Fica concedido aos servidores reajuste salarial no percentual de 6% (seis por cento), a ser aplicado à tabela salarial vigente.

O pagamento de salários de benefícios será de acordo com os critérios estabelecidos no parágrafo 1º do art. 459 da CLT

O auxílio alimentação passará a ser R$ 1.100,00 (mil e cem reais), representando um reajuste de 10% sobre o valor do exercício anterior.

Parágrafo Primeiro - O pagamento mensal do auxílio alimentação ocorrerá quando do pagamento do salário, podendo, por liberalidade do empregador, ser antecipado o dia de pagamento.

O CRF/SE fornecerá como forma de auxílio - transporte, em pecúnia, o valor mensal correspondente ao valor do benefício pago como vale-transporte, com desconto em folha de pagamento de R$1,00 (um real), do valor total dos vales concedidos aos empregados. O CRF/SE fornecerá o vale-transporte, sem ônus, nos termos da legislação vigente aos empregados interessados, desde que estejam em trabalho presencial, mediante entrega de declaração de optante.

Parágrafo Primeiro - É vedada a concessão simultânea desses benefícios.

Parágrafo Segundo - O fornecimento do Auxílio Transporte está condicionado ao trabalho presencial, excetuando os atestados médicos iguais ou inferiores a 2 (dois) dias e calendário de expediente aprovado pela Diretoria do Órgão.

Parágrafo Terceiro - O benefício não se aplica aos servidores que fazem uso do Cartão Frota, de combustível, ou de outro que possa ser substituído.

Parágrafo Quarto - Os valores despendidos pelo CRF/SE com o auxílio transporte não têm natureza salarial, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer fins ou efeitos de direitos e não sofrerão incidência de quaisquer encargos trabalhistas.

O presente acordo estabelece o pagamento auxílio saúde aos funcionários, mediante comprovação de pagamento, com participação de 70% (setenta por cento) de custeio por parte do CRF/SE e 30% (trinta por cento) pelo participante/funcionário, de acordo com a tabela abaixo:

FAIXA ETÁRIA      VALOR DO PLANO (EMPREGADO)      RESTITUIÇÃO – CRF/SE (70% DO VALOR DO PLANO)

0 a 18                              R$ 250,10                                                          R$ 175,07

19 a 23                            R$ 300,11                                                          R$ 210,08

24 a 28                            R$ 408,19                                                          R$ 285,73

29 a 33                            R$ 457,16                                                          R$ 320,18

34 a 38                            R$ 502,86                                                          R$ 352,00

39 a 43                            R$ 588,34                                                          R$ 411,84

44 a 48                            R$ 629,53                                                          R$ 440,67

49 a 53                            R$ 818,41                                                           R$ 572,89

54 a 58                            R$ 1.072,13                                                        R$ 750,49

59+                                 R$ 1.490,27                                                        R$ 1.043,19

Parágrafo Primeiro – A tabela acima já contempla o reajuste anual no percentual de 6,91%, índice fixado pela ANS para 2025.

Parágrafo Segundo – O reajuste descrito acima surtirá seus efeitos a partir de 1º de maio de 2025, data-base da categoria.

Parágrafo Terceiro - Para fazer jus à percepção do benefício, o servidor do CRF/SE deverá preencher o Formulário de Ressarcimento de Plano de Saúde e apresentar, no ato da solicitação, cópia do contrato do Plano de Saúde e comprovante de pagamento.

Parágrafo Quarto - Para continuidade do pagamento do benefício, o servidor deverá apresentar, até o dia 5º (quinto) dia útil de cada mês, o formulário de ressarcimento de plano devidamente preenchido e juntamente com o comprovante de pagamento.

Parágrafo Quinto – Com base no juízo de oportunidade e conveniência do CRF/SE, este poderá contratar empresa especializada para a prestação de serviços de assistência médica em favor dos seus colaboradores, mantendo-se os mesmos percentuais de participação atualmente adotados, cabendo ao CRF/SE o custeio de até 70% (setenta por cento) do valor do plano e ao servidor o pagamento do valor restante.

Em caso de presunção de falta grave, o Conselho deverá instaurar Processo Administrativo, assegurando amplo direito de defesa a todos os servidores sujeitos às punições disciplinares, comunicando ao SINDISCOSE para o devido acompanhamento.

A jornada de trabalho dos servidores do CRF-SE é de 30 horas para os setores administrativos e 40 horas semanais para a fiscalização.

Fica estabelecido o banco de horas com compensação de jornada nos mesmos critérios estabelecidos na CLT com prazo máximo para compensação de 90 dias.

O Conselho concederá licença de 01 (um) dia aos seus servidores, sem prejuízo dos demais benefícios, preferencialmente no mês do aniversário.

O CRF/SE reconhece como Ponto Facultativo o dia 28 de outubro em que se comemora o Dia do Servidor Público como feriado.

O Conselho garantirá aos servidores, licença-maternidade ou adoção de 180 (cento e oitenta) dias conforme Decreto nº 6.690/2008.

O CRF/SE concederá licença paternidade de 20 (vinte) dias ao servidor, inclusive no caso de adoção de crianças.

O CRF/SE notificará o SINDISCOSE em caso de acidente de trabalho e enviará cópia da comunicação de acidente de trabalho, após sua emissão.

O CRF/SE depositará na conta do SINDISCOSE os descontos dos seus filiados em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento dos seus salários.

Parágrafo único: O CRF/SE deverá enviar mensalmente ao SINDISCOSE, relação nominal de seus servidores filiados, com o respectivo valor de recolhimento da mensalidade sindical, juntamente com o comprovante de depósito na conta bancária do sindicato.

O recolhimento da taxa Assistencial decorrente do presente ACT será efetuado à conta bancária do SINDISCOSE, da seguinte forma:

O CRF-SE descontará o percentual de 3% do salário base dos empregados não sindicalizados e sindicalizados, sendo garantida a oposição manifestada por escrito em até 05 dias da assinatura do presente acordo para sindiscose@sindiscose.org.br.

Os servidores sindicalizados, terão um bônus de 2% (dois por cento), sendo descontado apenas 1% sobre o salário base, na folha de pagamento do mês posterior ao da assinatura do presente ACT.

O Sindicato Profissional ficará responsável e responderá individualmente por quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais que decorram do desconto previsto no caput, ficando o CRF/SE isento de qualquer responsabilidade pelo efetivo desconto.

O CRF/SE deverá enviar semestralmente ao SINDISCOSE, relação nominal de seus servidores ou quando houver mudança no quadro funcional.

Os assuntos não previstos em Lei e no Acordo Coletivo de Trabalho deverão ser acordados entre o CRF/SE e o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe – SINDISCOSE.

Anexo (PDF)