Parágrafo Terceiro: As diferenças salariais e dos beneficios decorrentes da aplicação do ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho com as entidades convenentes, desde que a empresa interessada esteja em dia com sua obrigações sindical profissional e patronal.

Parágrafo Quarto - Ressalvados os beneficios expressamente previstos nesta convenção, cujas cláusulas já preveem salános específicos de valores, todos os demais benefícios decorrentes de liberalidade do empregador ou diferenciação verificada em razâo de particularidades dos contratos. Serão corrigidos mediante a aplicação do índice fixado no caput desta cláusula.

Paragrafo Quinto - Os empregados que ja recebem salaries superiores ao convencionado em 2024, farão jus ao índice acordado nesta CCT.

As empresas deverão efetuar o pagamento dos salários em dinheiro ou deposito bancário e dentro do prazo estabelecido em lei. Se o pagamento for efetuado em cheque deverá, obrigatoriamente, ocorrer dentro do horário de funcionamento bancário.

Faculta-se as empresas efetuarem o pagamento dos salários aos seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, considerando-se o sábado como dia útil, conforme resolução do Ministerio do Trabalho e Emprego.

No caso de viagem, as empresas deverão antecipar a verba necessária para atender as necessidades pessoais de alimentação e repouso dos empregados motoristas, com prestação de contas ao final de cada viagem, sendo que o empregado deverá entregar documentos comprobatórios das despesas realizadas, que deverão possuir idoneidade fiscal.

No ato do pagamento dos salários, a empresa fica obrigada a fornecer aos empregados, documentação que discrimine o valor da remuneração paga, bem como, os valores dos descontos e as respectivas consignações e destinos.

A partir de 1° de Julho de 2024, as empresas fornecerão aos seus empregados, ticket-refeição/alimentação ou documento similar, no valor mensal de R$ 504,92 (quinhentos e quatro reais e noventa e dois centavos).

Parágrafo Primeiro- Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula a empresa que já fornece ou venha a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao contratante tomador de serviços.

Parágrafo Segundo-  O pagamento estipulado nesta cláusula é devido apenas aos empregados que se encontrarem efetivamente prestando serviços, caso o trabalhador venha apresentar atestados médicos até 15 dias este fará jus ao ticket alimentação. Caso o trabalhador tenha falta injustificadas, este terá descontado os dias injustificados no valor do benefício no mês subsequente da falta.

Parágrafo Terceiro-   O fomecimento da alimentação referida nesta cláusula, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem e tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

Parágrafo Quarto- Faculta-se as empresas promoverem o desconto na folha do percentual de até 10% (dez por cento) do valor do benefício. Desde que estejam no programa do PAT.

Parágrafo Quinto- As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes da aplicação do índice da correção ora ajustado relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT deverão ser quitados juntamente com a folha de pagamento do mês subsequente ao da data do registro do presente instrumento junto ao MTE, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante acordo coletivo de trabalho com as entidades convenentes, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindical profissional e patronal.

Parágrafo Sexto- As empresas que já pagam valores superiores ao acordado deverão aplicar o índice de reajuste convencionado nesta CCT.

Parágrafo Quarto- A cláusula ora ajustada somente terá validade mediante anuência expressa do Sindicato Profissional, manifestada individualmente as empresas interessadas, sob pena do benefício acima pactuado incorporar a remuneração do trabalhador e de aplicar-se a empresa infratora as penalidades previstas neste instrumento e na legislação específica.

Parágrafo Quinto- Os empregados que utilizarem os veículos das empresas para o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa não receberá o vale transporte desse ou desses dias

Parágrafo Sétimo- O empregado, quando afastado pelo INSS, continuará usufruindo o plano de saúde, juntamente com os seus dependentes, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data de seu afastamento, sendo vedada ao titular a inclusão de novas dependentes no plano de saúde), enquanto perdurar o afastamento. Durante este período, os valores estabelecidos no parágrafo segundo, terceiro e quatro, obrigatoriamente serão pagos pelo empregado afastado, junta a operadora do plano de saúde,atraves de cobrança via boleto bancário ou internet que será enviado pela operadora. O não cumprimento das obrigações (mensalidade e coparticipação) previstas nesta cláusula pelo empregado titular que estiver com o seu contrato de trabalho suspenso ou interrompido, ensejará na sua exclusão e a de seus dependentes do plano de saúde, isto caso, notificado para adimplir os valores em atraso decorrentes das coparticipacões e/ou das mensalidades, caso não proceda ao pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do efetivo recebimento da notificação, que poderá ser judicial ou extrajudicial.

Parágrafo Oitavo-  O limite de desconto por mês referentes as coparticipações do empregado e/ou dependentes, constantes nos parágrafos quinto e sexto desta cláusula, será de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).  O que exceder a este valor será descontado nos meses subsequentes, sendo o parcelamento de responsabilidade da operadora.

Parágrafo Nono- Fica assegurado aos membros das entidades sindicais convenentes a permissao de avaliação semestral do comportamento da conta, da sinistralidade e do atendimento realizado pelo plano de saúde.

Parágrafo Décimo- O benefício plano de saúde mantido por este instrumento coletivo não possui natureza salarial e muito menos integra ao salário dos empregados, para quaisquer efeitos legais, nos termos do art.458, §2°, inciso IV, da CLT.

Parágrafo Décimo Primeiro- Os valores previstos nesta cláusula serão reajustados, se necessário, em época própria.

Parágrafo Décimo Segundo- O plano de saúde familiar e o odontológico, oferecidos aos trabalhadores, serão contralados ou rescindidos em conjunto pelas entidades sindicais convenentes, em todos os municípios da base territorial constantes desta convenção.

Parágrafo Décimo Terceiro- Todas as operadoras do plano de saúde deverão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazer a implantação do empregado em seu sistema, independente da modalidade de contratação se for por prazo indeterminado ou determinado ou de experiência, aplicando-se a este último caso o prazo seja superior a 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Décimo Quarto- As operadoras do plano de saúde devem descriminar as valores a serem pagos por parte da empresa, e por parte do empregado e/ou seus dependentes, indicando tambem a coparticipaçao, quando houver.

As partes estabelecem Plano de Assistência Odontológica Familiar em benefício aos seus empregados.

Parágrafo Primeiro- A partir de Julho de 2024, as empresas contribuirão com o valor mensal fixo de R$ 16,00 (dezesseis reais), por empregado, a ser repassado a operadora do Plano de  Assistência Odontológica Familiar.

Parágrafo Segundo-  O empregado poderá incluir os seus dependentes no Plano de Assistência Odontológica familiar, com pagamento da mensalidade no valor mensal fixo de R$16,00 (dezesseis reais), por dependente incluso, sendo que o valor correspondente ao número de dependente descontado em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termo da Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Parágrafo Teceiro- As operadoras do Plano de Assistência OdontoIógica Familiar serão indicadas pelo sindicato profissional e autorizadas em conjunto pelas entidades sindicais convenentes, com atuação preferencial na base territorial do sindicato profissional.

Parágrafo Quarto- As condições relativas ao benefício do Plano de Assistência OdontoIógica Familiar serão resolvidas diretamente entre as entidades sindicais convenentes, que se reunirão periodicamente para analisar o desempenho das operadoras.

O SINDICATO LABORAL e o SINDVAM/MG serão responsável pela contratação do seguro de vida em grupo, sem ônus nenhum ao trabalhador, sendo que a mensalidade do seguro sera custeada pela empresa, com a cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do trabalhador, estipulado nesta Convenção, com as coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, lnvalidez permanente e/ou Parcial decorrente de Acidente.

Parágrafo Primeiro- Por ser o principal objetivo desta norma coletiva o atendimento imediato e desburocratizado as familias de empregados falecidos e inválidos, as empresas que nao cumprirem na íntegra cada uns de seus itens pagarão a cada um de seus empregados, ativos e afastados multa diária equivalente a 15% (quinze por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, revertida equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

Parágrafo Segundo- No caso de evento que implique em indenização, e sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, as empresas que não contratarem a apóIice de seguro ficarão obrigadas a indenizar direfamente o trabalhador ou seus beneficiários a importância em dinheiro equivalente ao dobro dos valores.

Para fins de obtenção de auxilio-doença, aposentadoria e aposentadoria especial, as empresas deverão preencher os formulários pela Previdência Social, quando solicitados pelo empregado, nos prazos de 15 dias.

Parágrafo Segundo- O benefício de emprego e/ou de salário de que trata o item anterior limita-se a 12 meses improrrogáveis e a uma única vez, de maneira que se o (a) empregado (a) apresentar o comprovante do periodo que falta, e, ao final deste periodo ele não se aposentar efetivamente, não haverá mais garantia ou estabilidade de emprego.

O empregador, obrigatoriamente, anotará na CTPS, a real função exercida pelo empregado sob pena de, não o fazendo, pagar-se ao empregado, também, o piso salarial da função desempenhada. Nenhum empregado será obrigado a exercer funções senão a que estiver anotada na sua Carteira Profissional.

O empregador deverá comunicar ao empregado, no momento da dispensa, o dia e a hora em que o mesmo deverá comparecer ao Sindicato Profissional ou a empresa para o recebimento das verbas rescisórias a CTPS, devidamente atualizada, observados os prazos estabelecidos e lei.

Desde que solicitado per empregado (a) que não for desligado (a) por justa causa, a empresa fornecerá a ele (a) carta de referência / apresentação.

Ficam as empresas obrigadas a fornecerem os instrumentos de trabalho necessários ao desempenho das respectivas funções, sem ônus para o empregado, nos termos da Lei.

A entrega de qualquer documento, ou sua devolução a empresa ou ao empregado, deverá ser formalizada. com recibo e 02(duas) vias assinadas pelo empregador e pelo empregado, cabendo 01(uma) cópia a cada parte.

Parágrafo Quarto- No intervalo entre jornadas de trabalho ou entre pegadas, o (a) empregado (a) não será obrigado (a) a permanecer no alojamento da empresa, nem nas portarias de clientes para onde dirigir, mas, se o fizer, por interesse próprio, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderá ser exigida, esta do desobrigado de qualquer prestação de serviços neste período.

Parágrafo Quinto- Sempre que solicitado pelo (a) empregado (a), a empresa lhe fornecerá, até o último dia do mês subsequente aquele em que ele prestou horas extraordinárias, a memória de cálculo das horas extras por ele (a) trabalhadas dentro do período mencionado no parágrafo primeiro  desta cláusula.

Parágrafo Sexto- A critério da empresa e mediante expresso consentimento por escrito do (a) empregado (a), as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente.

Parágrafo Sétimo- Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o(a) empregado(a) se apresente ao local do trabalho, não sendo autorizado assumir suas atividades antes dos horários definidos em escala.

Parágrafo Oitavo- No intervalo entre jornadas de trabalho ou entre pegadas, o empregado  não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe podera ser exigida.

Paragrafo Nono: Dentro do periodo de 24 (Vinte Quatro) horas, são asseguradas 11 (Onze) horas de descanso, para os motoristas, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro periodo e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, tudo conforme §3° do artigo 235-C da CLT, alterado pela Lei no 13.103, 02 de Março de 2015.

Paragrafo Décimo- A jornada diária dos motoristas poderá ser prorrogada em ate 04 (Quatro) horas, sendo que as 02 (Duas) primeiras horas poderão ser compensadas em Banco de Horas, devendo o restante do tempo ser pago como horas extra, nos termos da Clausula Setima do presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Paragrafo Décimo Primeiro- O (A) empregado (a) não pode ser comunicado da folga no momento em que se apresentar para o trabalho.

Paragrafo Décimo Segundo- Fica autorizado a utilização de jornada especial de trabalho de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Paragrafo Décimo Terceiro- Fica instituida a jomada especial de trabalho de 12X36, ou doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, com intervalo obrigatório de 01 (Uma ) hora para alimentação e repouso, computado na jornada de trabalho;

Parágrafo Décimo Quarto- Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto dentro da jomada de 12 x 36. Nao for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% (Cinquenta por Cento) sobre o valor da remuneração do empregado.

Parágrafo Décimo Quinto- Fica autorizada a utilização de jornada especial de trabalho na escala denominada "5X1 (cinco por um)", com o trabalho durante cinco dias consecutivos e a concessão de uma folga semanal no sexto dia, garantindo pelo menos uma folga aos domingos a cada sete semanas.

Abono de falta ao trabalhador que se ausentar do serviço, ate o limite maxima de 04(quatro) horas, para fins de recebimento do PIS, mediante comprovação, com o competente recibo de pagamento emitido pela Caixa Econômica Federal.

Parágrafo Ùnico. Para que nao haja comprometimento dos trabalhados deverá o empregado avisar ao empregador da sua intenção de falta ao trabalho para recebimento do PIS com a antecedência minima de 24h.

Consideram-se, como justificadas, a falta de serviço, a entrada com atraso ou a saida antecipada, se necessárias para o comparecimento do empregado estudante a provas escolares em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido, desde que feita a comunicação ao empregador com 24(vinte e quatro) horas de antecedência, comprovando-se o comparecimento no prazo de 05(cinco) dias da realização da prova, inclusive para exames vestibulares.

Fica estabelecido que os cursos e reuniões promovidos pela empresa quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho, caso contrário, dar-se-a pagamento de horas extraordinárias nos termos do ac. TST Pleno 1.339, de 31 de agosto de 1992.

Parágrafo Nono-  O empregado que solicitar demissão do emprego antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 146, da CLT.

Parágrafo Décimo- As férias gozadas ou indenizadas, inclusive proporcionais, não sofrerão quaisquer descontos em razão das faltas do empregado durante o período aquisitivo.

Parágrafo Décimo primeiro-  O empregado, mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias, terá o direito, em hipótese de casamento, ao gozo de suas férias e período coincidente com o mesmo .(Precedente normativo 110 TRT).

A empresa fornecerá, gratuitamente, 02 (dois) uniformes completes por ano de trabalho, tendo como referência o mês de admissão do (a) empregado (a) durante a vigência do presente instrumento. O tipo, característica e condições para o uso dos uniformes serão determinadas pela empresa, sendo que a utilização dos mesmos, tão logo disponibilizados para os empregados, será obrigatória.

Parágrafo Primeiro- O uniforme será fornecido mediante comprovação de fornecimento (recibo), com cópia para o (a) empregado (a). No caso de rescisão do contrato de trabalho, fica o (a) empregado (a) obrigado a devolver aquele a empresa, sob pena de sofrer o correspondente desconto das verbas rescisórias.

Parágrafo Segundo- A empresa fornecerá gratuitamente equipamentos de proteção individual ao (a) empregado (a) sempre que necessários ou exigidos, prestando ainda todas as instruições visando a correta utilização dos mesmos.

(Lei n° 6.514, de 22/12/77 e Portaria n° 3.214, de 08/06/79). As empresas, além de observarem o dispositivo na lei e na Portaria citada, comunicarão ao Sindicato Profissional a eleição dos membros da CIPA, bem como a documentação concemente ao processo e das reuniões mensais, sob pena de multa prevista no art. 351 da CLT.

As empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos emitidos pelo SUS e seus conveniados, bem como os emitidos por qualquer profissional legalmente habilitado, ficando garantido, nesse casos, o pagamento da remuneração do empregado sem qualquer desconto no art. 351 da CLT, preservada a preferência do serviço médico da empresa, próprio ou conveniado, em validá-los.

O empregado eleito ou nomeado pela diretoria do Sindicato Profissional, terá estabilidade no emprego durante 01(um) ano, salvo por cometimento de falta grave, devendo a Sindicato Profissional comunicar a empresa o ínicio e o término do mandato do empregado.

Por solicitação prévia e escrita representante legal do Sindicato Profissional, as empresas liberarão membro da diretoria do Sindicato sem prejuízo de salários, para participarem de reuniôes, assembleias ou encontro de trabalhadores, respeitando o limite máximo de 12(doze) dias por ano e de 01 (um) dirigente por empresa.

Parágrafo Único: Fica,assegurado o livre acesso do dirigente sindical nos setores de trabalho, desde que o contratante não se oponha.

As empresas e/ou empregadores se obrigam a efetuar o desconto em folha de pagamento dos empregados associados ao Sindicato Profissional do valor que este vier a informar previamente, a conta bancária da entidade sindical título de mensalidade social, e depositarão o produto da arrecadação em conta, em favor daquela entidade, até o 10°(décimo) dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Ùnico- O Sindicato Profissional se compromete a enviar às empresas e/ou empregadores a relação dos seus respectivos empregados a ele associados para o efeito de cumprimento o disposto no caput desta cláusula.

As empresas descontarão de seus empregados, no salário de Agosto de 2024, 2% (dois por cento), como contribuição assistencial decorrente da disposição legal contida na alínea "e", do art. 513, da CLT, e recolherão até o dia 10 do mês subsequente da assinatura deste instrumento coletivo no MTE, o montante em favor da entidade profissional de sua respectiva base territorial, através de guia própria que será fornecida pela mesma.

Parágrafo Primeiro- Fica garantido o direito de oposição do empregado que discordar da cobrança da contribuição assistencial, sendo que este direito deverá ser exercido, de forma individualizada perante a Entidade Profissional, por escrito e justificado, no prazo de até 10 (dez) dias, após a homologação do presente instrumento, sob pena de não ter validade.

A empresa descontará na folha de pagamento de seus empregados, na forma dos artigos 578 e 579 da CLT, exceto, os não associados ao sindicato profissional, as contribuições e/ou mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela assembleia geral da entidade profissional.

Parágrafo Primeiro- A empresa e as entidades econômicas não responderão por qualquer pendência perante os ôrgaos da administração pública direta e indireta, entidades classistas e aos empregados, que possam surgir dos descontos e/ou mensalidades estipuladas pelas entidades profissionais.

Parágrafo Segundo- A restituição de qualquer contribuição e/ou mensalidade descontada e repassada, caso ocorra, será de responsabilidade exclusiva da entidade profissional que fica ainda responsável pelo ressarcimento imediato à empresa ou entidade econômica que vier a ser responsabilizada por tal ressarcimento ou por multas decorrentes de tal cobrança, seja a que título for.

As ernpresas descontarão dos seus empregados a entidade profissional detentora da base territorial a partir de Agosto de 2024 a título de promoção, prevenção, acompanhamento, fiscalização dos benefícios do plano de saúde e odontológico, alimentação, seguro de vida e dentre outros benefícios aqui convecionados.

A importância de 1% (um por cento) dos seus salários mensais, conforme deliberação da assembleia geral da categoria profissional recolhendo a respectiva entidade profissional até o décimo dia do mês de competência do desconto, através de guias próprias a serem fornecidas pelo sindicato profissional detentor da base territorial.

A empresa pagará ao Sindicato Patronal, uma única vez, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de Contribuição de Negociação para custos da Convenção Coletiva, cujo pagamento será efetuado ao SINDVAN/MG, mediante depósito bancário, no BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG n° 1533 Operação 003 CONTA n° 3217-0 CNPJ n° 16.958.110/0001-09 em Belo Horizonte/MG. O comprovante BANCÁRIO de pagamento deve ser enviado pela empresa para o e-mail sindvanmg@gmail.com. O recolhimento da Contribuição Assistencial será no máximo até o dia 10 do mês seguinte a celebração da presente CCT.

As empresas encaminharão ao sindicato profissional, no prazo de (30) trinta dias após homologação desta CCT a relação de seus empregados, contendo nomes dos mesmos, com indicação de salário e função de cada um.

Paragrafo Único-  Esta relação deverá ser enviada por envelope lacrado e com recibo de entrega ao Setor Próprio do Sindicato Profissional.

As empresas fornecerão uma cópia da RAIS à entidade profissional até 15 (quinze) de Novembro de 2024.

Paragrafo Único. No caso de mudança do calendário de entrega da RAIS pela Caixa Econõmica Federal, o prazo será contado do primeiro dia subsequente ao estipulado pela CEF.

Será permitido pelas empresas á colocação de avisos e cartazes nos seus quadros de avisos, mediante prévia comunicação do Sindicato Profissional.

As partes assumem o compromisso de que qualquer conflito ou litígio originado da presente  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, bem como sua interpretação ou execução, e toda e qualquer controvérsia ou disputa relacionada ao presente instrumento, será submetida à mediação e arbitragem, de forma definitiva, administrada sem quaisquer privilégio de outrem da Arbitral, e nomeia o CONJUSNAB - CONSELHO DE JUSTlÇA ARBITRAL NACIONAL DO BRASIL - (CÂMARA NACIONAL DE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO - CNPJ: 31.093.839/0001-45), localizado na Rua José Pedro de Araujo - n.º 1.225 - Bairro Cinco - Contagem/MG, CEP: 32.341-560 MG, ou onde esta estiver sediada até mesmo com Convocação em Diligência Extema, de acordo com os termos do seu Regulamento, e em observância a legislação do Conselho Nacional de Justiça e Constituição Federal de Acordo com a Lei n.º 9.307/1996 e Lei 13.129/2015, Lei 13.467/17 e Lei n° 13.140/15.

As empresas reconhecem legitimamente ao Sindicato Profissional para ajuizar ação de cumprimento perante a justiça do trabalho, no caso de transgressão das cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho, e demais normas trabalhistas da outorga do mandato dos empregados substituidos e/ou da relação nominal dos mesmos.

A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator as penalidades previstas em lei, além da multa de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada limitada o valor total ao salário base da categoria, exceto aquelas cuja penalidades já estão fixadas, revertida a mesma equitativamente em favor dos sindicatos laboral e patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria.

A título de estimulo à educação profissional do trabalhador, inclusive visando a implantação de programas de qualidade e responsabilidade social, recomenda-se que as empresas implantem Cursos de Alfabetização/Qualificação de comportamento profissional e cursos de ldiomas por intermédio de convênios com entidades especializadas para tal fim.

A produção de efeitos jurídicos dos termos desta Convenção Coletiva de Trabalho será contada a partir da data da sua homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não produzindo efeitos pretéritos.

Anexo (PDF)