Todas as horas trabalhadas em feriados deverão ser pagas como extras, acrescidas do adicional de 100% (cem inteiros por cento).

Parágrafo primeiro: Além das horas extras acrescidas do respectivo adicional previstas nesta cláusula, os empregados receberão das respectivas empresas o valor de R$ 70,00 (setenta reais) por feriado trabalhado, na forma de abono.

Parágrafo segundo: As horas extras acrescidas do adicional de 100% e o respectivo abono deverão ser pagos juntamente com o salário do mês em que ocorreu o trabalho em feriado (os).

Parágrafo terceiro: Deverá ser concedido ao empregado que laborar em feriado um intervalo para descanso e alimentação (almoço) de no mínimo 1 (uma) hora, e no máximo 2 (duas) horas.

Parágrafo quarto: Os abonos  previstos nesta cláusula terão natureza indenizatória, não incorporando à remuneração do empregado e não gerando,por consequência,qualquer reflexo ou incidência de natureza trabalhista ou previdênciaria, em consonância com os termos do parágrafo 2° do artigo 457 da CLT.

Parágrafo quinto: Havendo alteração legislativa que torne desnecessária a autorização via instrumento coletivo para utilização dos empregados nos feriados, fica facultado o pagamento do valor previsto no parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo sexto:O disposto no parágrafo quinto desta cláusula é exclusivo para de setor de supermercados.

Desde que observadas e cumpridas todas as condições previstas nesta Convenção, fica facultada a utilização do labor dos empregados nos seguintes feriados: 

Sexta-feira da Paixão - 18 de abril de 2025

Tiradentes - 21 de abril de 2025

Corpus Christi - 19 de junho de 2025

Dia do Município - 29 de julho de 2025 (demais cidades conforme legislação municipal)

Carta Magna do Estado de SC - 11 de agosto de 2025

Independência do Brasil - 07 de setembro de 2025

Dia de Nossa Senhora Aparecida - 12 de outubro de 2025

Finados - 02 de novembro de 2025

Proclamação da República do Brasil - 15 de novembro de 2025

Consciência Negra - 20 de novembro 2025

Parágrafo ùnico: Fica expressamente proibida a utilização do labor dos empregados nos feriados não relacionádos nesta cláusula, dentre eles: 01 de janeiro de 2025(Confraternização Universal); 1º de maio (Dia do Trabalhador); 20 de abril (Páscoa);  25 de dezembro (Natal), dentre outros eventuais feriados fixados pelos entes competentes.

Para poder usufruir do labor dos empregados em feriados, as empresas deverão obrigatoriamente, sob pena das multas previstas nesta Convenção, cumprir os seguintes critérios:

a) A empresa deverá fornecer ao Sindicato dos Comerciários, relação contendo o nome dos empregados que trabalharão no feriado. A relação deverá ser enviada ao Sindicato laboral em no máximo 24 horas antes do feriado, preferencialmente pelo email: contato@comerciariosconcordia.com.br

As empresas que não cumprirem com o previsto nesta Convenção não poderão utilizar do labor de seus empregados em feriados sob pena de multas previstas neste termo.

Fica estabelecida a legitimidade processual da entidade sindical profissional perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento de ações de cumprimento em relação a qualquer cláusula desta Convenção.

Em caso de descumprimento desta presente Convenção Coletiva de Trabalho:

a) Será aplicada multa por descumprimento da Convenção, no valor equivalente ao montante devido ao empregado, acrescida de 10% (dez inteiros por cento) do salário normativo, por infração e por trabalhador afetado, revertendo em favor da parte prejudicada.

b) Multa pedagógica de 1 (um) salário normativo por descumprimento e por empregado afetado, revertendo as referidas multas em 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Patronal e 50% (cinquenta por cento) em favor do Sindicato Laboral.

Anexo (PDF)