O reajuste salarial da categoria será de 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento), a ser aplicado sobre os salários
de agosto de 2022 a serem pagos a partir de 1º de setembro de 2022.
Parágrafo Único - As eventuais diferenças salariais retroativas ao mês do reajuste, bem como sobre as verbas
rescisórias advindas da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, deverão ser pagas no prazo de 30
(trinta) dias da assinatura deste instrumento e, em sendo o caso, em rescisão complementar.

O pagamento do salário do empregado deverá ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sendo,
porém, facultado a ele solicitar, até o dia 10 (dez) do mês em curso, adiantamento de até 40% (quarenta por cento) de
seu salário nominal, que, obrigatoriamente, será pago até o dia 20 (vinte) do mês trabalhado, ou no primeiro dia útil
após o dia 15 (quinze).
Parágrafo Único: Será considerado como dia útil o sábado, quando as sociedades tiverem atividades neste dia.

Na substituição que não tenha caráter eventual, será garantido ao empregado substituto igual salário percebido pelo
substituído; a substituição por período superior a 30 (trinta) dias não poderá ser considerada de caráter eventual, exceto
a licença gestante e afastamento por doença.
Parágrafo Único: Não se aplica o disposto no caput desta cláusula em caso de necessidade de contratação
superveniente do substituto para ocupação de vaga sem preenchimento, bem como se a necessidade de substituição
for decorrente do próprio empregado substituído.

A entidade empregadora que tiver mais de 50 (cinquenta) empregados, garantirá alimentação aos seus empregados dentro dos critérios estabelecidos na Lei 6.321/76 e no Decreto Nº 5, de 14.01.91, que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com a ressalva de que o benefício, não importando que seja total ou parcialmente subsidiado pelo empregador, não se constitui em item de remuneração do empregado, para quaisquer efeitos legais. 

§ 1º - As entidades que dispuserem de restaurante para seus empregados, ou a eles fornecerem alimentação nos moldes do PAT, estarão desobrigadas do cumprimento desta cláusula.

§ 2º - As entidades que estiverem obrigadas à presente cláusula, e que, para o seu cumprimento, fornecem ticket-refeição ou documento similar, deverão obedecer o valor mínimo de R$ 10,88 (dez reais e oitenta e oito centavos) por dia trabalhado, mantidas as condições mais favoráveis, já praticadas.
§ 3º - As entidades que desejarem instituir ou manter alimentação a seus empregados nos moldes ou assemelhados aos da Lei nº 6.321/76 e do Decreto nº 5, de 14/01/91, estarão protegidas pela ressalva prevista na parte final do ”caput” da presente cláusula.

As empresas garantirão a todos os seus empregados, o direito ao vale transporte, fornecendo a quantia de vales necessários ao trajeto residência ao trabalho e vice-versa.
Parágrafo Único: A empresa poderá descontar até 5% (cinco) por cento sobre o salário Base.

Aos empregados do próprio Curso Livre, que comprovarem filiação e quitação com o sindicato da categoria profissional, desde que ultrapassado o prazo da contratação de 90 (noventa) dias, é garantido o desconto de 80% (oitenta por cento) sobre a mensalidade ou semestralidade, e 20% (vinte por cento) de desconto para cônjuge, filhos e empregados com mais de seis meses de contrato de trabalho de outros cursos livres.

Parágrafo Primeiro: Os benefícios alcançam apenas os valores referentes às aulas regulares do curso, não alcançando outros custos, por exemplo: material didático, taxas e etc.

Parágrafo Segundo: Perderão os benefícios àqueles que não alcançarem as notas e frequências mínimas necessárias à aprovação.

Aos trabalhadores filiados ao SENALBA-MG são garantidos descontos na mensalidade ou semestralidade, observadas as seguintes condições:

a)         desconto de 20% (vinte por cento) no valor da mensalidade ou semestralidade, limitado a duas vagas, por grupo de 100 (cem) alunos matriculados no dia 1º (primeiro) de setembro do ano anterior, considerando-se a fração igual ou superior a cinquenta alunos como igual a cem.

b)         as entidades empregadoras que possuírem até no máximo 49 (quarenta e nove) alunos deverão garantir benefício de 10% (dez por cento) de desconto no valor da mensalidade.

Será devido o pagamento com acréscimo do percentual devido a título de horas extras, para as aulas ministradas em locais que distam mais de cem quilômetros da sede do Curso.

Para todos os efeitos de cálculo, considera-se como salário aula o período de 60 (sessenta) minutos.

A hora extraordinária será remunerada em 50% (cinquenta por cento) de acréscimo, em relação a hora normal, quando trabalhada em qualquer dia de segunda-feira a sábado, desde que não ultrapasse o limite de duas horas diárias e, em ultrapassando, o percentual de remuneração ou sendo trabalhada no domingo equivalera a 100% (cem por cento).

Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos ou dias de inocorrência de trabalho.

Fica garantido ao empregado horista o gozo de férias remuneradas, acrescido do terço constitucional, para cada período de 12 (doze) meses devendo ser considerado para o cálculo das férias a média dos meses trabalhados nos últimos 12 (doze) meses, contando cada mês trabalhado 1/12 de férias.

Parágrafo Único – no caso de rescisão de contrato de trabalho do empregado horista, sem que o mesmo tenha completado o período aquisitivo de férias, fará jus à indenização das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional.

No caso de casamento do empregado a licença remunerada será de 04 (quatro) dias corridos, contados a partir da data do casamento ou do dia imediatamente anterior.

As empresas fornecerão aos empregados gratuitamente, quando por elas exigidas na prestação dos serviços e quando a atividade assim o exigir.

Concede-se a ausência remunerada de 2 (dois) dia por semestre para consulta médica de filho menor de até 8 (oito) anos de idade ou dependente previdenciário, comprovada por atestado médico, apresentado no dia subsequente à ausência, desde que trabalhe com carga horária de quarenta e quatro horas semanais

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais, devidamente credenciados, ao local de trabalho dos empregados membros da categoria profissional, mediante prévio entendimento com a administração do Empregador quanto à data e ao horário da visita, que não poderá interromper ou prejudicar a evolução normal da prestação dos serviços.

Todas as entidades contribuirão, nos termos do art. 8º, IV da Constituição Federal e conforme aprovado em Assembleia, com 4% (quatro por cento) sobre o total da folha de pagamento de setembro de 2022 e observado o mínimo de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais), para as entidades que não possuírem empregados, e as que o resultado do cálculo sobre a folha de pagamento, fique abaixo desse valor. O recolhimento poderá ser efetuado diretamente na Tesouraria da FENAC - Federação Nacional de Cultura, via cheque nominal e cruzado, ou através de guia de cobrança pagável por compensação bancária, até 10 (dez) dias após a homologação da Convenção Coletiva.

Conforme aprovada em assembleia, a contribuição sindical patronal prevista nos artigos 579 e 580 III da CLT terá natureza compulsória para toda a categoria e deverá ser obrigatoriamente recolhida por toda a categoria no mês de janeiro de cada ano.

Conforme deliberação da Assembleia Geral dos Trabalhadores(as) das categorias representadas pelo Sindicato SENALBA-MG, na qual se aprovou a forma de sustentação financeira por contribuição negocial, devida por todos os trabalhadores(as), nos termos que se seguem.

§ 1º - A contribuição será de 2% (dois por cento) do salário bruto de todos os integrantes da categoria, em uma única vez, a ser descontada na primeira folha de pagamento após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho e após a apuração dos pedidos de oposição.

§ 2º - Excepcionalmente, em função da pandemia e das recomendações de se evitar aglomerações de pessoas, os trabalhadores enviaram a carta de oposição através de carta registrada com AR pelos correios de forma individual, no prazo de 72 horas(setenta e duas horas), contados da divulgação da clausula da convenção coletiva no site da entidade sindical. A carta enviada individualmente que conter vários pedidos de oposição, não serão aceitas. Desta forma, a expressa e prévia oposição ao desconto, fica em conformidade com a nota técnica nº 2 da CONALIS, com exceção dos sócios do sindicato.

§ 3º - O trabalhador(a) que não exercer o direito de oposição na forma e no prazo previstos no parágrafo segundo, não terá direito ao respectivo reembolso da presente contribuição negocial.

§ 4º - Após encerrado o prazo previsto no parágrafo segundo, será feita a apuração dos pedidos de oposição, sendo encaminhado a listagem para a respectiva entidade na qual os trabalhadores(as) estão vinculados. No caso de a listagem ser encaminhada após o dia 15 do mês corrente, o desconto será realizado no mês subsequente.

§ 5º - As entidades empregadoras procederão até o dia 10 do mês subsequente ao mês do desconto, o respectivo depósito da contribuição negocial na conta do SENALBA-MG (Caixa Econômica Federal – Agência 0084, Operação 003, conta corrente 00570229-4) enviando para o sindicato, através de carta ou meios eletrônicos, o comprovante do depósito realizado e a listagem dos trabalhadores(as) contribuintes.

§ 6º - Caso haja ação judicial exclusivamente proposta pelo trabalhador(a), com decisão com trânsito em julgado e que implique obrigação de devolver os valores descontados, o SENALBA-MG, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente ao trabalhador(a), dos valores que lhe foram atribuídos. Na defesa da ação proposta, a entidade deverá acionar o SENALBA-MG como litisconsórcio necessário, sendo que, caso o ônus recaia sobre a entidade empregadora, ela poderá cobrar do SENALBA-MG ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas. Independente da indicação em defesa do litisconsórcio necessário, a entidade empregadora deverá, tão logo seja citada para apresentar defesa, notificar o SENALBA acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.

RAIS

As entidades empregadoras disponibilizarão uma área no quadro de avisos de informações ao sindicato, desde que solicitado.

Eleito o foro de Belo Horizonte/MG, fica autorizada às partes intentarem judicialmente em qualquer esfera, caso ocorra descumprimento do presente instrumento normativo.

Aplicar-se-á uma multa equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial vigente na época do evento e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas contidas nesta norma, revertendo o benefício em favor do trabalhador prejudicado.

As Entidades que não puderem cumprir com a presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão 60 (sessenta) dias após assinatura da presente convenção, para requerer acordo em separado, junto às entidades sindicais convenentes.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)