Ficam estabelecidos, os seguintes salários normativos para os empregados nas empresas de estacionamentos de veículos nas seguintes funções: Aumento de 5% (cinco por cento) para os pisos abaixo:

FUNÇÕES A PARTIR DE:

Aux. de Serviços Gerais/faxineiro/Copeiros R$ 1.518,00

Atendente R$ R$ 1.518,00

Manobrista, Orientador de Estacionamento, controlador R$ R$ 1.518,00

Caixa R$ R$ 1.518,00

Supervisor, Gerente R$ 2.052,35

Lider, Encarregado de Estacionamento R$ 1.723,98

Secretaria/Recepcionista R$ 1.518,00

Office-boy R$ 1.518,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados nas empresas de Conservação de Elevadores para Edifícios e Condomínios o Salário Normativo será de R$ 1.650,06

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os trabalhadores que prestam serviços nas Empresas de Conservação de Elevadores para Edifícios, o reajuste será linear, de 5% por cento (cinco por cento).

As empresas fornecerão VALE-REFEIÇÃO, no valor de 35,00 (trinta e cinco reais) por dia útil trabalhado, aderindo ou não ao sistema PAT-PROGRAMA DE ALIMENTAÇAO DO TRABALHADOR – Lei n.  6.321/76 e alterações posteriores, limitando-se o reajuste do referido valor em até 2% (por cento) caso comprovadamente seja apurada infração nesse período

Empregadores são obrigados a descontar 1/30 da folha de pagamento de seus empregados relativo ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical, conforme o artigo 582 da CLT e repassarem ao Sindicato laboral até o 5º dia útil do mês subsequente à assinatura deste instrumento, desde que tenha sido oportunizado o direito de oposição ao desconto.

Tendo em vista que a presente contribuição assistencial patronal visa custear atividades assistenciais do sindicato, principalmente pelo fato de o mesmo ter participado das negociações para obtenção de novas condições de trabalho para a categoria, objetivando garantir os recursos financeiros necessários à manutenção, todas as empresas abrangidas por esta CCT, integrantes das categorias do comércio e prestação de serviços, consignadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, deverão recolher a presente contribuição aos respectivos Sindicatos Patronais, ou a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso – FECOMÉRCIO/MT.

§ 1º - O recolhimento do valor da guia da presente contribuição assistencial, nos valores determinados pela Tabela de Valores das Contribuições Patronais Assistenciais – 2025, deverá ser efetuado nas agências bancárias ou nos postos de correios, com vencimento em 31 de maio, em nome do Sindicato Patronal que representa a categoria da empresa ou a FECOMÉRCIO/MT.

§ 2º – TABELA DE VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS ASSISTENCIAIS – 2025

§ 6º - As referidas Contribuições Patronais são devidas pelas Empresas as quais serão encaminhadas pelos Sindicatos Patronais que representa a categoria da empresa ou pela FECOMÉRCIO/MT, e não poderão ser descontadas dos empregados.

§ 7º - Os recolhimentos fora dos prazos legais serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) por mês de atraso

§ 8º -As empresas que não quiserem contribuir para o Sindicato Patronal ou para a FECOMÉRCIO/MT deverão elaborar Carta de Oposição à cobrança no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura deste instrumento, após este prazo, não será mais admitida. A Carta de Oposição, modelo disponível no site do Sindicato Patronal ou da FECOMÉRCIO/MT, poderá ser entregue na sede FECOMÉRCIO/MT ou ser enviada para o e-mail oposição@fecomerciomt.org.br

Os Empregadores se obrigam ao desconto e recolhimentos de seus empregados referente a Contribuição Assistencial Negocial laboral, à importância de 2% (dois por cento) mensal do seu salário base, destinada a formação ao custeio das negociações coletivas, elaboração e fiscalização do cumprimento de clausulas da Convenção Coletiva, cujos empregados passarão a ter benefícios constantes na presente norma coletiva. Para tanto se faz necessário o repasse até o quinto dia útil do mês subsequente, em guias de recolhimento fornecidas pelo Sindicato no endereço (www.sempecmt.com.br).

Parágrafo Primeiro: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados.

 Parágrafo Segundo:  MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO: Seguindo a NOTA TECNICA n. 09/2024 n. 13 do MPT, quanto ao direito a oposição da contribuição assistencial/negocial laboral destinada ao sindicato laboral, foi deliberado e aprovado na assembleia geral do dia 30/09/2024 e Ratificado na Assembleia Geral do dia 19/12/2024, que as oposições são pessoais e intransferíveis, assim sendo, os trabalhadores devem enviar por e-mail do trabalhador (a) interessado (a) para homologuelegal@sempec.com.br , uma carta de oposição em anexo, no prazo máximo até 28 de março de 2025. Para novos contratos de trabalho, 10 dias que antecedem o primeiro desconto em holerite.

1– Produzir o requerimento, e se tratando documento, deverá conter o nome completo, o número do CPF e o contato do interessado;

 2 – Constar razão social da empregadora (empresa) no documento, Whatzapp, ou e-mail, endereço e o número do CNPJ do empregador;

 3 – O documento deverá ser assinado fisicamente ou de forma digital, pelo interessado e scaneado em PDF, não sendo válido, o envio no word ou por arquivo de foto.

Parágrafo Terceiro: Ocorrendo descontos nos salários dos empregados ou não cumprimento desta clausula, não havendo repasse ao sindicato, o mesmo encaminhará denúncia criminal ao Ministério Público, para apuração e início da competente ação por apropriação indébita prevista no artigo 168º do Código Penal, responsabilizando-se o dirigente da pessoa jurídica conforme parágrafo 5º do artigo 173 da CF 1988.

 Parágrafo Quarto: Caso não ocorra a retenção que trata o caput da cláusula trigésima primeira pelo empregador, poderá este fazê-lo retroativamente no período máximo de seis meses, desde que o colaborador esteja ativo na folha de pagamento, mediante a notificação do sindicato.

Parágrafo Quinto: Não haverá obrigação de repasse por parte do empregador acerca de descontos retroativos não realizados de colaboradores inativos.

Com exceção das cláusulas que já possuem previsão de penalidades próprias, a violação de quaisquer das demais cláusulas deste instrumento, sujeitará o infrator à multa equivalente ao valor igual a 01 (um) SALÁRIO NORMATIVO da categoria, em favor da parte prejudicada.

PARÁGRAFO ÚNICO – Objetivando resguardar os direitos coletivos e individuais dos trabalhadores como um todo, e por força deste instrumento, as controvérsias oriundas da presente convenção coletiva de trabalho, serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho de Mato Grosso, através de ação de cumprimento (artigo 872, Parágrafo único, da CLT), ficando reconhecida a legitimidade do SEMPEC/MT – Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais e Misto, em Plantas Horizontais e Verticais e nas Empresas de Compra, Venda, Administração e Locação do Estado de Mato Grosso, para propor a referida ação de cumprimento em nome dos trabalhadores participantes do quadro de profissionais da empresa contratante, bem como à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso – FECOMÉRCIO/MT, representando a categoria dos empregadores, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas fixadas neste instrumento, independentemente de autorização ou outorga de poderes pelos trabalhadores e empregadores beneficiados por esta convenção coletiva de trabalho.

Anexo (PDF)

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