Parágrafo Primeiro: O salário base inicial poderá ser aperfeiçoado mediante Plano de Cargo e Salários elaborado por cada empresa, podendo inclusive definir níveis das funções.

Parágrafo Segundo: Para fins de aplicação dos pisos salariais supramencionados, considera-se Contador ou Técnico em Contabilidade, com responsabilidade técnica, somente aqueles empregados que assinarem as demonstrações contábeis do empregador ou de seus respectivos clientes.

Fica garantido ao empregado admitido para a função de outro dispensado, sem justa causa, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, desde que o sucedido não tenha mais de 2 (dois) anos de trabalho na empresa.

Parágrafo Único: Durante o período de contrato de experiência não se aplica o disposto no caput.

As empresas reajustarão os salários dos seus empregados em 1º de maio de 2024, mediante a aplicação do índice de 5,50% (cinco e cinquenta por cento) a incidir sobre os salários devidos em maio de 2024.

Parágrafo Primeiro: Serão deduzidas todas as antecipações de caráter geral concedidas a partir de 1º de maio de 2024, entendidas como tais todas as antecipações de mesmo percentual e/ou mês que atingiram todos os empregados da empresa.

Parágrafo Segundo: Para cálculo dos salários dos empregados admitidos após 1º de maio de 2024 serão pagos percentuais proporcionais aos acima estipulados à base de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, deduzindo-se as antecipações concedidas conforme parágrafo anterior, respeitando-se o princípio da isonomia salarial, sendo vedado, entretanto, pagar maiores salários aos empregados com menos tempo de emprego, quando exercerem a mesma função, ficando o salário do empregado mais novo limitado ao do mais antigo na função.

Eventuais diferenças salariais referentes ao mês de julho de 2025 poderão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil, juntamente com o respectivo salário, sem acréscimo para as empresas.

No ato do pagamento de salários, os empregadores deverão fornecer aos empregados envelope, ou documento similar (físico ou virtual), que contenha o valor do salário pago e respectivos descontos.

Fica facultado às empresas pagar a cada um de seus empregados, por quinzena, até 50% (cinquenta por cento) de seus salários, até o dia 20 (vinte) de cada mês, descontado por ocasião da quitação final dos salários do mês em curso, até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte.

O trabalho noturno será pago com adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora diurna.

Parágrafo Único: O percentual que trata o “caput” desta cláusula, aplica-se à hipótese dos §3° e §4° do art. 73 da CLT. 

O adicional de transferência estabelecido no § 3° (terceiro) do art. 469 da CLT, será no percentual de 40% (quarenta por cento), assegurando-se garantia de emprego de 01 (um) ano, no caso de transferência, quando esta exigir mudança domiciliar.

As empresas poderão conceder aos seus empregados, que não exercerem o direito ao recebimento do vale- transporte, opção de receber ajuda de custo combustível, no valor correspondente à quilometragem transitada pelo empregado com automóvel particular, no trajeto residência-trabalho-residência.

Parágrafo Primeiro - O trajeto residência-trabalho-residência será delimitado em termo individual a ser preenchido pelo empregado.

Parágrafo Segundo. A ajuda de custo combustível será paga de forma antecipada, até o quinto dia útil de cada mês.

Parágrafo Terceiro - O empregado que exerce o direito ao recebimento do vale transporte poderá, em caso de desistência expressa e formal, optar pelo recebimento da ajuda de custo combustível, que será viabilizado pelo respectivo empregador a partir do mês subsequente ao da opção.

Parágrafo Quarto - Sobre o valor do auxílio combustível haverá a participação do empregado à base de 6% (seis por cento).

Parágrafo Quinto – A ajuda de custo combustível não será devida durante as férias, licenças e períodos de afastamento, sendo condicionada sua concessão aos dias efetivamente trabalhados pelo empregado no respectivo mês.

Parágrafo Sexto – O auxílio combustível, ora disposto nesta cláusula, não terá natureza salarial, motivo pelo qual não incorpora à remuneração do empregado para quaisquer fins.

As empresas poderão fornecer lanches gratuitos diários aos seus trabalhadores, nos locais, já determinados, dentro da empresa.

Recomenda-se aos empregadores que forneçam, para todos os seus empregados, Cesta Básica e/ou Vale Alimentação, em valor definido pela empresa.

Recomenda-se aos empregadores que façam, para todos os seus empregados, um Plano de Saúde, em empresa ou local que melhor lhe convier.

A partir de 01 de maio do ano de 2024, as organizações contábeis deverão conceder Plano Odontológico a seus empregados, com atendimento nacional ou não e a cobertura mínima definida pelo Rol Ampliado da ANS.

Parágrafo primeiro: O empregador não poderá efetuar descontos relacionados ao Plano Odontológico, no que tange às coberturas mínimas acima relacionadas, exceto com relação aos dependentes dos empregados que venham a ser por ele incluídos, cabendo o ônus ao titular empregado.

Parágrafo segundo: O valor pago a título de plano odontológico pelo empregador não integra a remuneração do empregado para qualquer efeito trabalhista ou previdenciário.

Parágrafo terceiro: Caso não tenha clínica credenciada que atenda às condições estabelecidas no Caput, nas cidades em que se encontram as organizações contábeis, as mesmas ficam dispensadas da contratação do plano odontológico.

Recomenda-se aos empregadores que façam, para todos os seus empregados, um plano funerário.

Recomenda-se aos empregadores que façam, para todos os seus empregados, um seguro de vida em grupo. 

As empresas poderão organizar seu pessoal em quadro de carreiras, nos termos do §2° do art. 461 da CLT. 

As empresas abrangidas por esta norma propiciarão aos empregados oportunidades de adaptação a novas tecnologias utilizadas, investindo em programas de desenvolvimento técnico-profissional e manutenção de condições de trabalho que preservem a saúde do empregado.

As empresas poderão regulamentar o uso de aparelhos celulares e de outros aparelhos eletrônicos nas suas dependências, desde que informe por escrito aos empregados as regras.

Os empregadores concedem aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva, efeito de feriado na segunda-feira de Carnaval, (16 de fevereiro de 2026) para comemoração do seu dia.

Fica assegurado ao empregado-estudante, nos dias de provas escolares que coincidam com o horário de trabalho, a sua ausência da empresa, 02 (duas) horas antes e até 01 (uma) hora após o término da prova ou exame, desde que pré-avise o empregador com um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, e depois, comprove o seu comparecimento às provas ou exames, por documento fornecido pelo estabelecimento de ensino.

As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do salário- hora normal. Parágrafo Único: O percentual que trata o “caput” desta cláusula, aplica-se à hipótese do §4° do art. 71 da CLT. 

sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada de trabalho normal, sem que isto implique em pagamento de horas extras, devendo a empresa, sempre que possível, comunicar o empregado da reposição de horas devidas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;

D)  A empresa fornecerá mensalmente, para ciência e controle do empregado, extrato analítico informando o saldo existente no Banco de Horas.

E)   A ausência do empregado nas reposições ou convocações determinadas pela empresa será considerada falta para todos os fins e poderá acarretar ainda, punição disciplinar ao empregado.

F)  O excesso de horas deverá ser compensado no período máximo de um ano, à soma das jornadas.

Recomenda-se aos empregadores que concedam, para todos os seus empregados, no dia do seu aniversário ou outro definido entre as partes, folga ou horário reduzido, dispensando-o de suas tarefas no máximo até as 14hs.

Fica estabelecido que o empregador fornecerá, gratuitamente, uniforme ao empregado, quando do uso obrigatório, ressalvado a substituição por mau uso.

Recomenda-se aos empregadores que façam anualmente em sua sede ou local definido, a vacinação de todos os seus empregados contra doenças comuns existentes, como gripe e futuramente COVID-19

§ 1°: As empresas descontarão de todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva e que vierem a ser admitidos no curso do presente instrumento, a importância de 1% (um por cento) no salário de admissão efetivando o recolhimento da importância à Entidade Laboral signatária em até 10 (dias) do mês seguinte.

§ 2°: No caso do não recolhimento do valor descontado, fica estabelecido à multa de 2% (dois inteiros por cento) por mês (até o limite máximo de 20%) do montante não recolhido além dos juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao mês ou fração, sendo estes acréscimos suportados exclusivamente pela empresa.

§ 3°: Ao trabalhador sindicalizado ou não, é garantido o direito de oposição, desde que feito de próprio punho e entregue ao Sindicato por qualquer meio, seja pessoalmente, mediante carta registrada ou por e-mail, até 05 dias úteis a contar do registro no mediador do MTE.

órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

§2º – A obrigação ao pagamento será considerada inexigível apenas mediante comprovação formal e tempestiva de oposição, a ser realizada por carta manuscrita e protocolada na sede do sindicato para empresas sediadas em Belo Horizonte ou na Região Metropolitana. Para empresas situadas fora dessas localidades, a oposição será aceita se enviada por carta manuscrita, acompanhada de cópia de documento de identificação e comprovada a postagem nos Correios até 5 (cinco) dias úteis após a data da assembleia geral que autorizou a negociação coletiva e a assinatura da convenção.

§3º – O recolhimento realizado fora do prazo previsto no §1º acarretará incidência de multa de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 (trinta) dias de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme o artigo 600 da CLT.

§4º – Para os devidos fins, declara-se que a presente convenção coletiva não trata de contribuição confederativa, prevista no art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, sendo inaplicável ao caso a Súmula 666 do STF. A presente cláusula refere-se exclusivamente à contribuição assistencial, prevista em lei ordinária, autorizada pelo artigo 513, alínea “e”, da CLT, e aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do entendimento mais recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1018459 – Tema 935).

§5º – As empresas deverão efetuar o recolhimento da contribuição assistencial patronal em favor do Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas Gerais – SINESCONTÁBIL, nos prazos estabelecidos no §1º, por meio de:

a)                  Através de deposito Bancário na conta do SINESCONTABIL/MG no Sicoob , Ag:4095, C/C:4.570.001-0 e encaminhando para o e-mail: sinescontabil@sinescontabil.com.br para emissão do recibo.

b)                  Através da Chave Pix (00.588.805/0001-06) Banco Sicoob e encaminhando para o e- mail: sinescontabil@sinescontabil.com.br , para emissão de recibo.

c)                   Através   do   boleto   bancário,   o   mesmo   pode   ser   retirado   no site www.sinescontabil.com.br na aba contribuição assistencial.

Através de cartão credito , o mesmo pode ser feito no site www.sinescontabil.com.br na aba contribuição assistencial podendo dividir em 03 vezes.

As empresas permitirão a fixação, em seus quadros de avisos, de comunicação ou convocação de interesse do sindicato profissional, desde que, suas redações não sejam ofensivas; mormente em relação à empresa.

A Superintendência Regional do trabalho e Emprego em Minas Gerais / Gerência Regional do Trabalho e Emprego são autorizadas à fiscalização da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em todas as suas cláusulas. O término de vigência da convenção coletiva, não exclui as empresas da obrigação de cumprimento das suas cláusulas.

Fica esclarecido que o presente instrumento não derroga possíveis conquistas vigentes no âmbito de cada empresa, já conquistado.

As empresas arcarão com uma multa de ¹/₂ (meio) salário base de cada empregado, revertida a favor deste, para cada descumprimento de cláusula deste instrumento, ou de qualquer preceito legal e a favor da empresa, se descumprida por ele.

E, para que produza seus jurídicos efeitos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho, foi lavrada em 03 (três) vias de igual forma e teor.

Belo Horizonte, 17 de junho de 2025

Rosely Jesuina do Nascimento e Santos - Presidente

Sindicato dos Contabilistas e Auxiliares de Contabilidade de Varginha

Silvanio Oliveira dos Santos - Presidente

Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas Gerais- Sinescontábil/MG

Anexo (PDF)

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