FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DO EST PR, CNPJ n. 81.455.248/0001-49, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). MOACIR RIBAS CZECK;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2024 a 31 de julho de 2025 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Comércio Varejista, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho , com abrangência territorial em PR .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
Assegura-se a partir de 1º agosto de 2024, os seguintes pisos salariais:
a) - Para Motoristas de "Rodo trem e Bitrem", R$3.179,61.
b) - Para Motoristas de "Carreta, Semi Reboques e Ônibus", R$3.133,13.
c) - Para Motoristas de caminhões "Truck" e Micro-ônibus, R$2.692,36.
d) - Para Motoristas de caminhões de grande porte como "Toco", R$2.468,48.
e) - Para Motoristas de "veículos leves" (como Kombi, semelhantes e operadores de empilhadeira, Operadores de Empilhadeiras, Tratoristas, Roçadeiras e Operadores de Varredeiras Motorizadas para limpeza pública) e caminhões (como MB/680 e semelhantes), R$2.262,87.
f) - Para "Motociclistas" R$1.927,76.
g) - Para "Ajudantes de motoristas" R$1.912,28.
PARÁGRAFO ÚNICO - As diferenças salariais causadas pelo atraso nas negociações da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas juntamente com o salário do mês subsequente ao do registro deste instrumento coletivo, com os valores já reajustados e sem outros ônus.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Alimentação
Os empregados serão reembolsados, quando em viagem a serviço fora do município sede das empresas e que implique em necessidade de refeições e pernoites, das despesas devidas com alimentação e estadia, em níveis adequados, ajustados com as empresas, não podendo em hipótese nenhuma ser inferior ao aqui ajustado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos empregados, quando em viagem a serviço das empresas, fora do seu domicílio sede, fica assegurada a percepção de alimentação e estadia paga pelas empresas, nos seguintes valores: R$30,67 , (trinta reais e sessenta e sete centavos ), para almoço; R$30,67 , (trinta reais e sessenta e sete centavos ), para jantar; R$ 15,33 (quinze reais e trinta e três centavos ), para café; R$15,33 (quinze reais e trinta e três centavos ), para pernoite/banho, totalizando R$92,00 (noventa e dois reais), de despesas diárias comprovadas por documentos fiscais, sem natureza salarial.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que mantiverem convênios com Restaurantes e Dormitórios para o atendimento das obrigações contidas nesta cláusula ficam desobrigadas do reembolso.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As despesas referidas nesta cláusulas, parágrafos primeiro e parágrafo segundo, não terão natureza salarial.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
O empregado, contratado sob o regime da CLT a partir de 1º de agosto de 2024, possuidor de motocicleta a qualquer título (proprietário, locatário, comodatário, etc.) a ser utilizada a serviço da empregadora na entrega de mercadorias e documentos, receberá a título de aluguel uma parcela mensal, não integrante da remuneração para nenhum efeito, o valor de R$510,89 (quinhentos e dez reais e oitenta e nove centavos), a ser pago até o dia 10 de cada mês. As partes reconhecem que os pagamentos concedidos pelas empresas aos condutores de motos e similares, tais como o pagamento de aluguel da moto e uso de imagem, não terá natureza salarial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Empregado e empregador reconhecem que o valor acima consignado para a locação da motocicleta não abrange a quilometragem rodada e a gasolina utilizada mensalmente na prestação do serviço para o empregador, o que deverá ser ajustado diretamente entre empregado e empregador.
PARÁGRAFO SEGUNDO: USO DE IMAGEM – Empregado e empregador reconhecem que o uso de imagem nas motocicletas e similares, com a finalidade de divulgar o nome da empresa, não gera qualquer direito a vantagens ou indenizações aos condutores ou proprietários das motocicletas ou similares.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O direito ao recebimento dos valores constantes do caput desta cláusula, bem como o seu parágrafo primeiro só ocorrerá quando o empregado utilizar sua própria motocicleta, o equipamento que seja coproprietário, ou por ele arrendado formalmente.
Relações Sindicais
Contribuições Sindicais
As partes convenentes expressamente concordam que a participação do sindicato profissional no processo negocial que culminou com este instrumento coletivo foi essencial (art. 8º, VI, CF) e deu garantia de equilíbrio de forças para que fosse alcançada a presente negociação coletiva frutífera, cujo reconhecimento é um direito que visa a melhoria da condição social obreira (art. 7º, XXVI, CF).
Igualmente, tem presente as partes que a primazia do trabalho é um escopo da ordem social (art. 193, CF) e que a solidariedade é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Soma-se a isso que a representação sindical é categorial e não meramente associativa (art. 8º, III, CF), pelo que resta concluído que o sindicato profissional teve participação obrigatória na negociação coletiva e resguardou direitos e alcançou conquistas para toda a categoria e não apenas para associados ou uma fração dos empregados de sua representação, pelo que resta fixada a seguinte regra coletiva:
I – Sendo inconstitucional a obrigatoriedade de trabalho sem remuneração e porque fere o direito à igualdade, estabelecem com apoio na decisão assemblear autorizadora da assinatura deste instrumento coletivo, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL de caráter solidário e devida por todos os integrantes da categoria profissional, a ser revertida em favor da entidade profissional, com viés de ressarcimento e retribuição pelo trabalho sindical frutífero na negociação, na forma estabelecida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT.
II – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL aqui tratada fica limitada a 1% (um porcento) mensal, calculado sobre o valor do piso salarial da respectiva função do empregado e que foi conquistado pela negociação coletiva, exceto no mês de outubro em que o valor do desconto será acrescido de mais 1% para repasse à FETROPAR que capitaneou a negociação.
III – A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , lastreada pelas regras constitucionais acima delineadas não se confunde e nem implica em associação à entidade;
IV – Será de responsabilidade das entidades sindicais profissionais emitir guias pelo valor global da contribuição, cabendo às empresas informar o número de empregados abrangidos.
V – Fica estabelecido que é de exclusiva responsabilidade das entidades obreiras a eventual defesa desta cláusula em qualquer esfera.
VI – A contribuição aqui tratada decorre de negociação coletiva, foi deliberada e instituída em Assembleia Geral da categoria, não se registrando oposição a sua instituição, atendido assim o TEMA 935 do STF. Ainda assim, deliberaram os sindicatos representativos da categoria profissional por ainda oportunizar o direito de oposição, se exercido perante o sindicato beneficiário, de modo escrito, no prazo de até dez dias contado do registro do presente instrumento. Caberá ao trabalhador entregar na empresa uma via da carta de oposição depois de protocolado no sindicato.
Disposições Gerais
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
Todas as demais cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho – Comercio atacadista registrada em 06/10/2023 sob a MR049451/2023 E PROTOCOLO: 19980.210348/2023-40, e não alteradas por este Termo Aditivo permanecem inalterados restam ratificadas e em plena vigência até 31 de julho de 2025, demonstração de ausência de ingerência de uma das partes sobre a outra.
MOACIR RIBAS CZECK
JACEGUAI TEIXEIRA
JACEGUAI TEIXEIRA
JOSE APARECIDO FALEIROS
JACEGUAI TEIXEIRA
JACEGUAI TEIXEIRA
JACEGUAI TEIXEIRA
JACEGUAI TEIXEIRA
JACEGUAI TEIXEIRA
JOSE APARECIDO FALEIROS
JACEGUAI TEIXEIRA
JACEGUAI TEIXEIRA
JACEGUAI TEIXEIRA
JOSE APARECIDO FALEIROS
JACEGUAI TEIXEIRA
MOACIR RIBAS CZECK
JOSE APARECIDO FALEIROS
JACEGUAI TEIXEIRA
JOSE APARECIDO FALEIROS
ARI FARIA BITTENCOURT
ANGELO JOSE DAL PAI
ANTONIO BAREA
PAULO SALESBRAM
ANEXOS
ANEXO I - ATA FETROPAR
Anexo (PDF)
ANEXO II - ATA SINTRUV
Anexo (PDF)
ANEXO III - ATA SINTRAMOTOS
Anexo (PDF)
ANEXO IV - ATA SITROCAM
Anexo (PDF)
ANEXO V - ATA SINDICAP
Anexo (PDF)
ANEXO VI - ATA SINTRODOV
Anexo (PDF)
ANEXO VII - ATA SITROFAB
Anexo (PDF)
ANEXO VIII - ATA SINTRAR
Anexo (PDF)
ANEXO IX - ATA SINTROL
Anexo (PDF)
ANEXO X - ATA SINTROPAB
Anexo (PDF)
ANEXO XI - ATA SITROPONTA
Anexo (PDF)
ANEXO XII - ATA SINCONVERT
Anexo (PDF)
ANEXO XIII - ATA SINTRAU
Anexo (PDF)
ANEXO XIV - ATA SINDIMOTOS NORTE
Anexo (PDF)
ANEXO XV - ATA SITRO
Anexo (PDF)
ANEXO XVI - ATA SINCVRAAP
Anexo (PDF)
ANEXO XVII - ATA SINTTROTOL
Anexo (PDF)
ANEXO XVIII - ATA SINTTROMAR
Anexo (PDF)
ANEXO XIX - ATA SITROVEL
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
