Os pisos salariais vigentes a partir da data base serão os seguintes:

A) VARREDEIRA - R$ 1.519,24 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

B) AJUDANTE DE CAMINHÃO ABERTO -  R$ 1.519,24+ 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

C) COLETOR DE LIXO DE VARRIÇÃO - R$ 1.552,47 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

D) LIMPADOR DE BOCA DE LOBO - R$ 1.519,24 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

E) COLETOR DE LIXO DOMICILIAR E COMERCIAL - R$2.033,34 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente 

F) COLETOR DE LIXO HOSPITALAR - R$ 2.033,34+ 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

G) FISCAL DE TURMA - R$ 2.619,36

H) LAVADOR DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO -  R$ 1.519,24 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

I) MECÂNICO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO -  R$ 1.820,82+ 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

J) AJUDANTE DE MECÂNICO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO - R$ 1.519,24 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

K) JARDINEIRO - R$ 1.519,24

L) CARRINHEIRO -  R$  1.519,24 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

M) OPERADOR DE USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO - R$ 1.820,82 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

N) OPERADOR DE ROÇADEIRA - R$ 1.669,24 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

O) PODADOR DE ÁRVORES -  R$ 1.519,24

P) LIMPADOR DE FOSSA -  R$ 1.877,49 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

Q) VIGIA - R$ 1.877,49

R) PORTEIRO - R$ 1.877,49

S) CAPINADOR -  R$ 1.519,24 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

T)  AJUDANTE DE LIMPEZA -  R$ 1.519,24 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

U) AJUDANTE DE SERVIÇOS DIVERSOS -  R$ 1.519,24 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

V) MECÂNICO ROÇADEIRA – R$ 1.820,82 + 40% Insalubridade incidente sobre o salário mínimo vigente

W) OPERADOR AUTOCLAVE – R$ 2.994,74 + 40% Adicional Insalubridade sobre o salário mínimo vigente

X) AJUDANTE OPERAÇÃO AUTOCLAVE – R$ 2.246,04 + 40% Adicional Insalubridade sobre o salário mínimo vigente

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prêmio para a varredora que atuar como Líder de Turma será igualmente reajustado em 7% (sete por cento), passando a R$ 224,96 (duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), desvinculado da remuneração.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Aos demais trabalhadores pertencentes à categoria profissional convenente, será concedido um aumento salarial de 7% (sete por cento), limitado ao salário correspondente de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sendo que a parcela do salário que exceder este valor será negociada de acordo com a política salarial de cada empresa, em 01/01/2025, incidente sobre o salário de 01/01/2024.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Será facultado deduzir deste percentual as antecipações espontâneas ou compulsórias concedidas pelo empregador.

Caso a inflação anual atinja o patamar de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, e a empresa consiga reequilibrar seu contrato, fica desde já acordado que as partes convenentes promoverão no mês deste eventual reequilíbrio, ajustes específicos para os pisos salariais e os demais salários no mesmo percentual repassado ao contratante no item relativo a custo de Mão de Obra.

PARÁGRAFO ÚNICO - Todas as demais cláusulas permanecerão inalteradas até o término desta convenção.

Em virtude do processo de negociação e data da assinatura deste acordo, fica estabelecido que a diferença salarial decorrente deste instrumento seja paga no mês subsequente ao assinado ou em duas parcelas juntamente com os reajustes retroativos.

As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamentos de salários dos empregados que solicitarem, em até 5 dias, com discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, em papel, via e-mail ou outro meio de comunicação existente entre o empregado e o empregador com confirmação de recebimento, contendo sua identificação, devendo constar ainda a discriminação do banco de horas.

As empresas e/ou empregadores poderão providenciar o pagamento do P.I.S. nas suas próprias dependências, através de convênio bancário.

Sendo necessária à ausência do empregado para tal finalidade, deverá ser-lhe concedido uma licença remunerada igual a meio expediente, a fim deque ele possa receber tal parcela.

Fica convencionado que, ocorrendo alteração na legislação, Acordo ou Dissídio Coletivo, não poderá haver, em hipótese alguma, a aplicação cumulativa de vantagens da mesma natureza com as desta Convenção, prevalecendo no caso à situação mais favorável.

Com o objetivo de estimular a assiduidade aos trabalhos, as empresas concederão aos seus empregados, por ocasião das férias, a título de gratificação de férias, 01 (uma) cesta básica, com pelo menos 40 (quarenta) quilos, contendo obrigatoriamente os produtos discriminados na Cláusula “CESTA BÁSICA”, e, seguindo as condições constantes do parágrafo primeiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Farão jus à cesta de férias apenas os empregados que adquirirem o direito a gozar 30 (trinta) dias corridos de férias, na forma do Inciso I do Artigo 130 da C.L.T.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O fornecimento da CESTA DE FÉRIAS, poderá ser concedida a critério da empresa de forma in natura, conforme o caput da cláusula ou vale refeição/alimentação, no valor correspondente a  R$ 265,30(duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos).

Com o objetivo de estimular a assiduidade aos trabalhos, as empresas concederão aos seus empregados, por ocasião do pagamento do décimo terceiro salário, a título de gratificação Natalina, 01 (uma) cesta básica, com pelo menos 40 (quarenta) quilos, contendo obrigatoriamente os produtos discriminados na Cláusula “CESTA BÁSICA”.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os trabalhadores com assiduidade integral no ano civil, farão jus à CESTA DE NATAL, que poderá ser concedida a critério da empresa de forma in natura ou vale refeição ou alimentação, no valor correspondente a R$ 265,30(duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), a ser pago até o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Recomenda-se às empresas estudarem individualmente os casos de perda de cesta básica.

As horas extras, desde que previamente autorizadas pela Empresa, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) exceto quando realizadas para compensação de carga horária incompleta. Nos domingos e feriados a hora extra deverá ser paga com adicional de 100% (cem por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não serão consideradas horas extras, aqueles excedentes a 44 (quadragésima quarta) horas semanais, trabalhadas em regime de compensação de jornada, e desde que respeitado o repouso de 11 horas entre duas jornadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de ponto que não excederem a 10 (dez) minutos no horário contratual de entrada e 10 (dez) minutos no horário contratual de saída.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica autorizada a realização de trabalho em jornada extra, não podendo ser superior a 2 horas diárias por jornada de trabalho, com o máximo de 10 (dez) horas diárias, sendo dispensada qualquer forma de requisição prévia em sindicato ou órgão público, inclusive para atividades insalubres e/ou periculosas.

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas poderão adotar o sistema de jornada flexível, respeitando a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que se ultrapassada, as respectivas horas extras deverão ser remuneradas, com o acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento).

As empresas fornecerão a seus empregados uma refeição e um lanche diários desvinculados da remuneração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados farão jus à alimentação supra levando-se em consideração os dias efetivamente trabalhados, que serão apurados com base na frequência no mês anterior, compensando-se posteriormente eventuais diferenças.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Faculta-se às empresas para atender ao disposto nesta Cláusula o fornecimento de um vale refeição/lanche no valor total de R$ 28,71 (vinte e oito reais e setenta e um centavos), por dia efetivamente trabalhado, fornecido por meio de cartão refeição. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os setores da capina, varrição e coleta, abrangidas exclusivamente pelas funções de ajudante de limpeza, ajudante serviços diversos, capinador, coletor, coletor hospitalar, encarregado capina, encarregado coleta, fiscal capinação, fiscal coleta, fiscal varrição, limpador fossa, moto coletor, operador roçadeira e varredor, auxiliar serviços gerais, fica facultado às empresas a fornecer o valor do vale refeição/lanche no total de R$ 31,03 (trinta e um reais e três centavos) por dia efetivamente trabalhado, tendo em vista as peculiaridades do serviço, além de ser externo, estão cada dia em uma região diferente do município. O benefício também será fornecido por meio de cartão refeição

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas que fornecem o vale Refeição poderão substituí-lo pelo vale Alimentação ao empregado admitido anteriormente a 01 de janeiro de 2025, desde que a requerimento deste último. Sendo o empregado admitido posteriormente a data acima mencionada, deverá na ocasião de sua admissão optar expressamente por uma das duas modalidades do benefício de alimentação para a refeição, podendo, entretanto, a qualquer momento modificar sua opção, desde que o faça por escrito com antecedência mínima de 30 dias.

PARÁGRAFO QUINTO- É facultado às empresas seguir as regras estabelecidas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

As empresas concederão aos seus empregados que preencherem os requisitos previstos nesta cláusula, uma cesta básica por mês, com pelo menos 40 (quarenta) quilos, contendo obrigatoriamente os seguintes produtos discriminados abaixo, desvinculados da remuneração.

- 10 Kg de arroz tipo 1;

- 10 Kg de açúcar;

- 2 Latas de óleo de soja;

- 2 Kg de feijão carioquinha tipo 1;

- 1 Kg de fubá;

- 1 Kg de farinha de mandioca;

- 1 Kg de sal iodado;

- 1 Kg de macarrão com ovos;

- 500 gr. de café com o selo ABIC;

- 11,5 Kg de produtos diversos

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Farão jus a cesta básica, todos os empregados representados pela entidade sindical profissional que demonstrarem assiduidade integral, entendendo-se como tal, a do empregado que não tiver faltas injustificaveis, durante o mês estabelecido pela empresa para apuração do ponto.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não perderá a cesta básica o trabalhador que apresentar ATESTADO MÉDICO, independente da quantidade e do número de dias, desde que avaliado pelo Médico da Empresa ou credenciado da mesma.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A empresa ficará dispensada de fornecer a cesta básica ao funcionário que não comparecer para recebê-la até o 10º (décimo) dia subsequente ao da entrega, sendo que esta entrega deverá ocorrer até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.

PARÁGRAFO QUARTO - No caso de Reclamação Trabalhista suscitada perante a Comissão de Conciliação Prévia e/ou Justiça do Trabalho, na qual haja reclamação pelo não recebimento da cesta básica, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta cláusula, e seja julgado procedente o pedido, terá o empregado o direito de receber em substituição, o valor correspondente a 10% (Dez por cento) do piso salarial do gari e/ou varredeira, previsto neste instrumento normativo, vigente à época do descumprimento, a título de indenização.

PARÁGRAFO QUINTO- Os empregados admitidos após o 1º dia do mês, não farão jus à cesta básica do mês da admissão.

PARÁGRAFO SEXTO - A critério das empresas a distribuição da cesta básica poderá ser quinzenal. Neste caso, as condições de assiduidade para efeito de aquisição da mesma, serão avaliadas por quinzena.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A critério das empresas, o valor correspondente à cesta básica, será no valor mínimo de R$265,30 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), fornecido por meio de cartão alimentação. É facultado às empresas seguir as regras estabelecidas no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Faculta-se às empresas incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada como “Benefício de Transporte”, ou fornecer através de “cartão combustível”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Este benefício, instituído pela Lei nº 7.418/85, com alteração pela Lei nº 7.619/87, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para àquelas empresas que optarem pela concessão do vale-transporte na forma prevista no caput desta cláusula, a comprovação do fornecimento do benefício se dará mediante a apresentação da folha analítica e do respectivo comprovante bancário, com a descrição nominal dos beneficiários e dos valores correspondentes ao período devido, e/ou relatório de crédito efetuado do valor no cartão, em substituição ao recibo de entrega do referido benefício assinado pelo empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas faltas justificadas, serão devidos os vales-transportes, desde que não ultrapassem a 02 (duas) no mês.

As empresas obrigatoriamente proporcionarão concessão de assistência médica aos seus empregados e dependentes legais, definidos na legislação previdenciária, nos moldes conveniados praticados pelo mercado, que propicie atendimento de forma abrangente em relação a todas as principais regiões geográficas da cidade de Betim, podendo ser oferecida em duas modalidades: sem coparticipação (paf /ambulatorial) ou com coparticipação.

O plano médico e hospitalar, exclusivamente ao com coparticipação, deverá proporcionar atendimento quanto aos serviços médicos disponibilizados aos usuários, em relação a atendimentos ambulatoriais de clínicas gerais e especialidades médicas, atendimentos hospitalares, compreendendo internações (quando a situação clinica exigir), atendimentos de emergência em pronto socorro e ainda os serviços médicos complementares de exames laboratoriais e radiológicos, bem como atendimentos para trabalhos de parto, tanto natural como em cirurgia, entre outros atendimentos que normalmente são cobertos nos chamados planos "standard"."

1)  assistência médica sem coparticipação (paf / ambulatorial):

PARÁGRAFO PRIMEIRO: nessa modalidade, as despesas do programa de assistência familiar (paf/ambulatorial) serão pagas integralmente pela empresa, no valor de R$ 66,93 (sessenta e seis reais e noventa e três centavos), por empregado, associado ou não ao SINDIASSEIO RMBH.

PARÁGRAFO SEGUNDO: o empregado que desejar incluir seus dependentes legais: os filhos de até 18 anos incompletos; os filhos portadores de necessidades especiais (independente da idade); e o cônjuge, pagará, mensalmente, ao SINDIASSEIO RMBH a importância de R$ 42,69 (quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), que será descontada em folha de pagamento por seu empregador.

PARÁGRAFO TERCEIRO: o SINDIASSEIO RMBH  prestará diretamente, ou por convênios, a utilidade assistência médica para todos os empregados da categoria profissional (associados ou não ao SINDIASSEIO RMBH), representada por consultas médicas ambulatoriais gratuitas nas seguintes especialidades: alergista; angiologia; cardiologia; clínica geral; dermatologia; endocrinologia; gastroenterologia; ginecologia/obstetrícia; mastologia; medicina do trabalho; neurologia; nutrição; oftalmologia; ortopedia; otorrinolaringologia; pneumologia; psicologia, urologia.

PARÁGRAFO QUARTO: a utilidade assistência médica, não tem natureza salarial como disposto no art. 458, § 2º, iv, da c.l.t.

 PARÁGRAFO QUINTO: para a inscrição de seus dependentes o empregado deverá firmar formulário próprio, fornecido pela SINDIASSEIO RMBH, em duas vias, cabendo à entidade sindical encaminhar cópia ao empregador para promover o desconto correspondente em folha de pagamento.

PARÁGRAFO SEXTO: caberá ao empregador realizar o desconto dos salários do empregado, a partir do pagamento do primeiro salário subsequente ao recebimento da cópia a que se refere o parágrafo anterior, sob pena de se responsabilizar pelo cumprimento desta obrigação, vedado o seu reembolso ou desconto posterior nos salários do trabalhador.

 PARÁGRAFO SÉTIMO: as importâncias, a que se referem os parágrafos primeiro e segundo, serão repassadas ao SINDIASSEIO RMBH, até o dia 10 (dez) de cada mês, por boleto bancário, carnê ou outra forma a ser definida pela entidade sindical profissional e o seu comprovante, acompanhado da relação de todos os empregados da empresa beneficiados pelo paf, será ao SINDIASSEIO RMBH encaminhado, por e-mail, protocolo ou correio, até o dia 20 do mesmo mês.

ou

As importâncias, a que se referem os parágrafos primeiro e segundo, serão repassadas ao SINDIASSEIO RMBH, até o dia 10 (dez) de cada mês, por boleto bancário, carnê ou outra forma a ser definida pela entidade sindical profissional e o seu comprovante, acompanhado da relação de todos os empregados da empresa beneficiados pelo PAF, será ao SINDIASSEIO RMBH encaminhado até o dia 20 do mesmo mês.

PARÁGRAFO OITAVO – as empresas pagarão a multa mensal equivalente ao percentual de 4% (quatro por cento) incidente sobre os valores fixados nos parágrafos primeiro e segundo, não quitados no prazo a que se refere o parágrafo anterior e/ou pela não remessa da lista de seus empregados, pro rata die, limitada ao valor do principal, mas por trabalhador, revertida ao SINDIASSEIO.

PARÁGRAFO NONO – para  auxiliar o cumprimento das normas regulamentadoras da portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978, do ministério do trabalho e suas respectivas alterações, o SINDIASSEIO RMBH  manterá o convênio com o departamento de segurança e saúde no trabalho nas dependências do SINDILURB-MG, cabendo a este, pois, emitir os atestados médicos ocupacional (admissional, periódico e demissional) sem ônus para os trabalhadores e para as empresas (associadas ou não ao SINDILURB-MG), bem como prestar auxílio técnico às cipas (comissões internas de prevenção de acidentes do trabalho) instituídas no âmbito das empresas, além de outras atribuições ligadas à segurança e medicina do trabalho e, principalmente, ergonômicas, no segmento de limpeza urbana.

PARÁGRAFO DÉCIMO – para atender ao convênio a que se refere o parágrafo anterior, a entidade sindical profissional (SINDIASSEIO RMBH), destinará do valor recebido, mensalmente, ao SINDILURB-MG, o valor correspondente a 20% (vinte por cento).

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – para comprovar os pagamentos que se refere o parágrafo anterior o SINDILURB-MG emitirá recibo do valor total recebido.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – a vigência desta cláusula será de dois anos, com início em 01.01.2025 e término em 31.12.2026.

2)  Assistência médica/ com coparticipação:
Alternativamente deverão as empresas propor a assistência médica no modelo de regime de coparticipação, respeitando as condições mínimas a seguir:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O custo do plano deverá ser no valor mínimo de R$ 155,04 (cento e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) por empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado arcará com custo das coparticipações das consultas, terapias, exames laboratoriais, ambulatoriais e de imagem, conforme valores fixados nas tabelas de remuneração estabelecidas no contrato a ser firmado entre a empresa e a operadora do plano de assistência médica ou seguro saúde;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Valor da contribuição: optando o empregado pelo modelo de coparticipação, deverá o mesmo efetuar o pagamento de 30% do valor fixo mensal pago pela empresa à operadora, que será descontado em folha. A referida quantia será reajustada anualmente, na data de aniversário do contrato com a operadora;

PARÁGRAFO QUARTO: Caso, o colaborador decida inserir seus dependentes no plano, deverá também assumir integralmente o valor fixo mensal pago pela empresa à operadora;

PARÁGRAFO QUINTO: O valor dos descontos correspondentes à coparticipação não poderá ultrapassar o valor equivalente a 20% da remuneração líquida mensal do empregado.

PARÁGRAFO SEXTO: A vigência e custo com PAF/Assistência Médica será devido até 30 dias após a homologação desta CCT, não sendo devido o pagamento retroativo.

As empresas contratarão Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes e morte com os valores e condições mínimas abaixo:

I - Por Morte de Qualquer Natureza - Cobertura de, no mínimo, R$ 23.592,40 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Sendo beneficiários do seguro, na seguinte ordem, se o empregado falecido for:

a) casado (a), ao CÔNJUGE;

b) solteiro (a), viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) em união estável, comprovada por declaração feita por instrumento público ou reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por órgão oficial, ao (à) COMPANHEIRO (A);

c) solteiro (a), viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) sem união estável, aos FILHOS em partes iguais;

d) solteiro (a), viúvo (a), separado (a) ou divorciado (a) sem União Estável e sem filhos, aos PAIS e, na falta destes, aos IRMÃOS, em partes iguais.

II - Em caso de invalidez total ou parcial definitiva decorrente de acidente do trabalho, que importe na concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cobertura do seguro deverá corresponder ao valor de R$ 23.592,40 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), que deverá ser pago ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a entrega dos documentos comprobatórios.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus beneficiários o valor da cobertura do seguro, em dobro.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente benefício não tem natureza salarial por não constituir contraprestação dos serviços.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderá a Empresa optar por outra cobertura já existente, caso a apólice contemple um número maior de benefícios, desde que não implique ônus para o Empregado.

Os empregados admitidos após a data base terão o salário nominal reajustados com o mesmo percentual de correção aplicado aos admitidos anteriormente, desde que não ultrapasse o menor salário da função.

PARÁGRAFO ÚNICO - Nas funções onde não houver paradigma, deverá ser adotado o critério de proporcionalidade.

Em consonância com a evolução tecnológica e inovação nas relações de trabalho, as partes reconhecem que não há qualquer restrição quanto a implantação do sistema home office para as atividades administrativas, cujos trabalhadores deverão zelar pelos equipamentos da empresa, fazendo o uso devido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os insumos de escritórios (papel, tinta de impressora, etc.) serão fornecidos pelo EMPREGADOR.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quanto ao uso de internet, luz, água, condomínio, imposto predial, seguros e demais encargos do imóvel, não serão de responsabilidade do EMPREGADOR.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Home office poderá ser integral ou híbrido, ocasião em que as convocações para retorno ao trabalho presencial se darão por simples comunicação do superior hierárquico, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro horas), que antecede o horário de trabalho, seja por e-mail ou até mesmo via aplicativo de mensagem.

Todas as rescisões de contrato de trabalho de empregados com mais de 1 (um) ano de trabalho ininterrupto na mesma empresa, só terá validade se realizada na Entidade Sindical Profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO - O prazo constante do art. 477 da CLT refere-se ao prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, que deverá ser efetuado em até dez dias contados a partir do término do contrato, em qualquer tipo de rescisão.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas e ou empregadores deverão apresentar para conferência, os seguintes documentos:

 a) Ficha de registro do empregado;

 b) último contracheque ou a ficha financeira do empregado;

 c) Aviso prévio, comprovante de dispensa ou pedido de demissão se for o caso;

 d) Extrato do FGTS, atualizado;

 e) Guias de TRCT em cinco vias;

 f) CTPS com as anotações devidamente atualizadas;

 g) atestado médico demissional nos termos da NR – 07;

 h) Apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP (Instrução Normativa n° 99 de 05.12.2003 expedida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social)

PARÁGRAFO TERCEIRO - Desde que apresentado os documentos exigidos no parágrafo anterior, o SINDIASSEIO não poderá recusar em hipótese alguma a proceder às homologações das rescisões das empresas, podendo, entretanto, anotar no verso do instrumento rescisório as ressalvas que achar conveniente.

PARÁGRAFO QUARTO – Havendo desmobilização de serviço, com rescisão de 20 funcionários ou mais por empresa, o SINDIASSEIO poderá providenciar um homologador até a empresa para agilizar as homologações. Os custos desta operação serão acertados entre SINDIASSEIO e Empresa. O não cumprimento do referido parágrafo desobriga a empresa de realizar homologação no Sindicato laboral.

PARÁGRAFO QUINTO - A homologação será realizada no Sindicato, desde que, este tenha Sede ou Subsede na cidade da prestação de serviço ou desloque um funcionário até a unidade.

Fica facultado às empresas liberarem o empregado demitido da prestação de serviços durante o prazo do aviso prévio, ficando à disposição da empresa “em casa”, sem prejuízo do salário, devendo efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias contados a partir do término do contrato, em qualquer tipo de rescisão.

O pagamento das parcelas objeto da rescisão contratual ou recibo de quitação deverá ser efetuado em 10 dias contados do Término do Contrato de Trabalho, em qualquer tipo de rescisão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empresa que não proceder ao acerto rescisório nos prazos estabelecidos, sujeitará-se ao pagamento de multa em favor do empregado, equivalente a seu salário, devidamente corrigido na forma legal, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A multa não será devida nos casos de atraso comprovado na entrega do extrato o F.G.T.S. pelo banco depositário, obrigando-se a empresa a solicitá-lo em tempo hábil, ou seja, até 02 (dois) dias após a comunicação da dispensa.

As empresas, quando da rescisão do contrato de trabalho, fornecerão aos seus empregados que solicitarem, carta de referência/apresentação.

O EMPREGADO que sofreu acidente de trabalho terá garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado terá direito a estabilidade provisória quando sofrer acidente e entrar em gozo do auxílio-doença acidentário, ou seja, se ficar afastado por mais de 15 dias.  A estabilidade é de 12 meses, a contar da data do retorno ao serviço.

Ao empregado em gozo de auxílio-doença, será concedida uma estabilidade de 30 (trinta) dias após a alta médica, desde que o mesmo tenha percebido auxílio-doença por período superior a 180 (cento e oitenta) dias e que no seu retorno, se encontre em vigor, o mesmo contrato de serviços por sua empregadora da época do afastamento, e ainda, que o mesmo seja assíduo ao trabalho, não tendo qualquer falta durante a primeira quinzena após a alta médica.

As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria, desde que tenham 02 (dois) anos contínuos de trabalho na empresa, que se aposente na data prevista, comunique a empresa de sua situação de pré-aposentadoria, ressalvadas ainda, as hipóteses de extinção da empresa, da justa causa para dispensa e vigência do Contrato de Serviços Executados por sua empregadora.

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado deverá, à época da comunicação da estabilidade, no prazo de 60 dias a contar da data da comunicação, e sob pena de não concessão da estabilidade, apresentar toda a documentação que comprove inequivocamente a aptidão à aposentadoria, qual seja o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), bem como quaisquer outros que atendam este fim.

Na hipótese do empregado encaminhado ao INSS para requerer/ingressar com o pedido de benefício previdenciário ter este negado ou cessado, deverá o mesmo se apresentar à empresa no prazo de 72 horas após comunicação do INSS para realizar exames de médico de retorno ao trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado poderá comunicar à empresa o seu afastamento por todos os meios disponíveis, quais sejam: atestado médico, comunicado de afastamento, e-mail ou outro endereço eletrônico oficial da empresa, desde que tenha o comprovante de recebimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para que a empresa tenha ciência da condição do empregado perante o INSS, poderá notificar o empregado, para que comprove seu afastamento. Recebendo a notificação pela empresa, no prazo de 72hs, deverá o empregado utilizar dos expedientes definidos no parágrafo primeiro, para comprovar sua condição perante o INSS, sob pena de isentar o empregador de responsabilidades.

A jornada normal de trabalho será de segunda a sábado, perfazendo o total de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão, através de acordo individual ou coletivo de compensação, dispensar seus empregados, inclusive mulheres e menores, da jornada de trabalho aos sábados, durante todo o expediente ou em apenas um turno, aumentando a jornada de trabalho de segunda a sexta – feira no mesmo número de horas dispensadas aos sábados, respeitando-se o limite de 44 (Quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam as empresas autorizadas a implementar o “Banco de Horas” conforme disposto na Lei 9.601 de 21/1/98, modificada pela Medida Provisória 1709/98 que deu nova redação ao parágrafo segundo do artigo 59 da CLT, observando-se o seguinte:

I.     Poderá ser dispensado o acréscimo do salário, o excesso de horas laboradas em um dia, se for compensado pela correspondente redução em outro dia, de maneira que o período para compensação não exceda, a 180 dias.

II.     A empresa que não conceder a folga compensatória prevista na alínea I, Parágrafo Primeiro desta cláusula deverá fazer a apuração destas horas no final de cada SEMESTRE, ou seja, nos meses de Junho e Dezembro respectivamente, tendo os meses seguintes, Julho e Janeiro para a respectiva compensação ou pagamento das horas com acréscimo do adicional de Horas Extras pactuado nesta CCT, com o salário da época do pagamento e com a garantia de percepção dos benefícios de direito, quais sejam, insalubridade, adicional noturno e etc.

III.     Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma exposta anteriormente, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, conforme acima previsto.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Eventuais saldos negativos poderão ser compensados no período posterior.

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Também será abrangido aos endereços das filiais e/ou empresas do mesmo grupo econômico em que se faça necessário o comparecimento do trabalhador.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para trabalhos desempenhados externamente, faculta às empresas dispensar o empregado do retorno ao estabelecimento da empresa, após o cumprimento da tarefa.

Considerando que toda empresa, por obrigação legal, deve conceder intervalo de no mínimo uma hora para que os empregados possam usufruir de intervalo destinado ao repouso e alimentação.

Considerando também que todos os empregados que exercem funções de natureza externa, ou seja, fora do ambiente interno das instalações da empresa, não recebem incidência de supervisão hierárquica direta em todo o tempo de suas jornadas de trabalho.

Considerando ainda que, tendo em vista que todos os empregados têm conhecimento dessas condições e que as atividades de natureza externa dependem, em termos práticos de providências dos próprios empregados para programarem e cumprirem os seus intervalos de refeição;

Fica, por isso, estabelecido que os próprios funcionários têm a obrigação de cumprirem as suas jornadas de trabalho de forma que seja também cumprido o horário de intervalo para repouso e alimentação, independente da supervisão hierárquica específica para esse fim, dada a sua impossibilidade.

Convenciona-se assim, que as categorias profissional e econômica reconhecem os empregados exercentes das funções de serviços externos, entre elas, exemplificadamente as funções de coletores, varredores, garis, carrinheiros, ajudantes de serviços diversos, capinadores, operadores de roçadeiras e/ou outros, que executam trabalhos externos (art. 62, I, da CLT) e, portanto, estão dispensados da assinalação dos intervalos intrajornadas em seus controles de frequência.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas poderão estipular diretamente com seus empregados, intervalo intrajornada com limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas.

Por exercerem cargos de confiança, aos encarregados de serviço, aos outros encarregados, coordenadores, gerentes, assessores, ou outros a critérios do empregador não se aplica o regime de duração de trabalho e controle de jornada de trabalho (registro de ponto), conforme disposto no art. 62, da CLT.

Fica acertado que a jornada de trabalho poderá ser flexível, com horários diferenciados, sendo permitido o remanejamento de equipes, funções e alteração de turnos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em função das peculiaridades que envolve a operação, principalmente nos dias de pico, cuja demanda historicamente é maior, fica autorizada a jornada de trabalho flexível, que consiste na possibilidade de modular a jornada fixa de trabalho, podendo esta ser majorada em determinados dias, e reduzida em outros, de modo a não ultrapassar 44 horas semanais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso a empresa implante o banco de horas as horas excedentes à 44 horas semanal poderá compor o regime de débito e crédito implementado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica dispensada qualquer forma de requisição prévia em sindicato ou órgão público, inclusive para atividades insalubres e/ou periculosas.

As empresas ficam autorizadas a fazerem uso da jornada de trabalho em turnos de revezamento, na modalidade de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de repouso.

As empresas concederão abono não remunerado de horas necessárias à prestação de provas escolares em estabelecimentos oficiais, desde que previamente comunicado pelo empregado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e posterior comprovação.

As empresas deverão dispor de local adequado para troca de roupa dos trabalhadores através de instalações em sedes ou micro pontos de apoio para asseio e higiene pessoal, devendo fornecer o material de limpeza pessoal e geral à categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO: A troca de uniforme na empresa não será computada como hora de trabalho. Fica facultado ao empregado realizar a troca de uniforme em casa.

As empresas garantirão água potável para todos os seus empregados, fornecendo inclusive, recipientes como garrafa térmica ou outro, para tal finalidade.

As empresas fornecerão aos seus empregados, uniformes, bonés e equipamentos de proteção individual, quando exigidos para a prestação de serviços, respeitada a NR 18, em contra recibo específico para tal finalidade, sendo obrigatório o uso dos mesmos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Trabalhadores receberão dois uniformes sendo no início do CONTRATO DE TRABALHO e outro após 15 dias, sendo garantida a reposição dos mesmos, e também dos calçados regularmente na medida em que houver necessidade de troca. Entenda-se que deverão ser fornecidos no ato da contratação dois bonés, dois uniformes (calça e camisa) dois tênis para o pessoal da varrição e duas botinas para os trabalhadores da capina e coleta, bem como dois pares de luvas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Todos os EPI’s serão fornecidos com o Certificado de Aprovação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os trabalhadores deverão zelar pelos seus uniformes, mantendo-os sempre limpos no exercício de suas atividades, sendo que, o descumprimento desta cláusula dará ao empregador o direito de adverti-lo uma única vez e em caso de reincidência será considerado descumprimento desta Convenção por parte do profissional infrator.

PARÁGRAFO QUARTO - Quando da dispensa do empregado fica o mesmo obrigado a devolver à empresa os uniformes, bonés e equipamentos de proteção individual em seu poder, nas condições que se encontrarem, sob pena de ressarcir o custo dos mesmos.

PARÁGRAFO QUINTO - Em caso de renovação do uniforme, ao receber a nova peça, deverá o empregado devolver ao empregador, o uniforme usado, no estado em que se encontre.

 PARÁGRAFO SEXTO - Obrigatório o fornecimento do filtro solar com fator de proteção de no mínimo 30 FPS, devendo ser reposto sempre que necessário

Os atestados deverão ser entregues, mas sempre contra recibo, em até 72 (setenta duas) horas contados de sua emissão, à chefia da empresa empregadora ou na portaria da empresa empregadora ou no local onde ela recebe as suas correspondências.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na impossibilidade de locomoção do empregado, o atestado médico poderá ser entregue, no prazo a que se refere o parágrafo anterior, por qualquer pessoa, contra recibo, ou encaminhado por meio eletrônico, também mediante aviso de recebimento, cabendo, ao empregado entregar o original quando de sua alta médica.

As empresas e/ou empregadores, deverão manter em seus estabelecimentos, em local acessível, à disposição dos empregados, material usual à prestação de primeiros socorros em caso de acidente.

As entidades se comprometem a envidar esforços para incentivar a vacinação ao COVID 19, aderindo a campanhas de prevenção e combate à pandemia, comunicando aos funcionários todas as boas práticas de higiene e proteção para mitigar a transmissão do vírus e os efeitos da infecção.

As empresas e/ou empregadores deverão remover o empregado acidentado no trabalho, para levá-lo até o local onde será adequadamente atendido.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas fornecerão vale transporte gratuito aos empregados que se acidentarem no trabalho e que necessitarem do Tratamento de Fisioterapia, mediante comprovação escrita do médico ou hospital em que o acidentado foi atendido, para os dias por eles estipulados.

Mediante prévio entendimento com a administração da empresa, poderá o Sindicato Profissional, através de um de seus diretores devidamente credenciados, visitar os locais de trabalho de seus representados e/ou preposto para assisti-los, verificar as condições de execução da Convenção Coletiva e facilitar a sindicalização. 

As empresas concederão até 15 (quinze) dias no ano, de licença remunerada para funcionários que ocupem cargos de diretores sindicais, até o limite máximo de 02 (dois) funcionários por empresa, desde que a entidade sindical pré-avise à(s) empresa(s) da necessidade de liberação dos mesmos, com, no mínimo, 03 (três) dias de antecedência.

As empresas prestadoras de serviço de limpeza urbana comprometem-se a remeter quando solicitado ao SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, os seguintes documentos:

01 - GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS;

02 - RELAÇÃO DO(S) CONTRATO(S) em operação na área de limpeza urbana, bem como a Relação dos Empregados por função vinculados a cada contrato, separadamente;

03 - GUIAS DE RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Estes documentos propiciarão ao Sindicado Profissional a supervisão junto à Entidade Contratante, do cumprimento legal dos contratos de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Sindicato Profissional deverá notificar o SINDILURB de qualquer irregularidade detectada, relativa ao cumprimento das obrigações conforme previsto nesta Cláusula.

As empresas e/ou empregadores representados pelo SINDILURB-MG, nesta convenção, procederá um desconto mensal na folha de pagamento de seus empregados, equivalente a 1% (um por cento) da remuneração de cada empregado representado por esta Entidade Profissional, a título de contribuição assistencial, e depositarão o produto da arrecadação até o 10ºdia do mês subsequente ao desconto, em guia própria a ser enviada pelo sindicato favorecido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Ao trabalhador que não concordar com o desconto previsto nesta cláusula fica assegurado o direito de oposição direta e pessoalmente ao Sindicato Profissional ou mediante correspondência individualizada com AR (aviso de recebimento) enviada pelos Correios ao sindicato profissional

PARÁGRAFO SEGUNDO - INTERVENÇÃO: Com base nas disposições contidas na Convenção nº 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ficam as empresas advertidas sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao trabalhador para se opor ao desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor de um piso salarial da categoria por empregado que agir sob motivação da empresa, multa está a ser revertida em favor do Sindicato Profissional, sem prejuízo da empresa responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical.

PARÁGRAFO TERCEIRO - DEVOLUÇÃO: O Sindicato Profissional ficará obrigado a devolver à empresa, na eventualidade de condenação da empresa, em primeira instância, de devolução ao empregado dos descontos da contribuição negocial ora pactuados.

O Sindicato profissional reconhece que a atividade exercida pelas empresas e ou empregadores associados é atividade essencial, caracterizada como tal no item VI, Artigo 10 da lei de greve 7.783 de 28 de junho de 1.989 e como tal, os eventuais movimentos de greve deverão ser comunicados com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e deverá ser mantido em serviço um efetivo pelo menos de 30% (trinta por cento) dos profissionais alocados em cada setor/área de serviço desempenhado pela empresa.

Faculta-se a empregados e empresas, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, perante o sindicato profissional, nos termos do artigo 507, B da CLT com a modificação introduzida pela lei 13.467/2017. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A assistência do sindicato profissional será obrigatória, prestada por empregado, ao custo de R$ 100,00 (cem reais) por Termo assinado. A taxa de assistência deverá ser paga pela empresa e comprovada no ato da homologação do Termo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O Termo deverá conter: 

A – Caracterização do Empregador e Empregado signatários; 

B – Período de alcance da quitação, sendo no máximo de 1 ano; 

C – Verbas e obrigações trabalhistas quitadas; 

D – Demonstrativo de apuração das verbas e os correspondentes pagamentos. 

PARÁGRAFO QUARTO – Eventual saldo positivo apurado em favor do empregado deverá ser pago pela empresa, devendo o recibo de pagamento integrar o Termo de Quitação. 

PARÁGRAFO QUINTO – a quitação poderá abranger o contrato de trabalho (últimos 5 anos) se homologada em Câmara de Conciliação Intersindical e homologada em juízo;

PARÁGRAFO SEXTO – o custo do termo de quitação previsto no Parágrafo Segundo poderá ser compensado com o valor da homologação rescisória perante o sindicato.

Será competente a JUSTIÇA DO TRABALHO para dirimir quaisquer divergências na aplicação desta Convenção.

As empresas reconhecem legitimidade ao Sindicato Profissional, solidárias ou independentes, para ajuizar ação de cumprimento exclusivamente desta Convenção perante a Justiça do Trabalho, independente da outorga do mandato dos empregados substituídos processualmente e/ou da relação nominal dos mesmos.

As partes obrigam-se a observar fielmente a presente convenção, por expressar o ponto de equilíbrio entre as     reivindicações apresentadas pelos sindicatos profissional e patronal. O Sindicato Patronal, SINDILURB – MG será responsável pela fiscalização do cumprimento desta convenção por suas associadas. A fiscalização das empresas não associadas ao Sindicato Patronal, SINDILURB – MG será exercida pelo Sindicato Profissional, que para tanto poderá nomear um delegado sindical entre os funcionários das mesmas, alocados aos contratos em questão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado eleito ou nomeado pelo Sindicato Profissional conforme previsto nesta cláusula, terá estabilidade provisória enquanto durar o seu mandato ou contrato da empresa, prevalecendo para efeitos desta cláusula o que se encerrar primeiro.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O número de delegados será de um elemento por contrato em operação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O Sindicato Profissional deverá comunicar ao Sindicato Patronal, o início, o término e o nome do empregado nomeado ou eleito delegado sindical, nas empresas não associadas ao Sindicato Patronal.

Por inobservância  de cláusulas da presente Convenção por qualquer das partes, será aplicada à parte inadimplente a multa equivalente a 01 (um) dia de salário do empregado, elevado para 02 (dois) dias em caso de reincidência, importância esta que se reverterá à parte prejudicada, excetuando-se desta penalidade, aquelas cláusulas para as quais já estiver sanção específica neste instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo inadimplência coletiva, a multa prevista será calculada com base no número de pessoas envolvidas.

Considerando que, nos termos da Convenção 155 da OIT, que tem natureza constitucional, as organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores são entidades legitimadas a implementar e reexaminar as condições e práticas nacionais que melhor sirvam à segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho;

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considerando que o uso da plataforma operacional, popularmente conhecida como “estribo”, nada mais é do que um verdadeiro EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA – EPC, na medida em que serve tão somente como instrumento de apoio ao trabalho desenvolvido pelos trabalhadores, possibilitando a melhor e menos cansativa forma de realizar suas funções durante a coleta de lixo.

PARÁGRAFO SEGUNDO- Concluem os signatários que a utilização da Plataforma Operacional, pelos profissionais da coleta, é medida que se impõe para a própria segurança e bem-estar dos trabalhadores, sendo, portanto, um procedimento regular e pode ser praticado durante a operação da atividade de coleta, conforme condições definidas na Nota Técnica nº 07/2016/CTEL/CONTRAN, que estabelece:

“...a condução do gari, no momento da execução do trabalho de coleta do lixo, nos estribos, não caracteriza transporte de passageiros, mas sim uma forma para facilitar a operacionalização do serviço nas áreas urbanizadas. Neste raciocínio, alertamos que em hipótese alguma poderá ocorrer a condução dos garis nas partes externas dos veículos, quando em deslocamento para o trabalho, para os centros de tratamento ou depósitos de resíduos, bem como em trechos de vias de trânsito rápido, estradas e rodovias. ”

Os empregados aprendizes e os com deficiência que compõem a respectiva cota e os aposentados por invalidez, não serão considerados na base de cálculo das cotas.

Parágrafo Único – O caput desta cláusula não amplia e nem diminui os números das cotas previstos na legislação, tendo como finalidade exclusiva evitar o bis in idem.

Fica mantida a data de 16 de maio, que é a data da fundação do Sindicato Profissional, como sendo o dia comemorativo DO TRABALHADOR NA LIMPEZA URBANA.

Anexo (PDF)