A partir de 1º de janeiro de 2025, os empregados abrangidos pelo presente Termo Aditivo à Convenção Coletivo de Trabalho 2025/2025, não poderão receber salário inferior aos pisos abaixo discriminados:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor informado na letra “G” será praticado para os empregados por um período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, pois a função de "Auxiliar de Controlador de Pragas", entende-se que o profissional está em processo de formação, e só poderá realizar serviços sob supervisão de um profissional experiente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor informado na letra “H” será praticado para os empregados por um período máximo de mais 180 (cento e oitenta) dias. Nesta classificação, ele já poderá realizar atividades sem a supervisão de um colaborador experiente, porém não poderá realizar trabalhos de maior complexidade e/ou com maior exposição a produtos químicos, tais como: Controle de Cupins, Manejo de Aves e Controle de Insetos Alados (atomização e termonebulização), sem a presença de um profissional experiente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Após percorrido o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias acumulado entre as funções de "Auxiliar de Controlador de Pragas" e "Assistente de Controlador de Pragas", o trabalhador passará automaticamente para a função de "Controlador de Pragas", passando a receber o piso salarial de R$ 2.134,80.

PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados que exercem a função de "Assistente Comercial" ou "Promotor Comercial" (letras E e F), farão jus a comissão/gratificação, cujos valores serão estabelecidos diretamente entre a empresa empregadora e os empregados.

Com base nas disposições contidas no Artigo 8º, Inciso IV, da Constituição Federal, no Artigo 513, alínea “e”, da CLT, e, nos termos da Tese de Repercussão Geral – Tema 935 do STF (Supremo Tribunal Federal) ARE 1018459 ED/PR, e ainda, e, ainda cumprindo deliberação da AGE da Categoria Profissional, neste ato representado pelo SECHOBARES/MG, o(a) empregador(a) fica obrigado(a) a descontar da remuneração de todos os seus empregados, a importância de 6% (seis por cento),ao limite máximo de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), do salário do mês de março de 2025, seja ele associado-filiado ou não associado-filiado à entidade sindical profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica assegurado ao empregado associado-filiado à entidade sindical que contribuir mensalmente com o valor-teto (mensalidade associativa) a isenção do pagamento da Mensalidade Associativa, do referido mês de desconto da Contribuição Assistencial / Negocial Anual, bastando, para tanto, apresentar-se, nesta condição, diretamente na Secretaria da entidade, (Sede ou Subsede), munido da CTPS e do último holerite (recibo de pagamento) para comprovar o recolhimento do valor-teto, ora estabelecido.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento do valor da Contribuição Assistencial / Negocial Anual deverá ser feito até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele do desconto realizado, mediante depósito com a utilização de guia própria de recolhimento a ser extraída do Home Page da entidade sindical www.sechobares.com.br ou, em último caso, mediante depósito IDENTIFICADO diretamente na conta bancária da entidade sindical, CNPJ (02.087.753/0001-01), CONTA CORRENTE nº 32.518-0, AGÊNCIA / COOPERATIVA nº 3164, SICOOB UNIÃO DOS VALES - BANCO nº 756, devendo o(a) empregador(a) obrigatoriamente em tal situação excepcional, enviar por E-mail sechobares@uol.com.br cópia do comprovante de depósito para a entidade sindical, juntamente com a relação nominal a que faz jus o referido depósito, no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do mesmo, sob pena de o empregador(a) inadimplente pagar à entidade sindical o montante que tenha deixado de recolher, além de multa, por descumprimento desta cláusula, no importe de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês,  além da correção monetária do valor devido, na forma da lei.

PARÁGRAFO TERCEIRO - “DIREITO DE OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / NEGOCIAL ANUAL - EMPREGADOS” – Com base nas disposições contidas no Artigo 8º, Inciso IV, da Constituição Federal, no Artigo 513, alínea “e”, da CLT, e, nos termos da Tese de Repercussão Geral – Tema 935 do STF (Supremo Tribunal Federal) ARE 1018459 ED/PR, e Nota Técnica 2/2018, e 9/2024, do Ministério Público do Trabalho (MPT),  e, ainda cumprindo deliberação da AGE da Categoria Profissional, fica assegurado o direito de oposição dos empregados não associado-filiados à entidade sindical profissional signatária do presente instrumento coletivo de trabalho quanto ao desconto da Contribuição Assistencial/Negocial Anual prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, e/ou Termo Aditivo a mesma, manifestada por escrito, de próprio punho, pelo empregado, “direito este a ser exercido, de forma expressa, pessoalmente ou por meio de carta ou declaração enviada ao endereço da sede do Sindicato em Curvelo/MG, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação do instrumento normativo respectivo (CCT ou ACT) no site eletrônico do Sindicato na internet”, oposição que deverá ser manifestada da seguinte forma:

a) Quanto aos empregados não associado-filiados que prestam serviços dentro da área de município em que a entidade sindical tem Sede, a oposição será manifestada por escrito, pessoalmente, de próprio punho, pelo empregado, de “forma expressa, pessoalmente ou por meio de carta ou declaração enviada ao endereço da Sede do Sindicato em Curvelo/MG, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação do instrumento normativo respectivo (CCT ou ACT) no site eletrônico do Sindicato na internet”; dentre os horários de 09h00min às 16h30min de Segunda a Sexta Feira. Não serão recepcionadas as cartas de oposição padronizadas/copiadas, sendo vedada a confecção em papel timbrado pela empresa, da contabilidade ou tomador de serviços, encaminhados em envelope da empresa, da contabilidade ou tomador de serviços, ou em envelope que contenha carta de oposição de mais de um empregado. O(a) empregado(a) que efetuar a oposição ao desconto da Contribuição Assistencial / Negocial Anual - Empregados, na forma prevista nesta Cláusula e seus Parágrafos deverá entregar a empresa, e ao tomador de serviços, se for o caso, em até 01 (um) dia útil após a oposição, cópia do protocolo fornecido pelo SECHOBARES/MG, para que a empresa e/ou tomador de serviços, não efetue os descontos convencionados.

b) Quanto aos empregados não associado-filiados que prestam serviços fora dos municípios da Sede da entidade sindical, a oposição será manifestada por escrito, pessoalmente, de próprio punho, pelo empregado, de “forma expressa, pessoalmente ou por meio de carta ou declaração enviada ao endereço da sede do Sindicato em Curvelo/MG, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação do instrumento normativo respectivo (CCT ou ACT) no site eletrônico do Sindicato na internet”, assinadas pelo empregado(a), termo de oposição que deverá ser enviado por meio de carta ou declaração (com AR) para a sede do Sindicato Profissional. Não serão recepcionadas as cartas de oposição padronizadas/copiadas, sendo vedada a confecção em papel timbrado pela empresa, da contabilidade ou tomador de serviços, encaminhados pelo correio em envelope da empresa, da contabilidade ou tomador de serviços, ou em envelope que contenha carta de oposição de mais de um empregado. O(a) empregado(a) que efetuar a oposição ao desconto da Contribuição Assistencial / Negocial Anual - Empregados, na forma prevista nesta Cláusula e seus Parágrafos deverá entregar a empresa, e ao tomador de serviços, em até 01 (um) dia útil após a oposição, cópia do protocolo fornecido pelo SECHOBARES/MG, para que a empresa e/ou tomador de serviços, não efetue os descontos convencionados.

c) Quanto aos empregados não associado-filiados, e em se tratando de empregado analfabeto, constar sua firma testada por duas testemunhas devidamente identificadas, seguindo as mesmas regras das alíneas acima descritas.

PARÁGRAFO QUARTO - O SECHOBARES/MG está desobrigado de proceder à devolução de valores descontados da remuneração mensal dos empregados e repassados pelo(a) empresa à entidade sindical em período anterior à data da oposição regularmente manifestada, ou seja, a oposição do empregado(a) não gera reflexos pretéritos, surtindo efeitos somente a partir da data da sua formalização adequada, efeitos que perdurarão até o fim da vigência do instrumento normativo.

PARÁGRAFO QUINTO - Em caso de realização de desconto da referida Contribuição de empregado não associado-filiados, que formulou adequadamente o direito de oposição, o SECHOBARES/MG deverá promover a devolução da quantia objeto de desconto (quantia descontada irregularmente após a data de formalização da oposição) diretamente ao empregado(a) prejudicado, pessoalmente, mediante recibo, ou através de depósito em conta bancária especialmente indicada pelo obreiro para tal fim, desde que o(a) empregador(a) tenha efetivamente e comprovadamente feito o repasse do valor descontado aos cofres da entidade sindical, restituição que observará sempre o valor histórico depositado na conta bancária da entidade sindical.

PARÁGRAFO SEXTO - A associação-filiação superveniente à oposição gerará automaticamente a retratação quanto à oposição apresentada, ficando admitida a realização de descontos da Contribuição Assistencial / Negocial Anual a partir da referida associação/filiação.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a título de Contribuição Assistencial / Negocial Anual serão de inteira responsabilidade do(a) Empregador(a), sendo que a omissão do(a) Empregador(a) na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SECHOBARES/MG farão com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta ao(à) mesmo(a), sem permissão de desconto junto ao empregado ou reembolso posterior pelo empregado.

PARÁGRAFO OITAVO - Com base nas disposições contidas na Convenção nº 98 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), e Orientação nº 13,  20 e 9/2024 da CONALIS, do Ministério Público do Trabalho (MPT), fica o(a) empregador(a), departamento contábil, departamento de pessoal e/ou RH, advertido(a) sobre a proibição de exercer qualquer tipo de intervenção, influência, facilitação ou incentivo ao empregado para se opor ao desconto da contribuição fixada pelo Sindicato Profissional, sob pena de pagamento de multa no valor de 01 (um) Piso Normativo Salarial por empregado que agir sob motivação do(a) empregador(a), multa está a ser revertida em favor do Sindicato Profissional, sem prejuízo de o(a) empregador(a) responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados à Entidade Sindical.

PARÁGRAFO NONO - Caso reste evidente ou haja fundados indícios de que o empregado foi induzido ou constrangido a se opor ao pagamento da Contribuição Assistencial / Negocial Anual por seu empregador(a), não decorrendo, assim, a manifestação de oposição de sua livre vontade, o Sindicato Profissional comunicará o fato ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO para a adoção das providências cabíveis.

PARÁGRAFO DÉCIMO - Em observância ao TERMO DE ACORDO firmado pelo SEAC-MG com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO da 3ª Região nos autos da AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 0000723-44.2010.5.03.0039, a contribuição estabelecida nesta cláusula condiciona-se à prévia autorização dos trabalhadores mediante Assembleia Geral legítima, representativa, democrática e regularmente convocada, com participação de todos os integrantes da categoria, associados ou não associados à entidade profissional, e que garanta o direito de oposição.

As demais cláusulas firmadas na Convenção Coletiva de Trabalho vigente em 2025/2025, entre o SECHOBARES/MG e o SEAC/MG, número de registro no MTE: MG000423/2025, permanecem vigentes e inalteradas, naquilo que não foram neste TERMO ADITIVO expressamente modificadas, sendo de cumprimento integral e obrigatório pelas categorias representadas.

Anexo (PDF)

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