Em virtude do reajuste salarial previsto na que trata do reajuste salarial, Parágrafo Primeiro, desta CCT, o piso salarial/salário base para as funções abaixo, a partir de 01.01.2025 até 31.12.2025, passa a ser:

Parágrafo Primeiro: Os salários dos empregados dos grupos abaixo relacionados, constantes da tabela mencionada no caput da presente Cláusula, são para 180 (cento e oitenta) horas mensais, podendo os salários serem adequados proporcionalmente para 220 (duzentos e vinte) horas mensais, observadas as funções que não permitem, legalmente, labor em horário superior a 06 (seis) horas diárias.

5º –   Porteiro (Diurno e Noturno);

6º –   Garagista (Diurno e Noturno);

7º –   Zelador;

9º –   Recepcionista;

10º – Cabineiro ou Ascensorista de Elevador;

16º – Supervisor de Área / Fiscal de Piso e Trabalhadores Assemelhados

17° – Vigia;

18º – Vigilante Condominial;

21º – Operador de Rádio e Trabalhadores Assemelhados.

Parágrafo Segundo: Para que ocorra a adequação da jornada de 180 (cento e oitenta) horas para 220 (duzentos e vinte) horas, conforme previsto no parágrafo anterior, será necessário que o empregador efetue a divisão do salário do empregado por 180 (cento e oitenta) horas e multiplique o resultado por 220 (duzentos e vinte) horas, encontrando, assim, o valor do salário do empregado constante no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula para laborar na jornada de trabalho de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

I – Existindo necessidade ou interesse do empregador em transmutar a jornada para 220 (duzentos e vinte) horas, deverá observar o que dispõe o Parágrafo Primeiro, em seu enunciado, bem como os Parágrafos Segundo e Quarto, estes desta Cláusula. Assim, não haverá prejuízo para o empregado, vez que o próprio não terá redução salarial, nem tampouco estará sujeito a trabalhar em jornada de 220 (duzentos e vinte) horas, sem o devido realinhamento salarial.

Parágrafo Terceiro: Para que ocorra alteração de jornada de 180 (cento e oitenta) horas para 220 (duzentos e vinte) horas dos empregados já contratados, na vigência da presente CCT, deverá o empregador obter anuência formal dos próprios, devendo ainda encaminhá-la ao sindicato laboral no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Parágrafo Quarto: Os condomínios deverão realizar anotação na CTPS do empregado contratado como Segurança, a fim de que o próprio tenha sua função alterada para Supervisor de Área ou Fiscal de Piso, sem que para isso ocorra qualquer alteração salarial do empregado. 

Parágrafo Quinto: A inobservância da obrigação prevista no Parágrafo Quarto da presente Cláusula não acarretará aplicação da multa estipulada para a categoria profissional descrita nesta CCT. 

Parágrafo Sexto: A partir do dia 1º de novembro de 2008, os empregadores que necessitarem de serviço de vigilância poderão contratar empregado para exercer a função de Vigilante Condominial, desde que observados os requisitos da Lei nº 7.102/83, bem como as atividades funcionais positivadas no Anexo I da presente Convenção, que trata sobre atribuições das funções dos empregados.

Os empregadores pagarão aos empregados, a partir de 01.01.2025, o piso mínimo salarial descrito na cláusula que trata das funções e do piso salarial desta Convenção, observando os valores previstos para cada grupo de função.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores concederão aos empregados que recebem piso salarial de até R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), reajuste linear e não cumulativo de 6% (seis por cento), a ser calculado sobre o salário base do empregado praticado em 31.12.2024, que vigorará a partir de 01.01.2025, não podendo receber salário inferior ao previsto na presente CCT, excetuando os casos previstos neste Instrumento.

Parágrafo Segundo: Os empregadores concederão aos empregados que recebem piso salarial acima de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), reajuste linear e não cumulativo de 5% (cinco por cento), a ser calculado sobre o salário base do empregado praticado em 31.12.2024, que vigorará a partir de 01.01.2025, não podendo receber salário inferior ao previsto na presente CCT, excetuando os casos previstos neste Instrumento.

Parágrafo Terceiro: Fica facultada ao empregador a compensação das antecipações concedidas no período anterior a 01.01.2025.

O prazo para disponibilização do pagamento mensal será até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, determinado na Lei nº 7.855/89.

Parágrafo Único: A multa no descumprimento desta Cláusula é de 1/30 (um trinta avos) do respectivo salário base, em favor do empregado prejudicado, por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias. Após este período, 1% (um por cento), ao mês, do salário base, até que se finde a demanda, excetuando-se o caso de abandono de emprego

Nos termos dos incisos I e II do art. 3º e nos termos dos parágrafos 1º, 2º, 4º e 5º, do art. 4º, todos da Lei 10.820/2003, com alterações introduzidas pelas Leis 13.172/2015 e 13.313/2016, o empregador deverá realizar descontos das prestações em folha de pagamento referente a empréstimos e financiamentos, desde que concedidos por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

Parágrafo Primeiro: Os empréstimos e financiamentos, descritos no caput da presente Cláusula, deverão obedecer aos limites e as regras descritos na Lei 10.820/2003, com alterações introduzidas pelas Leis 13.172/2015 e 13.313/2016, ou legislação que vier substitui-las.

Parágrafo Segundo: Quando da rescisão do contrato de trabalho, o empregador reterá até 30% (trinta por cento) ou outro percentual previsto em lei, do valor do crédito do empregado, constante no TRCT, a fim de repassar ao agente financeiro.

Parágrafo Terceiro: Até 72 (setenta e duas) horas após a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o empregador e o sindicato laboral deverão comunicar ao agente financeiro a rescisão contratual, bem como repassar os valores retidos do empregado.

Parágrafo Quarto: Ocorrida a rescisão e perfectibilizado o repasse da retenção ao agente financeiro, o empregador não mais terá qualquer responsabilidade em relação ao financiamento ou empréstimo obtido pelo empregado.

Após requerimento do empregado, o empregador adiantará 50% (cinquenta por cento) do salário base do obreiro quando do retorno de suas férias.

Parágrafo Primeiro: O empregador realizará o desconto do adiantamento previsto no caput da presente Cláusula em até 03 (três) parcelas, sendo que a primeira será descontada no pagamento subsequente ao adiantamento.

Parágrafo Segundo: O parcelamento de que trata o Parágrafo Primeiro da presente Cláusula tem como parâmetro a impossibilidade de realização do desconto do adiantamento em valor superior 30% (trinta por cento) do salário do empregado.

Parágrafo Terceiro: A concessão do adiantamento previsto no caput da presente Cláusula está condicionada à possibilidade econômica do empregado, vez que, caso este já tenha desconto em folha que comprometa o abatimento de 30% (trinta por cento) mensal, a título de Compensação do Adiantamento, o empregador não irá conceder o benefício.

As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre as duas primeiras horas, e quando excepcionalmente necessário, de 60% (sessenta por cento) para as demais, adotando-se para base de cálculo a remuneração do mês, entendendo para tanto que seja a soma de: salário base + anuênio + insalubridade + gratificações ajustadas e outros que totalizem a remuneração do mês.

A supressão pelo empregador das horas extras comprovadamente trabalhadas e percebidas com habitualidade pelo empregado, durante pelo menos um ano, assegura-lhe o direito à indenização correspondente ao valor médio de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 06 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal, restringindo-se aos últimos 05 (cinco) anos. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicadas pelo valor da hora extra do dia da supressão (Enunciado n° 291-TST) e será pago a título de Supressão de Horas Extras Trabalhadas.

Parágrafo Único: O pagamento da supressão das horas extras deverá ser realizado até 90 (noventa) dias, a contar da data da supressão. Ultrapassando o prazo estabelecido, o empregador pagará multa de até 50% (cinquenta por cento) do salário base da categoria, sendo que a multa será pro rata dia, até o limite convencionado.

Será concedido ao empregado um adicional de triênio, equivalente a 3% (três por cento) do respectivo salário base, a cada três anos de trabalho efetivo, a partir de 01.05.2003, limitado a 15% (quinze por cento). Observa-se que o limitador de 15% (quinze por cento) se refere inclusive à soma dos anuênios, já percebidos, somados com os triênios.

Parágrafo Único: O adicional ora clausulado é específico aos empregados titulares do cargo. Não faz jus ao referido adicional o empregado que venha desempenhar a atividade em caráter de substituição ou de acúmulo de função.

Ao trabalhador noturno será pago um adicional de 30% (trinta por cento) a incidir sobre o salário hora normal correspondente a 60 (sessenta) minutos nos dias efetivamente trabalhados no regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou na jornada especial de trabalho de 12x36 (doze por trinta e seis) horas, bem como sobre a jornada prorrogada (Súmula 60, item II, do TST). A hora noturna compreende as trabalhadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte.

Parágrafo Primeiro: De conformidade com os Enunciados nºs 60 e 172 do TST, o adicional noturno, no percentual de 30% (trinta por cento), e as horas extras pagas com habitualidade compõem a remuneração do empregado para o cálculo do repouso semanal remunerado.

Parágrafo Segundo: A transferência do empregado para jornada de trabalho diurna implica na perda do adicional noturno, conforme preceitua o Enunciado n° 265 do TST.

Parágrafo Terceiro: Fica estabelecido que não haverá distinção entre a hora noturna e a hora diurna, qualquer que seja a jornada, sendo considerada a hora com 60 (sessenta) minutos.

Parágrafo Quarto: Os empregados receberão o adicional noturno previsto no caput da presente Cláusula sobre a extensão ou prorrogação da jornada noturna que ultrapassar as 05 (cinco) horas da manhã, independentemente se a extensão ou prorrogação for em virtude de horas extras ou horário pré-fixado em contrato.

O empregador assegura ao empregado, que trabalhe com limpeza de lixeiras, caixas de gordura e carregamento de lixo, adicional de insalubridade de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser pago mensalmente, sob o título de Adicional de Insalubridade Convencionado, até a obtenção do respectivo laudo que indicará o percentual devido ou a inexistência de insalubridade. Caso ocorra um laudo indicando a inexistência de insalubridade, o empregado não mais fará jus ao adicional.

Parágrafo Primeiro: Ao empregado que trabalhe em garagem, em período acima de 04 (quatro) horas consecutivas, fará jus ao mesmo percentual e título do caput da presente Cláusula, até a obtenção do respectivo laudo que indicará o percentual devido ou a inexistência da insalubridade.

Parágrafo Segundo:O adicional mencionado no caput da presente Cláusula é específico ao empregado titular do cargo. Fará jus ao referido adicional o empregado que venha desempenhar a atividade, em caráter de substituição ou de acúmulo/desvio de função, nos moldes positivados na presente CCT.

Parágrafo Terceiro: O empregador que tenha laudo pericial anterior a esta CCT obedecerá aos percentuais nele contido, mantê-lo atualizado.

I – Caso a atualização do laudo pericial indique a inexistência de labor insalubre, o empregador ficará desonerado da obrigação de realizar o pagamento do adicional.

II – Caso a atualização do laudo pericial indique a necessidade de majoração ou diminuição do percentual do adicional de insalubridade, o empregador deverá efetuar o pagamento do adicional levando em consideração o percentual indicado no laudo.

III - Caso a atualização do laudo pericial indique a inexistência de labor insalubre, o empregador deverá depositar o laudo junto ao sindicato laboral no prazo de 30 (trinta) dias, após sua confecção.

Parágrafo Quarto:Os laudos periciais posteriores a esta avença passam a vigorar nos termos indicados, salvo se impugnado judicialmente por um dos subscritores do presente Instrumento.

Parágrafo Quinto: O empregador obriga-se a efetuar o depósito do laudo junto ao sindicato laboral, no prazo de 30 (trinta) dias após sua confecção.

Parágrafo Sexto: Caso o laudo técnico identifique a inexistência de insalubridade, o empregador poderá optar por manter o pagamento de adicional de insalubridade convencional, sem que tal verba seja incorporada a remuneração do trabalhador, ou tenha natureza salarial.

I - Ocorrendo a manutenção do pagamento da insalubridade convencional, o empregador manterá no contracheque do empregado a rubrica “adicional de insalubridade convencional”.

II – Caso sobrevenha alteração legislativa ou normativa, que alterem a condição outrora estabelecida em laudo técnico de insalubridade, que havia determinado inexistência da mesma, o empregador poderá deixar de pagar “adicional de insalubridade convencional” e passará a pagar a insalubridade determinada no laudo.

Parágrafo Sexto: O empregado que laborar, exclusivamente, com resíduos de serviços de saúde- RSS terá direito ao recebimento de percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a título de Insalubridade, até obtenção do respectivo laudo, que indicará o percentual devido ou inexistência de insalubridade. Caso ocorra um laudo indicando a inexistência de insalubridade, o referido percentual será glosado sem que ocorra incorporação ou obrigação de indenização.

Parágrafo Sétimo: As perícias para elaboração de laudos novos, posteriores a esta avença, acompanhados e homologados por representantes dos sindicatos laboral e patronal, convocados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, terão eficácia plena, aplicando-se integralmente o que dispõe o Parágrafo Oitavo da presente Cláusula.

I - Caso o empregador faça a opção prevista neste Parágrafo, obriga-se a efetuar o depósito do laudo junto ao sindicato laboral, no prazo de 30 (trinta) dias após sua confecção.

II - Caso o empregador não cumpra o disposto no Inciso I, do presente Parágrafo, o sindicato obreiro irá notificá-lo formalmente para cumprir a obrigação no prazo máximo de 10 (dez) dias. Transcorrido o lapso temporal ora estabelecido, o empregador estará sujeito à aplicação da multa prevista na presente CCT.

Parágrafo Oitavo: As perícias elaboradas, segundo a previsão do Parágrafo Sétimo desta Cláusula, terão ampla e total validade perante qualquer Instância ou Tribunal.

Parágrafo Nono: Os laudos previstos na presente Cláusula e seus Parágrafos, quando realizados por empresa que detenha credenciamento pelos sindicatos patronal e laboral, com validade ânua terão validade plena, independentemente de qualquer interveniência posterior.

O empregador concederá, mensalmente, aos seus empregados que laboram em jornadas iguais ou superiores a 03 (três) horas diárias (exceto para os empregados que trabalham em regime parcial), auxílio alimentação, que poderá ser denominado vale refeição ou vale alimentação, por meio de cartão magnético, correspondente a R$ 47,00 (quarenta e sete reais), por dia trabalhado, não sendo permitida a inclusão em folha de pagamento e o pagamento em pecúnia.

Parágrafo Primeiro: As faltas não justificadas, nos termos da presente Cláusula, acarretarão o desconto do benefício, proporcional aos respectivos dias, no mês subsequente, quando da concessão do pagamento do auxílio alimentação/refeição.

Parágrafo Segundo: Deverão ser descontados 15% (quinze por cento) sobre o valor do benefício de que trata o caput da presente Cláusula, a título de custeio.

I – Aos empregados filiados ao SEICON-DF, deverão ser descontados apenas 9% (nove por cento) sobre o benefício de que trata o caput da presente Cláusula, a título de custeio.

Parágrafo Terceiro: A empregada em gozo de licença maternidade faz jus ao benefício mensal de que trata o caput da presente Cláusula, de acordo com o Art. 393 da CLT.

Parágrafo Quarto: Nos termos do parágrafo 2º, do art. 43, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991, redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, mantida pela  Lei nº 13.135, de 17.06.2015, o empregado afastado da atividade por motivos previstos em lei, após 15 (quinze) dias, não fará jus ao benefício previsto no caput da presente Cláusula, enquanto perdurar o afastamento, exceto para o caso previsto no Parágrafo 1º da presente Cláusula.

I - Ocorrendo ausências justificadas nos termos deste Parágrafo da presente Cláusula, ou ausência por atestados médicos nos termos previstos em lei, o empregado fará jus ao recebimento do auxílio alimentação pelo prazo de até 15 (quinze) dias;

II – O empregado ausente no trabalho, por motivos de doença pessoal, comprovada por atestado médico, emitido nos termos da legislação, fará jus ao recebimento do auxílio alimentação/refeição pelo prazo previsto no atestado, limitado ao máximo de 15 (quinze) dias consecutivos ou intercalados.

III – O empregado ausente no trabalho, por motivos de acompanhamento de parentes de primeiro grau, dependentes legais, cônjuge/companheiro(a), à consulta ou ao exame, comprovados por atestado médico, emitido nos termos da legislação, não fará jus ao recebimento do auxílio alimentação/refeição pelo prazo previsto no atestado, com exceção da previsão de afastamento contido na legislação.

IV – A partir desta CCT, somente o empregado filiado ao SEICON-DF, que não apresentar carta de oposição à Contribuição Assistencial, fará jus ao recebimento do auxílio alimentação em seu período de gozo de férias, nas mesmas condições que recebe nos dias trabalhados, observando o seu regime de trabalho.

a) A partir da vigência da presente Convenção, sem manutenção de direitos anteriormente recebidos, somente os empregados filiados receberão o benefício de que trata este inciso IV.

V - O empregado demitido com aviso prévio indenizado não fará jus ao recebimento do auxílio alimentação na projeção do aviso prévio.

a) Caso o empregado já tenha recebido o auxílio alimentação do mês de projeção do aviso prévio indenizado ou dispensado, o empregador, nos moldes do art. 477, § 5º, da CLT, compensará o valor do auxílio alimentação dos dias não trabalhados no TRCT.

Parágrafo Quinto: O empregado que estiver laborando no Regime Parcial de Trabalho, previsto nesta CCT, fará jus ao recebimento do auxílio alimentação equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor previsto no caput da presente Cláusula.

Parágrafo Sexto: O prazo para fornecimento do auxílio alimentação é até o 15º (décimo quinto) dia do mês vincendo, sendo facultado o desconto nas ausências do trabalhador.

Parágrafo Sétimo: O auxílio alimentação previsto nesta Cláusula não é contraprestação de serviços prestados, não integrando o salário em hipótese alguma para qualquer efeito.

Parágrafo Oitavo: A flexibilizaçãodesta Cláusula e seus Parágrafos, somente poderá ocorrer mediante Acordo Coletivo de Trabalho subscrito pelas entidades sindicais subscritoras da presente CCT.

I – Para a formalização do Acordo Coletivo de Trabalho que trata o presente Parágrafo, o empregador, caso tenha interesse, deverá encaminhar formalmente o requerimento a uma das duas entidades sindicais subscritoras da presente CCT.

O empregador, de conformidade com a Lei nº 7.418, de 16/12/1985, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 17/11/87, concederá ao empregado vale transporte em quantidade suficiente para o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, mediante solicitação, por escrito, e comprovação da residência do empregado.

Parágrafo Primeiro: O benefício desta Cláusula poderá ser concedido em cartão magnético, vale transporte ou em moeda corrente (em dinheiro), conforme solicitação do empregado, por escrito, não sendo permitida a inclusão na folha de pagamento.

Parágrafo Segundo: O desconto do vale transporte será o previsto na Lei 7418/85, nos termos do art. 4º, § Único, no percentual de 6% (seis por cento) do salário base.

Parágrafo Terceiro: Os empregados sindicalizados, que não faltarem ao serviço no mês anterior, terão o benefício de sofrer o desconto de 1,5% (um e meio por cento) sobre os valores efetivamente recebidos a título de vale transporte.

Parágrafo Quarto: O empregado afastado do trabalho por quaisquer motivos, inclusive férias, não fará jus ao benefício previsto no caput da presente Cláusula, enquanto perdurar o afastamento.

Parágrafo Quinto: O empregador poderá exigir do empregado, para a concessão do benefício do vale transporte, a apresentação de comprovante que sua moradia é superior a 1.500 (mil e quinhentos) metros do condomínio, bem como manter atualizado o endereço de seu domicílio e a linha de ônibus que utilizará para o deslocamento ao trabalho. A comprovação poderá ser uma declaração de próprio punho.

I – Caso o empregado deixe de atender o requerimento do empregador, previsto no presente Parágrafo, não fará jus ao benefício do vale transporte.

Parágrafo Sexto: O empregado que estiver na condição de obtenção do benefício de gratuidade de transporte público, em virtude de sua idade ou condição física, deverá obrigatoriamente apresentar declaração de que utilizará o vale transporte para a locomoção casa/trabalho/casa e não utilizará os benefícios da gratuidade para este trajeto.

I- A não apresentação da não declaração prevista neste Parágrafo, no prazo de 60 (sessenta) dias após o empregado atingir a condição do benefício de gratuidade de transporte público, acarretará a cessação automática da obrigação do condomínio fornecer o vale-transporte.

II-O empregado que, mesmo tendo direito ao gozo do benefício de gratuidade de transporte público, optar por não o exercer e, consequentemente, receber o vale-transporte, terá o desconto de 6% (seis por cento) sobre o valor do vale-transporte, nos termos da lei.

A presente Cláusula é inserida nesta Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as deliberações das Entidades representativas das categorias laboral e patronal, com o objetivo de implementar plano de assistência ambulatorial, para os trabalhadores da categoria, síndico, subsíndico e conselheiros.

Parágrafo Primeiro: As Entidades sindicais poderão firmar convênio de plano de assistência ambulatorial, com operadora registrada na Agência Nacional de Saúde - ANS, a fim de possibilitar a contratação de plano de assistência ambulatorial, para empregados, síndico, subsíndico e conselheiros.

I – Os custos do plano de assistência ambulatorial de seus empregados, síndico, subsíndico e conselheiros, não representa qualquer forma de remuneração in natura, nem tampouco incorporação à remuneração do empregado.

Parágrafo Segundo: O empregador poderá contratar plano de assistência ambulatorial, para todos os empregados, síndico, subsíndico e conselheiros, onde as coberturas e condições mínimas para efetivação da contratação, seguem abaixo:

I - As resoluções normativas citadas, bem como o ROL completo de Procedimentos e Eventos em Saúde, podem ser consultados a qualquer momento e por qualquer pessoa diretamente no site da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (www.ans.gov.br). 

Parágrafo Terceiro: O Plano de Saúde Ambulatorial deve ser devidamente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e cumprir o ROL de Procedimentos e Eventos em Saúde, em rede própria conveniada, de acordo com o art. 15 e seus incisos da Resolução Normativa nº 557/2022 e Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021, ambas resoluções normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Parágrafo Quarto: Os termos e condições para a contratação do benefício, contidos no caput da presente Cláusula, obrigatoriamente, deverão obedecer a exigência da Agência Nacional de Saúde - ANS.

Parágrafo Quinto: Nos termos e condições previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronal e laboral, o empregador que optar por contratar o plano de assistência ambulatorial, conforme tabela constante na presente Cláusula, o prêmio mensal, por empregado, deverá ser de até R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais).

I – O empregador está autorizado descontar em folha de pagamento, mensalmente, dos empregados que optarem pelo plano de assistência ambulatorial, de forma linear, no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo de até 50% (cinquenta por cento) do valor do prêmio, proveniente da participação do plano de assistência ambulatorial descritos no caput da presente Cláusula e neste Parágrafo;

a – O ente jurídico, mediante deliberação de assembleia, poderá incluir o síndico, subsíndico e conselheiros no benefício previsto na presente Cláusula, bem como cobrar mensalmente, daqueles que optarem pelo plano de assistência ambulatorial, o percentual deliberado em assembleia sobre o valor do prêmio.

 b - A forma de cobrança do benefício, previsto na presente Cláusula, para empregados, síndico, subsíndico e conselheiros deverá ser aprovada na mesma assembleia que autorizou a concessão do benefício.

 c – Em caso de inadimplência do síndico, subsíndico e conselheiros, o desligamento do benefício dar-se-á conforme as normas previstas na Agência Nacional de Saúde - ANS.  

Parágrafo Sexto: Deverão ser observadas as exclusões de coberturas previstas em lei e nas normativas, bem como na regulamentação que os sindicatos patronal e laboral positivarem.

Parágrafo Sétimo: O empregador que optar pela disponibilização do plano de assistência ambulatorial, a seus empregados, no caso excepcional do contrato de prazo determinado, o benefício será concedido somente aos empregados com contrato superior a 180 (cento e oitenta) dias.

I – O empregador não será obrigado a contratar o benefício do plano de assistência ambulatorial, para o empregado que laborar sob o regime de contrato intermitente.

Parágrafo Oitavo: Em optandopor contratar o plano de assistência ambulatorial, o empregador não terá qualquer responsabilidade sobre o benefício e a prestação de serviço, haja vista que sua responsabilidade é de meio.

I - Em optandopor contratar o plano de assistência ambulatorial para síndico, subsíndico e conselheiros, o ente jurídico não terá qualquer responsabilidade sobre o benefício e a prestação de serviço, haja vista que sua responsabilidade é de meio.

Parágrafo Nono: Observa-se que nenhuma cobertura, descrita no quadro constante da presente Cláusula, poderá ser exigida do empregador, caso o mesmo tenha contratado plano de assistência ambulatorial que contemple benefícios superiores ao ora estabelecido.

Parágrafo Décimo: Caso o empregado queira contratar plano de assistência ambulatorial, com coberturas superiores às descritas no Parágrafo Segundo desta Cláusula, arcará integralmente com os valores do novo plano, ficando o empregador com obrigação contributiva restrita ao disposto do Parágrafo Quarto desta Cláusula.

I - Caso o síndico, subsíndico e conselheiros queiram contratar plano de assistência ambulatorial com coberturas superiores às descritas no Parágrafo Segundo desta Cláusula, deverá submeter à deliberação de assembleia geral.

Parágrafo Décimo Primeiro: Mesmo o empregador optando por contratar o plano de assistência ambulatorial, para todos os empregados, qualquer um dos empregados poderá optar por não aderir ao benefício, mediante manifestação escrita.

O empregador deverá contratar apólice de seguro de vida em grupo, para todos os empregados e síndico, onde as coberturas e condições mínimas para efetivação da contratação do seguro são:

Parágrafo Primeiro: Os termos e condições para a efetivação da contratação do benefício, contidos no caput da presente Cláusula, são os previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronal e laboral.

Parágrafo Segundo: Nos termos e condições previstos na regulamentação positivada pelos sindicatos patronal e laboral, o condomínio pagará prêmio mensal individual, por empregado, até valor R$ 12,62 (doze reais e sessenta e dois centavos).

Parágrafo Terceiro: O sinistro deverá ser comunicado à seguradora, de imediato, a fim de se evitar a prescrição do direito à indenização.

Parágrafo Quarto: Deverão ser observadas as exclusões de coberturas previstas em lei e nas normativas contidas na regulamentação que os sindicatos patronal e laboral positivaram.

Parágrafo Quinto: O empregador que, após disponibilizado, deixar de contratar o seguro de vida, nos moldes da presente Cláusula, será obrigado a indenizar o empregado ou seus beneficiários legais nos valores descritos no quadro de coberturas contido no caput desta Cláusula, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), se ocorrer o sinistro.

I – Em caso de morte do empregado, do cônjuge ou do filho o pagamento da indenização, prevista no caput desta Cláusula, deverá ser realizado ao representante legal munido de documento que lhe outorga o direito de realizar o recebimento das verbas.

Parágrafo Sexto: A obrigação do empregador em contratar o seguro previsto no caput da presente Cláusula é responsabilidade de meio, ou seja, após realizada a contratação, o empregador não mais terá qualquer responsabilidade sobre o pagamento do benefício do seguro, nem tampouco estará sujeito à aplicação da multa prevista no Parágrafo 5º da presente Cláusula.

Parágrafo Sétimo: Observa-se que nenhuma cobertura descrita no quadro constante do caput desta Cláusula poderá ser exigida do empregador, caso o condomínio tenha contratado apólice de seguro de vida que contemple benefícios superiores ao ora estabelecido.

I – Os empregadores, quando da renovação ou contratação de novo seguro de vida dos empregados, deverão obedecer no mínimo às novas condições previstas no caput desta Cláusula

Os empregados integrantes da categoria profissional estão sujeitos ao contrato inicial por prazo determinado - Contrato de Experiência - por prazo igual a 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias prorrogáveis por igual período, cabendo à parte interessada em sua rescisão, antes do prazo, o pagamento da indenização a que se refere o texto legal, no caso do empregador, art. 479, e do empregado, art. 480, da CLT.

Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos em caráter de experiência de conformidade com o caput da presente Cláusula, para desempenhar qualquer uma das funções elencadas no quadro da cláusula das funções e do piso salarial receberão durante este período, a título de salário, a importância de um salário mínimo vigente, observando, ainda, a regra contida no trabalho em regime de tempo parcial do presente Instrumento. Findo este prazo e permanecendo o empregado no exercício da função contratada, passará a receber o piso salarial correspondente à mesma, conforme cláusula das funções e do piso salarial da presente CCT.

I - O empregado que comprovar experiência superior a 12 (doze) meses na função a ser contratado, receberá, no mínimo, o piso da função elencada no quadro da cláusula das funções e do piso salarial.

Parágrafo Segundo: O disposto no Parágrafo Primeiro da presente Cláusula não se aplica no caso de contratação para efeito de substituição do período de férias dos empregados.

Parágrafo Terceiro: Poderão ser observados os itens abaixo para efeito de contratação de empregados, a saber:

a)   Ensino Fundamental concluído para as funções de: office-boy/contínuo, faxineiro, trabalhador de serviços gerais;

b)   Ensino Médio concluído para as funções de: porteiro, garagista, zelador e auxiliar de escritório/administração;

c)    Carta de apresentação e qualificação profissional;

d)   Comprovação de prestação de serviço militar, para o sexo masculino;

e)    Comprovação de domicílio eleitoral;

f)    Ter, no mínimo, um curso de atualização profissional, vinculado à função pretendida ou comprovar experiência superior a 12 (doze) meses na função; e

g)   Apresentação dos demais documentos necessários para a efetivação do registro nos moldes da atual legislação.

I – O empregado que comprovar experiência superior a 12 (doze) meses nas funções previstas nas alíneas “a” e “b” da presente Cláusula, ficará isento da obrigação de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental e Médio, respectivamente, quando da contratação.

II – Caso o empregador não observe o inteiro teor das alíneas “a” e “b” e inciso I não se poderá aplicar e nem ser penalizado por qualquer multa prevista nesta CCT.

O vigilante condominial é o empregado que preenche os requisitos determinados no art. 16 da Lei nº 7.102/83, devendo ser brasileiro; ter idade mínima de 21 anos; ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau (Curso Fundamental); ter sido aprovado em curso de formação de vigilantes, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da legislação pertinente; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; não ter antecedentes criminais registrados; e estar quite com as obrigações eleitorais e militares, bem como demais requisitos exigidos na legislação. O empregador também deverá cumprir as exigências legais para efetivar a contratação do vigilante condominial, com observância à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

Parágrafo Primeiro: O empregado que não contemplar todos os requisitos previstos no caput da presente Cláusula, em hipótese alguma será considerado vigilante condominial.

Parágrafo Segundo: Para os efeitos legais, nenhuma função prevista na presente CCT se equipara ao vigilante condominial.

Parágrafo Terceiro: Para que qualquer empregado do condomínio possa ter seu contrato de trabalho alterado para vigilante condominial será necessário o cumprimento integral no que dispõe o caput da presente Cláusula, bem como a Lei nº 7.102/83.

Parágrafo Quarto: O empregador não será obrigado a transmutar compulsoriamente para vigilante condominial, todos os empregados que preencham formalmente todos os requisitos previstos no art. 16 da Lei nº 7.102/83, mas, tão somente, os que efetivamente exercerem as atividades contempladas no Anexo I.

Parágrafo Quinto: Ao empregado que trabalhe na função de vigilante condominial será assegurado Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei Federal nº 12.740, de 08/12/2012, e suas regulamentações, enquanto perdurar sua vigência, calculado sobre o piso salarial descrito na cláusula das funções e do piso salarial, 18º Grupo, da presente CCT.

Parágrafo Sexto: O Adicional de Periculosidade somente é assegurado ao empregado contrato como vigilante condominial e que obrigatoriamente preencha os requisitos da Lei nº 7.102/83. Não será concedido Adicional de Periculosidade a qualquer outra função descrita na cláusula das funções e do piso salarial da presente CCT, com exceção das funções que tenham o direito previsto em lei.

Rescindido o contrato de trabalho do empregado, a contar do sexto mês de efetivo serviço, salvo por justa causa, deverá o empregador apresentar no ato da homologação, junto ao SEICON-DF, os seguintes documentos:

a)   Livro de Registro de Empregados;

b)   CTPS (carteira de trabalho) do empregado atualizada;

c)    Termo de Rescisão Contratual em 06 (seis) vias;

d)   Aviso Prévio (empregado ou empregador), especificando data, horário e local, com tolerância de uma hora de atraso para comparecimento;

e)    Guias do Seguro Desemprego e FGTS, quando for o caso;

f)    Extrato do FGTS atualizado;

g)   Cópia da guia de recolhimento da multa compulsória, acompanhada da chave de Conectividade Social;

h)   Comprovante de Depósito efetuado na conta vinculada do FGTS do beneficiário, relativo à multa por demissão sem justa causa, quando for o caso;

i)     Atestado de Contribuição e Salários;

j)     Atestado Médico Demissional;

k)   Exame complementar, no caso de exigência da função;

l)     Carta de Preposto para empregado do condomínio, e não o sendo, procuração sem firma reconhecida;

m)  Carta Apresentação e Qualificação Profissional;

n)   Cópias das guias de contribuições sindicais e assistenciais, laboral e patronal relativas aos exercícios dos últimos 05 (cinco) anos ou certidão de quitação emitida pelos respectivos sindicatos.

Parágrafo Primeiro: A homologação da rescisão contratual deverá ser agendada no sindicato laboral. Caso o sindicato laboral não disponibilize horário para homologação da rescisão deverá obrigatoriamente emitir certidão para afastar a aplicação da multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, bem como agendar horário para realização da homologação.

I – O depósito do saldo de rescisão contratual não autoriza o empregador/preposto considerar homologado o TRCT. O empregador deverá realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias. Quando o empregado for analfabeto, a quitação das verbas rescisórias deverá ocorrer mediante pagamento em dinheiro ou depósito bancário;

II – O prazo para o pagamento das verbas rescisórias será de até 5 (cinco) dias após o cumprimento do aviso prévio ou sua indenização/dispensa.

III – O prazo para homologação do TRCT, perante o SEICON/DF, será de até 10 (dez) dias, após o prazo o pagamento das verbas rescisórias;

IV – Os condomínios filiados, caso realizem requerimento formal dirigido ao SINDICONDOMÍNIO-DF, via e-mail, terão o prazo de mais 05 (cinco) dias, totalizando 15 (quinze) dias, para o pagamento das verbas rescisórias, após o cumprimento do aviso prévio ou sua indenização/dispensa;

V – Os condomínios filiados, caso realizem requerimento formal dirigido ao SINDICONDOMÍNIO-DF, via e-mail, terão o prazo de até 20 (vinte) dias, para homologação do TRCT, perante o SEICON/DF, após o prazo o pagamento das verbas rescisórias;

Parágrafo Segundo: O empregado, de que trata o caput da presente Cláusula, quando demitido, poderá renunciar ao recebimento do restante do aviso prévio quando comprovar, mediante declaração do novo empregador, haver conseguido novo emprego, devendo o empregador liberá-lo e efetuar a homologação da rescisão de contrato de trabalho na mesma data prevista para o caso do cumprimento integral do período do aviso prévio.

Parágrafo Terceiro: O empregado, de que trata o caput da presente Cláusula, quando pedir demissão, poderá renunciar ao direito de trabalhar e, consequentemente, o recebimento do restante do aviso prévio.  Quando o empregado comprovar, mediante declaração firmada pelo novo empregador, com firma reconhecida ou assinatura digital, haver conseguido novo emprego, o condomínio deverá liberá-lo, após 7 (sete) dias do recebimento da declaração e efetuar o pagamento das verbas rescisórias, bem como a homologação da rescisão de contrato de trabalho, nos termos desta CCT, na mesma data prevista para o caso do cumprimento integral do período do aviso prévio.

Parágrafo Quarto: O sindicato laboral deverá encaminhar ao SINDICONDOMÍNIO-DF, quando solicitado, mediante requerimento, cópias dos TRCT.

Parágrafo Quinto: Poderá o sindicato patronal – SINDICONDOMÍNIO-DF, a partir da vigência da presente Convenção, mediante solicitação de seus representados, designar preposto ou procurador para acompanhamento e assistência da homologação das rescisões contratuais. É defeso ao sindicato laboral – SEICON-DF – obstar a presença e a participação do preposto do SINDICONDOMÍNIO-DF, dentro do local de homologação de rescisão de contrato, seja onde ele for.

Parágrafo Sexto: Em conformidade com a Lei nº 7.238/84, o empregado que for demitido 30 (trinta) dias antes da data base (1º de janeiro), fará jus ao recebimento de seu salário base, a título de multa, não sendo esta cumulativa com outras penalidades previstas na presente Convenção em relação ao mesmo ato, nos moldes do art. 9º da referida Lei, combinado com a Súmula 242 do TST.

Parágrafo Sétimo: Em caso de morte do empregado, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser realizado ao representante legal munido de documento que lhe outorga o direito de realizar o recebimento das verbas.

I - Juntamente com os demais documentos exigidos por lei e esta CCT, o empregador irá disponibilizar apólice de seguro ou declaração de contração do seguro de vida, previsto nesta CCT, contendo a informação da seguradora.

Parágrafo Oitavo: Ocorrendo o descumprimento do caput da presente Cláusula, o condomínio estará sujeito à multa de um salário base descrito no primeiro grupo da cláusula das funções e do piso salarial desta CCT, em favor de entidade filantrópica indicada pelo SEICON-DF, desde que no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento de notificação emitida pelo sindicato laboral, não realize a homologação do TRCT no SEICON-DF.

Parágrafo Nono: A rescisão do contrato de trabalho, por acordo entre empregador e empregado (art. 484-A da CLT), deverá ser precedida de manifestação, por escrito, da parte interessada, sendo que quando a manifestação de vontade for do empregado, esta deverá ter assinatura de duas testemunhas.

Parágrafo Décimo: O condomínio deverá observar a previsão de acréscimo do período de aviso prévio constante no § único do art. 1º, da Lei 12.506/2011, ou na legislação que vier a vigorar.

O prazo para pagamento das rescisões contratuais deverá ser o estipulado nesta CCT. Quando o prazo vencer no sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil imediatamente anterior.

Parágrafo Primeiro: As homologações dos termos de rescisões contratuais realizadas na sede do sindicato laboral deverão ocorrer de segunda à sexta-feira, no horário das 09 (nove) às 15 (quinze) horas, devendo o SEICON-DF fornecer declaração de comparecimento do representante legal do empregador interessado, caso o empregado envolvido na rescisão deixe de comparecer ao ato de homologação no horário estabelecido, desde que o empregado tenha sido notificado, por escrito, da data, da hora e do local da homologação ou haja recusa de homologação por qualquer motivo.

I- Fica limitada a um representante com poderes legais/preposto do empregado e um do empregador, com exceção para os analfabetos menores de idade, deficientes físicos, casos de falecimentos, onde o empregado será representado por pessoa habilitada, para efetivar a homologação.

II- Após frustrada a primeira tentativa de homologação, por ausência injustificada do empregado, este terá o prazo de até 30 (trinta dias), para acionar o empregador ou sindicato laboral para remarcar nova data da homologação.

III- Expirado o prazo de 30 (trinta dias) sem que haja manifestação do empregado, o empregador ficará livre para concluir o procedimento rescisório em suas dependências.

Parágrafo Segundo: Não dispondo o SEICON/DF de horário e pessoas habilitadas para a realização das homologações, dentro do prazo estabelecido em lei, o sindicato laboral fornecerá uma declaração que comprove a impossibilidade de agenda, para que o empregador possa efetuar a homologação junto a um dos órgãos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ou ainda remarcar junto ao sindicato obreiro uma nova data para homologação. Ocorrendo a situação prevista neste Parágrafo, o empregador estará isento do pagamento da multa do artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT até a nova data agendada perante o SEICON/DF ou da SRTE, o que ocorrer primeiro. 

I – Ocorrendo a negativa de homologação de rescisão contratual, por justa causa, por parte do sindicato laboral, este deverá emitir certidão de comparecimento para rescisão da aludida, no mesmo sentido deverá ser emitida a certidão em caso de negativa de agendamento, para a homologação ora citada, a fim de que o empregador realize a rescisão diretamente com o empregado.

O empregado com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, que esteja a serviço do empregador há mais de 05 (cinco) anos ininterruptamente, e for dispensado sem justa causa, fará jus ao pagamento do aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, incorporando-se este tempo para todos os efeitos legais, sendo que o prazo de cumprimento será de 30 (trinta) dia.

Parágrafo Único: A previsão de acréscimo do período de aviso prévio, constante no caput da presente Cláusula, não exclui a obrigação prevista no § único do art. 1º, da Lei 12.506/2011 ou na legislação que vier a vigorar.

O empregador poderá firmar Contrato de Trabalho em Regime de Tempo Parcial na forma que dispõe o art. 58-A da CLT.

Os cursos, atividades e eventos, visando o aperfeiçoamento profissional dos empregados, que constituírem exigência legal ou do empregador, terão seus custos arcados por este.

Parágrafo Primeiro: Os cursos de qualificação profissional, excetuando os de exigência legal, serão ministrados preferencialmente pelos sindicatos laboral e patronal, pelo SENAC ou empresas e institutos reconhecidos pelas entidades sindicais convenentes.

Parágrafo Segundo: O empregador deverá facilitar o ingresso e a permanência de empregados nos cursos de capacitação, qualificação e requalificação desenvolvidos pelo SINDICONDOMÍNIO-DF, por qualquer órgão deste ou conveniado a ele.

Parágrafo Terceiro: Os cursos ministrados pelo SINDICONDOMÍNIO-DF para capacitação, qualificação e requalificação dos empregados de condomínio serão obrigatórios para toda categoria representada por esta CCT.

I – Os custos inerentes à capacitação, à qualificação e à requalificação serão suportados pelo condomínio empregador;

II – O custeio da locomoção será suportado pelo condomínio empregador;

III - O custeio da alimentação no valor de R$ 6,00 (seis reais) será suportado pelo condomínio empregador, se a duração do curso for superior à carga horária de 4 (quatro horas) diárias;

IV – O empregado obrigatoriamente deverá obter frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) do total da carga horária e aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) do conteúdo programático ministrado, sendo que, caso o empregado não obtenha os índices aqui pactuados, as partes desde já acordam que os valores investidos serão descontados do empregado na mesma proporção do desembolso do condomínio empregador.

O empregado que laborar em acúmulo ou desvio de atividade de função em prazo diário superior a 3 1/2h (três horas e meia) consecutivas, pelo período acima de 60 (sessenta) dias consecutivos, receberá adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base da categoria, a título de Indenização pelo Acúmulo ou Desvio de Função, não se admitindo cumulatividade de quaisquer outras penalidades constantes no presente Instrumento.

Parágrafo Primeiro: O acúmulo de que trata a presente Cláusula só poderá ocorrer se for realizado na mesma função e em idênticos turnos de trabalho. O empregado ficará sem direito de receber, em dobro, os benefícios do vale transporte e auxílio alimentação.

Parágrafo Segundo: O acúmulo de função de que trata a presente Cláusula, quando ocorrer na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas e o empregado que tiver necessidade de trabalhar todos os dias na substituição de outro empregado, o próprio laborará na jornada especial de trabalho 12x12 (doze por doze) horas, recebendo sua remuneração e o salário base do substituído, bem como o auxílio alimentação e o vale transporte.

Parágrafo Terceiro: Caso seja verificada a necessidade de acúmulo de função na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, por prazo superior a 30 (trinta) dias, deverá o empregador proceder à contratação de um outro empregado de forma que possibilite a extinção do acúmulo de função.

Parágrafo Quarto: Não serão aplicados à Cláusula e seus Parágrafos em caso de diminuição do quadro de pessoal.

I - Em ocorrendo a extinção de função no quadro do empregador, que venha acarretar prejuízos aos demais empregados, os sindicatos laboral e patronal, em conjunto, irão dirimir a questão

Assegura-se à empregada gestante, de qualquer idade ou estado civil, a estabilidade provisória no emprego contra demissão sem justa causa de que trata o art. 10, inciso II, letra “b” do ADCT.

I - Nos termos da Súmula 244-TST e enquanto perdurar sua vigência, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Parágrafo Primeiro: A empregada gestante deverá encaminhar ao empregador, via protocolo ou e-mail com comprovante de recebimento, o atestado de gravidez emitido por médico, de forma a fazer prova de seu estado gravídico, em atendimento ao disposto na legislação em vigor.

I - A empregada demitida que comprovar seu estado de gravidez dentro da vigência, incluindo o reflexo de aviso prévio, tem direito à reintegração ao posto de trabalho. Porém, caso a empregada se recuse a retornar ao seu posto de trabalho, a própria não fará jus ao recebimento dos salários, ou indenização equivalente do período remanescente a sua recusa de reintegração.

II - O empregador deverá comprovar o chamamento da empregada gestante à reintegração ao posto de trabalho, mediante envio de e-mail ou WhatsApp, informados pela empregada, ou telegrama ou carta registrada ou ainda qualquer outro meio formal que possa ser aferida sua entrega.

Parágrafo Segundo: À empregada gestante será concedida estabilidade no emprego de 60 (sessenta) dias, contados após o gozo de 120 dias previstos em lei.

Parágrafo Terceiro: À empregada adotante serão assegurados os mesmos benefícios da maternidade, nos termos do art. 392, da CLT, observado o disposto no §5°, bem como os prazos previstos no art. 392-A e parágrafos da CLT.

Parágrafo Quarto: A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães, empregado ou empregada, nos termos previstos pela legislação.

Parágrafo Quinto: Caso a empregada gestante não comunique ao empregador seu estado gravídico, mediante documento encaminhado pelo sindicato laboral, no prazo de 15 (quinze) dias após a rescisão contratual, não fará jus à indenização do lapso temporal de sua estabilidade anterior à comunicação.

Parágrafo Sexto: A empregada que tiver ciência de seu estado gravídico somente após a rescisão contratual deverá notificar o empregador, no prazo de 15 (quinze) dias após a rescisão contratual, por intermédio do sindicato laboral, a fim de que possa ser reintegrada ao trabalho. Deixando de fazer a referida notificação, não fará jus ao recebimento da indenização pela estabilidade prevista no caput da presente Cláusula, seja total ou parcial.

Parágrafo Sétimo:O empregador poderá, com anuência da empregada, conceder férias no período subsequente ao da licença maternidade.

Parágrafo Oitavo: O aviso de férias de que trata o Parágrafo Sétimo da presente Cláusula deverá ser emitido pelo empregador no ato do requerimento da licença maternidade. Podendo, excepcionalmente, o aviso de férias ser assinado no período de licença maternidade, caso a empregada fique impossibilitada de requerer a licença maternidade.

Parágrafo Nono: O gozo de férias da empregada de licença maternidade, após cumpridas as exigências previstas nos Parágrafos Sétimo e Oitavo da presente Cláusula, iniciará no primeiro dia subsequente ao término da licença maternidade.

Parágrafo Décimo: À empregada gestante, não fará jus o pagamento da insalubridade convencional, em virtude da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, que proibiu o trabalho de gestante em qualquer grau de insalubridade, salvo ulterior alteração legislativa ou do STF.

O empregado filiado ao SEICON-DF, com mais de 05 (cinco) anos de tempo de serviço com o mesmo empregador, quando estiver faltando menos de 01 (um) ano para aposentadoria integral, terá estabilidade no emprego contra demissão imotivada, pelo tempo previsto para aposentadoria, desde que o empregador seja comunicado até a homologação do TRCT via comprovante do INSS.

I - O prazo para a entrega do comprovante do INSS deverá ser de até a data subsequente da dispensa do empregado.

Parágrafo Primeiro: O empregado que se encontra revestido dos direitos elencados no caput da presente Cláusula deverá informar sua estabilidade ao empregador, por intermédio do sindicato laboral, sob pena de não lhe ser lícito argui-la em caso de demissão sem a devida notificação, não fazendo assim jus ao recebimento de indenização pelo período que permanecer afastado.

Parágrafo Segundo: A regra para comprovação prevista no caput da presente Cláusula nas hipóteses de greve do INSS fica suspensa até o restabelecimento dos serviços.

Parágrafo Terceiro:  A estabilidade prevista no caput da presente cláusula poderá ser substituída pelo pagamento de indenização.

I – A indenização, que trata o presente Parágrafo, será calculada no valor equivalente à contribuição do INSS, como autônomo, que o empregado irá contribuir para atingir o direito à aposentadoria.

II – Além do valor previsto no inciso anterior, o empregador deverá indenizar o empregado, em período de pré-aposentadoria estabelecida nos moldes do caput da presente Cláusula, o valor equivalente ao benefício do auxílio alimentação.

III – As indenizações descritas nos incisos I e II da presente Cláusula poderão ser pagas em até 12 (doze) meses.

Parágrafo Quarto:  O empregado que já tiver adquirido a estabilidade de pré-aposentadoria, prevista no caput da presente Cláusula, quando obtida à luz das CCTs de 2021 e 2022, do segmento em apreço, terá o direito adquirido em relação ao lapso temporal previsto na CCT 2021 e 2022.

I – A indenização, que trata o presente Parágrafo, será calculada no valor equivalente à contribuição do INSS, como autônomo, e o empregado contribuirá para atingir o direito à aposentadoria.

II – Além do valor previsto no inciso anterior, o empregador deverá indenizar o empregado, em período de pré-aposentadoria estabelecida nos moldes do direito adquirido previsto no presente Parágrafo, no valor equivalente ao benefício do auxílio alimentação.

III – As indenizações, descritas nos incisos I e II da presente Cláusula, poderão ser pagas em até 18 (dezoito) meses.

À empregada vítima de violência doméstica será assegurado afastamento do trabalho pelo período determinado pelo Poder Judiciário, por até 06 (seis) meses, sem prejuízo de seus vencimentos e garantias sociais e trabalhistas, a partir da notificação da decisão judicial.

I – O afastamento de que trata a presente Cláusula se dará nos estritos termos da Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha).

Os empregadores concederão aos seus empregados uma tolerância de 15 (quinze) minutos de atraso ao serviço, no máximo 03 (três) vezes no mês, desde que devidamente justificadas ao seu superior hierárquico, podendo haver prorrogação da jornada correspondente de forma a compensar os mencionados atrasos, caso haja necessidade de serviço.

Banco de Horas – A critério do empregador, será estabelecida a criação de banco de horas para compensação de jornada extraordinária, da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro – Forma e Prazo para Compensação – A compensação será feita à base de 1h (uma hora) de folga para cada 1h (uma hora) trabalhada, seja crédito do empregado ou do empregador. O Banco de Horas terá vigência de 6 (seis) meses, devendo a compensação ocorrer até a concessão ou juntamente com as férias.

I – Aos condomínios filiados ao SINDICONDOMÍNIO-DF, a vigência do Banco de Horas será de 12 (doze) meses.

II – As faltasdo empregado, não autorizadas pelo empregador, não serão lançadas no Banco de Horas, ficando o empregador autorizado a descontá-las conforme legislação pertinente. Horas

Parágrafo Segundo: Controle - O controle das horas trabalhadas e das respectivas compensações será feito através de uma conta corrente de horas para cada empregado, onde serão lançadas as horas extras trabalhadas, bem como as compensadas, ficando o saldo à disposição do interessado para controle e conferência.

Parágrafo Terceiro: O empregador deverá apresentar cópia do controle citado no Parágrafo anterior, junto com o recibo de férias.

Parágrafo Quarto: Pagamento de Horas Extras - Os créditos de horas não compensadas, no Banco de Horas, dentro do prazo estipulado na presente Cláusula, com exceção de rescisão de contrato de trabalho, serão pagos com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Quinto - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, seja a demissão por iniciativa do empregador ou a pedido de demissão por parte do empregado, antes do prazo final de validade do Banco de Horas, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, considerando 1 (uma) hora de folga por 1 (uma) hora trabalhada, conforme incisos abaixo:

I – Se existirem horas a crédito do empregado, o empregador pagará as horas com adicional de 60% (sessenta por cento), juntamente com as verbas rescisórias,                           

II - Se existirem horas a crédito do empregador, este descontará das horas lançadas no Banco de Horas, a débito do empregado, na proporção de 1 (uma) hora de folga por 1 (uma) hora trabalhada, nas verbas rescisórias.

Parágrafo Sexto – O condomínio poderá optar por não adotar Banco de Horas e realizar a compensação das horas e dias trabalhados em horas e dias subsequentes dentro do período de 60 (sessenta) dias, na proporção de 1h trabalhada por 1h de compensação e vice-versa.

Os empregadores, independentemente do número de empregados contratados, deverão exigir destes, em qualquer horário que estejam submetidos, o registro de frequência, seja através de assinatura de folha de ponto, relógio de ponto ou pela marcação de cartão de ponto. Quando o registro for mediante relógio de ponto, no sistema de ronda, deverá ser obedecido o intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) minutos da marcação de um ponto a outro.

O empregado poderá ausentar-se do trabalho sem prejuízo de sua remuneração nos seguintes casos:

a)   Casamento: 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do evento;

b)   Nascimento de filho: 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do nascimento;

c)    Falecimento de cônjuge, pais e filhos: 03 (três) dias consecutivos a contar da data do óbito; e no caso de irmão e avós, um dia;

d)   Depoimento em inquérito policial ou judicial desde que no horário de trabalho;

e)    Prestação de exame vestibular nos dias de prova, mediante apresentação do comprovante de comparecimento;

f)    Exames do ENEM e ENADE, desde que comprovados pelo empregado com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, mediante a apresentação de comprovante de comparecimento;

g)   Realização de prova em concurso público, limitado a duas por ano, devendo o empregado comunicar o empregador com uma semana de antecedência, bem como comprovação de inscrição e declaração de comparecimento, de próprio punho.

Parágrafo Primeiro: Deverá o empregado comunicar com antecedência sua ausência, excluídos os itens “b” e “c”.

Parágrafo Segundo: Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos, fornecidos por profissionais de saúde, legalmente habilitados para este mister, sejam eles de serviços conveniados, sejam eles da rede privada, sejam eles da rede pública, para fins de abono de faltas ao serviço, desde que indicado o Código Internacional de Doenças – CID ou relatório médico.

Parágrafo Terceiro: O empregado ausente no trabalho, por motivos de acompanhamento de parentes de primeiro grau, dependentes legais, cônjuge/companheiro(a), comprovados por atestado médico/odontológico emitido nos termos da legislação, justificarão suas faltas, mas as mesmas não serão abonadas, com exceção das previsões da presente CCT ou as contidas na legislação.

a)    O condomínio poderá, a seu critério, não realizar o desconto previsto no presente Parágrafo.

Parágrafo Quarto: O condomínio poderá a seu critério abonar as faltas motivadas no Parágrafo Terceiro da presente Cláusula, ou determinar que o empregado realize a compensação no prazo de até 120 dias, não podendo ultrapassar o início da concessão de férias.

I - Na recusa do empregado realizar a compensação prevista no presente Parágrafo, os dias faltosos serão descontados no mês subsequente, ou no TRCT em caso de rescisão no contrato de trabalho.

II - Os atestados previstos no Parágrafo Terceiro da presente Cláusula não poderão ultrapassar ao lapso temporal de 05 (cinco) dias corridos ou intercalados, por ano. 

Parágrafo Quinto: Os atestados previstos na presente Cláusula, deverão ser encaminhados via e-mail ou WhatsApp, ou ainda entregue por terceiro, no prazo de 48 horas e o original no primeiro dia de retorno do empregado ao trabalho.

O empregador poderá conceder, sem constituir qualquer direito adquirido, para todos os empregados, um dia, com isenção de jornada, na data de seu aniversário, sem necessidade de compensação e sem prejuízo do respectivo salário.

 I – Quando o empregador conceder a isenção no dia do aniversário ena impossibilidade de o empregado folgar neste dia, por necessidade imperiosa do trabalho, o empregador poderá negociar com o empregado outra data de compensação, até o limite de concessão das férias. A folga deverá ser negociada no mínimo com 5 (cinco) dias de antecedência.

II - Quando o aniversário ocorrer durante o período de férias, licenças previstas na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, em período de auxílio-doença ou qualquer outro período de afastamento e folgas do empregado das suas atividades, este não fará jus à concessão de folga na data de seu aniversário, no retorno das atividades. 

III - Caso o empregado se ausente na data de seu aniversário, sem a prévia autorização do empregador, tal atitude acarretará penalidade funcional aplicada conforme as normativas legais. 

IV – Caso o empregador faça a opção prevista no caput desta Cláusula, todos os empregados do empregador farão jus ao benefício. 

É facultada, de acordo com a conveniência do empregador e a necessidade do serviço, a adoção da jornada especial de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para todos os empregados, respeitando-se o intervalo mínimo de uma hora durante a jornada de trabalho. O intervalo da jornada deverá ser concedido a partir da quarta hora efetivamente trabalhada.

Parágrafo Primeiro: Em virtude da adoção da jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, não poderá haver redução do valor pago, a título de salário, excetuada a hipótese do acordo coletivo de trabalho relativo à alteração de jornada, mediante anuência dos signatários.

Parágrafo Segundo: Na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, os domingos e feriados são considerados dias normais de trabalho, não devendo ser remunerados como período extraordinário.

Parágrafo Terceiro: Na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, o empregado, que laborar no feriado, excepcionalmente, a título de indenização, fará jus ao recebimento das horas efetivamente trabalhadas no feriado, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, sem incorporação à remuneração.

Parágrafo Quarto: Não haverá, para efeito da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas, a redução da hora noturna para 52min e 30seg (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), em virtude do previsto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

Parágrafo Quinto: Quando o empregado deixar de gozar o intervalo previsto no caput da presente Cláusula, o empregador fica obrigado a remunerar o período com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

No caso de os empregadores possuírem empregados laborando na jornada especial de trabalho 12x36 (doze por trinta e seis) horas e em idênticas funções, um deles poderá, mediante anuência do empregado, ter seu regime de trabalho alterado para 44 (quarenta e quatro) horas semanais para substituição de empregados que laborem na jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo alteração da jornada de trabalho do empregado, prevista no caput da presente Cláusula, o obreiro que esteja substituindo fará jus ao recebimento de vale transporte equivalente a todos os dias trabalhados e ao auxílio alimentação do seu substituído.

Parágrafo Segundo: Ocorrendo alteração da jornada de trabalho do empregado, prevista no caput da presente Cláusula, o obreiro que esteja substituindo não fará jus ao recebimento do salário do substituído.

A jornada da categoria é de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, excetuadas as hipóteses de jornadas especiais previstas em lei e jornada de 180 (cento e oitenta) horas prevista nesta Convenção.

Parágrafo Primeiro: Compensação de Jornada – Havendo necessidade de prorrogação de horas ou trabalho, mesmo em feriados, o empregador poderá realizar a compensação do dia trabalhado, em até 120 (cento e vinte) dias subsequentes, mediante a expressa anuência do empregado. Caso não ocorra a compensação, mediante concessão de folga, o empregador deverá remunerar o empregado com o pagamento nos termos previstos nesta CCT.

Parágrafo Segundo: Intervalo Intrajornada – O intervalo intrajornada, sem prejuízo da carga horária do empregado, será de uma hora para quem trabalha no regime de 12x36 (doze por trinta e seis) horas e de 15 (quinze) minutos para quem trabalha 06 (seis) horas diárias.

O empregado que deixar de exercer a função para a qual foi contratado e vier assumir a função de outro empregado, durante o período de férias deste empregado, será assegurado ao substituto o maior salário base entre a sua função e a do substituído, devendo a diferença, caso exista, ser paga com a rubrica Adicional de Substituição Temporária de Férias.

Parágrafo Primeiro: Ao retornar à sua função original, após o término do período de substituição de férias de que trata o caput da presente Cláusula, o empregado deixará de perceber a rubrica Adicional de Substituição Temporária de Férias, sem direito à indenização, seja a que título for.

Parágrafo Segundo: As disposições do caput da presente Cláusula são aplicáveis também nas hipóteses de licenças superiores a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Terceiro: O início das férias coletivas ou individuais não poderá coincidir com o domingo, feriado ou dia de compensação, observando ainda as demais disposições legais.

I – Na jornada 12X36 horas, o início das férias deverá obrigatoriamente iniciar no dia de plantão do empregado.

Parágrafo Quarto – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias, a que tiver direito, em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

I -  O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo;

II – O empregador poderá, a pedido do empregado, por escrito, conceder abono de férias requerido após o período aquisitivo de férias.

Parágrafo Quinto: Oempregador deverá realizar o pagamento de férias do empregado em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do gozo de férias.

I - A não observância do prazo de pagamento das férias acarretará aplicação de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o limite de um salário base do empregado.

O empregador poderá, a pedido, por escrito, do empregado, antecipar o período concessivo de férias mesmo antes de o empregado atingir o período aquisitivo.

I - Para que o empregador possa conceder o pleito do empregado de antecipação de gozo de férias, antes de concluído o período aquisitivo, o empregado deverá ter laborado no mínimo 2 (dois) meses dentro do período aquisitivo;

II – A cada 30 (trinta) dias trabalhados,sem faltas, dentro do período aquisitivo, o empregador poderá antecipar 2,5 dias (dois dias e meio) de férias a seu empregado, não sendo permitido período de gozo inferior a 5 (cinco) dias;

III – A concessãode antecipação das férias, não poderá ser realizada em dissonância ao disposto no §1º do art. 134 da CLT.

IV – Para concessão de antecipação de férias previstas no presente Parágrafo, o aviso de férias dar-se-á em até 48 (quarenta e oito) horas, flexibilizando a norma geral em virtude da excepcionalidade do caso.

Parágrafo Primeiro – O empregado fará jus a adiantamento de 5 (cinco) dias de férias, dentro do período aquisitivo, mediante requerimento formal, em caso de falecimento de filho, cônjuge, pais, irmãos e avós, sem prejuízo das ausências permitidas, na presente CCT, previstas para tais eventos.

I – No caso de falecimento de filho, cônjuge, pais, irmãos e avós, será realizado o pré-aviso de férias no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas;

II – Ocorrendo a antecipação de férias, no caso excepcional do caput do presente Parágrafo, o prazo para pagamento das férias será de até 72 (setenta e duas) horas, a contar do início do gozo das mesmas.

III – Para concessão de antecipação de férias previstas no presente Parágrafo, o aviso de férias dar-se-á em até 48 (quarenta e oito) horas, flexibilizando a norma geral em virtude da excepcionalidade do caso.

Parágrafo Segundo – Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, o período de antecipação de férias concedido nos moldes da presente Cláusula, serão descontados das verbas rescisórias do trabalhador.

O empregador poderá destinar espaço físico específico adequado para os empregados fazerem higiene pessoal e fornecer armários individuais, observando estritamente as leis adjacentes.

Parágrafo Primeiro: Os banheiros de uso coletivo, com chuveiro e sanitário, quando possível, deverão ser separados para cada gênero, observando estritamente as leis adjacentes.

Parágrafo Segundo: O empregador que, por questão de projeto, tombamento ou outro impedimento, estiver impossibilitado de cumprir o caput da presente Cláusula está isento de penalidade.

Parágrafo Terceiro: O empregador deve observar, naquilo que lhe for aplicável, o disposto na Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Previdência, enquanto esta permanecer vigente, em relação às condições sanitárias e de conforto no ambiente de trabalho.

O empregador que tiver mais de 30 (trinta) empregadas maiores de 16 (dezesseis) anos, e que tenham filhos em idade de lactação, poderão providenciar local apropriado para amamentação, facultada celebração de convênio com entidades que supram esta necessidade.

Os empregadores concederão, gratuitamente, aos empregados que trabalham com agentes nocivos à saúde equipamentos de proteção individual-EPI, conforme determinado nos termos da Segurança e Saúde no Trabalho-SST no eSocial.

Parágrafo Único: O empregado fica obrigado à utilização dos equipamentos de proteção individual-EPI, determinado nos termos da Segurança e Saúde no Trabalho-SSTno eSocial, sob pena de punição administrativa de advertência e suspensão em caso da não utilização ou reincidência.

Os empregadores, sujeitos à obrigatoriedade da Lei nº 1.851-DF, de 24/12/1997, concederão gratuitamente aos seus empregados, a cada 12 (doze) meses de vínculo empregatício, dois conjuntos de uniformes e dois pares de calçados adequados a cada função (para ser utilizado exclusivamente no local de trabalho), ficando estes obrigados ao seu uso adequado e em condições de boa apresentação, devendo restituí-los quando do recebimento de outros ou no ato da homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: Entende-se como uniforme para efeito do cumprimento desta Cláusula: calça/saia, camisa/blusa ou vestido e calçado. Adereços ou ternos, se adotados pelo empregador.

I – Quando a função desempenhada pelo empregado exigir calçado embasado em normas de Equipamentos de Proteção Individual–EPI não se aplica a presente Cláusula.

Parágrafo Segundo: A não devolução das peças dos uniformes e equipamentos de proteção individual-EPI sujeita o empregado indenizar o empregador, no valor correspondente e atualizado, comprovado por nota fiscal de aquisição, mediante desconto quando do pagamento das verbas rescisórias.

Parágrafo Terceiro: No caso de descumprimento do caput da presente Cláusula, o empregador fica obrigado a pagar, ao empregado, o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) calculado sobre o salário base da função descrita na cláusula das funções e do piso salarial, desde que o empregado, através do SEICON-DF, notifique o empregador. Observa-se que a notificação deverá ser feita na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho que originou a aplicação da multa. O empregado, caso deixe de notificar o empregador, perderá o direito do recebimento da multa.

Parágrafo Quarto: Os empregadores terão o prazo de até 30 (trinta) dias após findo o contrato de experiência ou inexistindo o contrato de experiência (contrato por prazo indeterminado), prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do depósito deste Instrumento na SRTE/DF, para cumprimento do caput da presente Cláusula.

Parágrafo Quinto: O empregador poderá fazer a compensação, total ou parcial dos uniformes, no ato da concessão do(s) novo(s) uniforme(s), ao verificar que o(s) mesmo(s) concedido(s) no ano anterior se encontra(m) em perfeito estado de conservação, não sendo assim obrigado a disponibilizar 100% (cem por cento) do(s) uniforme(s) novo(s). Por perfeito estado de conservação, compreende-se aquelas peças que não apresentem sinais de deterioração pelo tempo de uso.

I – O empregador deverá providenciar a entrega de um uniforme novo, no transcorrer do ano convencional, se constatado a deterioração do uniforme compensado.

Os convenentes concederão licença remunerada a dirigentes e delegados sindicais eleitos, quando no exercício do seu mandato, e requisitados pela entidade sindical, por ocasião de assembleias e congressos, observando o limite de um empregado, devendo o sindicato laboral comunicar o feito ao referido empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, não podendo ocorrer a licença por mais de 05 (cinco) dias consecutivos.

Parágrafo Primeiro: As eleições para delegado sindical serão realizadas somente em condomínios com quadro funcional igual ou superior a 35 (trinta e cinco) empregados e que não haja diretor eleito.

Parágrafo Segundo: Nos condomínios com mais de 100 (cem) empregados fica limitada a eleição de no máximo 02 (dois) delegados, desde que não haja no mesmo condomínio nenhum diretor sindical eleito.

Parágrafo Terceiro: No condomínio que contenha número de representantes sindicais (diretores do sindicato) igual a 02 (dois) não haverá eleição para delegado sindical.

Parágrafo Quarto: Caberá ao delegado sindical dirimir questões entre seus colegas de trabalho, junto à administração e realizar trabalho sindical fora do seu horário de expediente, desde que solicitado por escrito pelo sindicato laboral.

Parágrafo Quinto: O sindicato laboral deverá informar, por escrito, a todos os empregadores, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o registro da candidatura do empregado ao cargo de que trata a presente Cláusula e, em igual prazo, sua eleição e posse.

Os empregadores descontarão de seus empregados, desde que devidamente autorizado, o valor correspondente a R$ 30,00 (trinta reais), por empregado, a título de mensalidade sindical, que será repassado ao sindicato laboral, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente, através de boleto bancário encaminhado pelo SEICON-DF.

Considerando o que foi aprovado pela Assembleia Geral da categoria profissional, realizada no dia 27.10.2024  devidamente convocada por edital publicado no Jornal de Brasília, do dia 26.09.2024, pág. 15, do Caderno Classificados & Editais, que deliberou sobre os itens da negociação coletiva e delegou poderes para a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho e, de acordo com o disposto no art. 8°, Inciso III, da Constituição Federal e os vários preceitos da CLT, que obrigam o sindicato promover a assistência e defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, e não somente de associados, e na conformidade do Inciso IV, desse mesmo art. 8°, que autoriza a fixação de contribuição pela assembleia geral dos sindicatos, independentemente da contribuição prevista em lei, fica instituída a contribuição assistencial a ser suportada por todos os empregados pertencentes a categoria representada pelo sindicato laboral.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores descontarão de todos os seus empregados a importância correspondente a 10% (dez por cento) das suas respectivas remunerações, devidamente corrigidas, sendo 3% (três por cento) no mês de março de 2025, 3% (três por cento) no mês de julho de 2025 e 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2025, incluindo-se na base de cálculos a parte variável dos salários, se houver, limitando-se o valor a R$ 40,00 (quarenta reais) por parcela.

Parágrafo Segundo: As importâncias referidas no caput desta Cláusula, retidas pelos empregadores, deverão ser recolhidas em favor do sindicato laboral, através de guia fornecida pela Entidade sindical ou diretamente na Tesouraria do SEICON-DF, até os dias 10 de abril, 10 de agosto e 10 de dezembro de 2025.

Parágrafo Terceiro: O empregado poderá opor-se ao presente desconto, mediante manifestação pessoal, individual e por escrito de próprio punho (exceto para os analfabetos), perante a sede do sindicato laboral, situado no SDS – Edifício Eldorado – Salas 406/408 – Asa Sul – Brasília/DF ou subsede do sindicato laboral, situada no endereço C 12, Lotes 01/02, Sala nº 106, Edifício Central I, Taguatinga Centro – Taguatinga/DF, no horário de 09 às 15 horas, de segunda a sexta-feira, até 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte a publicação do edital de abertura de prazo para apresentação de oposição a contribuição assistencial, que deverá ser publicado pelo sindicato no Jornal de Brasília até 24 horas após o efetivo registro da presente Convenção Coletiva de trabalho junto ao órgão competente.

a)Em vista a coibir as políticas antissíndicais por parte de empregadores e administradores, garantindo o livre exercício do pleno direito de exercício da liberdade sindical, inclusive o de poder contribuir livre de impedimentos para seu sindicato, considerando o que foi aprovado pela Assembleia Geral da categoria profissional, realizada no dia 26.09.2024, devidamente convocada por edital publicado no Jornal de Brasília, do dia 27.10.2024, pág. 15, do Caderno Classificados & Editais, não serão aceitas declarações de oposição ao desconto da contribuição assistencial entregues por terceiros, salvo representantes legais devidamente habilitados e comprovadamente demonstradas as razões de impedimento do titular do direito, bem como, não serão aceitas declarações de oposição encaminhadas por e-mail, tampouco relações gerais, ainda que contendo declarações individuais, mas entregues por empregadores ou administradoras de condomínios.

b)Para os empregados analfabetos não será exigida a manifestação escrita de próprio punho, bastando a presença perante a sede do sindicato laboral, situado no SDS – Edifício Eldorado – Salas 406/408 – Asa Sul – Brasília/DF ou sub-sede do sindicato laboral, situada no endereço C 12, Lotes 01/02, Sala nº 106, Edifício Central I, Taguatinga Centro – Taguatinga/DF, no horário de 09 às 15 horas, de segunda a sexta-feira, até 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do edital de abertura de prazo para apresentação de oposição a contribuição assistencial, que deverá ser publicado pelo sindicato no Jornal de Brasília até 24 horas após o efetivo registro da presente Convenção Coletiva de trabalho junto ao órgão competente, oportunidade onde será emitida a respectiva declaração pelo sindicato.

c)Em colaboração para ciência da abertura do prazo, o sindicato laboral também publicará comunicado de abertura de prazo para apresentação da oposição ao desconto da contribuição assistencial em seu portal eletrônico www.seicondf.org.br, no prazo de até 48 horas após a publicação do edital de abertura de prazo para oposição a contribuição.

Parágrafo Quarto: O sindicato laboral deverá comunicar ao respectivo empregador do exercício do direito de oposição pelo empregado, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da declaração de oposição feita pelo obreiro, inclusive juntando cópia da mesma.

Parágrafo Quinto: O empregador que efetuar o desconto previsto na presente Cláusula e não repassar dentro da data aprazada ao sindicato obreiro estará sujeito ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem qualquer incidência de qualquer outra penalidade.

Fica fixada a cobrança da CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL dos empregadores para fazer face ao custeio do Sistema Confederativo, conforme deliberações da Assembleia Geral Ordinária do SINDICONDOMÍNIO-DF, realizada no dia 09.11.2024 e pelo Conselho de Representantes da FECOMÉRCIO/DF, conforme Resolução n° 003/2001, datada de 23.10.2001, e de acordo com o disposto no art. 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal, os empregadores integrantes da categoria econômica recolherão, semestralmente, em favor do sindicato patronal, mediante guia a ser fornecida por este, conforme estabelecido no Anexo II.

Parágrafo Primeiro: Os pagamentos deverão ser efetuados no dia 10 (dez) dos meses de abril e outubro de 2025.

Parágrafo Segundo: O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretará na incidência de juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento) do valor da contribuição, bem como correção monetária a ser calculada pela média dos índices do INPC/IBGE ou IGPM/FGV.

I – A Diretoria do SINDICONDOMÍNIO-DF poderá deliberar isenção parcial dos acessórios descritos no presente Parágrafo.

Aos empregadores da categoria representada pelo SINDICONDOMÍNIO-DF, fica fixada a CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL, para fazer face às despesas com assistência à categoria econômica, nos moldes do Estatuto em vigor, de acordo com decisão de Assembleia Geral Ordinária dos representantes legais dos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal, realizada em 09.11.2024, convocados conforme edital publicado à página 16, do Caderno Classificados & Editais, do Jornal de Brasília do dia 25.10.2024, onde todos os condomínios deverão recolher no dia 10 (dez) dos meses de janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro de 2025, de acordo com o Anexo III.

I – A Diretoria Executiva do SINDICONDOMÍNIO-DF poderá deliberar isenção parcial ou total dos acessórios descritos no presente Parágrafo.

Parágrafo Primeiro: Conforme entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal, “a contribuição assistencial visa custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociações coletivas” (RE 224885, de 08.06.2004 - Ministra Ellen Gracie).

Parágrafo Segundo: O atraso no pagamento da CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL acarretará incidência de juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, quando positiva, a ser calculada pelo índice do INPC/IBGE e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total.

I – A Diretoria do SINDICONDOMÍNIO-DF poderá deliberar isenção parcial dos acessórios descritos no presente Parágrafo.

Nos termos previstos no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Convenção Coletiva de Trabalho. Assim, em virtude de inexistir vedação no art. 611-B, no que tange à estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho para toda a categoria patronal, inclusive não filiados, prevalece o negociado sobre o legislado.  Desta forma por deliberação da Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 09.11.2024, e com fulcro no art. 611-A e art. 513, ambos da CLT, c/c o art.  8º, inciso III, da Constituição Federal, todos os representados, inclusive não filiados, pelo sindicato patronal, SINDICONDOMÍNIO-DF, com  base na decisão do ED/RE/AG Nº 1.018.459, Tema 935, do Supremo Tribunal Federal-STF, estão obrigados a recolher em favor do SINDICONDOMÍNIO-DF, até dia 15.03.2025, a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL, mediante BOLETO a ser emitido pelo SINDICONDOMÍNIO-DF, para a assistência a todos seus representados, conforme estabelecido na tabela do Anexo IV.

Parágrafo Primeiro: O SINDICONDOMÍNIO-DF deverá publicar uma vez no Diário Oficial do Distrito Federal e manter a informação em seu site, pelo período de oposição descrito no Parágrafo Segundo da presente Cláusula, acerca da realização da cobrança da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL para todos os representados da base sindical, inclusive não filiados, independentemente de serem tomadores de serviços com contratação direta ou indireta, bem como seu direito de oposição.

Parágrafo Segundo:  O representado não filiado ao SINDICONDOMÍNIO-DF, tomadores de serviços com contratação direta ou indireta, poderá apresentar ao SINDICONDOMÍNIO-DF, por escrito, mediante carta registrada ou e-mail oposicaonegocial@sindicondominio.com.br (com validação de recebimento pela Entidade), com identificação documental de seu mandato eletivo (ata de eleição de síndico registrada em Cartório), sua expressa oposição, dentro do prazo de 20 (vinte) dias corridos ou outro período estabelecido em legislação ou decisão do STF, a contar do dia seguinte à publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, sob pena de aceitação da cobrança da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL. Caso ocorra decisão do STF que modifique a forma e o prazo de oposição, os representados do SINDICONDOMÍNIO-DF poderão exercer o seu direito, conforme estabelecido pelo STF

Parágrafo Terceiro:   Fica vedado ao Sindicato e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger o representado não filiado ao Sindicato patronal apresentarem o seu direito de oposição por escrito.  

Parágrafo Quarto:   O representado, tomador de serviço com contratação direta ou indireta, que não exercer o direito de oposição na forma e no prazo previsto no Parágrafo Segundo, desta Cláusula, não terá direito ao respectivo reembolso da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL.

Parágrafo Quinto:  Os valores da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL estão descritos no Anexo IV desta CCT.

Parágrafo Sexto: O atraso no pagamento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL acarretará incidência de juros no importe de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, quando positiva, a ser calculada pelo índice do INPC/IBGE e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total.

I – A Diretoria do SINDICONDOMÍNIO-DF poderá deliberar isenção parcial dos acessórios descritos no presente Parágrafo.

Fica reinstituída a Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-A, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, conforme redação dada pela Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000.

Parágrafo Primeiro: A Comissão de Conciliação Prévia poderá ser no âmbito dos sindicatos patronal e laboral ou intersindical.

I – O SINDICONDOMÍNIO-DF e o SEICON-DF, por meio de resolução subscrita pelos representantes legais de cada Entidade sindical, irão estabelecer se a Conciliação Prévia será no âmbito dos sindicatos patronal e laboral ou intersindical.

II - O SINDICONDOMÍNIO-DF e o SEICON-DF, por meio de resolução subscrita pelos representantes legais de cada Entidade sindical, irão estabelecer as normativas de instalação e funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia.

Parágrafo Segundo: Todas as demandas de natureza trabalhista, no âmbito da representatividade dos convenentes, na jurisdição das Varas do Trabalho da Circunscrição Judiciária do Distrito Federal, poderão ser submetidas previamente à Comissão de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625-D da CLT.

Parágrafo Terceiro: A Comissão de Conciliação Prévia terá um  regimento interno, estabelecido por resolução subscrita pelos representantes legais de cada Entidade sindical,  e será composta de até 05 (cinco) membros efetivos e suplentes representantes dos empregados e até 05 (cinco) membros efetivos e suplentes representantes do empregador/condomínio, com a atribuição de conciliar conflitos individuais de trabalho, envolvendo integrantes da categoria profissional representada pelo SEICON-DF, e os integrantes da categoria econômica representada pelo SINDICONDOMÍNIO-DF.

Nos termos constantes no artigo 611-A da CLT as cláusulas, parágrafos, incisos de alíneas da presente CCT, por cumprirem a legislação pertinente, sobrepõe ao legislado

Fica estabelecida a data base da categoria em primeiro de janeiro, para fins da presente Convenção Coletiva de Trabalho – CCT 2025.  

Parágrafo Único: Nenhum empregado poderá receber piso salarial menor que o clausulado na presente Convenção, excetuando os casos previstos no Parágrafo Primeiro da que trata do contrato de experiência.

Qualquer acordo em separado entre empregador e empregado deverá ter a formalização mediante a anuência dos signatários da presente Convenção.

Em todas as cláusulas e/ou parágrafos onde se condiciona qualquer dispositivo, a anuência de ambos os sindicatos (patronal e laboral) somente se tornará efetiva quando acordarem as condições que serão observadas para a não concessão da anuência, assim como o prazo para decisão (depois que o pedido de anuência for protocolado) e comunicação da decisão (à parte interessada), detalhando os motivos no caso de não anuência.

Exceto nos casos que determinam penalidade específica, aqui convencionada, fica estipulada a multa de um salário base da categoria profissional em favor do empregado, por descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, quando o infrator for o empregador, e metade, quando o infrator for o empregado, conforme art. 622 da CLT.

De conformidade com o art. 613 da CLT, o sindicato que violar, prestar declarações, ainda que verbal, firmar acordos e contratos ou ainda emitir pareceres contrários a qualquer dos dispositivos desta Convenção, será penalizado com multa no valor correspondente a 03 (três) vezes o maior salário base da categoria de empregados.

Parágrafo Primeiro: É defeso aos sindicatos signatários da presente Convenção suscitar, perante os órgãos governamentais (Ministério Público do Trabalho e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), demandas contra os representados da CCT antes de exaurirem a matéria em conflito através de mesas-redondas. Outrossim, o prazo para que os sindicatos tomem as providências acima previstas será de 15 (quinze) dias. Ultrapassando este prazo, o sindicato que deixar de ser atendido poderá tomar as medidas pertinentes.

Parágrafo Segundo: A multa de que trata a presente Cláusula deverá ser imposta ao sindicato infrator mediante notificação, com assinatura de testemunha, por escrito, enviada por AR ou e-mail (mediante confirmação) com o documento digitalizado, e o valor deverá ser recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, através de depósito específico na conta corrente do sindicato que a impôs.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho só poderá ser revogada ou prorrogada, total ou parcialmente, com as formalidades do art. 615 da CLT e concordância expressa de ambas as partes.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que firmam entre si, por um lado, o Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, representante da categoria patronal dos: condomínios residenciais de apartamentos, dos condomínios residenciais de casas, dos condomínios comerciais, dos condomínios de uso misto (residenciais/comerciais), dos condomínios edilícios de consultórios e clínicas, dos condomínios edilícios de centros de compras (shoppings centers), dos condomínios edilícios de flats,  condomínios edilícios de apart-hotéis, das associações de condomínios e associações de moradores em condomínios, localizados dentro do território geográfico do Distrito Federal, doravante denominado SINDICONDOMÍNIO-DF, representado pelo Presidente da Diretoria Executiva, Antônio Carlos Saraiva de Paiva; e por outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Rurais, Mistos, Verticais e Horizontais de Habitações em Áreas Isoladas, Condomínios de Shopping Center e Edifícios, Ascensoristas de Condomínios, Trabalhadores em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais, Trabalhadores em Prefeituras de Setores, Quadras e Entrequadras do Distrito Federal, doravante denominado SEICON-DF, representado por seu Diretor-Presidente, Paulo Inácio Cardoso, mediante as seguintes Cláusulas e condições.

As normas ora convencionadas entre o sindicato patronal, SINDICONDOMÍNIO-DF, e o sindicato laboral, SEICON-DF, regerão as relações de trabalho dos empregados, que se ativam por contratação direta ou indireta em condomínios de centro de compras (shopping centers) com mais de 30 (trinta) unidades comerciais (lojas) voltadas ao comércio varejista, assim definidos como centros de compras (shopping centers), sob administração única, composto de unidades (lojas) destinadas, de forma concomitante, à exploração comercial, alimentação, lazer/entretenimentos/eventos e prestação de serviços, sujeitas a normas contratuais padronizadas, para manter o equilíbrio da oferta e da funcionalidade, assegurando a convivência integrada e contribuindo para as despesas condominiais em conformidade com o estabelecido no planejamento da administração única, localizados dentro do território geográfico do Distrito Federal.

Parágrafo Único: Condomínios de Centros de Compras (shopping centers), de uso misto, serão abrangidos pela presente Convenção, desde que possuam mais de 30 (trinta) unidades comerciais (lojas) voltadas, de forma concomitante, ao comércio varejista, alimentação, lazer/entretenimentos/eventos e prestação de serviços, sob administração única, sujeitas a normas contratuais padronizadas, para manter o equilíbrio da oferta e da funcionalidade, assegurando a convivência integrada e contribuindo para as despesas condominiais em conformidade com o estabelecido no planejamento da administração única.

O uso de aparelho celular particular, pelo empregado, durante o expediente de trabalho, será regrado pelas normativas do empregador ou as cláusulas constantes no contrato  de trabalho.

Os condomínios que exercerem a opção de contratarem mão de obra terceirizada poderão exigir do prestador de serviços a contratação dos trabalhadores/empregados em completa observância à presente Convenção Coletiva de Trabalho, ora firmada entre o SINDICONDOMÍNIO-DF e o SEICON-DF, no que for mais favorável ao empregado.

Parágrafo Primeiro: A não observância do inteiro teor do caput da presente Cláusula, ensejará às empresas a responsabilidade por indenizar os empregados e condôminos nos prejuízos que vier dar causa.

Parágrafo Segundo: A obrigação de cumprir as Cláusulas mais benéficas da presente CCT não acarretará direitos retroativos.

Editais, avisos, convenção coletiva de trabalho e outros documentos de caráter informativo só poderão ser fixados no quadro de avisos do empregador, mediante autorização por escrito do síndico e/ou administrador, vedado o conteúdo político-partidário.

Fica instituído o dia 08 de agosto como data comemorativa do Dia do Trabalhador em Condomínios do Distrito Federal, nos termos da Lei de nº 4.284, de 26 de dezembro de 2008, não sendo considerado feriado.

Como representante legal do condomínio, o síndico deverá observar o que dispõe o art. 1348 do Código Civil, bem como as atribuições previstas na convenção do condomínio, seu regimento interno e outras deliberações devidamente documentadas e registradas no Cartório competente.

Parágrafo Primeiro: O síndico, como representante legal do condomínio, terá o poder diretivo da relação de trabalho, devendo para tanto cumprir e fazer cumprir a presente convenção e as normas contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT.

Parágrafo Segundo: O empregado do condomínio deverá atender as determinações do síndico ou a quem estiver devidamente investido de poderes.

Parágrafo Terceiro: O síndico eleito não terá vínculo empregatício com o condomínio, sendo sua remuneração objeto de apreciação e votação em assembleia devidamente convocada para este fim, com observância nas disposições convencionais do condomínio, facultado o direito de receber, a título de gratificação, parcela extra-anual de pró-labore, se assim aprovado em assembleia.

Parágrafo Quarto: Os condôminos poderão utilizar-se da tabela constante do Anexo V da presente Convenção para fixação da remuneração do síndico, não podendo a mencionada remuneração ser inferior à importância prevista na convenção do condomínio, quando esta contiver dispositivo indicativo quanto à forma de remuneração.

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

ANTÔNIO CARLOS SARAIVA DE PAIVA

Presidente da Diretoria Executiva

  SINDICONDOMÍNIO-DF           

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL

                                                                                                                        ANTÔNIO CARLOS SARAIVA DE PAIVA

Presidente da Diretoria Executiva

  SINDICONDOMÍNIO-DF           

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PATRONAL

Tabela Sugestiva de Parâmetros de Pró-Labore aos Síndicos

dos representados do SINDICONDOMÍNIO-DF

Além do valor do pró-labore sugerido, o síndico poderá, ainda, ter direito à isenção da taxa condominial. De outra parte, deve-se observar o que dispõe a convenção condominial no tocante à remuneração do síndico, nos moldes do art. 22, parágrafo 4°, da Lei 4.591/64.

O nosso objetivo é estabelecer um parâmetro que sirva como referência quando na discussão, em assembleia, do delicado tema “pró-labore do síndico”, não caracterizando, portanto, imposição de pró-labore. Lembramos que este assunto é regulamentado em convenção de condomínio ou em assembleia geral. Se houver necessidade de alteração deve ser observado quorum legal exigido.

Utilizando a tabela acima, como fonte de referência para a adoção da remuneração do síndico, estaremos valorizando e engrandecendo esta importante função, que tanto requer zelo, responsabilidade e dedicação para com o patrimônio da coletividade que representa.

Cada condomínio tem suas peculiaridades próprias. Assim, quando constatar que o síndico estiver recebendo remuneração superior à nossa sugestão, os condôminos deverão analisar primeiramente o efetivo trabalho realizado por eles.

ANTÔNIO CARLOS SARAIVA DE PAIVA

Presidente da Diretoria Executiva

SINDICONDOMÍNIO-DF

Na abrangência, conforme convenções coletivas de trabalho, firmadas pelos sindicatos patronal e laboral, estão incluídos todos os empregados com contratação direta e síndicos dos representados do SINDICONDOMÍNIO-DF, com abrangência no territorial do DF.

A indenização, no caso de ocorrer o evento garantido pelo seguro, será calculada com base no montante de Importância Segurada da apólice dividida pela quantidade de empregados constantes na GFIP/SEFIP do mês de ocorrência.

As empresas, que não informarem regularmente as movimentações e tiverem alterações na quantidade de empregados, terão o capital segurado alterado na proporção no número de vidas. Se a ausência de informação resultar na redução do capital segurado individual e se este for inferior ao estabelecido na convenção coletiva, o pagamento da diferença ao(s) beneficiário(s) ou segurado ficará sob responsabilidade do subestipulante.

Inclusão Automática de Cônjuge: É o pagamento de uma indenização ao segurado principal, de acordo com o Capital Segurado contratado, no caso de ocorrência de um dos eventos previstos na(s) cobertura(s) contratada(s).

Inclusão Automática de Filhos: É o pagamento de uma indenização ao segurado principal, na ocorrência de morte de filhos ou enteados e menores considerados dependentes do segurado principal, de acordo com a legislação do Imposto de Renda.

Para os menores de 14 anos, o seguro destina-se ao reembolso das despesas com o funeral, comprovadas com a apresentação dos comprovantes originais, ou por outros documentos satisfatórios, a critério da seguradora. Excluem-se as aquisições de jazigos ou carneiros.

Auxílio Medicamentos: Somente em caso de acidente ocorrido no horário de trabalho. Será indenizado em forma de reembolso até o limite contratado.

Diária de Internação Hospitalar em UTI - DIH UTI: somente em decorrência de acidente. Será indenizado de uma única vez. Franquia de 01 (um) dia.

Diária de Incapacidade Temporária - DIT por acidente: Em caso de afastamento do segurado por acidente, a partir do 16º (décimo sexto) dia, por determinação médica e comprovável por exames complementares, respeitadas as condições contratuais. Franquia de 15 (quinze) dias.

Cesta Básica por afastamento: Em caso de afastamento do segurado por acidente por um período superior a 30 (trinta) dias, por determinação médica e comprovável por exames complementares, respeitadas as condições contratuais, será paga indenização, a partir do 16º (décimo sexto) dia, após os 30 (trinta) dias de afastamento. Franquia de 15 (quinze) dias.

Cláusula Especial de Cirurgia em decorrente de Acidente: Reembolso de até 25% do capital segurado da cobertura básica de morte do segurado principal. Os valores indenizados em função desta cláusula serão deduzidos dos capitais das coberturas de Morte ou Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente.

Auxílio Funeral: No caso da morte do segurado principal, decorrente de evento coberto, será pago ao beneficiário o reembolso das despesas com sepultamento até o valor limite contratado, comprovadas com a apresentação dos comprovantes originais, ou por outros documentos satisfatórios, a critério da seguradora.

Assistência Transporte do Titular - No caso de morte de parentes do trabalhador Segurado, contempla a assistência imediata para o deslocamento, entre a Cidade de residência e trabalho habitual, até a Cidade que ocorrerá o sepultamento ou cremação do parente, e respectivo retorno à Cidade de residência e trabalho habitual, cujo grau de parentesco, esteja contemplado no art. 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5.452, de 01 de maio de 1943.

Limite de idade – Não há.

                                                                                                                            ANTÔNIO CARLOS SARAIVA DE PAIVA

Presidente da Diretoria Executiva

SINDICONDOMÍNIO-DF

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)