Fica garantido aos integrantes da categoria profissional do Rio de Janeiro reajuste no piso salarial de 4,6 % (quatro virgula seis por cento), em única parcela, calculada pelo piso salarial vigente em outubro de 2024, de R$ 1.643,23, passando a vigorar no período de 01/11/2024 a 31/10/2025, o valor de R$ 1.719,00  (hum mil, setecentos e dezenove reais).

Para os empregados integrantes da categoria profissional que recebem salário mensal acima do piso da categoria, fica concedido a partir de 01/11/2024 um reajuste de 4,6 % ( quatro virgula seis por cento), em única parcela, calculada ao respectivo salário vigente em outubro de 2024, passando a vigorar no período de 01/11/2024 a 31/10/2025.

Para os empregados que recebem salários mistos o percentual de reajuste estabelecido nas cláusulas terceira e quarta, incidirá sobre a parte fixa do salário, ficando assegurado aos empregados que recebem remuneração variável, salário fixo nunca inferior ao mínimo da categoria.

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, sob pena de multa equivalente a 15% (quinze por cento) do salário normativo de efetivação em vigor, devido por mês de atraso a contar do dia em que for devido o salário até o efetivo pagamento, revertida a multa em favor do empregado prejudicado.

O pagamento do salário será feito mediante recibo ou depósito bancário, com cópia para o empregado, a qual deverá constar a identificação da empresa e do empregado, a remuneração, com a discriminação das parcelas pagas, a quantia líquida, os dias trabalhados ou o total de produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o valor do depósito do FGTS.

A apuração feita em remunerações variáveis (prêmio – comissões - horas extraordinárias ou qualquer outra que não faça parte do salário fixo) poderá ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração.

Os exercentes de função de caixa terão essa função especificamente anotada na C.T.P.S. e será assegurada mensalmente, uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria a título de quebra de caixa, que será pago juntamente com os seus salários e que a este integram para efeito de cálculo de 13º salário, férias, FGTS e verbas rescisórias.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os estabelecimentos que não tenham Caixas ou Operadores de caixa registrados na C.T.P.S., o empregador pode passar a adotar, a partir de 01 de Novembro de 2024, como norma da empresa, que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa ou no controle de entrega de valores, não ficará obrigado a pagar a verba acima referida.

As horas extras prestadas, durante a vigência da presente norma coletiva de trabalho, serão remuneradas com adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor normal. Domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento).

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados inseridos no regime de escala de revezamento, não será aplicado o adicional de 100% (cem por cento) para o trabalho realizado aos domingos e feriados e desde que concedido à folga compensatória.

Todo empregado que recebe comissões deverá ter anotado na sua CTPS a condição de comissionista, assim como o percentual de comissões a receber e sobre o que irá incidir o referido percentual.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O cálculo para pagamento de férias, décimos terceiros, salários e aviso prévio dos comissionistas obedecerá a média dos últimos 12 (doze) meses das comissões recebidas.

Será pago mensalmente aos empregados com 10 (dez) anos de serviço prestados na mesma empresa um prêmio de 10% (dez por cento) do piso normativo, que também incidirá sobre 13º salário e férias.

PARÁGRAFO ÚNICO: No ato da rescisão contratual será pago um piso normativo a todo funcionário que tiver mais de 10 (dez) anos de serviço ininterruptos, na mesma empresa.

É facultado que as empresas forneçam vale refeição aos seus empregados no valor de uma refeição comercial, ficando asseguradas eventuais condições mais favoráveis praticadas pelas empresas, desde que  estas possuam refeitórios em condições adequadas de uso.

Ao empregado que retornar do auxílio-doença, garante-se o emprego, por 30 (trinta) dias a partir da alta previdenciária.

No caso de falecimento do empregado com mais de 05 (cinco) anos na empresa ou de seu cônjuge, será pago ao beneficiário legal, dois pisos da categoria a título de auxílio funeral, contra apresentação do atestado de óbito.  

Parágrafo único: A empresa  estará isenta do pagamento do citado auxílio, caso tenha contrato de seguro em nome do funcionário falecido ou de seu cônjuge, desde que o valor a ser recebido pelo  beneficiário legal seja igual ou maior ao mencionado na presente cláusula.

As empresas se obrigam a fazer um seguro de vida para os empregados da categoria que trabalham como ciclistas, no valor de 20 (vinte) salários-mínimos.

As empresas obrigam-se a respeitar a lei 7.238/84, que estabelece o pagamento do valor equivalente a mais 01 salário aos empregados demitidos nos 30 dias que antecedem a data base da categoria (01 de novembro), observando as Súmulas 314 e 182 do TST.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeitos de aplicação desta cláusula, será computado como tempo de serviço o aviso prévio, quando trabalhado, ou sua projeção, quando indenizado, logo, não haverá incidência da multa se, mesmo com a projeção, tal data não atingir os 30 dias que antecedem a data base da categoria, considerando inclusive a condição de aviso prévio proporcional da lei 12.506/11.

O empregador deverá fornecer gratuitamente ao empregado o veículo próprio para o serviço de entregas, cobranças e vendas ou, em caso de uso por parte do empregado de seu próprio veículo, a manutenção do mesmo ficará por conta do empregador, sendo obrigatória a apresentação pelo empregado dos comprovantes das despesas para ressarcimento pelo empregador, desde que, no caso de avaria este tenha ocorrido durante e em razão do trabalho realizado pelo funcionário.

Fica garantida a estabilidade de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, assegurado condições mais benéficas às empregadas.

Fica garantida estabilidade aos empregados com mais de 10 (dez) anos na empresa que estejam em vias de se aposentar, entendendo-se nesta situação os que restarem 12 (doze) meses para sua efetivação.

Parágrafo único: Os empregados, para quem faltar 12 (doze) meses ou menos para se aposentar, deverão comunicar a empresa, sob pena de, não o fazendo, não terem a estabilidade prevista na presente cláusula, assim como poderão requerer a mediação do SINDIFARMA RJ, junto ao INSS, para assessorar na identificação de melhor benefício, conforme a EC 103/2019, desde já, fixando a publicidade desta cláusula nos quadros gerais de avisos, existentes nas farmácias e bem como demais locais apropriados.

As empresas somente poderão descontar do empregado caixa ou balconista, valores das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou outro motivo, desde que não sejam obedecidas as normas estabelecidas pelos estabelecimentos, devendo as regras ter sido entregue por escrito ao empregado, dando-lhe a ciência. 

Haja vista a essenciabilidade do serviço prestado e por serem considerados estabelecimentos de saúde, fica permitido o trabalho da categoria nas empresas em Domingos e Feriados, sendo remunerado de acordo com a lei vigente ou folga compensatória.

A conferência de valores de caixa será realizada na presença do empregado responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por erros verificados.

A duração normal de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional concernente poderá ser  acrescida de horas suplementares e banco de horas, o qual poderá ser negociado entre empregado e empregador, nos termos a seguir:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O acréscimo do salário correspondente às horas suplementares será dispensado, quando o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas de trabalho ajustada com o empregado, respeitados os limites máximos de 10 (dez) horas diárias, previstos na legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao término de cada período de 180 (cento e oitenta) dias, será verificado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Havendo débito do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas  serão descontadas. Havendo crédito do empregado para com a empresa, as horas não compensadas no período serão computadas e pagas no mês do fechamento com os acréscimos de no mínimo os previstos na cláusula DAS HORAS EXTRAORDINARIAS deste instrumento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o empregado tiver na rescisão, à  razão de 50% do total por ele devido. Se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas com o adicional de horas extras devidas e pagas juntamente com as verbas rescisórias.

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo rescisão de contrato por iniciativa da empresa, antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas, se houver débito de horas do empregado para com a empresa, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o empregado tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado as horas não compensadas serão computadas com adicional de horas extras devidas.

A redução do intervalo intrajornada de até 30 minutos será realizada mediante acordo coletivo de trabalho com o Sindicato laboral.

Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes para prestação de exames em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que as comunicações sejam feitas com 48 horas de antecedência e posterior comprovação, em havendo conflito de horário.

A empregada que deixar de comparecer ao serviço para atender a enfermidade do seu filho (a) menor de 14 (quatorze) anos de idade ou inválido/incapaz, terá sua falta abonada através de apresentação de atestado médico ou declaração de acompanhamento, até o limite máximo de 08 (oito) dias por ano, assegurados condições mais benéficas aos trabalhadores.

PARAGRAFO PRIMEIRO: O direito previsto nesta cláusula será extensivo ao pai, devendo o genitor comprovar a sua condição de único responsável.

PARAGRAFO SEGUNDO: Caso a mãe e o pai trabalhem na mesma empresa, este benefício será concedido a um ou outro, obedecidas as condições estabelecidas no “caput” desta cláusula.

As empresas, obedecendo a critérios próprios, poderão criar escalas de revezamento mensal, com alternância nos horários de início e término das jornadas, com vistas a evitar que seja ultrapassado o limite de jornada de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais, desde que esta alteração não resulte em prejuízo ao empregado, na tentativa de geração de novos empregos.

PARÁGRAFO ÚNICO: DO TRABALHO AOS DOMINGOS - Nas atividades que por sua natureza requeiram o trabalho aos domingos, independente de gênero, será garantido aos trabalhadores, que seu repouso coincidam com 1 (um) domingo a cada 2 (dois) trabalhados, desde que o Supremo Tribunal Federal julgue a obrigatoriedade da aplicação do Art. 386 da CLT, que prevê o trabalho aos domingos em escala de revezamento quinzenal.

Fica facultado ao empregado gozar as suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça tal comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência.

Quando o uso do uniforme for obrigatório, a empresa fornecerá ao empregado todo material concernente a esta obrigatoriedade, sem ônus para o empregado.

DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AS ASSISTÊNCIAS A TODA A CATEGORIA

Conforme deliberação da Assembleia Geral do Sindicato dos Sindifarma-RJ em 02-09-2024, e de acordo com o disposto no inciso XXVI do art. 7º e dos incisos III e IV do art. 8º, ambos da Constituição Federal e forte ainda nas decisões do Supremo Tribunal Federal proferida nos processos - ARE 1018459 o qual firmou entendimento no sentido de que “a matéria relativa à contribuição assistencial tem porte constitucional” convalidando, assim, a norma certa com base no art. 513, letra “e” da CLT, todas as empresas que exercem atividades representadas pelo SINCOFARMA-RIO, recolherão junto a rede bancária, em favor do SINDIFARMA-RJ, mediante guia a ser fornecida por este. As empresas descontarão de seus empregados no mês de Dezembro/2024, a importância de um dia do salário do empregado, em parcela única, o qual reverterá para custear a Participação do SINDIFARMA-RJ nas negociações salariais, com as devidas assistências, em prol da categoria e pagará ao SINDIFARMA-RJ, através de boleto enviado pelo o próprio, com vencimento em 06/01/2025. Os boletos serão enviados para as empresas pelo SINDIFARMA-RJ, para serem descontados em folha de pagamento. A falta desse recolhimento sujeitará a multa automática de 2% (dois por cento) por mês calendário ou fração, e atualização monetária pelo fator que vigore à época.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contribuição acima mencionada tem por finalidade repor os gastos despendidos pela entidade laboral com a promoção da campanha salarial, com a garantia e manutenção da prestação de serviços e outras despesas em geral, concernentemente ao SINDIFARMA-RJ;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas quanto ao “caput” desta cláusula deverão ser tratados diretamente com o sindicato dos empregados (Sindifarma-RJ), Rua Teófilo Otoni, 113, Sala 05, Centro, Rio de Janeiro, tel 4109.9694.

DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL DOS EMPREGADORES PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM AS ASSISTÊNCIAS A TODA A CATEGORIA 

Conforme deliberação da Assembleia Geral do Sindicato Patronal, e de acordo com o disposto no inciso XXVI do art. 7º e dos incisos III e IV do art. 8º, ambos da Constituição Federal e forte ainda nas decisões do Supremo Tribunal Federal proferida nos processos - AI 499.046 AgR/SP e AI 401.709 AgR/ES, a qual firmou entendimento no sentido de que “a matéria relativa à contribuição assistencial não tem porte constitucional” convalidando, assim, a norma incerta no art. 513, letra “e” da CLT, todas as empresas que exercem atividades representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro recolherão, junto a rede bancária, em favor do SINCOFARMA-RIO, mediante guia a ser fornecida por este.

LINHACLASSE DE CAPITAL SOCIAL (em R$)                VALOR (R$)

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento relativo à Contribuição Assistencial Patronal deverá ser efetuado no dia 10 de maio de 2025, e o valor deverá ser recolhido conforme a Tabela acima.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Quaisquer divergências, esclarecimentos ou dúvidas quanto ao “caput” desta cláusula deverão ser tratados exclusivamente e diretamente com o sindicato PATRONAL, que assume toda e qualquer responsabilidade em relação à cláusula.

Fica garantido aos empregados abrangidos pelo presente Instrumento o direito de oposição à cobrança da contribuição prevista em Cláusula desta CCT-2024-2025, a ser manifestado de maneira individual, pessoalmente, por escrito e de próprio punho, contendo o nome, o RG, CPF, CTPS e-mail, WhatsApp e telefone fixo do empregado, bem como a identificação completa da empresa, inclusive nome, CNPJ e endereço,  a carta deverá ser em 2 (duas) vias, e ser entregue na sede do sindicato, das 9hs às 17hs, sem outras formalidades. No caso de admissão do empregado após a data-base, este poderá exercitar seu direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do primeito dia útil subsequente do início do contrato de trabalho, apenas de segunda a sexta-feira, das 10:00hs às 16:00hs, somente na sede da entidade sindical.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de oposição será de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da homologação ter sido finalizada para a devida divulgação desta convenção coletiva no competente MTE, que estará disponível nosite do sindicato, a data do respectivo protocolo de registro para homologação e encerrando após dez dias contados da data da homologação do Instrumento do Ministério do Trabalho e Emprego, informando ao SINCOFARMA RIO, a data do registro final do presente Instrumento do MTE, no prazo de até três dias, contados do momento da ocorrência da referida protocolização.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado só poderá efetuar a oposição ao desconto da contribuição assistencial apenas no prazo fixado no parágrafo Primeiro desta cláusula, cuja oposição prevalecerá para a vigência desta norma coletiva. Após a oposição na forma prevista no caput desta cláusula, o empregado deverá entregar na empresa, até a data adotada para a elaboração da folha de pagamento, cópia do protocolo de sua manifestação, fornecida pelo Sindicato, para que não se efetuem os descontos convencionados.

A fim de manter o setor jurídico do sindicato, a título exclusivamente de honorários advocatícios, em favor do corpo jurídico do sindicato laboral, serão recolhidos 20% (vinte por cento) sobre os ganhos processuais de qualquer empregado assistido pelos advogados do Sindifarma-RJ.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nas ações propostas/assistidas pelo Sindifarma-RJ, que não tenham valor econômico, o assistido deverá pagar em favor do corpo jurídico do Sindicato Laboral, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo tal pagamento ser realizado no início do processo.

As Empresas, quando devidamente autorizadas por seus empregados por escrito, considerando os benefícios de saúde oral e médica para os associados, em caráter primordial preventivo, segundo orientações técnicas indicativas de saúde vigentes, deverão fazer o desconto mensal de R$ 38,00  (trinta e oito reais), referente ao Plano Combo supramencionado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento do Plano de Assistência Odontológica e Intermediação e Administração de Saúde – Plano Combo será através de guia de cobrança bancária, emitida pelo Sindicato Laboral, estipulante e gestor da apólice firmada com a Operadora W.DENTAL Planos Odontológicos S.A. e       a Empresa W. SAÚDE ASSIST Benefícios Ltda.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os boletos referentes ao valor previsto no caput desta cláusula, serão enviados para as empresas pelo Sindifarma-RJ até o dia 15 de cada mês, devidamente preenchidos, juntamente com a autorização assinada pelo associado, para serem descontados em folha de pagamento. As empresas descontarão e repassarão através do referido boleto os valores descontados dos associados até o dia 10 (dez) do mês seguinte.

O dia dos Práticos de Farmácia é comemorado na terceira segunda-feira do mês de outubro, ficando facultado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Rio de Janeiro, garantindo a seus empregados a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive o repouso semanal remunerado.

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observando o princípio constitucional da unicidade sindical reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou instrumentos legais que envolvam a categoria, sob pena de nulidade.

Os Sindicatos ora convenentes poderão desenvolver negociações sobre as cláusulas ajustadas, podendo estabelecer outras condições de trabalho, inclusive a realização de acordos individuais de trabalho com as empresas.

A fim de fazer cumprir as cláusulas da presente Convenção, fica autorizado o Sindicato dos Empregados a ingressar na Justiça do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo qualquer divergência quanto às cláusulas previstas nessa convenção, deverá o empregado comunicar expressamente o Sindicato Laboral na tentativa de solucionar o litígio extrajudicialmente.

Com base na Portaria / MTP nº 671 / 2021, os estabelecimentos que possuírem até 20 empregados poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, como o mecânico ou o manual, para todos os seus empregados ou para parte deles, mediante a celebração de termo de adesão a Convenção Coletiva de Trabalho vigente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão celebrar com o SINDICATO DOS PRÁTICOS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE FARMÁCIA E DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RIO DE JANEIRO, o Acordo Coletivo de Trabalho - ACT, com assistência do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO MUNICÍPIO DO  RIO DE JANEIRO, visando à adoção de sistemas alternativos eletrônicos que não devem admitir: restrições à marcação do ponto; marcação automática do ponto; exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e a alteração ou eliminação de dados registrados pelo empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão estar disponíveis no local de trabalho; permitir a identificação do empregador e do empregado; e possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado. O empregador fornecerá mensalmente o registro das marcações aos empregados que o solicitarem.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O descumprimento das normas estabelecidas nesta cláusula invalidará o   Termo   de Adesão mencionado nos parágrafos anteriores.

Devido a Pandemia, com a perda do contato com os Associados, os Sindicatos, ora convenentes, se comprometem a partir desta CCT 2024/2025, em ação conjuta de articulações, viabilizar acessibilidade junto aos respectivos Recursos Humanos específicos, no sentido de autorizarem o contato com os Associados para implementação de ações, visando explanações da nova gestão da Atividade Sindical do SINDIFARMA RJ e seus assuntos conexos, tudo previamente combinado e em melhores horários de conveniência para ambos.

Anexo (PDF)

Anexo (PDF)