Fica estabelecido o piso salarial de R$ 1.584,00 (Um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais)a todos os empregados abrangidos por essa convenção, passando a vigorar a partir de 1º de março de 2025, exceto para os profissionais das empresas contempladas na Cláusula Quinta que terão piso salarial conforme ali estabelecida, mediante a adesão ao REPIS – 2024.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecido aos agentes funerários, desde que cumprida integralmente a jornada contratada, efetivamente trabalhada ou compensada, o piso salarial de R$ 1.646,00 (Um mil, seiscentos e quarenta e seis reais) por mês.

Para os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho que percebam salário superior ao piso fica concedido reajuste salarial de 6,54%, aplicados sobre os salários dos respectivos empregados, vigentes em 29/02/2025, a serem pagos a partir de 1º de março de 2025, exceto para os profissionais das empresas contempladas na Cláusula Quinta que terão piso salarial conforme ali estabelecida, mediante a adesão ao REPIS – 2025.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Poderão os empregadores abater no reajuste, os aumentos espontâneos individualmente concedidos aos seus empregados no período de 1º de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026. Não haverá diminuição, nem restituição de salários por efeito da aplicabilidade da presente Convenção.

Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempresas (ME) e Microempreendedor Individual (MEI), previsto no Artigo 179 da Constituição Federal e na Lei 123/06, bem como o seu caráter formador de mão de obra, fica instituído o Regime Especial de Pisos Simplificado – REPIS ao qual as empresas associadas que sejam interessadas poderão formalizar sua adesão e que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Considera-se para os efeitos desta cláusula, a pessoa jurídica que aufira receita bruta anual, nos seguintes limites: Microempreendedor Individual (MEI) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), Microempresa (ME) aquela com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), Empresa de Pequeno Porte (EPP) aquela com faturamento superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e Empresa de Médio Porte (EMP) aquela com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Na hipótese de legislação superveniente que vier a alterar esses limites, prevalecerão os novos valores fixados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de início de atividade no próprio ano calendário, os limites acima referidos serão proporcionais ao número de meses que houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para adesão ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do caput e parágrafo 1º desta cláusula deverão solicitar ao SINDTUR/GO – Sindicato de Turismo e Hospitalidade no Estado de Goiás, requerimento de expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS através de formulário específico, a ser obtido pelo WhatsApp (62-998029304), fixo (62-32272413) ou e-mail:sindturismo@yahoo.com.br .

PARÁGRAFO QUARTO: O requerimento será elaborado e assinado pelo representante legal da empresa requerente e pelo Contabilista responsável e conter as seguintes informações:

Razão social; CNPJ; Número de Inscrição no Registro de Empresas - NIRE; capital social registrado na JUCEG; faturamento anual; Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; endereço de e-mail; identificação do representante legal da empresa e do contabilista responsável;

Número total de empregados na data do requerimento;

Declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente, ou proporcional ao mês da declaração, permite enquadrar a empresa como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Empresa de Médio Porte (EMP), no Regime Especial de Piso Salarial - REPIS/2025;

Compromisso e comprovação do cumprimento integral da presente Convenção;

PARÁGRAFO QUINTO: Constatado o cumprimento dos pré-requisitos pelas entidades sindicais laboral epatronal, deverão em conjunto, fornecer às empresas solicitantes, o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, no prazo máximo de até 7(sete) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação pelo sindicato patronal, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, também no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis.

PARÁGRAFO SEXTO: A falsidade da declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputado à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes.

PARÁGRAFO SÉTIMO: Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão da entidade sindical patronal, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a da presente Convenção Coletiva, o certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial, CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará, até o vencimento da mesma, a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos na Cláusula Terceira (R$ 1.584,00) conforme o caso, como segue:

1. - Empregado de MEI ..................................................................  R$ 1.518,00

2. - Salário de ingresso, exceto Agentes Funerários.............................  R$ 1.518,00

3. – Empregados em geral, exceto Agentes Funerários.......................... R$ 1.518,00

4. – Agentes Funerários ……………………..............................................……R$ 1.584,00

PARÁGRAFO OITAVO: O piso salarial de ingresso será devido aos novos contratados, pelo prazo de 120(cento e vinte) dias, a partir da contratação, improrrogáveis, quando o trabalhador ainda não tenha sido contratado para a mesma função, findo o prazo, esses empregados passarão a se enquadrar nas mesmas funções de nível salarial.

PARÁGRAFO NONO: Atendidos todos os requisitos desta Cláusula, a Adesão ao REPIS, também facultará as empresas, até o vencimento do mesmo, o reajuste salarial de 6,54%, aplicados sobre os salários dos respectivos empregados, vigentes em 28 de fevereiro de 2025, descontadas as eventuais antecipações ocorridas neste período, a serem pagos a partir de 1º de março de 2025.

PARÁGRAFO DÉCIMO: As empresas que protocolarem o formulário a que se refere o § 3º desta cláusula poderão praticar os valores do REPIS/2025, ficando sujeitas ao deferimento do pleito. Em caso de indeferimento, deverão adotar os valores previstos na Cláusula Terceira.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: A entidade patronal encaminhará mensalmente ao Sindicato laboral, para fins estatísticos e de verificação em atos homologatórios, relação das empresas que receberam o CERTIFICADO DO REPIS/2025.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho do direito ao pagamento dos pisos salariais previstos, a prova do empregador se fará através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS/2025 a que se refere o parágrafo 5º.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Nas homologações, eventuais diferenças no pagamento das verbas rescisórias, em decorrência da aplicação indevida do REPIS, quando apuradas, serão consignadas como ressalvas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

As empresas poderão conceder aos seus empregados adiantamento mensal de salário, nas seguintes condições: 

a) Havendo o adiantamento, este será de até 40% (quarenta por cento) do salário base mensal.

Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, fazer desconto em folha de pagamento, quando oferecida a contraprestação de seguro de vida em grupo, planos médicos e/ou odontológicos, convênio com supermercados, farmácias, clube/agremiações, quando expressamente autorizado pelo empregado. 

PARÁGRAFO ÚNICO: Para a empresa que oferece benefício, tal como: plano médico e/ou odontológico, o mesmo não constituirá em salário "in natura".

Fica assegurada, a título de Prêmio por quebra de caixa, a quantia mensal e equivalente a 10% (dez por cento) do Piso Salarial estabelecido na Cláusula Terceira, aos trabalhadores com atividades específicas de setor financeiro, ou seja, somente caixas e/ou tesoureiros. O prêmio somente será pago se não houver quebra de caixa.

Todo empregado abrangido por esta CCT terá direito ao prêmio de 5% (cinco por cento) a título de Prêmio Assiduidade a ser calculado mensalmente sobre o salário base, cuja parcela deverá ser discriminada no respectivo contracheque.  

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O Prêmio de que trata o caput desta cláusula somente será repassado ao empregado que não tiver nenhuma falta ou atrasos no mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O Prêmio não integra o salário contratual, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os trabalhadores que exercem o trabalho externo; cargo de chefia; e os que não estão sujeito a controle de horário, e que recebem a gratificação de função prevista no Artigo 62 § Único da CLT, não receberão o adicional constante do caput, ainda que atendidas as exigências ora estabelecidas, exceto por liberalidade do empregador.

PARÁGRAFO QUARTO – Nos termos do §2º do Artigo 457, as importâncias, ainda que habituais, vedado seu pagamento em dinheiro, a título de prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

O Empregado que conte, no mínimo, 05 (cinco) anos de tempo de serviço ininterrupto na mesma Empresa receberá, por ocasião de sua aposentadoria, um prêmio de valor correspondente a 1 (um) piso da respectiva categoria. 

As horas extraordinárias, quando prestadas, serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sobre os valores da hora normal trabalhada nos dias úteis, e acrescido de 60% (sessenta por cento) nos domingos e feriados, exceto para os empregados que laborem em regime de escala, que terão direito ao acréscimo de 100% somente nos dias feriados. 

Aos trabalhadores beneficiários deste CCT que completarem 03(três) e 05 (cinco) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa serão concedidos respectivamente prêmio de 4% (quatro por cento) e 6% (seis por cento) sobre o salário base contratual a título de triênio e quinquênio, respectivamente, não integrando o salário, que não serão cumulativos, limitando-se a 10 salários mínimos.

Será garantido adicional de insalubridade para os empregados que trabalhem em condições insalubres, no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional. 

As empresas poderão estabelecer regime de comissão pura ou mista para os cobradores, vendedores de plano de assistência funerária e de outras vendas de serviços assistenciais, sendo garantido a remuneração nunca inferior ao piso da categoria quando a produtividade do mês não alcançar este valor. 

Os Cálculos de quaisquer parcelas tais como férias, décimo terceiro salário e rescisão de empregados comissionistas, serão feitos pela média dos últimos 12(doze) meses laborados, inclusive para os empregados que percebem remuneração mista. Os empregadores são obrigados a anotarem na CTPS, de seus empregados o percentual das comissões efetivamente contratadas sobre as vendas individuais e/ou coletivas, bem como salário fixo e a função exercida pelo trabalhador.

As empresas deverão conceder aos seus empregados o valor de R$ 214,00 (Duzentos e Quatorze Reais), a título de auxílio alimentação por mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO- Para os empregados que percebam remuneração até o limite do valor de um piso + 50% (Cinquenta por cento), será fornecido a título de auxílio alimentação, o importe de 320,00 (Trezentos e Vinte Reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO - As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

PARAGRAFO TERCEIRO - A empresa poderá optar ainda, por conceder a alimentação em refeitório próprio, observadas o cardápio mínimo, composto de arroz, feijão, salada e carne.

Faculta à empresa aderir e assumir integralmente o pagamento de plano odontológico para seus empregados, em caráter de livre escolha da operadora do plano odontológico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Somente terá direito a este benefício (plano odontológico) os empregados que forem associados ao Sindicato da Categoria – SINDIFEC/GO.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica vedada a inclusão de beneficiários/dependentes, de modo que o plano odontológico é restrito aos empregados da Empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O Plano odontológico será obrigatoriamente registrado na ANS – Agência Nacional de Saúde.

PARÁGRAFO QUARTO – O oferecimento do plano odontológico não caracteriza salário in natura.

As entidades signatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de disponibilização pelo empregador de benefícios/auxílios a todos os trabalhadores subordinados a esta CCT, por meio da contribuição social mensal de R$ 26,59 (vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos) por trabalhador, sendo vedado qualquer desconto no salário do empregado, conforme tabela abaixo:

Parágrafo Primeiro – Os Auxílios disponibilizados pelo empregador não possuem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e assistencial e serão disponibilizados através do Instituto Elias Bufáiçal – IEB, www.institutoeliasbufaical.com.br, WhatsApp 32272450.

Parágrafo Segundo - As normas de utilização e todas as informações relacionadas constam do Manual de Regras e Uso, disponibilizados no site do Instituto Elias Bufáiçal – IEB.

Parágrafo Terceiro - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTÊNCIA FUNERAL E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - O  empregador pagará aos seus empregados Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação, o qual não possui natureza salarial, por não se constituir em contraprestação dos serviços, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta reais) por vida, incluindo indenizações por morte natural e acidental do Empregado(a), no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e em  caso de invalidez parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para cálculo de indenização da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e Capitalização, no limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo pagamento será realizado após a entrega de todos os documentos comprobatórios junto à seguradora, pelos beneficiários do seguro.

Parágrafo Quarto – A Assistência Funeral Familiar é o conjunto dos serviços e itens garantidos e fica limitado ao valor máximo de despesas de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.

Parágrafo Quinto – O Auxílio Alimentação será pago em caso de morte do empregado titular, sendo estipulado o pagamento de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) cada, aos beneficiários expressamente designado(s) pelo Segurado, conforme estabelecido no Manual de Regras e Uso em anexo.

Parágrafo Sexto – O valor do Seguro de Vida com Assistência Funeral e Auxílio Alimentação já está incluído no mesmo boleto de cobrança da Contribuição Social IEB.

Parágrafo Sétimo – As empresas que já possuem seguro de vida para os empregados, que contenha as coberturas e garantias estabelecidas na presente cláusula poderão fazer a adesão a presente cláusula, ao término da apólice de seguro vigente na data de assinatura da presente CCT e/ou ACT.

Parágrafo Oitavo – O descumprimento da presente cláusula importará em multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por mês, enquanto perdurar o descumprimento, que será partilhado entre os sindicatos convenentes na mesma proporção.

Parágrafo NONO - O custo sugerido para essa cobertura é de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por vida.

As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanche a seus empregados, composto de: pão com manteiga, café e leite, sendo no período da manhã antes de iniciar o horário de trabalho, e no período da tarde, conforme horário escalonado que terá 10 minutos de duração cada. Não constituindo salário "in natura".

As empresas poderão comunicar periodicamente ao Sindicato as vagas existentes em seu quadro de pessoal, assim como os pré-requisitos necessários à ocupação das mesmas. 

Os acertos rescisórios dos trabalhadores que contarem com mais de 12 (doze) meses de tempo de serviço deverão ser efetuados opcionalmente no SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNERÁRIAS E CEMITÉRIOS NO ESTADO DE GOIÁS – SINDIFEC-GO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas ficam autorizadas a efetuarem os pagamentos dos acertos rescisórios através de cheques, que não poderão ser cruzados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Só serão aceitos cheques emitidos pelo empregador, com liquidação imediata e nominal ao trabalhador.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A validade de quitação e homologação da rescisão só se efetivará após a devida liquidação do cheque.

PARÁGRAFO QUARTO - Para a assistência sindical no ato de homologação da rescisão, será cobrada da empresa, uma taxa no valor único de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por cada homologação, devendo a empresa fazer o depósito/transferência bancária previamente na CEF, Agência 1551, operação 003, conta 2646-1, CNPJ nº 23.015.085/0001-87 em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Funerárias e Cemitérios no Estado de Goiás – SINDIFEC-GO, sendo obrigatória a comprovação do pagamento até o ato da homologação.

PARÁGRAFO QUINTO- Serão exigidos os seguintes documentos para homologação:

a) CTPS devidamente atualizada;

b) Carimbo da empresa com documentação carimbada e assinada;

c) TRCT (Termo de rescisão de contrato) em 5 (cinco) vias que não poderá mais ser impresso frente e verso;

d) Termo de homologação em 5 (cinco) vias;

e) Aviso-prévio;

f) Formulário do seguro desemprego;

g) Extrato analítico de FGTS com a chave para o saque;

h) Guia de recolhimento de FGTS;

i) Demonstrativo de recolhimento de FGTS rescisório do trabalhador;

j) Doze últimos contracheques efetivamente trabalhados;

k) Livro de registro de empregados;

l) Atestado de saúde ocupacional;

m) Carta de preposto;

n) Comprovante do pagamento da taxa de homologação;

o) Os termos de rescisão de contrato de trabalho e o de homologação não poderão ser impressos frente e verso;

p) Pagamentos de TRCT através de depósitos em conta, somente serão aceitos através de comprovante de extrato bancário do trabalhador;

q) Não serão aceitos inserção de dados incorretos nos documentos exigidos para a homologação;

r) Comprovante de contratação e pagamento da apólice do seguro de vida;

PARÁGRAFO SEXTO - Assim que implementado a modalidade de homologação online, o sindicato dos trabalhadores comunicará às empresas que marcarem o horário e divulgará/disponibilizará no site da entidade o link para agendamento e cadastramento.

Será dispensado do cumprimento do aviso prévio o empregado que comprovar contratação em novo emprego, sendo obrigado o empregado comunicar ao empregador 5(cinco) dias de antecedência, ficando o empregador desobrigado de indenizar ou requerer indenização pelo restante do aviso prévio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de dispensa do empregado, este estará obrigado a cumprir apenas 30(trinta) dias, ressalvado o direito de redução de duas horas diárias, ou 7(sete) dias ao final do aviso prévio, bem como ao direito previsto no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de não dispensa do empregado do cumprimento do aviso prévio, este estará obrigado a cumprir somente o período de 30(trinta) dias, ressalvado o direito de redução de duas horas diárias, ou 7(sete) dias ao final do aviso prévio, bem como ao direito previsto no caput desta cláusula.

Fica assegurada a estabilidade provisória de 45 (quarenta e cinco) dias da empregada afastada em decorrência de gravidez, sem prejuízo da garantia constitucional prevista no artigo 10, inciso II, Alínea “b” do ADCT.

Fica assegurada a garantia no emprego ao empregado nos 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito a qualquer uma das modalidades ordinárias de aposentadoria, salvo nos casos de demissões por justa causa, desde que tenha no mínimo 5(cinco) anos de trabalho na empresa. 

Fica estabelecido o feriado do dia de comemoração da categoria na segunda feira de carnaval, não havendo expediente neste dia.

As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço funerário e cemitérios, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo corresponde aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores, respeitados os requisitos do art. 468 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -   Serão admitidas as seguintes escalas de jornada de trabalho: 

12 x 36 horas (jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), com 1 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação, e desde já fica esclarecido que as horas compreendidas entre a 8ª e a 12ª hora não constituem horas extras. Além disso, em casos de força maior, o empregado poderá exceder à 12ª hora, a qual será remunerada como horas extra.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Faculta-se às empresas associadas ao Sindicato Patronal a adoção do sistema de compensação por meio do banco de horas, pelo qual as horas extras efetivamente trabalhadas, limitadas a 02(duas) diárias, poderão ser compensadas no prazo de até 7(sete meses) da prestação do trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO -  As empresas não associadas terão o prazo de 30 dias para fazer a compensação do saldo acumulado no banco de horas.

PARÁGRAFO QUARTO - Não havendo a compensação neste prazo, os trabalhadores receberão tais horas com o acréscimo mínimo de 50% do valor da hora normal.

Serão justificadas as faltas, limitadas a 4 (quatro) por ano, dos empregados que necessitarem acompanhar seus filhos de até 12(doze) anos, ao médico, desde que devidamente comprovado o acompanhamento por declaração do médico.

PARÁGRAFO ÚNICO - O empregado também poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo de sua remuneração: 

a)   03(três) dias úteis e consecutivos, em virtude de casamento; 

b)   02(dois) dias úteis e consecutivos em caso de falecimento de parentes até o segundo grau. 

Nos casos de deslocamentos do funcionário para a realização de serviços em outras cidades com raio igual ou acima de 100 km da cidade da empresa empregadora, a empresa arcará com alimentação e hospedagem, caso necessário.

PARÁGRAFO ÚNICO - Após a realização dos serviços deverá haver a prestação de contas pelo empregado, de acordo com as normas e procedimentos de cada empresa.

As instalações sanitárias deverão ser mantidas pela empresa em bom estado de conservação, asseio e higiene. Todo estabelecimento deve ser dotado de instalações sanitárias, constituídas por vasos sanitários, mictórios, lavatórios e chuveiros, para as empresas que executam serviços funerários, obedecida a divisão de sexo. 

As empresas manterão nos seus estabelecimentos, em local apropriado e sob seu controle, caixa de primeiros socorros em quantidade suficiente com os seguintes itens: Material de Curativos, Hastes de Algodão Flexíveis, Algodão, Fita adesiva para gaze; Atadura Elástica, Compressa de Gaze, Bolsa Térmica Gel Quente-Fria reutilizável, Um frasco de água oxigenada, um termômetro e dois pares de luvas de látex descartáveis

Fica estabelecida a obrigatoriedade da exigência de apresentação do cartão de vacinas preventivas para todos os funcionários de Funerárias e Cemitérios, que porventura trabalhem em funções que lhes ofereçam riscos de contaminações, observando as exigências e necessidades apontadas no PPRA - Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais e PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. 

Nos estabelecimentos empresariais deve ser fornecida água fresca e potável, proibindo-se o uso do local para lavagem de mãos, ferramentas, peças, etc. 

As empresas que exigirem uso de uniformes fornecerão aos empregados, gratuitamente, 02 (dois) conjuntos, conforme seu padrão, que deverão ser devolvidos por ocasião de rescisão do contrato de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - A forma, periodicidade e peculiaridades de fornecimento de equipamento de proteção individual e de segurança, bem como treinamento e necessidade, constarão dispostos nos PPRA e PCMSO que as empresas estão obrigadas a desenvolver.

As empresas quando solicitadas, por escrito, cederão um local em dia e hora previamente fixado por ela, autorização para que o sindicato profissional possa fazer sua campanha de sindicalização e filiação junto aos empregados, sendo vedada a propaganda político-partidária.

Fica estabelecido que as reuniões da empresa com comparecimento obrigatório dos empregados, deverão ser realizadas durante a jornada normal de trabalho, ou, se fora de horário normal, será pago como hora extra. 

PARAGRAFO ÚNICO- Quando se tratar de treinamento ou curso voltado à qualificação profissional dos empregados, inclusive, com emissão de certificado, poderá ocorrer fora do local e horário de trabalho, não havendo obrigação de que se falar em necessidade de pagamento de horas extras. 

Os dirigentes sindicais, não afastado de suas funções na empresa poderá ausentar-se do serviço até 10 (dez) dias úteis por ano, sem prejuízo nas férias, 13º Salário, feriados e descanso remunerado, desde que pré-avisado à empresa, por escrito, pelo respectivo sindicato representativo da categoria profissional, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo um trabalhador por empresa, limitando à participação do Presidente, Tesoureiro e Secretário.

As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados, as contribuições e/ou mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pelos trabalhadores (as) filiados ao SINDIFEC. 

PARÁGRAFO ÚNICO - O valor para a Contribuição Associativa (Mensalidade de sócios) refere-se ao valor correspondente ao percentual de 1% (um por cento) do Piso Salarial da categoria, descontados mensalmente no contracheque, responsabilizando-se o empregador ao repasse mensal na Conta Corrente da Entidade Profissional através de Depósitos em Conta Corrente e ou guias próprias da entidade sindical. 

Por deliberação da Aassembleia Geral Extraordinária em 28/03/2025 do Sindicato Profissional da Categoria, ficam as empresas empregadoras obrigadas a descontarem de seus empregados, beneficiários da Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente ao percentual total de 6% (seis por cento) do salário base do empregado, a título de contribuição assistencial/taxa negocial dos associados inscritos ou não, conforme inciso IV do art. 8º da C.F., a qual será recolhida em favor do sindicato laboral em 2 (duas) parcelas de igual valor (3% cada), sendo a primeira parcela recolhida na folha do mês de maio/2025 e segunda parcelas no mês de setembro/2025, cuja destinação dos valores será para o custeio das despesas com a campanha salarial realizada pelo Sindicato da categoria dos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor descontado será depositado em favor do Sindicato profissional na Caixa Econômica Federal - Agencia 1551 - operação 003, Conta Corrente 2646-1, por meio de PIX ou através de guia emitidas pelo o sindicato, no prazo de até 10 (dez) dias após a realização do desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica garantido o direito à oposição dos empregados e empregadas abrangidos pela Convenção Coletiva de Trabalho, que não queiram descontar o percentual acima citado, desde que manifeste por escrito de próprio punho a sua oposição individual, pessoalmente ou por meio de correspondência postal com aviso de recebimento individual, junto à diretoria na sede do Sindicato, na Avenida Alberto Miguel, nº 700, quadra. 60, lote 04, Sala 06, Setor Campinas, Goiânia, Goiás, CEP: 74.510-010, durante o horário comercial (de segunda a sexta feira, das 09:00hs. às 12:00hs. e das 13:00hs. às 17:00hs.), sendo o prazo para manifestação da 1ª parcela do dia 02 a 20 de maio/2025 e da 2ª parcela do dia 01 a 19 de setembro/2025. Neste caso, poderá o empregador, acatar como comprovação da recusa, o “AR” de envio do comunicado, e assim, não poderá efetuar referido desconto.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A Contribuição Assistencial/Taxa Negocial não será devida aos empregados associados (filiados) ao SINDIFEC-GO, a fim de evitar descontos em dobro.

Com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ARE 1.018.459 (Tema 935), fica instituída a Contribuição Assistencial no importe de 1% sobre o piso salarial por trabalhador/ano.
O valor será dividido em duas parcelas de igual valor, com pagamentos nos dias 30/06 e 30/10, oponível a todas as empresas que se encontrem na base de representação do Sindicato do Turismo e Hospitalidade do Estado de Goiás – Sindtur/GO.

Parágrafo Primeiro – O pagamento poderá ser realizado através de PIX 01.641.091/0001-07 ou depósito bancário na conta nº 295-0, Ag. 3333, Sicoob, de titularidade do Sindicato do Turismo e Hospitalidade no Estado de Goiás - Sindtur/GO, além de boleto, cartão de crédito, link de pagamento.

Parágrafo segundo - O não pagamento ensejará multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ficando facultado ao Sindicato o direito de fazer a cobrança da contribuição, além das cominações por descumprimento do presente instrumento coletivo de trabalho.

Parágrafo terceiro – Assim que assinado o instrumento coletivo do trabalho, será dada publicidade mediante publicação de edital e oportunizado o prazo de 15 dias corridos para que seja exercido o direito de oposição à contribuição assistencial patronal.

Parágrafo quarto – Fica autorizado o envio de correspondências, boletos, cobranças, para viabilizar o recebimento da contribuição.

As empresas poderão permitir ao Sindicato a fixação no Quadro de Aviso, em locais acessíveis aos empregados, para fixação de matéria de interesse da categoria, porém é vedada a divulgação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa, por infração, no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial da categoria, a qual reverterá a favor da parte prejudicada e que será paga no prazo de 10(dez) dias úteis, contados a partir da confirmação da infração. 

Anexo (PDF)