Os salários Normativos da categoria (Pisos Salariais) serão reajustados, e terão vigência a partir de 01 de maio de 2024, tomando-se por base, o salário vigente de abril de 2025, passando a ser:

Cargo                                               Piso Salarial

Conferente......................................... R$  2.265,40

Auxiliar de Escritório.......................... R$  1.735,90

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores dos Pisos Salariais representam o mínimo que os empregados ocupantes desses cargos devem receber.

Para as demais funções será concedido reajuste salarial de 5% (ciinco por cento), a partir de 01/05/2024, limitando-se sua aplicação a um salário-teto de R$ 5.539,00 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais) acima desse valor livre negociação. Assegurando reajuste mínimo de R$277,00 (Duzentos e setenta e sete reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que, durante a vigência do anterior instrumento normativo, concederam antecipações salariais, poderão proceder à respectiva compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados, formalmente, e término de experiência.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os admitidos após 01/05/2023 fica assegurada uma correção salarial proporcional aos meses decorridos, desde a admissão, até a data de 30/04/2024 respeitando-se o estabelecido no artigo 461 e seus parágrafos, da CLT.

Fica assegurada a estabilidade ao empregado que pertencer á comissão de negociadores pelas partes acordantes, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir de 01 de maio de 2022, sem prejuízo do emprego e salário, devendo, nas atas das negociações constarem o nome desses sindicalizados.

Em nenhuma hipótese, as antecipações salariais espontaneamente concedidas pelas empresas, sejam elas feitas diretamente aos seus empregados ou através de contratação coletiva, durante a vigência deste instrumento, serão considerados cumulativamente, podendo ser objeto de compensação na data base.

Todo e qualquer benefício adicional que as empresas espontaneamente já concedem ou vierem  a  conceder  aos  seus empregados,  durante  a  vigência deste  instrumento,  tais  como Convênio ou Assistência Médica/Odontológica, Seguro de  Vida  em Grupo, Convênios de  Fornecimento de Alimentos, Auxílio Alimentação, Cesta  de  Alimentação,  Auxílio  Educacional   de qualquer espécie, Clubes Esportivos e de Lazer, PLR, etc., não  serão considerados em  qualquer hipótese e para  nenhum  efeito,  como parte  do  salário ou remuneração do empregado, não  podendo  ser objeto de qualquer tipo de postulação seja a que título for.

É facultativo o adiantamento aos empregados no máximo de 40% (quarenta por cento) do salário nominal contratual que será concedido, até quinze dias após a quitação do salário mensal.

Sempre que os salários forem pagos através de banco, será assegurado ao empregado, intervalo remunerado, a critério da empresa, de tal modo que não prejudique o andamento do serviço, para que o mesmo receba seu ganho, sendo que esse intervalo não corresponderá aquele destinado ao seu descanso e refeição.

Para fins efetivos do quanto disciplinado no Acordo Judicial e Instrumentos  Aditivos,  não  serão admitidas as alterações de denominação de cargos e funções, que objetivem isentar as empresas  do cumprimento dos salários normativos ajustados  pelas entidades concordantes.

As empresas fornecerão a seus empregados comprovantes de pagamento, que deverá conter a  identificação da firma, a discriminação de todas as verbas pagas e os descontos por ela efetuados

Os descontos salariais, em caso de multa de trânsito, furto, roubo, quebra de veículo e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado, sendo que as despesas com a obtenção dos Boletins de Ocorrência serão suportadas pela empresa

As empresas  concederão  aos  empregados  em  gozo  de   auxílio previdenciário  ou  acidentário adiantamento  salarial,  de  40% (quarenta  por cento) do salário contratual, pelo período  de  60 (sessenta) dias a contar da data do afastamento.

Fica estabelecido que os empregados deverão prestar serviços suplementares, a juízo do empregador e sempre que isto não estiverem justificadamente impedidos.  As empresas remunerarão  as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extras integrarão, quando habituais a remuneração dos empregados para efeito de DSR, férias, 13º salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS   e   verbas rescisórias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação a esse título como comissões, ficam ressalvados o direito de manter inalterado esse procedimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As horas extras serão pagas de conformidade com o preceituado na Constituição Federal do Brasil, no sentido de que têm plena validade, os acordos individuais  de prorrogação  e  compensação de horas de trabalho  firmadas  pelas partes,  quando da admissão ou durante a vigência do contrato  de trabalho.

De conformidade o que pactuado entre os Sindicatos Patronal e Profissional será excluído da Convenção o pagamento do PTS e, em troca, as empresas obrigarão à concessão de cesta básica regulada pela Cláusula Décima Sétima.

Para fins de cumprimento do disposto na Lei 10.101/2000, as empresas que não possuem programa próprio de Participação nos Lucros ou Resultados deverão observar os seguintes critérios, valores e formas de pagamento:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A apuração do quanto devido será o equivalente a 60% do salário base já corrigido em 01/05/2024 de cada trabalhador (limitando-se sua aplicação a um salário-teto de R$5.539,00,00 ou PLR máximo de R$ 3.323,40).

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor apurado acima será pago em 2 parcelas iguais (30% cada), sendo a primeira até o dia 20/10/2024 e, a segunda, até 20/03/2025.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento de cada parcela deverá ser efetuado na proporção de 27% ao trabalhador beneficiado e 3% (três por cento) ao sindicato profissional.

PARAGRAFO QUARTO – A falta do pagamento do PLR na forma e nos prazos estipulados implicará em multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária (IPC-FIPE) e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das custas e honorários em caso de cobrança judicial.

PARÁGRAFO QUINTO - As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com a participação do sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se tratando de benefício cumulativo.

PARÁGRAFO SEXTO - As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Para apuração do direito dos empregados a percebimento do PLR serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data-base de 01/05/2024.

PARÁGRAFO OITAVO – A participação nos resultados prevista nesta Convenção Coletiva refere-se ao período pactuado, tem caráter excepcional e transitório, atende ao disposto na Lei nº 10.101 de 19/12/2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém tributável para efeito de imposto de renda conforme legislação vigente.

PARÁGRAFO NONO – O presente ajuste tem vigência exclusiva para o período pactuado e vigorará até a data do pagamento do PLR, não configurando precedentes para períodos posteriores.

Será concedida a todos os empregados desta categoria, cesta básica contendo:

03 Kg. de feijão carioca

02 pacotes, de 500 grs. cada, de macarrão

03 Kg. de açúcar refinado

02 Kg. Açúcar cristal

04 latas, de 900 ml. cada, de óleo de soja

10 Kg. de arroz, tipo 1

200 grs. de bolacha

500 grs. de pó de café

02 latas, de 140 grs. cada, de extrato de tomate

500 grs. de fubá de milho

01 Kg. de farinha de trigo

500 grs. de farinha de milho

500 grs. de farinha de mandioca

01 Kg. de sal

01 lata de sardinha

01 lata de seleta de legumes

01 lata de goiabada

01 lata de milho verde

01 lata de ervilha

02 cremes dentais – 90 gramas cada

02 sabonetes – 90 gramas cada

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que faltar injustificadamente ao serviço ou que tenha sido advertido formalmente, perderá o direito ao recebimento da cesta básica.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Obrigam-se as empresas, a entregarem a cesta básica, em produtos relacionados na clausula decima sétima, desta CCT.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O funcionário recém-admitido fará jus ao benefício após 30 dias trabalhados.

PARÁGRAFO QUARTO - Ao empregado afastado por doença, comprovado através de afastamento pelo INSS, fica assegurado o direito ao recebimento da Cesta Básica pelo prazo máximo de 3 (três) meses.

PARÁGRAFO QUINTO – Estipulam as partes que, em não havendo a entrega da cesta básica até o 20º dia do mês seguinte ao trabalhado, terá que indenizar o empregado, no valor de devido de R$220,00 (duzentos reais).  

PARÁGRAFO SEXTO – Além da cesta básica as empresas pagarão, a partir de 01/06/2024, auxílio alimentação no valor de R$18,50 (Dezessete reais e cinquenta centavos), por dia de trabalho, por empregado, de caráter meramente indenizatório, não se integrando, portanto, para nenhum efeito, à remuneração do empregado. Ficam isento desse pagamento as empresas que já fornecem refeição.

PARÁGRAFO SÉTIMO – A concessão da Cesta Básica não efetuada em produtos só poderá ser feita com anuência escrita do Sindicato dos Trabalhadores e Patronal.

Em caso de morte de empregado, as empresas ficam obrigadas a pagar seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, 04 (quatro) salários contratuais. Fica isenta desse pagamento a empresa que já possui seguro com cobertura para esta finalidade.

Ocorrendo rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa, as empresas ficam obrigadas a fornecerem Carta de Referência, quando solicitado pelo empregado, por escrito.

As EMPRESAS pagarão ao Sindicato Profissional o valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais por trabalhador, para que a entidade mantenha convênio para atendimento odontológico básico a todos os trabalhadores representados.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas deverão efetuar o pagamento desses valores em favor do Sindicato profissional até o 10º (décimo) dia de cada mês.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – A falta de recolhimento no prazo estabelecido implicará em multa de 10% (dez por cento) ao mês, calculada proporcionalmente por dia de atraso, revertida em benefício do Sindicato profissional.

 PARÁGRAFO TERCEIRO – Para atender às normas de emissão de boletos bancários, devidamente registrados e com valores expressos, as EMPRESAS fornecerão ao SINDICATO, até o dia 19 de cada mês, a relação de trabalhadores com contrato vigente, bem como todas as informações necessárias para efetivação do convênio odontológico.

PARÁGRAFO QUARTO – O valor devido será calculado com base no número de trabalhadores existentes quando fornecida a relação ao SINDICATO, desconsiderando para tanto qualquer regra de proporcionalidade de dias.

PARÁGRAFO QUINTO - O trabalhar demitido no curso do mês ainda será considerado na apuração para o pagamento da parcela daquele mês, e somente será excluído da relação do mês subsequente à notificação para que a entidade profissional proceda a baixa no convênio.

PARÁGRAFO SEXTO - O empregado poderá incluir os seus dependentes no plano odontológico, arcando com pagamento deste acréscimo na mensalidade, podendo os valores correspondentes ser descontados em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Considerando que cabe a entidade profissional o controle, fiscalização e acesso ao plano, garantindo a qualidade de atendimento, a existência de plano próprio pelas empresas não as exime do pagamento previsto nesta cláusula, sob pena, ainda, da multa prevista no presente instrumento normativo.

Para efeito de controle, pelos Sindicatos Profissionais, fica estabelecido que os empregados que sejam admitidos após a data-base, em função com paradigma, será aplicado o mesmo percentual de reajuste salarial, ou aumentos reais concedidos ao paradigma, observado o disposto na instrução Normativa nr. 01/82, T. S. T e o contido no art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ao empregado demitido, por justa causa, a empresa dará, por escrito, ciência dos motivos determinantes da rescisão contratual, sob pena de presumir-se dispensa imotivada.

As rescisões de Contrato de trabalho, na forma do previsto no art. 477 da C.L.T., somente serão homologadas no sindicato profissional, se acompanhadas das guias de recolhimento das contribuições devidas ao sindicato dos trabalhadores e das empresas, referente aos últimos 12 meses, além dos documentos previstos no item 3º.; da Portaria nr. 3.283, de 11/10/88, do Ministério do Trabalho, sendo que, quando da primeira homologação, poderá ficar arquivado no  sindicato profissional a cópia da guia, com relação dos empregados, para facilitar as demais homologações.

Os sindicatos da categoria profissional se comprometem a não recusar a homologação desde que não conste manifesta incorreção no recibo de quitação, ficando preservado o direito da entidade profissional de proceder às ressalvas que julgar cabível.

No Aviso Prévio Proporcional instituído pela Lei 12.506/2011, as empresas deverão observar os parâmetros fixados na Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE do Ministério do Trabalho e Emprego.

PARAGRAFO PRIMEIRO - O aviso prévio proporcional (Lei 12.506/2011) é um direito exclusivo dos trabalhadores, não sendo aplicável quando da ocorrência de pedido de demissão; 

PARAGRAFO SEGUNDO - O acréscimo de dias apurado deverá ser sempre indenizado pelo empregador; 

PARAGRAFO TERCEIRO - Independentemente do acréscimo de dias que for apurado, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado até o 1º (primeiro) dia útil após os 30 (dias) do aviso-prévio cumprido; ou até o 10º (décimo) dia, contato da notificação da demissão, no caso de ausência do aviso-prévio, indenização ou dispensa do seu cumprimento, sob pena da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT.

As partes supram nominadas se ajustam no sentido de que o Contrato de Experiência terá prazo máximo de 90 (noventa) dias, incluída a eventual prorrogação.

As empresas cuidarão para que nas Carteiras Profissionais de seus empregados, sejam anotados os cargos efetivos dos mesmos, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes nas mesmas.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas ficam obrigadas, quando de admissão de seus empregados, a fornecer-lhes as cópias do Contrato de trabalho e de quaisquer outros documentos, que resultem do vínculo empregatício, ou que sejam firmados na sua vigência.

As empresas comunicarão ao Sindicato profissional as demissões ocorridas de seus funcionários que não tenham completado 12 (doze) meses no trabalho. A comunicação conterá nome, função e data de admissão e de demissão.

De acordo com a Certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com o Estatuto Social e com as informações constantes na CBO/2002 (Classificação Brasileira e Ocupações), a representação do SINDCAPRI abrange toda categoria profissional dos trabalhadores empregados em escritórios e no setor administrativo de empresas de transportes rodoviários de cargas em geral, mudanças, produtos perigosos, rodoviário de passageiros urbano, intermunicipal e interestadual, fretamento, logística, distribuição e serviços auxiliares aos transportes de Campinas, Piracicaba, Ribeirão Preto e Respectivas Regiões.

PARAGRAFO PRIMEIRO - As funções/ocupações mais comuns representadas pelo SINDCAPRI são, exemplificativamente, as seguintes:

Administradores, Agenciadores, Ascensoristas, Assessores, Assistentes, Atendentes, Auditores, Auxiliares de Almoxarifados, Auxiliares de Contabilidade, Auxiliares de Copa e Cozinha, Auxiliares de Departamento Pessoal, Auxiliares de Escritórios, Auxiliares de Expedição, Bagageiros, Bilheteiros, Caixas, Chefes de Departamentos e Divisões, Cobradores Comerciais, Compradores, Conferentes de Cargas, Contínuos, Cozinheiras, Diretores Empregados, Encarregados, Escriturários, Fiscais de Plataforma, Faturistas, Gerentes Comerciais, Administrativos e Financeiros, Instrutores, Lideres, Mensageiros, Mestres, Monitores, Office-Boy, Pessoal de Computação em Geral, Pessoal de Zeladoria, Publicitários, Porteiros, Recepcionistas, Relações Públicas, Secretárias, Seguranças e Vigias (não enquadrados no art. 15 da Lei 7.102/83), Serventes, Supervisores, Telefonistas, Vendedores de Fretes e outras cujas nomenclaturas sejam correlatas ou similares com as retro descritas.

PARAGRAFO SEGUNDO - Os Códigos/CBO mais comuns das ocupações/funções e sinônimos que integram a categoria profissional representada pelo SINDCAPRI são:

1226-10 Diretor de operações de serviços de armazenamento – Diretor de gestão, Gerente de terminal em operações de armazenamento.

1226-20 Diretor de operações de serviços de transporte – Diretor de logística em operações de Transportes

1234-05 Diretor de suprimentos - Diretor de compras, Diretor de logística e de suprimentos

1416-05 Gerente de operações de transportes – Gerente de frota, Gerente de operações e transportes, Gerente de tráfego, Gerente de transportes, Gerente técnico operacional de transporte, Subgerente nos transportes

1416-15 Gerente de logística (armazenagem e distribuição) – Gerente de armazém, Gerente de depósito, Gerente de distribuição de mercadorias, Gerente de movimentação de materiais, Gerente de recebimento e expedição de materiais.

1424-05 Gerente de compras - Administrador de compras, Coordenador de compras, Gerente de materiais, Gerente de planejamento de compras, Gerente geral de compras, Gerente nacional de compras

1424-10 Gerente de suprimentos

1424-15 Gerente de almoxarifado - Administrador de materiais

3421-05 Analista de transporte em comércio exterior – Agente de comércio exterior, Auxiliar de exportação e importação, transitório de cargas

3421-10 Operador de transporte multimodal – Analista de logística de transporte, Analista de transporte multimodal, Programador de transporte multimodal, Técnico de operação de transporte

3421-15 Controlador de serviços de máquinas e veículos – Supervisor operacional dos serviços de máquinas e veículos, Técnico de operações de serviços de máquinas e veículos

3421-20 Afretador – Agenciador de cargas, Agente de carga, Agente de transporte, Corretor de frete

3423-05 Chefe de serviço de transporte rodoviário (passageiros e cargas) - Assistente de tráfego rodoviário, Chefe de departamento de motoristas, Chefe de serviço de transporte rodoviário, Chefe de transporte - no serviço público, Chefe de transportes - exclusive no serviço público, Coordenador de tráfego rodoviário, Encarregado de linha de transporte rodoviário, Encarregado de tráfego rodoviário, Gerente de frota (transporte rodoviário), Gerente de tráfego rodoviário, Programador de transporte rodoviário, Supervisor de tráfego rodoviário

3423-10 Inspetor de serviços de transportes rodoviários (passageiros e cargas) - Agente rodoviário, Chefe de garagem (transporte rodoviário), Controlador de serviço de transporte rodoviário, Inspetor de carga e descarga, Inspetor de carregadoria de embarque rodoviário, Inspetor de tráfego rodoviário, Inspetor de transporte rodoviário, Instrutor de motoristas

3423-15 Supervisor de carga e descarga - Chefe de armazém (técnicos em transportes rodoviários), Chefe de carga e descarga no transporte rodoviário, Chefe de depósito, Encarregado de carga e descarga no transporte rodoviário

3911-15 Controlador de entrada e saída – Analista de logística (técnico de nível médio)

4110-05 Auxiliar de escritório, em geral - Auxiliar administrativo de pessoal, Auxiliar de administração, Auxiliar de escritório, Auxiliar de promoção de vendas (administrativo), Auxiliar de setor de compras (administrativo), Auxiliar de supervisor de vendas (administrativo), Auxiliares administrativos e de escritórios, Escriturário

4110-10 Assistente administrativo - Assistente de administração, Assistente de controlador de orçamento, Assistente de controle administrativo, Assistente de escritório, Assistente de faturamento, Assistente de finanças - exclusivo no serviço público, Assistente do setor de firmas e procurações, Assistente técnico - no serviço público, Assistente técnico administrativo.

4110-30 Auxiliar de pessoal - Apontador de cartões de ponto

4110-45 Auxiliar de serviços de importação e exportação - Auxiliar de tráfego de exportação e importação, conferente de documentação de importação e exportação, conferente de exportação

4141-05 Almoxarife - Auxiliar de almoxarifado, Controlador de almoxarifado

4141-10 Armazenista - Fiel de depósito, Operador de movimentação e armazenagem de cargas, Sileiro

4141-15 Balanceiro - Encarregado de pesagem, Fiscal de balanças, Operador de balanças rodoviárias, Operador de pesagem de matéria prima, Pesador

4142-05 Apontador de mão-de-obra - Anotador de mão-de-obra, Anotador de pessoal, Apontador de obras, Apontador de pessoal, Apropriador de mão-de-obra, Controlador de mão-de-obra

4142-10 Apontador de produção - Anotador de processo de produção, Anotador de produção, Apontador de campo, Apontador industrial, Conferente de controle de produção, Controlador de produção, Controlador de serviços de produção, Encarregado de seção de controle de produção

4142-15 Conferente de carga e descarga - Conferente de faturas e notas fiscais, Conferente portuário.

O trabalhador que venha substituir outro provisoriamente que perceba salário  maior, por qualquer motivo,  receberá  o  abono salarial, temporário, em valor a completar o piso do substituído. Este valor será automaticamente eliminado quando da extinção do período de substituição.

Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido, exceto por motivo de justa causa, será garantidas ressalvadas as vantagens pessoais, o mesmo salário da função ou o salário normativo para ela existente, quando da admissão.

As empresas, durante a vigência da presente Convenção concederão uma tolerância de atraso, de até 30 (trinta) minutos, por semana, desde que não ocorram mais de 02 (duas) vezes durante a  mesma, sendo que esses atrasos deverão ser compensados, no mesmo dia, ou durante  a semana de sua ocorrência, salvo a existência de  outro critério, estabelecido entre a empresa e o empregado.

As empresas se obrigam na forma do quanto previsto na Lei nº 4.375/64, a conceder estabilidade ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após o desengajamento.

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que já tenham 04 (quatro) anos de serviços na mesma, o emprego ou salário durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele informada a sua empregadora.

As empresas pagarão aos empregados, que contarem com 06 (seis) anos ou mais de casa, que vierem a aposentar-se, e que não tenha tido nenhuma punição no período, um abono equivalente a 02 (duas) vezes a sua remuneração contratual.

As empresas se comprometem a manter o local apropriado para refeitório com mesas, assentos, água potável e equipamentos que permitam o aquecimento de marmitas ou alimentos, a menos que ofereçam alimentação ou reembolso das despesas efetuadas com essa finalidade.

As empresas poderão de comum acordo com o empregado, através de documento escrito, estender a jornada de trabalho, para além do limite contratual, desde que necessária para atender especificidades do serviço ou, da operação ou, que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como: acidentes de trânsito, congestionamentos, filas de coleta/entrega, quebra ou defeito nos veículos e ocorrências  de força maior, etc.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas adicionais ou de sobre-tempo realizadas pelo empregado, excedentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 02 (duas) horas extras diárias, poderão ser objeto de pagamento ou de compensação futura, respeitada sempre à vontade das partes. Se a compensação não puder ser feita na própria semana, poderá ocorrer nos 60 (sessenta) dias seguintes ao de sua realização. Se a compensação não se operar dentro desses prazos, as horas suplementares serão obrigatoriamente pagas como extras acrescidas do adicional previsto em lei ou nesta Convenção Coletiva.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As horas suplementares registradas em cartões de ponto, relatórios de viagem, papeleta de serviço externo ou outra forma, sempre por escrito, serão assinadas pelo empregado e ficarão a disposição do mesmo ou de sua entidade profissional para as verificações que vierem a ser requisitadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A ampliação da jornada deverá ser objeto de expresso ajuste entre as partes e, respeitará sempre o critério de razoabilidade, ficando assegurados intervalos destinados ao repouso   e   alimentação   do trabalhador.

 PARÁGRAFO QUARTO - Caso a excepcionalidade prevista no "caput" desta cláusula, venha a ensejar abuso por parte da empresa, na forma de denúncia expressa de seus empregados, poderá o Sindicato dos Trabalhadores, uma vez constatada a irregularidade, denunciar a Convenção, quanto a esta cláusula, em relação à empresa infratora, sujeitando-a aos procedimentos indenizatórios inclusive, quanto à multa pactuada neste instrumento.

As empresas poderão compensar as horas extras no prazo de até 60 dias, sendo que a regra será uma hora extra igual à uma hora de compensação. Quando o empregado trabalhar em domingo e feriado a compensação será de duas horas. Deve haver acordo por escrito, entre empregado e empregador para a adoção do banco de horas. Se o empregado pedir para sair da empresa e tiver saldo negativo, ou seja, está devendo horas para a empresa, esta poderá descontar dos direitos que o mesmo tiver para receber, se, caso contrário, ou seja, a empresa dispensa o empregado e este saldo credor (horas extras a serem compensadas) esta deverá pagá-las na rescisão com os devidos acréscimos.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Banco de Horas somente poderá ser efetuado com anuência escrita dos Sindicatos do Empregado e do Empregador. 

As  empresas se obrigam dar cumprimento ao contido nas  Portarias nrs.  3.081/84 e 3.082/84, emitidas pelo Ministério do Trabalho, exceto quando se trata de atividade disciplinada pelo  Art.  62 alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.

As  empresas  colocarão a disposição do  Sindicato  da  Categoria Profissional,  quadros de avisos nos locais de trabalho, para a afixação de comunicados oficiais da categoria profissional, facilitando esse procedimento, desde que os mesmos não  contenham matéria  político-partidária, ou ofensiva a quem quer que seja, devendo esses avisos ser encaminhados ao  setor  competente  da empresa, que se encarregará de afixá-los imediatamente.

O empregado estudante em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido pelo poder competente, terá abonada a falta, para prestação de exames escolares, desde que avise o seu empregador, com antecedência de 72 (setenta e  duas)  horas, sujeitando-se a comprovação posterior.

Para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, as empresas poderão proceder à contratação, nos termos do disposto no Art. 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo tal condição constar em seu contrato de trabalho, bem como de anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados.

Eventuais interrupções do trabalho, ocasionadas por culpa da empresa ou decorrentes de caso  fortuito ou  força  maior,  não poderão  ser descontadas e nem trabalhadas posteriormente, sob  a rubrica de compensação.

As férias, observado o disposto no Art. 135 da C.L.T, só poderão ter início em dias úteis, que não antecedem sábados, domingos e feriados.

Quando exigido o uso de uniformes pelo empregador, este será obrigado a fornecê-lo  gratuitamente aos seus empregados, dispensando igual tratamento quando forem exigidos   equipamentos de segurança previstos em Lei ou em face da natureza do trabalho.

Para efeito de justificação e abono de faltas e atrasos, as empresas aceitarão os Atestados  Médicos e Odontológicos do ambulatório do Sindicato Profissional, desde que elas não mantenham Convênio neste sentido.

Fica ajustado, que as empresas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de  48 (quarenta e oito) horas, fornecerão a seus empregados, o atestado de afastamento e salários, para a obtenção de benefícios previdenciários.

É assegurada a eleição de representantes dos  empregados  nas empresas,  de pelo menos um representante para  empresas  com mais  de 100 (cem) empregados, na base territorial  do  Sindicato Suscitante

As empresas liberarão da prestação de serviços, sem prejuízo da remuneração  mensal,  os diretores, efetivos  ou  suplentes,  dos sindicatos   da   categoria  profissional  que  atuem   na   base territorial  do  órgão de classe, para participar de  eventos  ou atividades para a qual for convocado, limitando-se a liberação no período de 10 (dez) dias no ano, isso com devida comprovação.

Por ocasião do recolhimento da Contribuição Sindical e das contribuições estipuladas pela Convenção Coletiva de Trabalho, as empresas enviarão aos Sindicatos da categoria profissional cópias das guias de recolhimento juntamente com a relação nominal dos empregados correspondentes.

CONSIDERANDO que os benefícios pactuados neste instrumento coletivo beneficiam e alcançam todos os trabalhadores representados, sócios ou não da entidade.

CONSIDERANDO a autorização e anuência prévia e expressa da categoria firmada em Assembléia Geral regularmente convocada.

CONSIDERANDO que, nos termos do TAC-31/2003 e do Acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região e homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública nº 0019300-11/2007.5.15.0114, bem como nos autos do Proc. nº 01906/2008-130-15-00-5 (11ª Vara do Trabalho de Campinas), ambos já transitados em julgado, as contribuições fixadas pelo SINDCAPRI em Assembleia, Acordos ou Convenções Coletivas são devidas por todos os trabalhadores representados (sindicalizados ou não).

As Empresas descontarão a CONTRIBUIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA no importe de 1% (um por cento) sobre o salário base de cada empregado, sócio ou não da entidade, nos meses de vigência deste instrumento, e efetuarão o recolhimento desses valores até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto através de guias a serem oportunamente enviadas pelo sindicato profissional.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A falta desse recolhimento no prazo supra implicará em multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária (IPC-FIPE) e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das custas e honorários em caso de cobrança judicial.

PARAGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado o direito de oposição dos empregados, a ser manifestada perante o Sindicato Obreiro, até 20(vinte) dias da divulgação da Convenção Coletiva de Trabalho. A oposição deverá ser realizada pessoalmente, no endereço, Praça José Bonifácio, 799 - Ed. Presidente Kennedy, SL 37 - Centro - Piracicaba - SP - Horário de Funcionamento: Seg. á sexta - dás 08 às 12h e das 13h às 17h. Maiores informações: www.sindcapri.com.br

PARAGRAFO TERCEIRO – O sindicato profissional fica responsável por eventuais pedidos de devolução dos valores descontados, desde que comprovadamente recolhidos à entidade.

PARAGRAFO QUARTO – Será de responsabilidade exclusiva da Entidade Profissional qualquer devolução decorrente ou não de demandadas diretas, administrativas ou judiciais, como também o pagamento de multa ou quaisquer outros ônus que decorram do desconto salarial estabelecido nesta cláusula.

PARAGRAFO QUINTO – A contribuição prevista no caput da cláusula é resultado da concordância da categoria em contribuir com a entidade de classe profissional, sendo uma negociação direta entre o sindicato dos profissionais e os trabalhadores representados por essa entidade de classe que gozam dos direitos alcançados pela Convenção Coletiva de Trabalho; ficando excluída de tal negociação e responsabilidade sobre tal contribuição o Sindicato Patronal.

Observando o disposto no artigo 545 da  CLT, as empresas descontarão em folha de pagamento, as contribuições em favor da categoria profissional, se comprometendo a repassar a  as entidades  profissionais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da retenção. 

As partes elegem a Justiça do Trabalho como preceitua o Art.114 da C.F., para dirimir não só dúvidas oriundas deste instrumento, mas também, quaisquer questões pertinentes a Contribuição Sindical e Retributiva.

As entidades acordantes, de comum acordo, se comprometem a manter constante contato e diálogo aberto e franco, para a superação de conflitos durante a vigência do ajuste assumido. A entidade profissional obriga-se a não deflagar ou patrocinar qualquer movimento de greve, sem que antes disso mantenha conversações com o  Sindicato  da  categoria  econômica,  para  busca  de  solução amigável em face de qualquer eventual conflito.

As entidades profissionais darão todo apoio as iniciativas e acordos ajustados em conjunto junto às autoridades constituídas, visando fazer valer com que prevaleça o contido nas manifestações de vontade estabelecidas pelas partes.

Os signatários do presente instrumento se ajustam no sentido de estender todos os efeitos do mesmo, bem como, de outros Acordos ou Instrumentos Aditivos, não só aos seus associados, mas  também, a todos os integrantes das categorias econômicas e profissionais.

Fica instituída a Comissão de Conciliação Prévia do Transporte Rodoviário de Cargas, na base territorial das entidades convenentes, obedecendo aos termos da Lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2.000.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Uma vez criada e escolhida pelo trabalhador como forma de solução de lide envolvendo matérias atinentes à relação de emprego, caso frutífera, a homologação da câmara de conciliação dará quitação das verbas reclamadas e recebidas.  

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos termos do Artigo 855-B da CLT, a Comissão instituída no caput, poderá, se cumpridos os requisitos dos parágrafos 1º e 2º, homologar os Acordo Extrajudiciais apresentados.  

PARÁGRAFO TERCEIRO – O Sindicato Profissional poderá valer-se da Comissão de Conciliação Prévia e terá apoio do Sindicato Patronal para cobrança de direitos coletivos a favor de trabalhadores e ainda para cobrança de empresas inadimplentes frente às contribuições neste instrumento asseguradas.  

Nos termos do Artigo 507-B da CLT, fica convencionada a eficácia dos Termos de Quitação Anual de Débitos Trabalhistas desde que apresentados perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída nos termos da cláusula anterior.

PARÁGRAFO ÚNICO – Além da discriminação mensal das verbas quitadas e aceite expresso, o termo deverá conter meios de contato com o trabalhador para possibilitar sua ratificação pelos membros da Comissão, caso entendam necessário.    

Fica estipulada a multa de 10% sobre o maior piso normativo desta Convenção – devida por empregado em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas, contidas nesta Convenção, revertendo o benefício a favor do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A multa será calculada por infração cometida e por mês descumprido, certo que o resultado é a multiplicação de eventuais números de cláusulas descumpridas bem como dos meses de referência.

A utilização das regras e prerrogativas implantadas nas disposições seguintes será condicionada à celebração do competente “Termo de Adesão” às disposições normativas especiais, que segue anexo a presente Convenção Coletiva, para sua efetiva ratificação, como segue:

17ª – CLÁUSULA que trata de “Cesta Básica”

37ª – CLÁUSULA que trata de “Banco de Horas”.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:- As empresas que desejarem verem aplicadas, aos seus contratos individuais de trabalho, as regras normativas inseridas nas disposições acima destacadas deverão, individualmente, ajustar e firmar o correspondente “Termo de Adesão”, em formulário anexo, ao final da presente ou obtidos junto ao Sindicato Patronal (SINDETRAP) para que, depois de protocolizado e depositado, junto ao SINDETRAP seja, na sequencia, endereçado ao Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O instrumento jurídico referente ao “Termo de Adesão” só terá efeito se nele estiver lançado, por ambos os Sindicatos convenentes, o protocolo de seu respectivo recebimento pelos Sindicatos Patronal e Profissional, formalismo indispensável para sua validade.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de recusa justificada pelo protocolo por uma das entidades Sindicais, quer seja Profissional ou Patronal, será convocada pela entidade interessada, dentro de 10 (dez) dias intermediação do “Sistema de Mediação Coletiva” na sede do Sindicato Patronal, para solução de eventuais impasses.

As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ao empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se por um calendário diferenciado o período, por exemplo, de 16 de um mês até 15 do seguinte ou 23 de um até 22 do seguinte, etc.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Tal calendário é adotado única e exclusivamente para permitir que as empresas processem suas folhas de pagamento dentro dos prazos que adotam especialmente aquelas que o fazem dentro do próprio mês.

PARAGARFO TERCEIRO - Havendo modificação relevante da Reforma Trabalhista serão feitas novas negociações.

Anexo (PDF)