SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 31.249.428/0001-04, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). ELLES CARNEIRO PEREIRA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos auxiliares de administração escolar, do plano da CNTEEC , com abrangência territorial em RJ .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
Fica retificada a “CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL” do ACORDO COLETIVO de Trabalho 2024/2025 firmado entre o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA SOLAR SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELLI, registrado sob o Requerimento de Registro no MTE MR0054501/2024, número de registro RJ002561/2024, passando a vigorar da seguinte forma:
“CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL
A partir de 1º de março de 2024, ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os auxiliares de administração escolar, com carga horária semanal de 44 horas:
a) Auxiliar de Cozinha, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Limpeza e Serventes: R$ 1.481,00 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais);
b) Vigias, controladores de acesso, porteiros, inspetores de alunos: R$ 1.487,00 (um mil quatrocentos e oitenta e sete reais);
c) Manipuladores de Alimento: R$ 1.524,00 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais);
d) Cozinheira e cozinheira escolar: R$ 1.626,00 (um mil seiscentos e vinte e seis reais
e) Auxiliar de secretaria, auxiliar de educação infantil, auxiliar de ensino fundamental, auxiliar de ensino médio, cuidador de alunos, mediador de alunos, coordenador de turno: R$ 1.644,00 (um mil seiscentos e quarenta e quatro reais);
f) Recepcionista, auxiliar de almoxarife: R$ 1.687,00 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais);
g) Guardião de piscina, auxiliar de mecânica: R$ 1.791,00 (um mil setecentos e noventa e um reais);
h) Auxiliar de escritório: R$ 1.983,00 (um mil novecentos e oitenta e três reais);
i) Agente educacional, técnico de nutrição, técnico de secretariado, líder de almoxarifado: R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais);
j) Supervisor Operacional - R$ 3.891,00 (três mil oitocentos e noventa e um reais).
Parágrafo Primeiro : O piso salarial estabelecido nesta cláusula não é aplicável aos aprendizes, de acordo com a Lei No. 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal No. 5.598/2005 (Lei da Aprendizagem).
Parágrafo Segundo: Fica convencionado entre as partes, que para utilização de Cargos/Funções não constantes neste caput, será obrigatório a realização de Termo Aditivo a este Acordo Coletivo de Trabalho.
Parágrafo Terceiro: As profissões regulamentadas por lei deverão ter suas normas observadas quanto à jornada e ao salário-mínimo profissional.
Parágrafo Quarto: Os pisos estabelecidos nesta cláusula não poderão ser menores que o salário-mínimo nacional.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
O presente Termo Aditivo passa a vigorar, preservando-se a vigência de todas as demais cláusulas contidas no Acordo Coletivo de Trabalho que ora se adita , com início em 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.
ELLES CARNEIRO PEREIRA
JAQUELINE PEREIRA MARTINS
ANEXOS
ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DOS TRABALHADORES
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
