A partir de 1º de junho de 2024, as empresas representadas pelo Sindicato Patronal concederão, para os seus empregados, o reajuste de 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento) sobre os salários vigentes em 1º de junho de 2023, até o limite equivalente ao salário mínimo profissional, sendo que a parte excedente será objeto de livre negociação entre as partes.

Parágrafo primeiro: Os reajustes acima indicados observarão a proporcionalidade de 1/12 por mês de trabalho.

Parágrafo segundo: As antecipações e aumentos salariais concedidos a partir de 01.06.23 até a data de registro desta Convenção Coletiva de Trabalho no MTE poderão ser compensados, exceto os concedidos por promoção, implemento de idade, equiparação e término de aprendizagem.

As diferenças salariais constantes deste instrumento coletivo, retroativos a junho/2024, poderão ser pagos juntamente com a folha de outubro/2024, sem acréscimos ou multa, considerando a data de fechamento do processo negocial e assinatura deste instrumento coletivo.

O empregador manterá o quadro de avisos em locais acessíveis aos empregados, para a fixação de materiais dos informativos e de interesse da categoria, sendo vedada a fixação de material político partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

Considerando que a assembleia do Sindicato Profissional signatário do presente Instrumento Normativo foi aberta à toda a categoria, inclusive aos não filiados, na forma do artigo 617, da CLT;

Considerando que a categoria como um todo, independentemente de filiação sindical, foi representada nas negociações coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituição da República e abrangida, sem nenhuma distinção na presente convenção coletiva;

Considerando que a representação da categoria, associados ou não e sua abrangência no instrumento normativo não afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituição Federal;

Considerando que a mesma assembleia que autorizou o Sindicato a manter negociações coletivas e celebrar esta convenção anuíram, coletivamente, de modo prévio e expresso, aos descontos salariais a título de contribuição negocial, destinados à entidade sindical, nos termos do Estatuto Social e do art. 545, da CLT (lei 13467/2017);

Considerando o art. 611 da CLT que determina a aplicação da convenção coletiva de trabalho para todos os representados pela entidade sindical;

Considerando a importância de representação sindical pelas entidades de classe, dentro da razoabilidade, ficam assim estabelecidos os descontos em favor da entidade profissional da categoria: Será descontado 2% (dois por cento) do salário básico de cada engenheiro e demais profissionais representados pelo SENGE/PR, a título de Custeio Negocial, conforme deliberação soberana tomada em Assembleia Geral Extraordinária da categoria.

Parágrafo Primeiro: Este desconto será efetuado no 1º mês subsequente à assinatura da presente CCT no sistema mediador.

Parágrafo Segundo: Em não havendo desconto no mês subsequente à celebração da CCT, por força maior, a empresa cumprirá esse procedimento sobre salário do mês do efetivo desconto, acompanhando a evolução dos salários base dos profissionais empregados.

Parágrafo Terceiro: Após efetuado o desconto, os valores serão repassados ao Senge - PR mediante guia, solicitado por e-mail senge-pr@senge-pr.org.br / negociacao@senge-pr.org.br, ou ainda, via depósito identificado em conta corrente nº 0369 OP 003 c/c 4431-0 Caixa Econômica Federal, até no máximo o 5º dia útil.

Parágrafo Quarto: A empresa enviará o comprovante bancário ao e-mail senge-pr@senge-pr.org.br / negociacao@senge-pr.org.br, acompanhados da relação de profissionais representados pelo Senge-PR, bem como, sua modalidade profissional.

Parágrafo Quinto: O desconto de que trata esta cláusula garante o direito de oposição, o qual deverá ser apresentado sob a forma manuscrita e precisa conter o nome completo, CPF, RG, número do CREA, nome e cnpj da empresa, individual, a ser entregue pessoalmente no endereço: Engenheiro, SENGE – Centro Comercial Itália, R. Mal. Deodoro, 630 – 2201 – cep:80010-010, Centro, Curitiba – PR. No prazo de 10 (dez) dias corridos após o registro no mediador, ficando sob responsabilidade do profissional apresentar a sua manifestação de vontade tanto para a empresa quanto para o Sindicato de sua categoria.

Parágrafo Sexto: Os descontos aqui tratados decorrem da decisão da categoria, deliberada em ages, e assim estipuladas, sendo da entidade sindical a exclusiva responsabilidade em caso de qualquer questionamento de membro da categoria, inclusive perante a empregadora, facultada a esta o direito de eventual ressarcimento à conta do desconto efetivado.

As normas inseridas na convenção coletiva de trabalho celebrada entre a entidade patronal convenente e a entidade profissional representante da respectiva categoria preponderante (SINTRACON/CURITIBA) serão aplicadas a esta convenção, no que couber, excluídas expressamente as cláusulas terceira (classificação profissional e pisos salariais), quarta (reajuste salarial), décima (diferenças salariais e benefícios econômicos), décima segunda (adicional estímulo), décima terceira (benefício alimentação ou vale compras) e décima quarta (café da manhã).

Anexo (PDF)