além de juros e correção monetária, a ser paga pela empresa inadimplente ao Sindicato Profissional. 

05. Fica facultado aos empregados que não concordarem com o referido desconto manifestar sua oposição ao Sindicato Profissional em 5 (cinco) dias úteis a contar da data da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, encaminhando dita oposição individual e pessoalmente à Secretaria do Sindicato Profissional. 

Quaisquer divergências na aplicação das normas da presente Convenção deverão ser resolvidas em reunião convocada pela parte interessada, mediante prévia comunicação à parte adversa com 10 (dez) dias de antecedência. Permanecendo a divergência quanto à aplicabilidade desta Convenção, a parte poderá recorrer à Justiça do Trabalho.

A eficácia da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica condicionada ao prévio depósito de uma via no Sistema Mediador do Ministério da Economia - Secretaria de Relações do Trabalho.

Na vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho as cominações para eventuais infrações serão as aqui estipuladas e ou que tenham previsão legal.

Anexo (PDF)

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