A partir de 1º de Maio de 2024, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo, após período de experiência de 90 (noventa) dias na empresa, receberão salário normativo na forma abaixo discriminada, ficando garantido neste período o Piso Salarial Estadual:

I) Os empregados que trabalham nos municípios de Abelardo Luz, Bom Jesus, Faxinal dos Guedes, Ipuaçú, Ouro Verde, São Domingos e Xanxerê: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por mês, correspondente a R$ 10,00 (dez reais) por hora;

Parágrafo Primeiro: Os empregados de quaisquer municípios abrangidos, que ainda não tenham trabalhado no segmento das empresas de serviços contábeis, farão jus, durante os primeiros 120 (cento e vinte) dias do contrato de trabalho, a um salário normativo de R$ 1.935,00 (um mil novescentos e trinta e cinco reais) por mês, correspondente R$ 8,79 (oito reais e setenta e nove centavos) por hora. 

Parágrafo Segundo: Em todos os municípios abrangidos pela presente convenção, os empregados exercentes das funções de office-boy e serventes de limpeza perceberão o Salário Normativo de R$ 1.992,00 (um mil e novecentos e noventa e dois reais) por mês, correspondente a R$ 9,05 (nove reais e cinco centavos) por hora.

Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de reajuste do Piso Salarial Estadual (Inciso III do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/09-SC), para valor superior aos constantes desta cláusula, prevalecerá para todos os efeitos o maior valor.

Os salários dos empregados das empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, já devidamente reajustados na forma da convenção coletiva de trabalho anterior, serão corrigidos/reajustados em Maio de 2025 pelo percentual de 6,32% (seis vírgula trinta e dois por cento).

Parágrafo 1º: Serão compensadas eventuais antecipações salariais concedidas no período de 01.05.24 a 30.04.25, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferências de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado.

Parágrafo 2º: Os empregados admitidos a partir de 01.05.24 com salário superior ao normativo, farão jus a uma correção salarial proporcional, correspondente aos meses trabalhados, a partir do mês de admissão até 30.04.25, conforme a Tabela a seguir:

As empresas pagarão ao empregado 1% (um por cento) ao mês mais correção monetária sobre o  salário vencido, no caso de mora salarial, entendida esta como ocorrendo a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

As empresas fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados, envelope mensal de pagamento ou documento equivalente, contendo, além da identificação da empresa, discriminativo de todos os valores pagos e descontados.

As diferenças salariais e de consectários, oriundas da aplicação retroativa desta convenção coletiva a 01/05/2025, deverão ser quitadas pelas empresas na folha de pagamento de salários do mês de junho de 2025 (até o 5º dia útil do mês de julho de 2025).

Durante a vigência da presente Convenção, os empregados novos admitidos não poderão perceber remuneração inferior a dos empregados dispensados, desde que admitidos para trabalho da mesma natureza, excluídas as vantagens pessoais e dispensada a necessidade de comprovação de experiência anterior.

Por ocasião do reajuste salarial e quando da admissão, não poderá o empregado mais antigo receber salário inferior ao empregado mais novo na mesma função, devendo, neste caso, ser efetuada a equiparação salarial na forma da Lei, salvo se a empresa tiver quadro organizado de carreira.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do empregado substituído.

Não haverá desconto, na remuneração do empregado, da importância correspondente a cheques sem fundos recebidos quando na função de caixa ou assemelhada, desde que cumpridas as normas regulamentares estabelecidas previamente e por escrito.

Fica assegurada a antecipação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, por ocasião das férias, aos empregados que requeiram até 10 (dez) dias antes do início das férias.

Os empregados exercentes de função de caixa ou assemelhada perceberão, mensalmente, a título de quebra de caixa, 20% (vinte por cento) sobre o salário normativo.

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal de salário nos dias úteis e 110% (cento e dez por cento) nos domingos e feriados, podendo ser compensado por descanso em outros dias, desde que solicitado pelo empregado.

A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h00 horas de um dia e 5h00 horas do dia seguinte.

A partir de Maio de 2025, as empresas que não possuam creches próprias e em cujos municípios de sua sede não existam creches públicas com vagas disponíveis, manterão convênios com estabelecimentos particulares nos termos da legislação em vigor, estendendo o prazo de atendimento para crianças de 0 a 6 anos de idade, inclusive.

Parágrafo Único: A empresa que não atender o critério previsto no “caput” desta cláusula, reembolsará ao empregado, mediante a apresentação, por parte deste, de recibo ou comprovante de pagamento do estabelecimento de sua escolha, público ou particular, onde estiver matriculado o filho na faixa etária de 0 a 6 anos completos de idade, limitando esse valor em R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) reajustável pela variação dos salários dos integrantes da categoria.

As empresas fornecerão vale para aquisição dos remédios, desde que o empregado comprove, por receita médica o preço do produto, a quantia suficiente à aquisição do medicamento, limitado a 30% (trinta por cento) do salário do empregado.

As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho de seus empregados, o salário percebido, como também a função pelos mesmos efetivamente exercida.

O empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho ao empregado.

No caso de despedida por justa causa, a empresa comunicará por escrito ao empregado, o motivo da rescisão.

A quitação das verbas rescisórias, mesmo nos casos de aviso prévio indenizado pelo empregado ou pela empresa, ou no pedido de dispensa do cumprimento do aviso pelo empregado, será efetuada pela empresa nos prazos estabelecidos pela Lei 7.855/89, além da penalidade prevista nesta Convenção.

As rescisões de contrato de trabalho serão efetuadas perante o Sindicato dos Empregados no Comércio de Xanxerê, nos termos da legislação em vigor.

Para os empregados que contem com mais de 5 (cinco) anos de serviço na empresa e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, aviso prévio a ser concedido pela empresa será de 45 (quarenta e cinco) dias.

No pedido de demissão com indenização do aviso prévio, os dias correspondentes integrar-se-ão para todos os efeitos legais.

Fica o empregado dispensado do cumprimento do aviso prévio, provocado pela empresa, caso o empregado obtenha novo serviço antes do término do referido aviso, remunerando a empresa apenas os dias efetivamente trabalhados.

O contrato de experiência fica suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a cessação do referido benefício.

Serão garantidos o emprego e o salário à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Será garantida a estabilidade no emprego para o trabalhador em idade de prestação do serviço militar ou tiro de guerra, desde a incorporação até 60 (sessenta) dias após a dispensa ou desincorporação.

Será garantido emprego e salário ao empregado vitima de acidente de trabalho nos termos da Lei 8.213 de julho de 1.991, enquanto vigorar.

Parágrafo 1º: Excetuam-se das garantias previstas no “caput” dessa cláusula os casos de demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, devidamente homologados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Xanxerê, nas duas últimas hipóteses.

Parágrafo 2º: Não serão considerados, para contagem do período de garantia previsto no “caput” desta cláusula, as férias vencidas e o aviso prévio.

A todos os empregados que no período 01.05.2025 a 30.04.2026, estiverem ao máximo de 18 (dezoito) meses de aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviço, em seus prazos mínimos por velhice, desde que contem com um mínimo de 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço na respectiva empresa, será garantido o emprego. Completando o tempo necessário para a aquisição do referido direito, em sendo ou não exercido, extingue-se a garantia.

Parágrafo Primeiro: excetuam-se das garantias previstas no “caput” dessa cláusula os casos de demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, devidamente homologadas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Xanxerê, nas duas últimas hipóteses.

Parágrafo Segundo: O empregado somente fará jus a estabilidade provisória prevista no caput desta cláusula se comprovar documentalmente perante o empregador, até 30 (trinta) dias antes da sua estabilidade provisória. 

Fica estabelecido que as empresas, visando o não trabalho aos sábados, poderão compensar as horas daquele dia, acrescentando na jornada dos demais dias da semana, além das 8(oito) horas normais, sem que este acréscimo seja considerado como jornada extraordinária, observando-se que, se o sábado compensado na semana for feriado, estas horas compensadas deverão ser pagas como extras, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ou quando não, as jornadas diárias daquela semana, serão reduzidas ao máximo de 8(oito) horas.

Fica assegurado o direito do empregado, nos intervalos intrajornada não concedidos, de percebimento de horas extras, como se tal fosse.

É obrigatória a utilização de controle de ponto, independente do número de empregados, para o efetivo controle do horário de trabalho, a fim de que possibilite o real pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal.

Será abonada a falta do trabalhador no caso de necessidade de acompanhamento em consulta médica ou na internação hospitalar de dependente até 18 (dezoito) anos de idade ou inválido, mediante comprovação por declaração médica. (Tendência Normativa nº 23 do TRT 12ª Reg., com base no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente).

A empresa abonará as faltas dos empregados estudantes e vestibulandos, para a realização das provas em cursos oficiais, assim como em concursos vestibulares, desde que pré-avisada 72 (setenta e duas) horas antes.

Estabelece que os cursos ou reuniões, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras.

As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30(trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

As empresas que exigirem o uso de uniforme, deverão fornecê-lo sem ônus para os seus empregados, na quota de 2 (dois) por ano. O uso de uniforme deverá ser regulamentado pelas empresas, quanto as suas restrições e conservação.

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais nas empresas para desempenho de suas funções desde que, a empresa seja comunicada com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas.

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, de acordo com a Lei 5.452/1943, Art. 513 alínea “e” da CLT, e com o Julgamento encerrado dia 11/09/2023 e acórdão publicado em 30/10/2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do ARE 1.018.459 (Tema 935) e Nota Técnica Conalis nº 09, de 22 de maio de 2024, descontarão de todos os seus empregados não associados ao Sindicato, e pertencentes a categoria profissional o percentual de 4% (quatro por cento) no mês de Julho de 2025 e 4% (quatro por cento) no mês de Novembro de 2025, sobre a remuneração dos mesmos, a título de "Contribuição Assistencial Profissional", recolhendo até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral, conforme decisão da Categoria em Assembleia Geral realizada entre os dias 01/04/2025 à 23/05/2025, em sessões de forma itinerante e de forma presencial nos dias: 08/04/2025 no município de Abelardo Luz, 09/04/2025 no município de São Domingos, 10/04/2025 no município de Faxinal dos Guedes e 22/04/2025 no município de Xanxerê, onde foi estipulada pelos presentes a Contribuição Assistencial Profissional em acordos/convenções coletivas destinada a ressarcir o trabalho e as despesas da entidade sindical no processo negocial que beneficiou a todos os empregados integrantes da categoria (princípio da solidariedade), em promover negociação coletiva exitosa, e que redundou em benefício financeiro para todos.
Parágrafo Primeiro: A deliberação dos trabalhadores em assembleia, conforme as datas especificadas no caput, serão tidas como fonte de anuência previa e expressa de todos os empregados pertencentes a categoria, para efeito legal do desconto da Contribuição Assistencial Profissional, atendendo ao entendimento do STF no julgamento daARE 1.018.459 (Tema 935).
Parágrafo Segundo: Esclarecem as entidades convenentes que esta cláusula não foi objeto negociação entre as partes, tratando-se de ato unilateral de vontade expressa em Assembleia Geral Laboral, não tendo a entidade patronal qualquer ingerência na referida deliberação.
Parágrafo Terceiro: O sindicato laboral declara, para todos os efeitos e fins, que assume total responsabilidade pelo conteúdo e efeitos desta cláusula, assumindo isoladamente o polo passivo de eventual ação judicial que tenha por objeto a Contribuição Assistencial Profissional.
Parágrafo Quarto: A Contribuição prevista nesta cláusula absolutamente não é obrigatória ao não associado à entidade sindical representada pela categoria profissional, e por isso, além de terem tido o direito de se opor em assembleia, a diretoria decide em dar ao empregado não associado o direito a oposição ao desconto da Contribuição Assistencial Profissional mediante carta escrita e assinada, com identificação do trabalhador e empresa com CNPJ, destinada ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Xanxerê, no período de 10 (dez) dias corridos, entre 01 a 10 de julho de 2025, referente aos descontos de JULHO E NOVEMBRO/2025. A carta deverá ser entregue pessoalmente e em duas vias na sede da entidade pelo empregado, dentro do respectivo período, das 07:30h às 11:30h de segunda-feira a sexta-feira. Ficando vedado a empresa qualquer tipo de intermediação e ou manifestação contrária a este desconto, com intuito de indução aos seus trabalhadores a se oporem ao referido desconto. Desta forma a empresa obrigatoriamente deve efetuar o desconto dos trabalhadores e repassar ao Sindicato os valores ora descontados, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral.

Em cumprimento ao que foi deliberado na Assembleia Geral Extraordinária do SESCON/SC, realizada na data de 30/04/2025, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do respectivo Sindicato Patronal (SESCON/SC), à título de Contribuição Confederativa Patronal, os seguintes valores: 2% (dois por cento) da folha de pagamento do mês de Junho/2025, obedecendo a uma contribuição MÍNIMA de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais ) para ASSOCIADOS  e R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais) para NÃO ASSOCIADOS, inclusive para empresas sem funcionários e cujo recolhimento tendo em vista a data da formalização da presente CCT, deverá ser efetuado até 31/07/2025, em guias próprias a serem fornecidas pelo SESCON/SC.

Parágrafo único: O não recolhimento da contribuição acima, no prazo estabelecido (31/07/2025), implicará no pagamento de multa de 2% (dois por cento), além da variação monetária e juros de mora.

As empresas descontarão da folha de pagamento dos associados à mensalidade sindical de 1,5% (hum vírgula cinquenta por cento) do salário normativo da categoria, estabelecida pela entidade sindical profissional, conforme determina o artigo 545 e § único da CLT, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, através de guia especial fornecida pelo mesmo, mediante apresentação da relação com autorização dos associados.

Parágrafo Único: os empregados associados ao Sindicato ficam isentos do pagamento da Contribuição Assistencial Profissional.

Fica estabelecida a possibilidade de realização de acordos coletivos de trabalho para o estabelecimento de Banco de Horas entre empresa e Sindicato Laboral, limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da prorrogação.

Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada.

As partes se comprometem a partir do 6º (sexto) mês de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, reunirem-se para analisar o cumprimento da presente Convenção Coletiva, bem como para verificarem a possibilidade e/ou necessidade de se pactuar qualquer concessão relativamente às cláusulas de natureza econômica.

Anexo (PDF)