O salário de ingresso dos integrantes da categoria profissional será de no mínimo:

a) Servente: R$ 2.093,31 (dois mil, noventa e três reais e trinta e um centavos);

b) Serviços Gerais: R$ 2.327,67 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos);

c) Auxiliar Administrativo:  R$ 3.333,35 (três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos);

d) Auxiliar Administrativo I: R$ 3.759,39 (três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos);

e) Contador: R$ 7.014,70 (sete mil,  quatorze reais e setenta centavos);

f) Assessor Jurídico: R$ 7.722,57 (sete mil, setecentos e vinte e dois reais e cincoenta sete centavos);

g) Analista de Informática: R$ 5.623,61 (cinco mil, seiscntos e vinte e três reais e sessenta e um centavos);

h) Técnico de Contabilidade: R$ 4.803,89 (quatro mil, oitocentos e três reais e oitenta e nove centavos);

i) Agente Fiscal Nível Médio: R$ 4.938,97 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos);

j) Agente Fiscal Nível Superior: R$ 10.337,81 (dez mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos);

k) Auxiliar Técnico de Fiscalização: R$ 4.938,97 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos)k

Sobre os salários dos integrantes da categoria profissional abrangidos pelo presente instrumento normativo, a partir de 01 de abril de 2025, será aplicado o percentual correspondente a variação do INPC do período de 01/04/2024 a 31/03/2025, de 5,20% (cinco inteiros virgura vinte por cento).

Os salários serão pagos a todos os integrantes da categoria profissional até o dia 25 de cada mês. O pagamento fora da data estabelecida implicará em correção monetária na forma do artigo 459, cumulado com o artigo 833 da CLT.

O pagamento de salário será feito mediante remessa bancária via BB com crédito em conta corrente do funcionário e comprovantes " (holerites) " constando todas as verbas pagas e os descontos efetuados, inclusive manifestando o valor a ser depositado na conta vinculada ao FGTS, serão enviados por e-mail a cada funcionário individualmente.

O Plano de Cargos e Salários - PCS do CRQ-IX/PR, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, referencia Processo nº 46212.003198/2014-01, publicado no DIário Oficial da União em 06/05/2014.

O Conselho descontará, em folha de pagamento, desde que autorizado pelo empregado de forma irrevogável e irretratável, os valores, referentes aos pagamentos de empréstimos efetuados no Banco do Brasil e ASPP - Associação dos Servidores Públicos do Paraná. O empregado para ter o benefício do empréstimo deverá ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício neste Conselho, conforme Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05.10.1988 - Artº 41.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de rescisão de contrato de trabalho o empregado deverá apresentar ao RH do Conselho o comprovante de negociação do saldo da dívida, ou comprovante de quitação, sob pena de ter descontado o valor correspondente ao empréstimo dentro da porcentagem legal do saldo rescisório, de acordo com a legislação vigente.

O Conselho pagará até o dia 30 de junho, aos integrantes da categoria profissional 50% (cinqüenta por cento) da Gratificação de Natal (13º salário/primeira parcela), salvo se o empregado já a tiver recebido por ocasião do gozo de férias.

Será concedido a todos os integrantes da categoria profissional, independente da jornada de trabalho cumprida, Auxílio Alimentação, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), por dia trabalhado, ressalvado o número de 22 (vinte dois) dias por mês. O valor a que se refere a ajuda de custo alimentação será pago por meio de vale alimentação e/ou vale refeição;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No mês de dezembro serão concedidos 22 (vinte e dois) dias, no valor total de R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais), a título de gratificação de natal;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Esta verba será concedida no período das férias e licença maternidade/paternidade;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Esta verba não será concedida, quando o funcionário se encontrar afastado por motivo de auxilio doença;

PARÁGRAFO QUARTO: As verbas terão caráter indenizatório, não caracterizando parcela salarial para qualquer efeito.

O CRQ 9º Região Paraná fornecerá vale transporte publico a todos os empregado que dele necessitem e assim declararem  nos termos da lei nª 7.418/85, por dia útil de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CRQ 9ª Região Paraná participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não será fornecido vale transporte aos empregados  que por necessidade do serviço, se utilizam dos veículos do CRQ 9º Região Paraná para o deslocamento de sua residência ao local de trabalho e vice-versa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O presente beneficio não terá natureza salarial e não integrará a remuneração dos empregados para qualquer finalidade.

PARÁGRAFO QUARTO: O Vale Transporte não será:

a) Incorporado ao salário, vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in-natura;

c) Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social (INSS);

O Conselho estabelecerá convênio na área de assistência médica, não extensivo aos dependentes, cujo custo mensal será descontado conforme o salário entre 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) aplicado sobre o valor da mensalidade do plano contratado para faixa etária do beneficiário.

O Conselho estabeleceu convênio na área de assistência odontológica com a Metlife, extensivo aos dependentes, cujo custo mensal será descontado na folha salarial;

PARÁGRAFO ÚNICO : O custo mensal será de inteira responsabilidade dos funcionários, não havendo nenhuma despesa ao CRQ-IX.

Fica o Conselho, via de regra, compromissado a homologar as rescisões de contrato de trabalho dos empregados desligados, diretamente no Sindicato da categoria profissional a partir de 90 (noventa) dias de trabalho, sendo certo, ainda, que as homologações dirão respeito, unicamente, aos valores ali consignados, não abrangendo as parcelas discriminadas.

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para a demissão:

a) O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

b) A todos os funcionários por 30 (trinta) dias após cada negociação coletiva.

A jornada de trabalho dos empregados do Conselho será de 08 (oito) horas diárias ou 06 (seis) horas diárias, conforme contratos individuais, de segunda a sexta-feira, ficando a critério do Conselho a elaboração de eventuais escalas se necessárias, desde que comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

PARÁGRAFO ÚNICO:  Poderá o empregador mediante ajuste prévio com os empregados, realizar plantões em algumas manhãs de sábado desde que pactuado com no mínimo 45 (quarenta e cinco dias) de antecedência, visando compensar os dias de recessos entre ou após feriados , conforme previstos no Calendário Anual de FERIADOS E RECESSOS a ser divulgado Pela Coordenadoria de R.H até o final de janeiro de cada ano.

O Conselho manterá o Banco de Horas que funcionará, conforme as normas especificadas, nos seguintes parágrafos.

PARAGRAFO PRIMEIRO: DA COMPENSAÇÃO E CONTROLE DAS HORAS

O Banco de horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes ao horário contratual, limitadas a 25 (vinte e cinco) horas mensais, desde que fique comprovada a necessidade e que seja devidamente autorizada pela Coordenadoria direta e Gestão de Pessoas (RH) deste Conselho e com antecedência.

I – Todas as horas que excedam os limites da carga horária contratual diária, serão registradas nos controles de horário respectivos e armazenadas em documento designado “Controle de Horas de Trabalho”, sendo assegurado livre acesso do empregado ao documento.

II – A critério do empregado pode ser acumulada as horas autorizadas para o próximo período aquisitivo, desde que haja anuência do empregador com data para o desconto agendado e acordado entre as partes.

PARAGRAFO SEGUNDO: AVISO DE COMPENSAÇÃO

O Conselho terá de avisar o empregado dos dias em que será realizada a compensação com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não ter validade o lançamento em banco de horas. O empregado que desejar compensar dia/horas de serviço também deverá avisar o empregador com antecedência mínima de 24 horas, sob pena de ter a sua ausência como falta.

PARAGRAFO TERCEIRO: FECHAMENTO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS

O fechamento dos créditos e débitos de horas de cada empregado será efetuado a cada 180 (cento e oitenta) dias.

PARAGRAFO QUARTO: DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DE HORAS DE TRABALHO

A empregadora se compromete a realizar um Controle de Horas de Trabalho para cada empregado, que conterá demonstrativo claro e preciso indicando minuciosamente os créditos e débitos de cada empregado.

PARÁGRAFO QUINTO: FUNCIONAMENTO DO RELÓGIO PONTO

Conforme a Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, a qual disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico – REP.

 PARÁGRAFO SEXTO: RESPONSABILIDADE SOBRE O REGISTRO NO RELÓGIO PONTO

Quando da não existência da batida do cartão ponto pelo funcionário, será descontado do salário 01 (uma) hora por cada falta de batida.

O funcionário deverá sempre verificar no visor do relógio ponto seu nome.

As dúvidas sobre o funcionamento do Banco de Horas poderão ser esclarecidas junto a Coordenadoria direta ou Gestão de Pessoas.

As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do artigo 473, da CLT, respeitados os critérios mais vantajosos, ficam assim ampliadas:

a) De sete dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge/companheiro(a), ascendente (pai e mãe) ou descendente (filhos), colaterais (irmãos) ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

b) De dois dias consecutivos em caso de falecimento de outros parentes próximos devidamente comprovado o óbito através de atestado e a critério da administração do CRQ-IX para concessão do período;

c) De cinco dias consecutivos em virtude de casamento;

d) Desde que comprovada a necessidade, por meio de atestado médico de acompanhamento ao médico de filho ou dependente legalmente habilitado junto ao INSS, ou mesmo para internação pelo tempo que for necessário. 

Mediante um aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, será abonada a falta do empregado estudante, no dia de prova escolar obrigatória, ou exame vestibular para ingresso em instituições de ensino superior, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. A falta assim abonada será considerada como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais.

No mês do seu aniversário, o funcionário poderá deixar de comparecer um dia ao serviço, sem prejuizo de seu salário;

PARÁGRAFO ÚNICO: A data escolhida deve ser em comum acordo com a sua gerência.

O intervalo para o almoço poderá ser de 30 (trinta) minutos ou de 1 (uma) hora, de acordo com o regramento estabelecidos.

Não haverá expediente no Conselho no dia 28/10/2025 (terça-feira), em comemoração ao dia do servidor peúblico, excepcionalmente nesse ano de 2025, a comemoração será antecipada para o dia 27/10/2025, segunda feira.

O início das férias não poderá ocorrer nos dois dias que antecede o feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Fica ampliada a todas as servidoras do Conselho a licença-maternidade, de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e dos salários.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os direitos previstos nesta cláusula também serão exercidos pela mãe adotiva, nos termos da lei.

Fica ampliada a todos os servidores do Conselho a licença paternidade, de 05 (cinco) dias, para 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuizo do emprego e dos salários, conforme Lei nº 13.257 de 08/03/2016.

O Conselho manterá nos locais de trabalho e em lugar apropriado e de fácil acesso, caixa de primeiros socorros com os medicamentos básicos.

Para os associados ao Sindicato o Conselho descontará, em folha de pagamento, a crédito do Sindicato, os valores relativos à mensalidade sindical fixados pelos associados em Assembléia, mediante carta de autorização do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores descontados dos empregados associados serão repassados ao Sindicato no prazo improrrogável de cinco dias, contados a partir do desconto, acompanhado da relação nominal dos empregados que sofreram o desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O não repasse dos valores descontados a título de mensalidade ao Sindicato no prazo estabelecido pelo parágrafo anterior implicará em multa de 2% (dois por cento) ao mês, sobre o total devido, independentemente das demais sanções previstas em Lei.

O Conselho se obriga a descontar de todos os integrantes da categoria equivalente a 3,00% (três por cento) do salário percebido pelo empregado, sendo 1,00% (um por cento) nos mêses de maio, junho e julho/2025, considerando-os já reajustados por este instrumento normativo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : O desconto de tal importância constitui responsabilidade do conselho que deverá repassá-la ao sindicato profissional acompanhada de relação nominal contendo o nome do empregado, valor do salário nominal e do reajuste, e valor descontado até o quinto dia subseqüente ao desconto.  

PARÁGRAFO SEGUNDO : Fica assegurado aos empregados o direito a oposição ao desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado e diretamente no Sindicato ou ao seu representante em até 10 (dez) dias após o protocolo no Conselho de cópia do Acordo Coletivo de Trabalho devidamente registrado no MTE, em requerimento com a identificação e assinatura do oponente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados que são associados do SINDIFISC-PR não sofrerão esse desconto, pois já contribuem mensalmente com o custeio da entidade.

O Conselho colocará à disposição do Sindicato um meio de comunicação (e-mail ou grupo de whatsApp) para o encaminhamento de comunicados oficiais de interesse da categoria, que serão encaminhados previamente, ao setor competente do Conselho, para os devidos fins, incumbindo-se este da sua divulgação entre os empregados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas posteriores ao recebimento. Não serão permitidas matérias políticas ou ofensivas a quem quer que seja.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do presente instrumento, fica estabelecida multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo, em favor da parte prejudicada, por cláusula e por empregado.

Não havendo assinatura do novo ACT para a próxima data-base, em 1º de abril de 2026, continuarão em vigor todas as cláusulas do presente ACT, até que novo instrumento seja afirmado, exceto as cláusulas econômicas de reajuste.

O acordo inicial foi firmado em 19 de abril de 2011, em audiência no TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ.

O Plano de Cargos e Salários (PCS DO CRQ-IX-PR) continuará sendo praticado nos moldes que foi homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Anexo (PDF)