Os salários dos auxiliares de administração escolar, a partir de 1º de março de 2025, serão corrigidos pelo percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre os legalmente devidos em 1º de fevereiro de 2025.

Parágrafo Primeiro – As diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste previsto no caput desta cláusula, deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês de março de 2025.

Parágrafo Segundo - Os estabelecimentos de ensino que entenderem não possuir condições financeiras para praticar o sobredito reajuste deverão apresentar, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do registro e depósito no Ministério do Trabalho e Emprego do presente instrumento normativo, requerimento dirigido à comissão paritária, devidamente fundamentado, instruído com os indispensáveis documentos abaixo relacionados, caso em que a referida comissão se pronunciará e decidirá a respeito dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes.

O requerimento e os documentos obrigatórios deverão ser entregues na sede do SINEPE/CAMPOS no prazo acima referido.

Documentos Obrigatórios:

a) Guias, devidamente quitadas, de recolhimento do ISS (12 últimos meses);

b) Guias, devidamente quitadas ou termo de parcelamento, relativas ao recolhimento do FGTS e INSS (12 últimos meses);

c) Relação de número de turmas e número de alunos, dos últimos 3 (três) exercícios (anos);

d) Relação nominal, e por função, dos empregados auxiliares de administração escolar, do último exercício (ano);

e) Última Alteração Contratual e respectiva Consolidação;

f) RAIS ou e-social dos últimos 3 (três) anos.

Parágrafo Terceiro: Caso seja rescindido o contrato de trabalho do empregado após 1º de março de 2025 ou antes de consolidar o pagamento integral das diferenças, o saldo remanescente das diferenças deverá ser antecipado e pago junto à rescisão para o empregado que possui esse direito.

Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.

O adicional por tempo de serviço (triênio), a partir de 01 de março de 2018, será de 3% (três por cento) do piso salarial para cada 3 (três) anos de serviço efetivo prestado ao mesmo empregador, limitado no máximo de 5 (cinco) triênios.

As instituições de ensino que já concederem vantagens superiores às estipuladas na presente convenção, como tabelas salariais, adicional especial de tempo de serviço e sistema próprio de recrutamento interno, continuarão assegurando aos seus empregados tais vantagens.

Parágrafo único - As vantagens a que se refere esta cláusula poderão ser substituídas por outras, mediante acordo escrito com os empregados, com a intervenção da comissão paritária, para tanto instituída.

Os auxiliares de administração escolar e seus dependentes, que forem juridicamente qualificados e legalmente comprovados como tal, terão direito de gratuidade de matrícula e Ensino no estabelecimento de ensino no qual trabalham, observadas as seguintes condições:

I) Os empregados que já possuam filhos e/ou dependentes, até 28 de fevereiro de 2025, atendidos pela Convenção Coletiva revisanda, terão seus direitos preservados até 28 fevereiro de 2026.

II) O direito previsto no caput desta cláusula será regrado nas seguintes proporções: 

a) apenas empregados contratados com carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais e nos graus de ensino que forem ministrados pelo estabelecimento empregador;

b) após 01 (um) ano da data de admissão até 03 (três) anos, 100% (cem por cento) da gratuidade para o primeiro filho ou dependente;

c) após 03 (três) anos da admissão até 04 (anos), desconto de 60% (sessenta por cento) na matrícula e ensino para o segundo e terceiro filho e/ou dependentes;

d) perda do direito supra referido, quanto ao filho que não obtiver aprovação;

e) na hipótese de ocorrer a sua demissão, esse direito será preservado até o final do respectivo ano letivo, salvo se a demissão ocorrer por justa causa.

Parágrafo 1º - A comprovação de dependência deverá ser feita dentro dos parâmetros da legislação em vigor à época da solicitação da gratuidade de matrícula e ensino.

Parágrafo 2º - Este benefício não incorpora ao salário, assim, não podendo ser considerado como remuneração ou para fins de isonomia salarial.

Obrigatoriedade de atendimento em local apropriado, onde seja permitido aos empregados guardar sob vigilância os seus filhos, nos termos da CLT, sendo facultado à escola fazê-lo através de convênio.

Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

Obrigatoriedade do pagamento dos salários dos empregados demitidos até a data em que se efetive o pagamento dos direitos resultantes da rescisão contratual, quando o atraso ocorrer por culpa do empregador.

O empregado demitido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

As homologações das rescisões de contrato de trabalho dos auxiliares de administração escolar com mais de 01 (um) ano de serviço, ficarão facultadas a serem feitas com a assistência do SAAE-RJ ou nas dependências das respectivas delegacias sindicais, exceto nos municípios onde não exista delegacia sindical do SAAE-RJ ou nos termos do art. 477 da CLT.

Parágrafo Único: Caso não seja efetuada a homologação da rescisão contratual na Sede do Sindicato laboral e/ou em qualquer de suas Delegacias Sindicais, ficam obrigadas as instituições de ensino a enviarem uma cópia do TRCT, do comprovante de pagamento da obrigação e entrega dos documentos ao Sindicato dos auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente à demissão do empregado desta categoria profissional.

Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a anotar na carteira de trabalho dos auxiliares de administração escolar, a partir de 12-03-93, a função efetivamente exercida, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Proibição da prestação de serviços alheios ao previsto no contrato de trabalho do auxiliar de administração escolar.

Garantia de emprego durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos.

Parágrafo Primeiro - Os profissionais deverão comunicar por escrito ao estabelecimento de ensino quando adquirirem o direito ao benefício do caput desta cláusula, até 60 (sessenta) dias após a aquisição de dito direito.

Parágrafo Segundo - Adquirido o direito da aposentadoria ou ultrapassado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, extingue-se a garantia da presente cláusula.

A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que no exercício de função de vigia praticar ato que o leve a responder a ação penal.

Pagamento do salário do substituto igual ao do substituído, a partir da substituição, desde que tenha a mesma capacitação profissional.

Os empregados integrantes da categoria profissional que estiverem prestando serviço na empresa em 01 de dezembro de 2025, não poderão ser dispensados nos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026, salvo se por motivo socialmente justificável, além das justas causas previstas em Lei.

Parágrafo Primeiro – Para efeito da garantia prevista nesta cláusula, não serão considerados os términos de aviso prévio, contrato de experiência ou aprendizagem, bem como, não haverá presunção de fraude ou de dispensas obstativas da garantia, relativamente às dispensas dos empregados que se efetivarem ou que forem pré-avisados até 30 de novembro de 2025.

Parágrado Segundo - Fica vedada a concessão de aviso prévio nos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026 aos empregados que tiverem adquirido a garantia prevista nesta cláusula.

Parágrafo Terceiro – Desrespeitado o caput desta cláusula, incidirá o direito ao empregado dispensado o recebimento de valor equivalente ao seu salário.

Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvada as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT.

Compensações de conformidade com o parágrafo 2º do art. 59 da CLT.

Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do auxiliar de administração escolar, em condução fornecida pelo empregador, da cidade para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro.

A obrigatoriedade da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento de ensino será considerada como hora-extra, desde que fora do horário do funcionário.

Fica instituído o dia 15 de outubro como data consagrada ao administrador escolar, sendo vedado o serviço ao auxiliar de administração escolar neste dia.

Os empregados que estejam estudando em estabelecimentos de ensino reconhecidos oficialmente, nos dias de suas provas ficarão dispensados do trabalho, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, desde que tragam comunicação oficial 72 (setenta e duas) horas antes da realização das mesmas. A dispensa a fim de evitar o colapso na administração, caso ocorra à coincidência de vários empregados fazendo provas no mesmo dia, se limita a 20% (vinte por cento) do total dos empregados tutelados no presente artigo, fixando os estabelecimentos de ensino uma escala de rodízio para atender a totalidade dos empregados que estejam estudando.

Antecipação do pagamento de férias, mesmo quando concedidas coletivamente, nos termos do artigo 145 da CLT.

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Parágrafo único - Os estabelecimentos de ensino que funcionem aos sábados como dias úteis, poderão iniciar suas férias neste dia.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: I – Por até 7 (sete) dias consecutivos em caso de gala (casamento civil ou religioso) ou da oficialização de união estável, contados a partir da data do evento. Na hipótese de conversão da união estável em casamento, a licença não poderá ser novamente concedida; II – Igualmente, em caso de luto, em decorrência de falecimento de pai, mãe, cônjuge, filhos, companheiro (a) ou dependente legal devidamente inscritos perante a previdência social, devendo comprovar o fato com a apresentação da certidão de óbito no prazo de 7 (sete) dias a contar da data do falecimento.

Fornecimento gratuito de uniforme pelo estabelecimento de ensino, quando exigido.

Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para o local apropriado em casos de acidente, mal súbito ou parto desde que ocorram no local de trabalho ou em consequência deste, não implicando seu descumprimento em responsabilidade civil.

O desconto das mensalidades sociais dos auxiliares de administração escolar é obrigatório, em folha de pagamento, mediante autorização assinada pelo funcionário e deverá ser recolhido aos cofres do SAAE-RJ até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do desconto.

 Os estabelecimentos de ensino permitirão ao sindicato profissional, a colocação de quadro de aviso em suas dependências, destinados a publicações de interesse da categoria profissional, desde que previamente cientificados e notificados os respectivos diretores dos estabelecimentos de ensino, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Os estabelecimentos de ensino se obrigam a fornecer aos seus empregados, os comprovantes de pagamento contendo os elementos que integram o pagamento da remuneração mensal, com especificação dos valores dos vencimentos e dos descontos legais e autorizados.

Obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino remeterem ao SAAERJ, mediante solicitação do sindicato da categoria profissional, até 31 de julho de 2025, cópia da relação do E-social dos auxiliares de administração escolar.

As Instituições de Ensino estabelecidas na base territorial representada pelo sindicato patronal, recolherão a seu favor, Contribuição Assistencial em valor correspondente a 1,5% (um ponto cinco por cento) da folha de pagamento do mês de abril de 2025 de seus funcionários auxiliares de administração escolar, já reajustada por este instrumento, devendo efetivar tal recolhimento ao sindicato favorecido (SINEPE/Campos) até o dia 10 de abril de 2025.

Parágrafo Único – A importância a que se refere o caput acima, não implicará em ônus para os funcionários, servindo apenas e tão somente para base de cálculo.

Fica constituída uma comissão paritária integrada de dois e no máximo seis representantes designados pelos sindicatos, convenentes com os seguintes objetivos:

I) orientar e fazer cumprir a presente convenção coletiva de trabalho.

II) reunir e procurar solucionar os problemas oriundos da aplicação da convenção coletiva de trabalho.

III) estudar e propor medidas de interesse das categorias convenentes, para melhorar e aperfeiçoar as relações contratuais coletivas, admitindo-se até a realização de termos aditivos à convenção coletiva de trabalho.

IV) analisar e apresentar subsídios às autoridades na elaboração de leis, decretos e portarias de âmbito federal, estadual ou municipal, dentro do interesse social das categorias convenentes.

V) a comissão paritária reunir-se-á ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que for necessário.

O descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho, obriga a parte infratora ao pagamento de multa na importância correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, em favor do empregado prejudicado, depois de esgotada a instância da comissão paritária.

Todos que trabalham sob regime da CLT nos Estabelecimentos Particulares de ensino de 1º e 2º Graus, ensino infantil, fundamental, médio, técnico e/ou profissionalizante, supletivo de jovens e adultos, preparatório em geral e curso livre de qualquer natureza, mesmo que este não necessitem de autorização dos órgãos públicos para o seu regular funcionamento, existentes na base territorial de representação do sindicato patronal de Campos dos Goytacazes, cujo cargo ou função exercido, não seja o de ministrar aulas, ressalvado as categorias diferenciadas em Lei.

Anexo (PDF)