Os empregados em condomínios residenciais terão os seguintes salários:

Os empregados em condomínios comerciais terão os seguintes salários:

Nenhum integrante da categoria profissional de Condomínios, a partir de 1º de janeiro de 2025, poderá perceber salário inferior aos pisos salariais estabelecidos nesta Convenção.

§ Primeiro: Respeitada a data base prevista acima, todas as cláusulas de cunho econômico descritas neste instrumento serão retroativas ao dia 01/01/2025, devendo eventuais diferenças apuradas serem quitadas junto ao salário de março/2025, com vencimento em abril/2025.

Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional (empregados dos Condomínios) representada pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios e Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora serão corrigidos pelo índice de 7% (sete por cento) sobre os salários vigentes em 31/12/2024.

No ato do pagamento dos salários, os condomínios/empregadores fornecerão aos empregados documentação que discrimine o valor da remuneração paga, bem como os valores dos descontos e as respectivas consignações e destinos.

Na ocorrência de atraso de pagamento de salário no prazo estabelecido em lei, os empregadores incorrerão em multa de um dia de salário por dia de atraso, para cada empregado, além de multa prevista em lei, paga diretamente ao empregado, até a efetiva regularização.

Os empregadores efetuarão o pagamento de salário em moeda corrente, no próprio local de trabalho e no horário normal do mesmo, ou através de crédito em conta bancária.

Parágrafo único: No caso de pagamento em cheque, ficará o empregado automaticamente autorizado a se ausentar do serviço pelo período necessário para o desconto do cheque na rede bancária.

Os condomínios/empregadores concederão entre os dias 15 (quinze) e 20 (vinte) de cada mês, adiantamento salarial correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário do empregado, exceto nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas relativas ao 13º salário, sendo facultativo ao empregado requerer o pagamento na data do vencimento.

O salário do substituto eventual será idêntico ao do empregado substituído enquanto perdurar a substituição, se o prazo for superior a 30 dias.

A primeira parcela da gratificação natalina do ano de 2025 será paga, obrigatoriamente, no valor previsto em lei, juntamente com a remuneração das férias, desde que requerido pelo empregado até 10 (dez) dias antes do início do gozo.

A hora diária suplementar de trabalho será paga com um acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

O trabalho exercido no período compreendido entre 22h00min de um dia e 05h00min do dia seguinte será remunerado com adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.

Os empregados pertencentes à categoria profissional representada pelo SINDEDIF-JF receberão, a título de auxílio alimentação, o valor mínimo de R$ 208,65 (Duzentos e oito reais e sessenta e cinco centavos) sendo que o mesmo não configurará integralização salarial, não refletindo sobre férias + 1/3 das férias, 13º salário, FGTS, Aviso Prévio e RSR (Repouso Semanal Remunerado – Horas extras) ou DRS (Descanso Semanal Remunerado – Horas extras) ou quaisquer outras parcelas de natureza salarial, desde que o empregador faça sua adesão ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, incluindo em sua Declaração Anual de Informações Sociais - RAIS.

Parágrafo primeiro: O referido benefício deverá ser efetuado preferencialmente com o pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, com tolerância, no máximo, até o dia 15.

Parágrafo segundo: Osempregados submetidos a jornada igual ou superior à 110 horas mensais, receberão integralmente o valor do auxílio alimentação, enquanto aquele que tiver jornada inferior à 110 horas mensais deverá receber ao menos 50% do valor do mesmo auxílio.

Parágrafo Terceiro: A diferença do valor do aúxílio alimentação referente ao mês de janeiro/2025 (R$ 13,65) deverá ser quitada até o mês de março/2025.

Programa de Assistência à Saúde Dental do Trabalhador – PRODENTE. Fica renovado e revalidado o Programa de Assistência à Saúde Dental do Trabalhador – PRODENTE destinado a todos os integrantes da categoria profissional representada pelo SINDEDIF-JF, sindicalizado(a)s ou não sindicalizados(a)s, bem como a seus familiares que lhes são dependentes, com o objetivo de prestar assistência à saúde dental, tudo conforme contrato que poderá ser celebrado entre o SINDEDIF-JF e empresa do ramo, ou, ainda, conforme serviços odontológicos a serem prestados no Gabinete Dentário ou Departamento Odontológico do próprio SINDEDIF-JF.

Parágrafo Primeiro: O Programa de Assistência à Saúde Dental do Trabalhador – PRODENTE será mantido pelos empregadores e pelas entidades sindicais convenentes, devendo cada parte cumprir o ajustado neste instrumento coletivo da seguinte forma:

I) Ao Sindicato profissional convenente caberá a organização e a administração do Programa.

II) Para manutenção do Programa, cada empregador, obrigatoriamente, contribuirá, mensalmente, com a quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) por empregado.

III) Tais importâncias serão recolhidas, através de boletos bancários confeccionados pelo SINDEDIF-JF, à Tesouraria do Sindicato dos Empregados em Edifícios e Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora - SINDEDIF-JF, a partir de 01 de janeiro de 2025, até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de, após este prazo, pagamento de multa de 10% (dez por cento) dos valores devidos, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente por atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais cominações legais e convencionais (multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho), inclusive as despesas referentes à cobrança judicial, bem como a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Parágrafo Segundo: Por se tratar de benefício concedido aos trabalhadores através de Convenção Coletiva de Trabalho, o Sindicato profissional convenente possui legitimidade para exigir o cumprimento dos dispositivos pactuados nesta cláusula sem prejuízo de aplicação das penalidades previstas neste instrumento coletivo.

Parágrafo Terceiro: O empregador que, na data de 01 de janeiro de 2025, por liberalidade, já estiver concedendo aos seus empregados benefícios desse tipo com qualidade igual ou superior aos serviços odontológicos do PRODENTE, e em iguais ou melhores condições para os trabalhadores (inclusive com a prestação gratuita de assistência à saúde bucal dos familiares dependentes dos trabalhadores, independentemente da vontade destes), poderá solicitar a isenção do pagamento da importância mencionada no Inciso II do Parágrafo Primeiro desta Cláusula, desde que cumpra todos os requisitos dispostos neste parágrafo. 

I) O empregador deverá, impreterivelmente, até o dia 15 de Maio de 2025, apresentar todos os documentos necessários para o requerimento da isenção, os quais são os seguintes: Cópia do contrato com o prestador dos serviços contendo a data de início e término da vigência do mesmo e documento oficial do prestador dos serviços contratado pelo empregador contendo o rol de coberturas e a rede de conveniados, sendo que ambos (rol de coberturas e rede de conveniados) terão necessariamente que ser iguais ou superiores aos serviços oferecidos pelo PRODENTE.

II) Caso o empregador não apresente os referidos documentos dentro do prazo estabelecido no item I e nas condições descritas neste parágrafo, não lhe será concedida a aludida isenção.

III) O empregador deverá comprovar mensalmente ao Sindicato profissional, até o último dia útil de cada mês, impreterivelmente, o adimplemento do contrato firmado com o prestador dos serviços odontológicos oferecidos aos seus empregados, sendo que, não o fazendo, o empregador perderá a isenção prevista nesta Cláusula.

IV) O Condomínio que requerer a isenção deverá se cadastrar no endereço eletrônico prodentesindedif@hotmail.com, whatsapp (32)98414-7733, preencher ficha de pedido de isenção com todos os dados solicitados e manter o cadastro atualizado mensalmente.

Parágrafo Quarto: O empregador que, na data de 01 de janeiro de 2025, por liberalidade, já estiver concedendo aos seus empregados benefícios desse tipo com qualidade inferior aos serviços odontológicos do Prodente, e, em condições para os trabalhadores nem melhores e nem iguais às do Prodente (inclusive não prestando gratuitamente assistência à saúde bucal dos familiares dependentes dos trabalhadores, independentemente da vontade destes), poderá solicitar a isenção do pagamento da importância mencionada no Inciso II do Parágrafo Primeiro desta Cláusula até o término do contrato de prestação de serviços odontológicos firmado com prestador de tais serviços ou empresa do ramo, desde que apresente ao Sindicato profissional convenente, até o dia 31 de maio de 2025, impreterivelmente, cópia do contrato firmado com o prestador dos serviços odontológicos ou empresa do ramo contendo as datas de início e término da vigência do mesmo. A partir do primeiro dia útil seguinte à data do término da vigência do referido contrato, o aludido empregador terá de passar a pagar a contribuição mencionada no Inciso II do Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

Parágrafo Quinto: Os(as) empregados(as) de condomínios situados em Juiz de Fora, sindicalizados ou não sindicalizados, pertencentes à categoria profissional representada pelo SINDEDIF-JF, inscritos no PRODENTE e cujos empregadores estejam em dia com os pagamentos descritos no parágrafo Primeiro, Inciso II, desta Cláusula, poderão usufruir gratuitamente os benefícios oferecidos pelo Programa a partir de 01 de janeiro de 2025, inscrevendo-se para tal, sem qualquer custo, na sede do Sindicato profissional convenente ou através do endereço eletrônico  prodentesindedif@hotmail.com, whatsapp (32)98414-7733.

Parágrafo Sexto: Será permitida a inclusão de familiares/dependentes, assim considerados: esposo(a) ou companheiro(a) em união estável (sendo necessária a comprovação de casamento ou união estável através da competente certidão), filho(a) e enteado(a) solteiro(a)s até 24 anos de idade, sendo que, no caso de enteado(a), é necessária a comprovação de união estável ou contrato civil de casamento entre o(a) titular (empregado/a) e o(a) responsável legal do(a) enteado(a).

Parágrafo Sétimo: Enquanto o titular (empregado/a) ou um de seus familiares/dependentes inscritos no Programa estiver usufruindo os benefícios do PRODENTE (ou seja, utilizando os serviços odontológicos do Programa), outro familiar/dependente não poderá usufruir tais benefícios, sendo que as regras para alternância entre titulares e dependentes, assim como o tempo de espera para se usufruir os benefícios do PRODENTE, serão determinadas pelo Sindicato profissional convenente, que é o organizador e administrador do Programa.   

Parágrafo Oitavo: O auxílio odontológico não terá carência e serão cobertos por ele todos os tipos de serviços oferecidos, com exceção apenas de próteses removíveis (dentadura e roach), tratamentos ortodônticos, estéticos, sendo que os mesmos, porém, terão um preço diferenciado conforme contrato de prestação de serviços a ser assinado pelo SINDEDIF-JF. Os procedimentos que necessitem de internação hospitalar e acompanhamento de profissional de medicina bucomaxilofacial, sedação, anestesia geral ou qualquer outro tipo de atendimento especial não serão oferecidos. A relação de todos os serviços oferecidos será entregue pelo SINDICON – Sindicato dos Condomínios de Juiz de Fora.

Parágrafo Nono: O Sindicato Profissional, com vistas à prestação dos serviços mencionados no parágrafo primeiro, destinará, mensalmente, ao Sindicato Patronal convenente, no período de 01/01/2025 a 31/12/2026, o percentual de 15% (quinze por cento) dos valores brutos que auferir a título de Auxílio odontológico, conforme fixado no Inciso II do Parágrafo primeiro desta cláusula.

Parágrafo Décimo: O Sindicato profissional deverá encaminhar ao Sindicato patronal, até o 10º dia do mês subsequente ao mês do recebimento de tais importâncias, o relatório mensal de pagamento do Auxílio Odontológico concedido aos trabalhadores do mês anterior, para fins de controle.

Parágrafo Décimo Primeiro : Caso o Sindicato profissional firme contrato com empresa prestadora de serviços odontológicos para atendimento ao PRODENTE e esta venha a terminar suas atividades no mercado, seja a título de recuperação judicial, falência, concordata ou qualquer outro, e o Sindicato profissional convenente não firme contrato em 30 (trinta) dias com outra empresa do ramo para substituí-la na prestação dos referidos serviços aos empregados dos condomínios, o presente auxílio odontológico será imediatamente suspenso, com a suspensão dos pagamentos da contribuição por parte dos condomínios pagantes até que o Sindicato profissional convenente celebre contrato com algum outro prestador dos referidos serviços ou os mesmos sejam prestados por Gabinete Dentário ou Departamento Odontológico do próprio SINDEDIF-JF.

Parágrafo Décimo Segundo: Os benefícios descritos nesta cláusula se estendem aos síndicos dos condomínios devidamente associados ao SINDICON-JF e seus dependentes, desde que comprovem junto ao Sindicato Profissional sua condição de síndico, a vigência de seu mandato e a declaração de sindicalização ao Sindicato Patronal, juntamente com a ata de posse, atualizada, e o estatuto do condomínio.

Parágrafo Décimo Terceiro: Para os Síndicos que optarem por usufruir o programa, será necessária manifestação de vontade junto ao Sindicato Profissional, bem como pagamento dos valores mensais acima descritos e cumprimento dos requisitos postos no Parágrafo anterior. 

Fica instituído o Seguro de Vida em favor dos empregados dos Condomínios (titular) e de seus beneficiários (dependentes) devidamente reconhecidos na Lei civil em conformidade com os regulamentos da SUSEP, de responsabilidade dos condomínios, sem qualquer ônus para os empregados, com as seguintes garantias mínimas:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de morte natural ou acidental do segurado, deverá ser garantido aos beneficiários o pagamento do capital segurado individual contratado para esta cobertura no valor mínimo de R$30.000,00 (trinta mil reais)

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente do segurado, deverá ser garantido ao mesmo o pagamento do capital segurado individual contratado para esta cobertura no valor mínimo de R$30.000,00 (trinta mil reais)

PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de invalidez total e permanente por doença laborativa do segurado, deverá ser garantido ao próprio segurado o pagamento antecipado do capital segurado individual contratado para esta cobertura em caso de morte, no valor mínimo de R$30.000,00 (trinta mil reais). Entende-se por invalidez total e permanente por doença laborativa aquela pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos disponíveis no momento. Considera-se também invalidade total e permanente para efeitos desta cobertura os segurados portadores de doenças em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.

PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de incapacidade total caracterizada pela impossibilidade ininterrupta de trabalho, ainda que temporária, por período superior à 30 (trinta) dias, causada por acidente pessoal ou doença devidamente coberta, deverá ser garantido ao próprio segurado, por evento, o pagamento no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais).

PARÁGRAFO QUINTO: Em caso de morte do segurado, haverá indenização em favor dos dependentes a título de Auxílio Alimentação no valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais), sem qualquer dedução do valor final a ser pago em razão do óbito.

PARÁGRAFO SEXTO: Além das coberturas acima previstas, a Apólice de Seguro deverá ainda contemplar o beneficiário e seus dependentes com Assistência Funeral Familiar no valor mínimo de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

PARÁGRAFO SÉTIMO: Aplica-se o disposto nesta cláusula a todos os condomínios (residenciais, comerciais e residenciais e comerciais) da cidade abrangida por esta Convenção.

PARÁGRAFO OITAVO: As cláusulas aqui ajustadas encontram-se de acordo com as alterações da SUSEP.

PARÁGRAFO NONO: Os benefícios descritos nesta Cláusula poderão ser estendidos aos Síndicos, mesmo que profissionais, e seus respectivos dependentes devidamente associados ao SINDICON, mediante opção do Síndico respectivo, desde que comprovem junto ao Sindicato Profissional sua condição de síndico, a vigência de seu mandato e a declaração de sindicalização ao Sindicato Patronal, mediante a apresentação da Ata de Posse atualizada e do Estatuto do Condomínio.

O condomínio/empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, mediante assinatura de ambas as partes e com cópia para cada uma, no momento da despedida, o dia, o local e a hora em que o mesmo deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias e da CTPS devidamente baixada e atualizada.

No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da rescisão do contrato de trabalho a CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador, para que este, em igual prazo, anote nela a data da saída, restituindo-a, logo após, ao seu titular.

O condomínio/empregador obrigatoriamente anotará na carteira de trabalho a efetiva função exercida pelo empregado, sob pena de, não o fazendo, pagar ao trabalhador o maior salário da classe. Nenhum empregado será obrigado a exercer funções senão aquela anotada na sua carteira profissional.

Todo empregado readmitido estará desobrigado de firmar contrato de experiência, desde que na mesma função.

As ressalvas das rescisões de contrato de trabalho deverão ser quitadas dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da homologação.

O condomínio/empregador considerará estável todo empregado que estiver a 1 (um) ano do direito de aposentadoria. Após a efetivação da aposentadoria, estará cessada a estabilidade prevista nesta cláusula.

A entrega de quaisquer documentos ou sua devolução ao condomínio/empregador ou ao empregado deverá ser formalizada com recibo em duas vias, assinadas pelo empregador e pelo empregado, cabendo uma cópia a cada parte.

Os condomínios/empregadores deverão preencher os formulários exigidos pela Previdência Social quando solicitados pelo empregado, nos seguintes prazos e condições:

 a) Para fins de obtenção de auxílio-doença: 03 (três) dias; 

b) Para fins de aposentadoria: 05 (cinco) dias; e

c) Para fins de obtenção de aposentadoria especial: 15 (quinze) dias.

Fica autorizado o horário de trabalho sob o sistema de 12 x 36 horas, sem que haja redução do salário e respeitando-se os valores dos pisos salariais.

Parágrafo Primeiro: O trabalho prestado sob o regime de 12 x 36 horas, objeto desta cláusula, não implicará em sobrejornada, pelo que as horas assim trabalhadas serão remuneradas como normais.

Parágrafo Segundo: O empregado que laborar no período noturno, devido à hora ficta, terá direito ao pagamento de hora extra no que tange ao horário que ultrapassar as 12 horas.

Parágrafo Terceiro: Os condomínios poderão adotar a jornada especial de 12x36, sem redução de salário, respeitando o piso profissional da categoria.

I) Consideram-se normais os dias de domingos laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor, assegurada, todavia, a remuneração em dobro dos feriados ativados nos termos da súmula 444 do TST;

II) Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22hs de um dia e as 5hs do dia seguintes, sendo a hora noturna computada como 52 minutos e 30 segundos.

III) No regime acordado de 12x36, é devido o adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5hs da manhã, sendo que cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta devido será também o adicional noturno quanto as horas prorrogadas nos termos da súmula 60, inc. II do TST.

IV) Coincidente mesmo em parte a jornada com um dia considerado feriado oficial, desde que a jornada tenha se iniciado no feriado, a referida jornada será integralmente paga em dobro. Por seu turno, se a jornada iniciar em dia não considerado como feriado oficial, mesmo que avance para o dia seguinte considerado feriado oficial, nenhum acréscimo será devido a este título. 

Parágrafo Quarto: Na jornada 12x36 aplica-se o divisor 210 para o cálculo do salário hora, horas extras e adicional noturno.

Para os trabalhadores que prestem serviço com horário reduzido, ainda que inferior a 110 (cento e dez) horas por mês, fica garantida a percepção do valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) do “piso salarial” da classe, de acordo com sua função.

Para os empregados que trabalham sob o regime da jornada de 12 x 36 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo intrajornada para repouso e alimentação, o qual será de 1 (uma) hora e terá que ser registrado em contra cheque-intervalo intrajornada.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de efetivo intervalo, os funcionários de portarias de condomínios poderão ser substituídos por outros funcionários de qualquer qualificação: faxineiro, zelador ou serviços gerais, mediante ao pagamento do salário hora do empregado substituido, se for maior, acrescido de 50% sobre a hora normal.  

Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do(a) empregado(a) que necessitar assistir aos filhos menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos ao médico, mediante apresentação do competente Atestado de Acompanhamento com respectivo histórico, dentro do prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

Os empregadores observarão as seguintes normas no que diz respeito às férias:

a) O início das férias não poderá coincidir com o dia de folga, feriados ou dias compensados;

b) O início das férias não poderá coincidir com os dias 24 ou 31 de dezembro.

O empregado demitido sem justa causa ou que pedir demissão do emprego terá direito ao recebimento de férias proporcionais, independentemente do tempo de serviço, à razão de 1/12 (um doze avos) da respectiva remuneração por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, acrescido de 1/3 (um terço).

Fica vedada por este instrumento coletivo de trabalho a utilização de mão de obra do empregado de condomínio para carga e descarga de caminhões, especialmente de mudanças.

Os empregadores fornecerão gratuitamente uniformes de uso no trabalho aos seus empregados, quando obrigarem o seu uso, bem como calçados, se por eles padronizados, quanto à marca, desenho e tipo.

Os condomínios/empregadores aceitarão os atestados médicos emitidos pelo SUS e seus conveniados, clínicas e consultórios particulares desde que conveniados, bem como os emitidos pelos serviços médicos e odontológicos do Sindicato profissional e seus conveniados, possuindo a prerrogativa da validação dos mesmos pela empresa contratada para cuidar de sua medicina ocupacional.

Os condomínios/empregadores manterão no local de serviço estojos contendo itens necessários ao atendimento de primeiros socorros.

No caso de acidente de trabalho, que resulte em internação hospitalar do empregado, o empregador ficará obrigado a dar imediata ciência do acidente à família do empregado.

Parágrafo único: O Sindicato profissional deverá ser comunicado através da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho – da ocorrência de acidente no trabalho e doenças ocupacionais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas depois de constatada a mesma.

Os condomínios/empregadores se obrigam a garantir o transporte gratuito após a ocorrência do acidente do trabalho com o empregado até o local de efetivação do atendimento médico.

Os empregados afastados da função em decorrência de concessão de auxílio-doença acidentário ou comum, licença maternidade, ou do serviço militar obrigatório, ao retornarem ao trabalho, terão as vantagens previstas nesta Convenção. 

O Sindicato da categoria profissional terá livre acesso às dependências dos condomínios, bem como nos locais onde prestem serviços, para efetuar a sindicalização dos trabalhadores representados, mediante prévia autorização do síndico.

Por solicitação prévia e escrita do Presidente do Sindicato profissional, os condomínios/empregadores liberarão qualquer membro da diretoria do Sindicato profissional para participar de assembleia, sem prejuízo do salário.

Nos termos do artigo 545 da CLT, os empregadores se obrigam a recolher, mediante desconto em folha de pagamento, do empregado, as mensalidades sociais devidas ao Sindicato, desde que devidamente autorizados pelo empregado, por escrito, cujo valor será correspondente a 3% (três por cento) do salário. Fica resguardado o direito de oposição ao desconto daquele que deixar de ser filiado ao Sindicato e de imediata exclusão.

Parágrafo único: É obrigatório aos empregadores o repasse ao Sindicato até o dia 10 (dez) de cada mês. O atraso das mensalidades terá a penalidade de 2% (dois por cento) do valor a ser repassado (arrecadado).

Com base nas disposições contidas no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal; no artigo 513, alínea “e”, da CLT; e de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário nº 1.018.459, com repercussão geral, publicada no portal do STF em 12/09/2023; e, ainda, cumprindo a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, realizada em 16 de outubro de 2024, observado o disposto no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 83/2008, firmado entre o Sindicato dos Empregados em Edifícios e Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora e o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho – Ofício de Juiz de Fora (MG), os empregadores ficam obrigados a descontar de cada empregado, sindicalizado ou não sindicalizado, no salário reajustado de fevereiro de 2025 a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a título de Contribuição Negocial ou mensalmente a partir de março de 2025 a quantia de R$ 15,00 (quinze reais). Tais importâncias descontadas serão recolhidas à Tesouraria do Sindicato dos Empregados em Edifícios e Empregados em Empresas de Compra, Venda Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora – SINDEDIF-JF até o dia 10 de cada mês, a partir de 1º de março de 2025, juntamente com a relação nominal dos empregados, sob pena de, após este prazo, pagamento de multa de 10% (dez por cento) dos valores devidos, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente por atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (consoante o artigo 600 da CLT), sem prejuízo das demais cominações legais e convencionais, inclusive as despesas referentes à cobrança judicial.

Parágrafo Primeiro: O desconto e o repasse da Contribuição Assistencial serão de inteira responsabilidade do empregador, sendo que a sua omissão na efetivação do desconto, com ausência do respectivo repasse ao Sindicato da categoria profissional, fará com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta ao empregador, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador.

Parágrafo Segundo: Consoante o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 83/2008, firmado entre o Sindicato dos Empregados em Edifícios, Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de Juiz de Fora e o Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho – Ofício de Juiz de Fora/MG, fica assegurado ao não filiado ao Sindicato da categoria profissional o efetivo direito de oposição, a ser exercido dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro desconto, pessoalmente, junto ao Sindicato da classe profissional, que lhe fornecerá comprovante, ou por escrito junto ao Sindicato da categoria profissional ou ao empregador.

Parágrafo Terceiro: O primeiro desconto, mencionado no parágrafo anterior, se efetivará na folha de pagamento do salário atinente ao mês de fevereiro de 2025. Ao empregador que receber a oposição aludida no parágrafo anterior caberá fornecer comprovante da mesma ao Sindicato da categoria profissional dentro do prazo de 03 (três) dias, contados a partir do fim do prazo referido no parágrafo anterior.

Parágrafo Quarto - Do empregado que não estiver trabalhando no mês destinado ao desconto será descontada a referida Contribuição Assistencial no primeiro mês seguinte ao reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento ao Sindicato profissional até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

Toda a categoria de condomínios, sendo residencial, comercial ou mistos, recolherão ao Sindicato dos Condomínios de Juiz de Fora e Zona da Mata Mineira – SINDICON JF/ZMM  a Contribuição Sindical Urbana sem multas até 31 de Maio de 2025, através de cobrança bancária junto à Caixa Econômica Federal, o valor de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais)  conforme artigo 587, da Lei Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 - Consolidação das Leis do Trabalho. 

Parágrafo Primeiro: Os Condomínios deverão contactar o sindicato Patronal para emissão do boleto de pagamento da Contribuição através do Telefone (32) 3512-6412 ou do endereço eletrônico sindicondominiospatronal@hotmail.com , sob pena de multas e juros, além de cobrança judicial cabível. 

Parágrafo Segundo: Os condomínios empregadores não poderão alegar em seu benefício o não recebimento de instruções quanto ao pagamento de sua Contribuição Sindical Patronal. 

Em conformidade com o entendimento do STF disposto no julgamento do ED-ARE 1.018.459, com repercussão geral, por deliberação da entidade Patronal em assembleia geral extraordinária, os Condomínios residenciais, comerciais e mistos, associação de moradores, de proprietários e a eles equiparados, associados ou não, deverão recolher a título de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL a importância de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), sendo o repasse feito ao Sindicato Patronal até o dia 30/04/2025.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Condomínios deverão contactar o sindicato Patronal para emissão do boleto de pagamento da Contribuição através do Telefone (32) 3512-6412 ou do endereço eletrônico sindicondominiospatronal@hotmail.com , sob pena de multas e juros, além de cobrança judicial cabível. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao Condomínio não associado que não concordar com os descontos ficará assegurado o direito de oposição mediante carta entregue de forma direta e individual ao sindicato patronal em sua sede ou mediante correspondência individualizada com AR (aviso de recebimento) e conteúdo declarado enviada pelos Correios no prazo de 10 (dez) dias contados do registro da presente convenção coletiva.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não terá validade a confecção e apresentação de carta de oposição em papel timbrado de escritório de contabilidade, administradora, conservadora ou de síndico profissional, sendo também invalido o encaminhado por correios em envelope que contenha carta de oposição de mais de um condomínio.

Desde que solicitados pelo Sindicato profissional, os condomínios fornecerão a este, pelo menos a cada 06 (seis) meses, a relação de seus empregados.

Por ocasião das homologações das rescisões de contrato de trabalho, os empregadores deverão apresentar os seguintes documentos: 

a) Livro ou Ficha de Registro de Empregados;

b) CTPS do empregado com as anotações devidamente atualizadas;

c) Extrato do FGTS constando os 6 (seis) últimos depósitos;

d) Aviso prévio;

e) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias;

f) Atestado médico demissional;

g) Contribuições do sindicato laboral e patronal pagas;

h) Cópia da multa de 50% (cinquenta por cento) quitada;

i) Chave de conectividade; e,

j) Guias de contribuição/imposto sindical quitadas.

PARÁGRAFO ÚNICO: Rescisão de contrato de trabalho de qualquer natureza, de empregado(a) com 1 (um) ano ou mais de serviço, só terá validade quando homologada no Sindicato profissional convenente.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência pelo prazo de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026 e abrangerá as categorias Patronal dos Condomínios de Juiz de Fora e Zona da Mata Mineira e Categoria Profissional de Empregados em Edifícios e nas Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais, com abrangência territorial na cidade de Juiz de Fora/MG.

Parágrafo único - A presente convenção tem validade de 24 (vinte e quatro) meses a contar de 01/01/2025, ajustando as partes que as cláusulas de cunho econômico serão renegociadas na próxima data-base (01/01/2026).

A violação ou o descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além de multa no valor do maior piso salarial da classe, revertida a mesma em favor da parte prejudicada, qual seja, o empregado ou o Sindicato, conforme o caso.

Assim, justos e contratados, os convenentes assinaram a presente CCT em 02 (duas) únicas vias de igual teor e forma, obrigando-se a cumpri-la integralmente.

Anexo (PDF)

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