Em conformidade com as funções inseridas no Estatuto Normativo da categoria profissional (Anexo I) para as empresas não aderentes ao REPIS – Regime Especial de Pisos Salariais – a partir de 01 de junho de 2024 ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para a categoria profissional: 

Parágrafo Primeiro: Os valores dos pisos salariais são estabelecidos para jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

Parágrafo Segundo: O piso salarial será reajustado de conformidade com a política salarial vigente, não podendo ter valores inferiores aos estabelecidos para o salário-mínimo (Federal e/ou Estadual).

Parágrafo Terceiro: ISONOMIA SALARIAL – Nenhum trabalhador, sob qualquer pretexto, pode ser contratado, no decorrer da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, com salário inferior àquele devido ao trabalhador de mesma função e com menor tempo de serviço no estabelecimento.

Parágrafo Quarto: QUADRO HIERÁRQUICO – A empresa pode adotar a classificação de profissionais por classes, setores ou níveis de função (júnior, sênior, etc.); sendo, ainda, facultada a aplicação de promoções por tempo de serviço, por nível de habilitação, por mérito ou outro critério, com autorização de fazer, inclusive, distinções salariais e de jornada de trabalho entre as várias classes e os diversos níveis existentes.

Com o objetivo de conferir tratamento diferenciado às Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) conforme preconiza o inciso IX, do Artigo 170 da Constituição Federal e a Lei Complementar 123/2006, e também conferir tratamento adequado às Médias Empresas, com fundamento no princípio da autonomia coletiva dos particulares, na Lei 13.874/2019 e na lei 13.467/2017, com vistas a geração de emprego, renda e produtividade nas categorias econômica e profissional, fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que será regido pelas normas a seguir estabelecidas.

Parágrafo Primeiro: Para efeito do REPIS considera-se: Microempresa (ME) a pessoa jurídica com faixa de faturamento anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); Empresa de Pequeno Porte (EPP) a pessoa jurídica com faixa de faturamento anual até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e Média Empresa a pessoa jurídica com faixa de faturamento anual superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) até R$ 10.000,000,00 (dez milhões de reais), independente do regime tributário e do tipo societário.

Parágrafo Segundo: Para adesão ao REPIS as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo primeiro desta cláusula deverão requerer ao Sindicato Patronal (BELEZA PATRONAL) a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, através de encaminhamento de formulário que estará disponibilizado em “sistema on line”, além do envio dos seguintes documentos:

I – CNPJ; Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE); Capital Social registrado na JUCESP; Número de Empregados; Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); Endereço Completo; Identificação do Sócio da Empresa e do Contabilista Responsável;

II – Declaração, sob as penas da lei, de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Média Empresa no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS;

III – Declaração, sob as penas da lei, de adesão voluntária ao REPIS e ao cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, incluindo as cláusulas de contribuições laboral e patronal relacionadas no instrumento.

IV – Comprovante de recolhimento das contribuições patronais vencidas até a data de adesão, inclusive as constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente previstas em normas legais e estatutárias, bem como aprovadas em regulares assembleias;

V – Comprovante de recolhimento das contribuições dos empregados vencidas até a data de adesão, inclusive as constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente previstas em normas legais e estatutárias, bem como aprovadas em regulares assembleias (informando e comprovando, se houver, as oposições efetuadas pelos empregados);

VI – Comprovante de inclusão dos empregados no sistema “https://portal.centraldosbeneficios.com.br/” e também no sistema“www.saudepass.com.br” com efetivo cumprimento das cláusulas de “PLANO ODONTOLÓGICO” e “ASSISTÊNCIA MÉDICA E TELEMEDICINA”constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Terceiro: Atendidos os requisitos acima, o Sindicato Patronal emitirá o Certificado de Enquadramento no Regime Especial de Piso Salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS – com validade coincidente com a da presente cláusula constante da Convenção Coletiva de Trabalho, que facultará a empresa praticar os pisos salariais com os valores diferenciados para os empregados contratados na validade do certificado, de acordo com a sua classificação, a saber: 

Parágrafo Quarto: Em se constatando qualquer irregularidade no requerimento e/ou documentação apresentada, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo Quinto: A falsidade das declarações ou descumprimento do compromisso do inciso III do parágrafo 2º, uma vez constatados, ocasionará o imediato desenquadramento da empresa do REPIS, o cancelamento do certificado, sendo imputado à empresa requerente o pagamento de eventuais diferenças salariais e o cumprimento das cláusulas normativas não respeitadas, sem prejuízo do pagamento da multa por descumprimento de cláusulas normativas.

Parágrafo Sexto: Visando proporcionar segurança jurídica para as partes envolvidas, as rescisões dos contratos de trabalho com vigência igual ou superior a 1 (um) ano dos empregados contratados com piso salarial diferenciado pelo REPIS serão assistidas pelo Sindicato Profissional.

Parágrafo Sétimo: Eventuais diferenças no pagamento das verbas rescisórias serão consignadas como ressalvas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Parágrafo Oitavo: Nos atos de assistência de rescisão de contrato de trabalho e para comprovação perante a Justiça do Trabalho ao direito do pagamento dos salários de menor valor, a prova do empregador se fará através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS válido no período da contratação.

Parágrafo Nono: O Sindicato Patronal encaminhará ao Sindicato Profissional, para fins estatísticos e de verificação em procedimentos de assistência de rescisão dos contratos de trabalho, cópias dos CERTIFICADOS DO REPIS expedidos em favor de cada empresa aderente ao Regime.

Parágrafo Décimo: As empresas que não aderirem ao Regime Especial de Piso Salarial – REPIS ou que tiverem o pedido de adesão indeferido ou, ainda, o Certificado cancelado, deverão praticar os valores dos pisos salariais estabelecidos na Cláusula “PISOS SALARIAIS – REGIME GERAL”.

Parágrafo Décimo Primeiro: As empresas que contratarem empregados com os pisos salariais previstos no Parágrafo Terceiro sem o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS ou com o certificado vencido ou cancelado, ficam sujeitas ao pagamento das diferenças salariais apuradas entre o valor praticado e o valor estabelecido na cláusula “PISOS SALARIAIS – REGIME GERAL”, sem prejuízo da multa prevista para descumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Décimo Segundo: Não será admitida a adoção do REPIS de que cuida a presente cláusula para o fim de redução salarial dos empregados com contratos já vigentes.

Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 01 (primeiro) de junho, serão reajustados pelo índice de 4,34% (quatro inteiros e trinta e quatro décimos por cento) aplicado sobre os salários de 31/05/2024, com vigência a partir de 01 de junho de 2024.

Parágrafo Primeiro: As diferenças referentes aos meses de competência junho/2024 e julho/2024 serão pagas como abono indenizatório no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em duas (02) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) nos meses de competência de agosto/2024 e setembro/2024.

Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01/06/2023 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados.

Parágrafo Terceiro: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos pelo empregador no período de 01/06/2023 a 31/05/2024, exceto os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, término de aprendizagem, aumento real e/ou mérito.

Parágrafo Quarto: A qualquer alteração na política salarial do Governo, as partes reunir-se-ão para revisão, readaptação e adequação dos salários.

Os empregadores concederão aos seus empregados celetistas, que percebam salários até R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais) ou o salário-mínimo vigente (Estadual/Federal), uma cesta básica no valor de R$ 131,00 (cento e trinta e um reais), nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei Federal nº 6321/76.

Parágrafo Primeiro: O vale cesta deverá ser entregue na 1ª quinzena de cada mês.

Parágrafo Quarto: Ficam respeitadas as condições mais benéficas já praticadas pelo empregador em concessão de igual benefício.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do presente Plano Odontológico, no valor mensal de R$ 14,77 (quatorze reais e setenta e sete centavos) por empregado, para cumprimento e pagamento integral pelo empregador, devendo conter as seguintes coberturas.

Parágrafo Primeiro:

Os procedimentos cobertos tanto para empregados quanto dependentes contemplam: rol mínimo da ANS, quais sejam, cirurgia, dentística, diagnóstico, endodontia, odontopediatria, pacientes especiais, prótese, periodontia, radiologia, urgência, prevenção em saúde bucal, bem como, mais de 27 (vinte e sete) procedimentos adicionais nas seguintes coberturas: prótese dentária, cirurgia, dentística, emergência, endodontia, odontologia legal, odontopediatria, periodontia, prevenção, radiologia.

Parágrafo Segundo:

I - As Entidades Sindicais signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabeleceram parceria para contratação do presente benefício com a plataforma Central dos Benefícios através da Win Administradora de Benefícios, empresa autorizada pela ANS (Agência Nacional de Saúde), que por meio de operadora de serviços odontológicos, oferece todos os procedimentos elencados no parágrafo primeiro.

II - Para que haja o pleno cumprimento da presente cláusula, o empregador deve realizar a contratação pelo Portal do Cliente disponível no endereço: https://portal.centraldosbeneficios.com.br/adesao/, dar o aceite ao TERMO DE ADESÃO do benefício para assim, ter pleno acesso ao Sistema Integrado de Benefícios – SIB. O empregador também poderá acessar o seguinte link: https://planos.centraldosbeneficios.com.br/o/, onde constam todas as informações do presente Plano Odontológico, bem como, quaisquer informações e dúvidas que houver poderão ser resolvidas através dos canais da central de atendimento do parceiro.

III - Os empregadores que oferecerem o Plano Odontológico previsto nesta cláusula aos seus empregados por meio de outro prestador contratado, devidamente registrado na ANS (Agência Nacional de Saúde) e desde que fique comprovado, que tal prestador garanta o atendimento e vantagens previstos no Parágrafo Primeiro desta cláusula e que, tais benefícios não sejam inferiores e/ou em menor quantidade dos que lá estão elencados e desde que, não haja qualquer prejuízo econômico aos empregados, poderão requerer a suspensão do cumprimento da presente cláusula com a parceria indicada.

IV - Para análise da suspensão do cumprimento da presente cláusula, o empregador deve enviar para o e-mail do Sindicato Profissional: a) cópia do contrato com o prestador de serviço; b) a relação dos empregados que utilizam o benefício; c) o último boleto pago ao prestador com autenticação bancária legível; d) demais documentos que comprovem não existir ônus aos empregados; e) comprovação anual da permanência dos empregados no benefício contratado.

Não atendidas as condições descritas neste item, para que haja autorização da suspensão do cumprimento do benefício “PLANO ODONTOLÓGICO”, o empregador estará, após avisado pelo Sindicato Profissional, sujeito ao cumprimento integral da presente cláusula.

V- Após realizarem a contratação do presente Plano Odontológico com a Central dos Benefícios, os empregadores e empregados, contarão ainda com os seguintes diferenciais:

- Custo diferenciado para toda a categoria

- Plano Nacional com a maior rede credenciada do país

- Sem carência e sem Coparticipação

- Parceria com hospital para realização de diagnóstico precoce do câncer bucal

- Dentista On-Line - Orientação para melhor direcionamento

- Descontos Exclusivos entre 5% e 75% em Drogarias de rede parceiras

Parágrafo Terceiro:

Em virtude do inadimplemento com consequente descumprimento desta cláusula, ocasionando assim, manifesta lesão ao direito coletivo dos empregados, o empregador fica obrigado a indenizar os empregados, individualmente, em 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria correspondente, por mês de descumprimento.

Parágrafo Quarto:

O descumprimento da presente cláusula constante da Convenção Coletiva de Trabalho, acarreta ao empregador o pagamento de multa pecuniária, a favor do Sindicato Profissional, de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante dos valores do benefício mensal não recolhidos, devendo ainda o benefício ser reativado de imediato junto à parceira indicada.

Parágrafo Quinto: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

As partes signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como os demais parceiros envolvidos se comprometem a tratar os dados pessoais e sensíveis de trabalhadores e empregadores obtidos em decorrência do presente benefício com observância às determinações contidas na Lei nº 13.709/18 (LGPD).

Todos os trabalhadores e empregadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão contemplados pelo “Benefício Seguro Social SAUDEPASS” abaixo definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras que será disponibilizado por meio da organização gestora especializada “SAUDEPASS Telemedicina e Benefícios Corporativos LTDA (CNPJ 13.495.871/0001-75) empresa com a qual foi estabelecida parceria pelas Entidades Sindicais convenentes.

Com o objetivo de promover melhor qualidade de vida e saúde a todos os empregados da categoria representada, as empresas concederão, sem nenhum ônus ao empregado, benefício de Assistência Médica e Telemedicina, abrangendo Consultas Médicas via Telemedicina e Rede Credenciada com descontos em Clínicas e Laboratórios e Farmácias, sendo este benefício gerido através de parceria firmada com a empresa SAUDEPASS Telemedicina e Benefícios Corporativos (CNPJ 13.495.871/0001-75)

Parágrafo Primeiro: Para cumprimento do benefício estabelecido na presente cláusula, o empregador deverá efetuar o recolhimento para a empresa gestora no valor mensal de:

a) R$ 29,00 (vinte e nove reais) por empregado – para empresas não enquadradas no REPIS

b) R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por empregado – para empresas enquadradas no REPIS

É vedado o desconto do empregado, estando asseguradas pela empresa gestora as seguintes coberturas e assistências:

1. Assistência médica 24 horas, 07 dias por semana, via Telemedicina (WhatsApp, redes sociais, Apps próprio, outros meios virtuais) – serviços de saúde voltados para os casos de baixa complexidade e que não ofereçam risco imediato à vida do paciente, com direcionamento a especialidades médicas diversas.

*IMPORTANTE: O benefício Telemedicina não exclui eventual necessidade de consulta presencial.

2. Rede Credenciada – Clínica Médica / Laboratorial – proporciona ao beneficiário descontos de até 60% (sessenta por cento) em consultas, exames e procedimentos em uma ampla rede credenciada de clínicas e laboratórios, sendo divulgada por meio de aplicativos, rede sociais e contrato.

*IMPORTANTE: A Abrangência do atendimento presencial é NACIONAL, para fazer exames ou consultas entre em contato NAC Dasa/Lavoisier (11) 3047-4488 e espere para falar com um atendente e diga que o convenio é do SAUDEPASS.

3. Rede Credenciada Farmácia – proporciona ao beneficiário descontos de 20% (vinte por cento) a 70% (setenta por cento) para a compra de medicamentos em farmácias conveniadas.

4. Complementarmente e objetivando a promoção do bem-estar físico, mental, emocional, intelectual, profissional e social da categoria, a gestora executará atividades referenciadas no desenvolvimento de estudos, pesquisas, consultorias e ações visando o atingimento dos objetivos previstos nesta Convenção Coletiva de Trabalho, para tanto realizando convênios e parcerias com centros especializados e entidades parceiras.

Parágrafo Segundo: O presente benefício aplica-se a todos empregados em qualquer modalidade de contrato de trabalho, sendo elas: contrato de trabalho por tempo indeterminado, por prazo determinado, incluindo período de experiência, temporário e outros.

Parágrafo Terceiro: Como se trata de benefício individual ao empregado abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, eventual contratação para os dependentes do beneficiário, será efetuada sob a responsabilidade deste, mediante autorização de desconto em folha de pagamento perante o empregador, podendo o empregado incluir os seus dependentes ao seu plano, pelo valor adicional de R$15,00 por cada dependente.

Parágrafo Quarto: Para cadastro, pagamento e cumprimento da presenta cláusula, a empresa deverá SOLICITAR o Termo de Adesão para a Administradora através do site SaudePass.com.br; Whatsapp (41)3798-3249, telefone 0800-0241147; atendimento@saudepass.com.br. O preenchimento e aceite são obrigatórios devido à natureza da Convenção Coletiva de Trabalho, bem como, a empresa deverá informar até o dia 25 (vinte cinco) de cada mês, os empregados admitidos e ou demitidos por meio de documento valido, lembrando que caso o dia padrão para envio seja finais de semana ou feriado, o envio deve ser antecipado para o último dia útil que antecede o dia 25 (vinte e cinco), para inclusão e ou baixa do empregado no benefício, através do e-mail: portal no site SaudePass.com.br; Whatsapp (41)3798-3249, telefone 0800-0241147; atendimento@saudepass.com.br. No caso da não informação dentro do prazo, não será possível efetuar alterações no boleto.

Parágrafo Quinto: Os recolhimentos dos valores estabelecido na presente cláusula deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, tomando por base o número de empregados indicados no CAGED, ou relatório do e-social do mês imediatamente anterior.

Parágrafo Sexto: A obrigação de pagamento pela empresa será mantida em caso de afastamento do (a) empregado (a), por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 12 (doze meses). Decorrido tal tempo, ao (a) empregado (a) será facultada a manutenção do benefício mediante pagamento direto por ele (ela) feito a respectiva gestora, desobrigando desde logo o empregador de qualquer responsabilidade.

Parágrafo Sétimo: A inadimplência de qualquer boleto em atraso igual ou superior a 20 (vinte) dias do vencimento original acarretará a suspensão de todos os empregados no benefício, sem prejuízo da cobrança de multa, juros e correções por pagamento em atraso, em favor da empresa gestora para o qual os valores deveriam ter sido recolhidos, acarretando, ainda, aplicação de multa por descumprimento de cláusula prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo Oitavo: O Benefício de que trata a presente cláusula NÃO tem natureza salarial, NÃO integra a remuneração do trabalhador, NÃO se incorpora ao contrato de trabalho e NÃO constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário e fundiário, conforme prescreve o §5º do art. 458 da CLT.

Parágrafo Nono: Os Sindicatos signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa gestora, bem como os demais parceiros envolvidos para o efetivo cumprimento da presente cláusula, se comprometem a garantir a proteção, a privacidade e os demais direitos fundamentais dos trabalhadores e empregadores, conforme previsto no Artigo 2º da Lei 13.709/18 (LGPD).

Com base nas disposições contidas na Constituição Federal em seus Artigos 7º, inciso XXVI e 8º, incisos II, IV e VI; no Artigo 513, alínea “e” da CLT; nas Notas Técnicas nº 2 e 3 da CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho) e, respeitadas as deliberações dos integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato Patronal dos Institutos e Salões de Beleza, Cabeleireiros de Senhoras, Cabeleireiros Unissex, Barbearias, Salões-Parceiros e Empresas de Tratamento de Beleza do Estado de São Paulo – BELEZA / PATRONAL realizada no dia 15/07/2024, fica aprovada e autorizada a cobrança da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (2025) de todas as empresas integrantes da categoria econômica conforme segue.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – 2025

Parágrafo Primeiro: O recolhimento das contribuições deverá ser efetuado, nas datas de vencimentos constantes de guias próprias encaminhadas pelo Sindicato Patronal ou podem ser solicitadas através dos canais: site: www.belezapatronal.com.br, e-mail:  sindibeleza@fecomercio.com.br, cadastro@belezapatronal.com.br, WhatsApp (11) 97050-8322 e telefone (11) 3259-5747.

Parágrafo Segundo: O não recolhimento das contribuições acarretará para o empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido e não recolhido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Terceiro: Os associados (pagantes de mensalidade) do Sindicato Patronal terão desconto de 50% (cinquenta por cento) dos valores mencionados até as datas dos vencimentos constantes das guias para recolhimentos.

Esta cláusula é incluída no Instrumento Coletivo de Trabalho em conformidade com Acordo Judicial devidamente homologado, firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).  

Considerando a Tese de Repercussão Geral 935 do STF, as Notas Técnicas nº 2, nº 3 e nº 13 da CONALIS (Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho) e com embasamento no Artigo 513 da CLT que estabelece que são prerrogativas dos Sindicatos e, em sua letra “e”, impor contribuições a todos àqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou de profissões liberais representadas, fica aprovada a seguinte contribuição.

A partir do mês da data base 01/06/2024, todos os empregados, associados e não associados, representados pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Bauru e Região na convenção coletiva de trabalho, contribuirão com um percentual mensal de 1% (um por cento), a ser aplicado sobre o salário base.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores deverão efetuar o desconto das contribuições de todos os empregados diretamente na folha de pagamento, e efetuar o recolhimento mensal ao sindicato profissional em guias próprias que lhes forem enviadas até o 5º dia útil dos meses subsequentes aos vencidos, salvo se apresentada pelo empregado a cópia da oposição enviada ao sindicato profissional, dentro do prazo estabelecido.

Parágrafo Segundo: Os empregadores deverão remeter, mensalmente, ao sindicato profissional relação de todos empregados com os respectivos descontos efetuados, indicando aqueles que apresentaram oposição.

Parágrafo Terceiro: O não recolhimento das contribuições, acarretará ao empregador multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da atualização monetária na forma da lei, além de ser assumido pelo empregador o pagamento dos valores devidos, sem possibilidade de qualquer desconto nos salários dos empregados.

Parágrafo Quarto: Não se exclui a responsabilidade penal por não repasse dos descontos efetuados, caracterizada, em ocorrendo, apropriação indébita.

Esta cláusula é incluída no Instrumento Coletivo de Trabalho em conformidade com Acordo Judicial devidamente homologado, firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). 

Fica estabelecido que, durante a vigência da convenção coletiva de trabalho, o empregado pode exercer o direito de oposição até o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir do primeiro desconto realizado em seu contracheque, considerando o 5° dia útil do pagamento.

Parágrafo Primeiro: A oposição dos empregados será feita através de documento assinado, individual e de próprio punho (que contenha a qualificação do empregado - nome, endereço, RG e CPF - e a identificação da empresa), a ser entregue na sede do sindicato profissional em 02 (duas) vias, permitindo-se o envio por e-mail. Cópia da oposição com comprovação de entrega também deverá ser apresentada pelo empregado ao seu empregador.

Parágrafo Segundo: As empresas deverão cessar o desconto da contribuição até a folha de pagamento do mês subsequente ao recebimento da carta de oposição. Na eventualidade de a empresa não cessar o desconto, deverá o sindicato promover a devolução do valor descontado diretamente ao trabalhador.

Parágrafo Terceiro: Não serão aceitas “oposições antecipadas – apresentadas antes do fechamento de convenções coletivas de trabalho”, “oposições padronizadas” ou “incentivadas por terceiros” e/ou entregues diretamente ao empregador. 

Permanecem válidas as demais cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, cuja vigência está estabelecida até 31 de maio de 2025.

ATA SINDICATO PROFISSIONAL

Anexo (PDF)